Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Lei do aborto e direitos humanos na Polônia: O fechamento do horizonte jurisprudencial
Get PDFOn October 22, 2020, Poland\u27s Constitutional Court ruled that an abortion due to fetal disability was unconstitutional. This article discusses the context of this controversial decision, as well as its main principles, focusing on the interpretation of human rights offered by the Court and the rule of law concerns raised by the Court\u27s decision. Against the background of a brief historical legal regulation of abortion in Poland since 1945, the article offers a critical assessment of the human rights framework used in the Polish debate on abortion. Based on a careful reading of the Court\u27s decision and dissenting opinions, the article highlights the particularities of the Court\u27s engagement with international law and human rights jurisprudence. The article argues that the Court\u27s decision is yet another symptom of the crisis in which the Rule of Law has found itself in Poland since 2015. It highlights the closing of the jurisprudential horizon caused by the political change that has been occurring in Poland since 2015, which consists of the reduction the role of international debates on human rights as a reference in Polish constitutional jurisprudence. The decision is therefore an omen of Poland\u27s future compliance with its international human rights commitments.
KEYWORDS: Poland; Abortion; Human Rights; Rule of Law; Constitutional Law.El 22 de octubre de 2020, el Tribunal Constitucional de Polonia dictaminó que el aborto por malformación del feto era inconstitucional. Este artículo analiza el contexto de esta controvertida decisión, así como sus principios fundamentales, centrándose en la interpretación de los derechos humanos ofrecida por el Tribunal y en las preocupaciones sobre el Estado de Derecho que suscita la decisión del Tribunal. Con el telón de fondo de una breve historia de la regulación legal del aborto en Polonia desde 1945, el artículo ofrece una evaluación crítica del marco de derechos humanos utilizado en el debate polaco sobre el aborto. Basándose en una lectura atenta de la decisión del Tribunal y de las opiniones divergentes, el artículo señala las particularidades del compromiso del Tribunal con el derecho internacional y la jurisprudencia de derechos humanos. El artículo sostiene que la decisión del Tribunal es un síntoma más de la crisis en la que se encuentra el Estado de Derecho en Polonia desde 2015. Destaca el cierre del horizonte jurisprudencial provocado por el cambio político que se viene produciendo en Polonia desde 2015, consistente en la reducción del papel de los debates internacionales sobre derechos humanos como referencia en la jurisprudencia constitucional polaca. La decisión es, por tanto, un presagio del futuro cumplimiento por parte de Polonia de sus compromisos internacionales en materia de derechos humanos.
PALAVRAS CLAVE: Polonia; Aborto; Derechos Humanos; Estado de Derecho; Derecho Constitucional.: Em 22 de outubro de 2020, o Tribunal Constitucional da Polônia decidiu que um aborto devido à deficiência fetal era inconstitucional. Este artigo discute o contexto dessa decisão polêmica, bem como seus principais princípios, concentrando-se na interpretação dos direitos humanos oferecida pelo Tribunal e nas preocupações com o Estado de Direito levantadas pela decisão do Tribunal. Tendo como pano de fundo um breve histórico regulamentação legal do aborto na Polônia desde 1945, o artigo oferece uma avaliação crítica estrutura de direitos humanos usada no debate polonês sobre o aborto. Com base em uma leitura atenta da decisão do Tribunal e das opiniões divergentes, o artigo aponta as particularidades do envolvimento do Tribunal com o direito internacional e a jurisprudência de direitos humanos. O artigo argumenta que a decisão do Tribunal é mais um sintoma da crise em que se encontra o Estado de Direito na Polônia desde 2015. Ela evidencia o fechamento do horizonte jurisprudencial causado pela mudança política que vem ocorrendo na Polônia desde 2015, que consiste na redução do papel dos debates internacionais sobre direitos humanos como referência na jurisprudência constitucional polonesa. A decisão é, portanto, um presságio da futura conformidade da Polônia com seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVE: Polônia; Aborto; Direitos Humanos; Estado de Direito; Direito Constitucional
Democracia Defensiva
Get PDFThe article explores the concept of "defensive democracy" in Germany, a system that seeks to protect the liberal and democratic constitutional order against internal and external threats. It analyzes the historical roots of this concept in the Weimar Republic and how the German Basic Law incorporated mechanisms to avoid repeating the mistakes of the past. The study details the constitutional and legal instruments available, such as the prohibition of anti-constitutional parties and associations, the deprivation of fundamental rights, and the surveillance of extremist activities. It emphasizes the importance of the duty of loyalty to the Constitution by civil servants, judges, and soldiers, as well as the protection of the Constitution as a whole. It concludes that defensive democracy in Germany is a complex and multifaceted system that aims to balance the protection of democratic values with the guarantee of individual freedoms.
KEYWORDS: Defensive democracy; German Constitution; Weimar Republic; Fundamental rights; Extremism.El artículo explora el concepto de "democracia defensiva" en Alemania, un sistema que busca proteger el orden constitucional liberal y democrático frente a amenazas internas y externas. Analiza las raíces históricas de este concepto en la República de Weimar y cómo la Ley Fundamental alemana incorporó mecanismos para evitar la repetición de los errores del pasado. El estudio detalla los instrumentos constitucionales y legales disponibles, como la prohibición de partidos y asociaciones anticonstitucionales, la privación de derechos fundamentales y la vigilancia de actividades extremistas. Se enfatiza la importancia del deber de lealtad a la Constitución por parte de los funcionarios públicos, jueces y soldados, así como la protección de la Constitución en su conjunto. Se concluye que la democracia defensiva en Alemania es un sistema complejo y multifacético que busca equilibrar la protección de los valores democráticos con la garantía de las libertades individuales.
PALABRAS CLAVE: Democracia defensiva; Constitución alemana; República de Weimar; Derechos fundamentales; Extremismo.O artigo explora o conceito de "democracia defensiva" na Alemanha, um sistema que busca proteger a ordem constitucional liberal e democrática contra ameaças internas e externas. Analisa as raízes históricas desse conceito na República de Weimar e como a Lei Fundamental alemã incorporou mecanismos para evitar a repetição dos erros do passado. O estudo detalha os instrumentos constitucionais e legais disponíveis, como a proibição de partidos e associações anticonstitucionais, a privação de direitos fundamentais e a vigilância de atividades extremistas. Enfatiza a importância do dever de lealdade à Constituição por parte de funcionários públicos, juízes e soldados, bem como a proteção da Constituição como um todo. Conclui que a democracia defensiva na Alemanha é um sistema complexo e multifacetado que visa equilibrar a proteção dos valores democráticos com a garantia das liberdades individuais.
PALAVRAS-CHAVE: Democracia defensiva; Constituição alemã; República de Weimar; Direitos fundamentais; Extremismo
Responsabilidade civil e “inteligência” artificial. Algumas observações
Get PDFO artigo "Responsabilidade civil e \u27inteligência\u27 artificial. Algumas observações", de Claudio Amato, propõe uma reflexão sobre os desafios impostos pela crescente autonomia da Inteligência Artificial (IA) ao regime tradicional da Responsabilidade Civil.O autor analisa como o surgimento de um novo fenômeno tecnológico, como a IA, gera inicialmente fascínio no meio jurídico, seguido por desilusão e, por fim, pela necessidade de adaptação dos conceitos legais.O estudo aborda a questão fundamental de a quem imputar a responsabilidade por danos causados por sistemas de IA autônomos. A capacidade de máquinas de tomar decisões de forma imprevisível e opaca (o chamado "problema da caixa preta") coloca em xeque os pilares clássicos da responsabilidade, como a culpa e o nexo de causalidade.A análise do artigo visa examinar as dificuldades de aplicar os modelos existentes de responsabilidade (subjetiva ou objetiva) em um cenário onde a ação lesiva não pode ser facilmente rastreada até o programador, fabricante ou mesmo o usuário, buscando assim soluções ou caminhos para a adaptação do direito a esta nova era tecnológica
IMPACTOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL-SIMPLES) NO DISTRITO FEDERAL
Get PDFO diferencial de alíquotas, segundo definição constitucional, é uma modalidade de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS, devido sempre que uma pessoa jurídica adquire bens em outra Unidade Federada e correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual. O Distrito Federal estabeleceu essa cobrança para aquisições interestaduais de mercadorias pelas empresas submetidas ao regime unificado de recolhimento de tributos – SIMPLES, acarretando um aumento no custo das mercadorias vendidas, uma vez que essas empresas não se utilizam da sistemática de débito e crédito do ICMS. Esse aumento de custo pode ter causado efeitos adversos nas operações das firmas e este estudo pretende avaliar o resultado pelo prisma do nível de emprego do setor varejista das firmas submetidas ao SIMPLES. A hipótese é de que as empresas teriam compensado o aumento de custos com uma redução de funcionários. Os resultados sugerem que houve impacto no nível de emprego do segmento das empresas varejistas (redução média de 1,3 postos de trabalho em cada empresa), entretanto, não pudemos observar reflexos sobre as empresas submetidas ao simples, quando comparadas ao contrafactual após a intervenção
Ponto Cego No Sistema De Precedentes: : A RECUSA À RECLAMAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
Get PDFResumo: A despeito da promoção normativa e cultural de um sistema de precedentes obrigatórios, acentuada pelo CPC/15, o Superior Tribunal de Justiça considera inadmissíveis as reclamações formuladas para observância das decisões proferidas pelo Tribunal sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos. O texto dialoga de forma crítica com os fundamentos desse entendimento, contrapondo-os à posição dissonante do Supremo Tribunal Federal e à densidade conceitual de acesso à justiça. A conclusão é que essa recusa ao cabimento da reclamação caracteriza um ponto cego no sistema de precedentes.
Palavras-chave: Precedentes. Recursos repetitivos. Reclamação. Acesso à justiça
Proteção de Dados de Saúde como Direito de Personalidade
Get PDFO direito contemporâneo assenta-se sobre a separação epistemológica entre sujeitos e objetos. Há, de um lado, detentores de poderes e, de outro, os subordinados a estes poderes. Os poderes podem envolver a subordinação de outrem, que está obrigado a entregar uma prestação, ou ainda abranger o uso de bens, tangíveis ou intangíveis
Quais as Responsabilidades das Instituições no Tamanho do Custo Brasil? : Uma Análise Deste GAP Perante as Teorias Institucionalistas
Get PDFO Brasil passa por graves problemas de competitividade e produtividade sob a ótica comparativa global, e boa parte desses desafios podem ser mensurados pelo “Custo Brasil". Logo, este artigo traz uma análise comparativa do Custo Brasil e as teorias institucionalistas enquanto abordagens teóricas relevantes para compreender as dificuldades enfrentadas pela economia brasileira. De um lado, o Custo Brasil refere-se a um conjunto de fatores que tornam o ambiente de negócios no país menos competitivo; já as teorias institucionalistas estudam o papel das instituições, formais e informais, no funcionamento da sociedade, assim como sua capacidade de influenciar o comportamento de atores econômicos. Neste contexto, a superação dos obstáculos pode passar pelas instituições, e esse debate é fundamental para compreender os desafios estruturais enfrentados do país, assim como guiar políticas públicas para o desenvolvimento do Brasil
‘Theresa’ To The Rescue! African American Women\u27s Resistance and the Literary History of the Haitian Revolution
Get PDFO texto a seguir compõe o sexto capítulo do livro Trópicos do Haiti: Raça e a história literária da Revolução Haitiana no Mundo Atlântico, 1789-1865, ainda sem tradução para o português. Nele, a autora reflete sobre a distribuição generificada de papeis na memória e nos registros literários sobre a Revolução Haitiana nas décadas que a seguiram. Para tanto, ela analisa o “Theresa, um conto haytiano”, assinado apenas como “S.” e veiculado no jornal afroamericano, Freedom\u27s Journal. Neste dossiê, buscamos incitar as/os leitoras/es sobre a generificação do sujeito constitucional a partir das considerações feitas pela autora sobre dito conto e suas repercussões entre a comunidade de leitores da época mas também entre os críticos contemporâneos.
Palavras-Chave: Revolução Haitiana; Literatura haitiana; Theresa, um conto haytiano; Raç
Análise Espacial do Crime de Ameaça na Cidade de Manaus
Get PDFThe research aimed to promote the spatial analysis of threatening crimes in the city of Manaus, during the years 2021 and 2022, aiming to guide the decision-making process of the Civil Police of Amazonas in combating this crime. The methodology used the deductive method to, on an exploratory basis, use documentary sources, and the geoprocessing that made it possible to overlap the geographical data of the crime analyzed with the data referring to the city\u27s neighborhoods. It was possible to verify that the threat had a substantial increase in the comparative analysis of the two years, with criminal predominance in the north and east zones of the city, especially in the neighborhoods of Cidade Nova and Jorge Teixeira. It is concluded that the threat cannot be neglected by public security bodies, not only because it is the crime with the highest number of procedures initiated in the State, but also because police negligence can increase social disorganization and the discredit of corporations. Based on this spatial diagnosis, it is necessary to plan effective public policies to control this crime.A pesquisa teve por objetivo promover a análise espacial dos crimes de ameaça na cidade de Manaus, durante os anos de 2021 e 2022, almejando orientar o processo de tomada de decisões da Polícia Civil do Amazonas no enfrentamento a este delito. A metodologia se valeu do método dedutivo para, em caráter exploratório, utilizar fontes documentais e geoprocessamento, que viabilizou a sobreposição dos dados geográficos do crime analisado com os dados referentes aos bairros da cidade. Foi possível verificar que a ameaça teve um incremento substancial na análise comparada dos dois anos, havendo predominância delitiva nas zonas norte e leste da cidade, especialmente nos bairros da Cidade Nova e do Jorge Teixeira. Conclui-se que a ameaça não pode ser negligenciada pelos órgãos de segurança pública, não só porque é o crime com maior número de procedimentos instaurados no Estado, mas também porque a negligência policial pode aumentar a desorganização social e o descrédito das corporações. Partindo deste diagnóstico espacial, é preciso planejar políticas públicas eficazes no controle criminal deste crime
O Plano de Ação Climática 2050 como Norteador de Políticas Públicas no Estado de São Paulo
Get PDFAcknowledging the urgent nature of climate change and the challenges related to national climate governance, the need for effective strategies to address its effects becomes crucial in tackling the issue. This article aims to assess the applicability of the Climate Action Plan 2050 (PAC2050) as a guideline for public policies in the state of São Paulo, through an examination of existing state policies, evaluation of actions recommended by the plan, and identification of governance challenges. The methodology employed included bibliographic research in theses and academic papers, and documentary review of legislation and government reports available electronically. PAC2050 aims to guide the state\u27s decarbonization efforts across sectors such as Transportation, Energy, Waste, Agriculture, Forests and land use, Industry and products, and Green Finance and Innovation, focusing on mitigating greenhouse gas emissions. The Transportation and Agriculture, Forests and land use sectors present favorable scenarios for plan implementation, while Energy, Waste, and Industry require enhanced process energy efficiency. Significant challenges in Green Finance and Governance include integrating PAC2050 guidelines into the public budget and fostering more inclusive credit policies. Overall, the plan demonstrates promising potential to mitigate greenhouse gas emissions in São Paulo; however, it is crucial for the state government to commit to promoting its integration into state public policies to effectively address the challenges posed by climate change. Considerando a característica emergencial das mudanças climáticas e os desafios relacionados à governança climática nacional, a necessidade de estratégias eficazes para lidar com os efeitos das mudanças climáticas se torna crucial para o enfrentamento do problema. O presente artigo pretende avaliar a aplicabilidade do Plano de Ação Climática 2050 (PAC2050) como norteador de políticas públicas no estado de São Paulo, por meio do levantamento das políticas estaduais existentes, avaliando ações recomendadas pelo plano e identificando seus desafios de governança. A metodologia utilizada incluiu pesquisa bibliográfica em teses e trabalhos acadêmicos, levantamento documental de legislações e relatórios governamentais disponibilizados de forma eletrônica. O PAC2050 visa orientar a descarbonização do estado por meio de ações nos setores de Transportes, Energia, Resíduos, Agropecuária, Florestas e uso do solo, Indústria e produtos, e Finanças verdes e inovação com foco na mitigação das emissões de gases de efeito estufa. Os setores de Transporte e Agropecuária, Florestas e uso do solo apresentam cenários favoráveis às ações do plano, enquanto Energia, Resíduos e Indústria demandam maior eficiência energética em seus processos. Em Finanças Verdes e Governança, cruciais para a implementação das ações propostas, foram identificados desafios como a integração das diretrizes do PAC2050 no orçamento público e políticas de crédito mais inclusivas. Como um todo, o plano apresenta um potencial promissor para mitigar as emissões de gases de efeito estufa em São Paulo, porém, é importante que o governo estadual se comprometa em promover sua integração nas políticas públicas estaduais para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas.
PALAVRAS-CHAVE: Governança climática; Mudanças climáticas; São Paulo; Análise crítica; Plano de Ação Climática 2050 (PAC2050)