Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Développement Historique et Défis Actuels de la Responsabilité Sociale des Entreprise (Rse) Au Brésil
No full textO artigo investiga o desenvolvimento histórico e os desafios atuais da responsabilidade empresarial no Brasil. Ele oferece uma análise abrangente de como as empresas brasileiras evoluíram de atividades filantrópicas voltadas para questões específicas para adotar uma perspectiva mais ampla que inclui impactos sustentáveis de suas práticas de gestão. Essa transição destaca a crescente importância da responsabilidade social empresarial (RSE) no Brasil, impulsionada pelas iniciativas de fundações e institutos, apesar da ausência de um rigoroso quadro regulatório. O artigo sublinha a natureza voluntária da RSE entre as empresas brasileiras, onde os líderes adotam práticas de gestão sustentável visando promover a qualidade de vida e o desenvolvimento em harmonia com a conservação ambiental.Cet article examine le développement historique et les défis actuels de la responsabilité des entreprises au Brésil. Il propose une analyse approfondie de l\u27évolution des entreprises brésiliennes, qui sont passées d\u27activités philanthropiques ciblées à une perspective plus large incluant les impacts durables de leurs pratiques de gestion. Cette transition met en évidence l\u27importance croissante de la responsabilité sociale des entreprises (RSE) au Brésil, soutenue par les initiatives de fondations et d\u27instituts, malgré l\u27absence d\u27un cadre réglementaire strict. L\u27article souligne le caractère volontaire de la RSE parmi les entreprises brésiliennes, où les dirigeants adoptent des pratiques de gestion durable visant à promouvoir la qualité de vie et le développement en harmonie avec la conservation de l\u27environnement
O Sistema de Acompanhamento da Gestão (SAG) na otimização da execução dos recursos públicos no Exército Brasileiro
Get PDFEste artigo tem como objetivo a mensuração dos benefícios derivados da utilização do Sistema de Acompanhamento da Gestão (SAG) na execução orçamentária das Unidades Gestoras Executoras (UGE) do Exército Brasileiro (EB) durante o período de 2019 a 2022, acompanhada de uma análise crítica baseada na literatura. A pesquisa investiga se o SAG efetivamente economiza tempo e aumenta a eficiência operacional, sustentando essa relação positiva como hipótese. A metodologia adotada é do tipo Estudo de Caso, que abrangeu a catalogação de registros documentais, a aplicação de questionários junto aos usuários do SAG e a realização de entrevistas com gestores de alto escalão do EB. Os resultados destacam que o SAG é uma ferramenta de auxílio administrativo crucial, permitindo o acesso e a gestão de informações relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial. Sua utilização apoia a tomada de decisão dos agentes e o acompanhamento das metas de empenho e liquidação dos recursos públicos destinados ao EB. Consequentemente, a análise dos dados coletados e das entrevistas realizadas confirma que o uso do SAG efetivamente resulta em economia de tempo e ganhos de eficiência operacional, validando assim a hipótese inicial. Além disso, a rapidez, transparência e confiabilidade do SAG estão alinhadas com as teorias de Sistemas de Informação (SI) e contribuem para a melhoria do desempenho dos usuários. As conclusões apontam para uma projeção nacional do SAG, solidificando sua posição como referência de melhores práticas na administração de recursos pelo EB
As Inconveniências do Split Payment: A NOVA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DO IBS E DA CBS
Get PDFO artigo examina o Split Payment, mecanismo de recolhimento do IVA Dual brasileiro (IBS – CBS). Investiga-se duas questões sobre o tema, a primeira identificar qual o impacto do Split Payment para as empresas e para o governo; a segunda avaliar se é viável tecnicamente a implementação desse mecanismo em um país com dimensões continentais e com enormes disparidades regionais. Para responder a essas questões, inicialmente é feita a apresentação do Split Payment, como modalidade de apuração e arrecadação tributária, conhecida como pagamento fracionado. Logo em seguida são apresentados os principais formatos de Split Payment existentes. O estudo também baseia-se na utilização do Split Payment na Europa e aborda o relatório intitulado “Analysis of the impact of the split payment mechanism as an alternative VAT collection method”2, elaborado por Comissão constituída pela União Europeia. Analisa-se, por fim, a proposta de adoção de Split Payment no Brasil, constante do PLP 68/2024. O artigo constatou que o Split Payment tem potencial para reduzir fraudes fiscais, mas identificou que essa técnica de pagamento fracionado possui inconsistências que aconselham a sua adoção como uma providência específica e limitada e jamais de forma ampla. Utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados são qualitativos
Aprendizagem-catálise-aprendizagem: Delineamento de um modelo teórico sobre as relações entre Constituição e sociedade
Get PDFThis paper aims at offering a first approach to a model on the relationship between Constitution and society: the L-C-L model. To do so, at first it discusses the concept of learning, and the more specific concept of social learning, from the background of Habermas’ social theory. Second, it presents the three moments of the L-C-L model: learning-catalysis-learning. Next, it provides some concrete examples of the kind of social phenomena to which the model L-C-L refers. Finally, it approaches two objections: the possibility of unlearning processes and the possibility that a Constitution, instead of stimulating learning, blocks further learning processes. From a methodological point of view, the paper works with the categorial reconstruction that has been proposed by Jürgen Habermas himself.Este artigo aborda o problema fundamental das relações entre Constituição e sociedade. Seu objetivo principal é desenvolver um modelo teórico para pensar esse problema: o modelo A-C-A, aprendizagem-catálise-aprendizagem. Para tanto, como objetivos específicos, discute-se o conceito de aprendizagem e o conceito mais concreto de aprendizagem social, tendo como pano de fundo a teoria social habermasiana. Em seguida, apresentam-se os três momentos do modelo A-C-A e trazem-se alguns exemplos do tipo de fenômenos sociais a que tal modelo se refere. Finalmente, abordam-se duas objeções: a possibilidade de processos de desaprendizagem e a possibilidade de que uma Constituição, em vez de estimular a aprendizagem, bloqueie processos ulteriores de aprendizagem. De um ponto de vista metodológico, o artigo trabalha com a reconstrução categorial proposta por Jürgen Habermas
Game Theory Applied To The Brazilian Antitrust Leniency Program
Get PDFThe Brazilian Antitrust Law established the Administrative Council for Economic Defence (CADE) as the body responsible for investigating and imposing sanctions for acts that violate the economic order, as well as for supervising acts of economic concentration. The field of game theory is concerned with the actions of decision-makers who are aware that their decisions affect one another. The objective of the proposed article is to analyse the legal framework of the Leniency Programme implemented by Brazil\u27s Administrative Council for Economic Defence (CADE) using the tools provided by game theory, in particular sequential games with perfect information. The methodology employed is classified as theoretical research, utilising the deductive method with the objective of enhancing the proposed theme. In order to achieve this, two game models will be developed. Initially, it was observed that the benefits offered by the current Brazilian leniency programme are insufficient to persuade a potential cartel member to propose a leniency agreement. Conversely, in a second step, the introduction of immunity for applicants from civil damages caused by the cartel resulted in the conclusion that the Brazilian antitrust leniency programme becomes an important tool for deterring and combating cartels.The Brazilian Antitrust Law established the Administrative Council for Economic Defence (CADE) as the body responsible for investigating and imposing sanctions for acts that violate the economic order, as well as for supervising acts of economic concentration. The field of game theory is concerned with the actions of decision-makers who are aware that their decisions affect one another. The objective of the proposed article is to analyse the legal framework of the Leniency Programme implemented by Brazil\u27s Administrative Council for Economic Defence (CADE) using the tools provided by game theory, in particular sequential games with perfect information. The methodology employed is classified as theoretical research, utilising the deductive method with the objective of enhancing the proposed theme. In order to achieve this, two game models will be developed. Initially, it was observed that the benefits offered by the current Brazilian leniency programme are insufficient to persuade a potential cartel member to propose a leniency agreement. Conversely, in a second step, the introduction of immunity for applicants from civil damages caused by the cartel resulted in the conclusion that the Brazilian antitrust leniency programme becomes an important tool for deterring and combating cartels.
KEYWORDS: Antitrust Law. Cartel. Game theory. Leniency. Sequential games
A Propriedade e o Bem Comum: Rio de Janeiro, do Século XIX ao Início do XX
Get PDFThis article explores the relation between the common good – understood as public health, safety, and facilities necessary to promote people’s well-being – and property in Brazil, from the 18th to the early 20th century. The central argument is that late-19th and early-20th century urban and public health reforms propelled debates and transformations in the relation between the common good and private property. Based on a historiographical review and multiple primary sources, such as judicial records, legal doctrine, and newspapers, I show the construction of an exclusionary notion of common good that treated the poor, mostly Black people, as obstacles to the achievement of collective objectives. Then, I show the intensification of restrictions imposed on private property in the name of the common good and analyze the transformations in this relation during the late 19th and early 20th centuries. Focusing on the city of Rio de Janeiro, I show how early-20th century urban and public health reforms created an arena where property owners, tenants, activists, lawyers, state attorneys, judges and jurists debated this relation. I conclude by pointing out the relevance of the relation between property and the common good for the history of property in Brazil.Este artigo explora a relação entre o bem comum – enquanto saúde, segurança e equipamentos públicos necessários para promover o bem-estar das pessoas – e a propriedade no Brasil, do século XIX ao início do XX. O argumento central é de que reformas urbanas e de saúde pública do final do século XIX e início do XX impulsionaram debates e transformações na relação entre bem comum e propriedade privada. Com base em um levantamento historiográfico e múltiplas fontes primárias, como processos judiciais, legislação, doutrina jurídica e jornais, mostro a construção de uma noção excludente de bem comum, que tratava os pobres, em sua maioria negros, como obstáculos à realização de objetivos coletivos. Em seguida, demonstro a intensificação das restrições impostas à propriedade privada com base nesse bem comum e analiso as transformações dessa relação durante o final do século XIX e início do XX. Focando na cidade do Rio de Janeiro, mostro como as reformas urbanas e sanitárias do início do século XX criaram um terreno fértil para que proprietários, inquilinos, ativistas, advogados, procuradores, juízes e juristas debatessem essa relação. Concluo apontando a importância da relação entre propriedade e bem comum para a história da propriedade no Brasil.
Palavras-chave: história da propriedade, bem comum, história urbana, história do direit
Conjunctures of Democracy Erosion: Is Brazil a Global Paradigm of Resilience?
Get PDFThe paper aims to examine and understand the recent developments in Brazilian democracy in a sociological perspective. It offers an analysis of the conjunctural preconditions for the recent rise of authoritarian populism, presenting ways in which Brazil can be viewed as paradigm of democratic erosion and/or resilience. The article describes the foundational premises that made the development of contemporary democracies possible, and it proceeds from this description to explain how features common to authoritarian populist movements in Brazil and elsewhere are detrimental to these premises. It is argued that democracies are likely to thrive when welfare provisions and access to human rights are open to increasing sectors of the population, generating an inclusionary citizenship effect. The political polarization regarding the Brazilian welfare system and the discourse against international human rights, culminated in the weakening of the Brazilian welfare net and setbacks in the recognition of human rights by courts. These processes preceded, and were aggravated by, the rise of authoritarian populism in Brazil, generating an exclusionary view of citizenship that tended to intensify social conflict, with increasing militarization at both governmental and social levels. Arguably, the absence of warfare or an imminent warfare threat in the most recent democratic transition in Brazil reduced the capacity of welfare and constitutional human rights provisions to limit the influence of the military on democracy. While the efforts to build up the welfare system and protect human rights are still ongoing, the militarization element remains latent, posing a constant threat to democratic consolidation in Brazil.El artículo tiene como objetivo examinar y comprender los acontecimientos recientes en la democracia brasileña desde una perspectiva sociológica. Ofrece un análisis de las condiciones coyunturales del reciente surgimiento del populismo autoritario presentando formas en las que Brasil puede ser visto como un paradigma de erosión y/o resiliencia democrática. El artículo el artículo describe las premisas fundamentales que hicieron posible eldesarrollo de las democracias contemporáneas para argumentar cómo las características comunes a los movimientos populistas autoritarios en Brasil y otras partes del mundo les resultan perjudiciales. Se sostiene que las democracias parecen prosperar en espacios políticos en los que la solidez del Estado de bienestar social y el acceso a los derechos humanos están garantizados para porciones cada vez mayores de la población, generando un modelo de ciudadanía inclusiva. La polarización política en relación con el incipiente sistema de bienestar social brasileño y el discurso contra los derechos humanos, especialmente los previstos en el derecho internacional, culminaron con el desmantelamiento de la red de bienestar social brasileño y la intermitente adhesión a los derechos humanos por parte de los tribunales. Estos procesos precedieron y empeoraron durante el surgimiento del populismo autoritario en Brasil, generando una visión excluyente de la ciudadanía que tendió a intensificar el conflicto social, con una creciente militarización tanto a nivel gubernamental como social. Podría decirse que la ausencia de guerra o una amenaza inminente de guerra en la transición democrática más reciente de Brasil redujo la capacidad del orden social y los derechos humanos previstos en la Constitución para limitar la influencia militar sobre la democracia experimentada en otros contextos políticos.. Si bien los esfuerzos para construir el sistema de bienestar y proteger los derechos humanos aún continúan, el elemento de militarización sigue latente, lo que representa una amenaza constante a la consolidación democrática en Brasil.The paper aims to examine and understand the recent developments in Brazilian democracy in a sociological perspective. It offers an analysis of the conjunctural preconditions for the recent rise of authoritarian populism, presenting ways in which Brazil can be viewed as paradigm of democratic erosion and/or resilience. The article describes the foundational premises that made the development of contemporary democracies possible, and it proceeds from this description to explain how features common to authoritarian populist movements in Brazil and elsewhere are detrimental to these premises. It is argued that democracies are likely to thrive when welfare provisions and access to human rights are open to increasing sectors of the population, generating an inclusionary citizenship effect. The political polarization regarding the Brazilian welfare system and the discourse against international human rights, culminated in the weakening of the Brazilian welfare net and setbacks in the recognition of human rights by courts. These processes preceded, and were aggravated by, the rise of authoritarian populism in Brazil, generating an exclusionary view of citizenship that tended to intensify social conflict, with increasing militarization at both governmental and social levels. Arguably, the absence of warfare or an imminent warfare threat in the most recent democratic transition in Brazil reduced the capacity of welfare and constitutional human rights provisions to limit the influence of the military on democracy. While the efforts to build up the welfare system and protect human rights are still ongoing, the militarization element remains latent, posing a constant threat to democratic consolidation in Brazil
Entre a Interlocução de Pesquisas e Pesquisadores(As): O Compromisso dos Periódicos em Fomentar Redes de Pesquisas
Get PDFO objetivo desta carta editorial é debater o compromisso dos periódicos em fomentar redes de pesquisas dos textos publicados. Embora seja uma missão hercúlea- pois a comunicação não se perfaz apenas de maneira individualizada mas busca atingir a comunidade científica como um todo- a proposta é pensar na edição para além de textos individualizados, entendendo o diálogo que se estabelece entre eles de maneira orgânica,que contemplam pesquisas e pesquisadores(as) nacionais e internacionais. Em uma edição de 20 textos publicados, com 49 autores(as), advindos de todas as regiões do Brasil e em âmbito internacional de países como Portugal, Espanha, França, Reino Unido, Alemanha e Argentina, as pesquisas se entrecruzam trazendo um olhar diferenciado sobre cada tema e contexto social. Tais quesitos são trabalhados na edição por meio da construção do sumário e da carta editorial, em que são os primeiros documentos publicados e que organizam a forma de leitura dos artigos, não os limitando, mas pensando como textos submetidos em momentos distintos e com processo de construção científica e editorial individual são capazes de se comunicar, trazendo abordagens inovadoras sobre discussões semelhantes. Nesta perspectiva, um dos resultados é o que se atribui ao conceito de rede de pesquisa, qual seja: um mecanismo que impulsiona a criação do conhecimento e estabelece o intercâmbio de informações. Como o periódico científico está à disposição da comunidade acadêmica, estabelecendo estruturas e mecanismos que atendam a publicação científica de qualidade, cabe aos pesquisadores(as) se utilizar desta configuração para fortalecer suas redes de pesquisas.
PALAVRAS-CHAVE: Periódicos Científicos; Redes de Pesquisas; Intercâmbio de informações; Diálogo entre pesquisadores(as)
Desinformação Comerciogênica: A Cripticidade de Rótulos como Prática Abusiva e Capitalismo Predatório: A CRIPTICIDADE DE RÓTULOS COMO PRÁTICA ABUSIVA E CAPITALISMO PREDATÓRIO
No full textTrata-se de uma pesquisa exploratória sobre as repercussões jurídicas da propaganda enganosa contida na similaridade dos rótulos de compostos lácteos com os rótulos de leites ou fórmulas infantis – o que remete à ideia da cripticidade predatória estudada na Biologia. Ao fim, diagnosticou-se que tal cripticidade é uma das múltiplas facetas de uma campanha desinformacional com o objetivo do lucro através da indução do consumidor ao erro. A tal prática se propõe a denominação de “desinformação comerciogênica” por assim se remeter a precedentes históricos