Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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ANÁLISE DE DESEMPENHO DO FI-FGTS: PERFORMANCE RELATIVA E FATORES EXPLICATIVOS
Get PDFO trabalho em questão aborda a sobre a rentabilidade do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), criado em 2007, tem como objetivo investir em infraestrutura por meio de instrumentos como debêntures, ações e fundos. O fundo, de natureza privada sob gestão pública, segue regulamentação da CVM e é administrado pela CAIXA. Apesar de ter atingido um patrimônio total de R 20,9 bilhões. O estudo avalia seu desempenho, comparando-o a benchmarks e analisando fatores determinantes para o desempenho dos ativos do FI-FGTS. Para isso, são utilizados benchmarks, como o índice de utilidade pública (UTIL B3) e o IDA IPCA Infraestrutura, além de métricas como índice de Sharpe e C-VaR. A análise de regressão realizada nos investimentos do Fundo, demostrou que o tamanho do investimento, a modalidade de instrumento, o ano de investimento e as interações entre a etapa do projeto, o veículo de investimento e o instrumento de investimento foram fatores significativos para o retorno dos ativos. O trabalho apresenta que o FI-FGTS enfrentou desafios e conquistas na sua trajetória de investimento em infraestrutura, e que há necessidade de avaliações sistemáticas e adaptações estratégicas para melhorar o desempenho do fundo
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL: : USO DE CLUSTERIZAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE AUMENTO DA MATURIDADE DIGITAL DE EMPRESAS BRASILEIRAS
Get PDFA transformação digital é um processo estratégico essencial para o fortalecimento da competitividade do setor produtivo brasileiro. Contudo, a ampla heterogeneidade das empresas em termos de porte, setor e distribuição regional impõe desafios à formulação de políticas públicas padronizadas. Este trabalho investiga o uso de técnicas de clusterização como alternativa metodológica para segmentar empresas segundo seus níveis de maturidade digital e, assim, subsidiar o desenho de políticas mais direcionadas e eficazes. Utilizando dados da 6ª edição do Índice de Maturidade Digital - IMD da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, aplicado a 2.000 empresas, foram testados diferentes métodos de clusterização, incluindo hierárquico, k-means, k-modes e Partitioning Around medoids – PAM. A qualidade dos agrupamentos foi avaliada por meio dos índices Calinski-Harabasz - CH, Davies-Bouldin - DBI, Silhueta e ANOVA, permitindo a comparação dos métodos e a identificação da abordagem mais eficiente. Os resultados indicaram que o k-means apresentou o melhor desempenho, com maior separação dos clusters, com um CH de 630,96, menor sobreposição entre grupos segundo o índice DBI de 1,53 e uma estrutura bem definida segundo o método Silhueta, que foi de 0,23. Como segunda melhor opção, a classificação feita pela ABDI apresentou resultados satisfatórios, porém com menor eficiência na separação dos agrupamentos dos clusters. Os achados deste estudo indicam que a clusterização utilizando o algoritmo k-means é a melhor abordagem para segmentação das empresas brasileiras quanto à maturidade digital, permitindo uma melhor definição dos grupos e, consequentemente, facilitando a formulação de políticas públicas mais precisas. A categorização IMD ABDI, embora menos eficiente, pode ser considerada uma alternativa viável para análises complementares. Além disso, observou-se que fatores como porte, setor e região influenciam fortemente a distribuição dos clusters, revelando padrões estruturais que a categorização do IMD ABDI não captura plenamente. Os resultados demonstram que a clusterização é uma ferramenta robusta para segmentação de empresas, permitindo a formulação de políticas públicas modulares, progressivas e mais aderentes à realidade de diferentes perfis empresariais
Processos Estruturais no Supremo Tribunal Federal: : Requisitos de Legitimidade e de Eficiência e o Projeto de Lei nº 3/2025
Get PDFThis article aims to study structural processes within the scope of the Federal Supreme Court, also exploring the recent Bill nº 3/2025, which aims to discipline this complex procedural instrument. With the institutional rise of these processes in the Supreme Court, the question in this research is how to ensure the legitimacy and efficiency of the structural interventions of this Court, and whether the rules of the aforementioned project can contribute to this purpose. The objectives are to present parameters of legitimacy and efficiency of structural processes, verify how these can be observed by the Federal Supreme Court and evaluate the possible contribution of some of the provisions of the law that may result from Project nº 3/2025. The idea is to examine these parameters and requirements in parallel to the regulation intended in the bill. The methodology used was the bibliographic review. The conclusion is that the Project covers the essential requirements to ensure the legitimacy and efficiency of structural judicial intervention and that, therefore, its rules can contribute to a better structural jurisdiction of the Federal Supreme Court.Este artículo tiene como objetivo estudiar los processos estructurales en el ámbito del Tribunal Supremo Federal, explorando también el reciente Proyecto de Ley nº 3/2025, que tiene como objetivo disciplinar esse complejo instrumento processal. Con el auge institucional de estos processos en la Corte Suprema, la pergunta en esta investigación es cómo asegurar la legitimidad y eficiencia de las intervenciones estructurales de esta Corte, y si las reglas del mencionado proyecto pueden contribuir a este propósito. Los objetivos son presentar parámetros de legitimidad y eficiencia de los processos estrutucturales, verificar cómo pueden ser observados por el Tribunal Supremo Federal y evaluar la possible contribución de algunas de las disposiciones de la ley que puede resultar del Proyecto nº 3/2025. La idea es examinar estos parámetros y requisitos em paralelo a la regulación prevista en el proyecto de ley. La metodología utilizada fue la revisión bibliográfica. La conclusión es que el Proyecto cubre los requisitos esenciales para asegurar la legitimidad y eficiencia de la intervención judicial estrutuctural y que, por lo tanto, sus normas pueden contribuir a una mejor competencia estructural del Tribunal Supremo Federal.Este artigo tem por objeto de estudo os processos estruturais no âmbito do Supremo Tribunal Federal, explorando ainda o recente Projeto de Lei nº 3/2025, que visa disciplinar esse complexo instrumento processual. Com a ascensão institucional desses processos no Supremo, questiona-se, na presente pesquisa, como assegurar a legitimidade e a eficiência das intervenções estruturais desse Tribunal, e se as regras do aludido projeto podem contribuir para esse propósito. Os objetivos são apresentar parâmetros de legitimidade e eficiência dos processos estruturais, verificar como esses podem ser observados pelo Supremo Tribunal Federal e avaliar a eventual contribuição de alguns dos dispositivos da lei que pode resultar do Projeto nº 3/2025. A ideia é a de examinar esses parâmetros e requisitos em paralelo à regulação pretendida no projeto de lei. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica. As conclusões são a de o Projeto contemplar os requisitos essenciais para assegurar a legitimidade e a eficiência da intervenção judicial estrutural e que, até mesmo por isso, suas regras podem contribuir para uma melhor jurisdição estrutural do Supremo Tribunal Federal.
PALAVRAS-CHAVE: Processos estruturais; Supremo Tribunal Federal; Legitimidade; Eficiência
A Capacidade Contributiva E A Busca Pela Justiça Fiscal: : reflexões históricas e desafios das reformas tributárias no Brasil
Get PDFThe present study has as scope the analysis of the principle of contributory capacity within tax law, with special emphasis on its historical evolution, constitutional rationale and its applicability in the national legal system. This principle, which aims to adapt taxation to the economic conditions of taxpayers, based on tax isonomy, assumes a preponderant role in achieving fiscal justice, from its origins in antiquity until its consecration in modern constitutions. In Brazil, it was explained by the Federal Constitution of 1988, in article 145, §1, as a bulwark of a tax system oriented to the mitigation of social inequalities. The analysis undertaken reveals that the implementation of the principle over time has been permeated by advances and challenges, especially in the face of tax reforms, highlighting the recent amendments introduced by Constitutional Amendment 132/2023 and Complementary Law 214/2025. Initially, we proceed to a historical retrospective of the concept of contributory capacity, to then address its application in the Brazilian context, highlighting the main concepts that interact with its interpretation, particularly its correlation with fundamental rights and the principle of equality. The methodology used is descriptive interpretative, based on doctrinal sources, national and international legislation, in order to evaluate the role of the principle of contributory capacity in the implementation of a robust and substantially equitable tax justice.El presente estudio tiene por objeto analizar el principio de la capacidad contributiva en el seno del derecho tributario, con especial énfasis en su evolución histórica, fundamentación constitucional y su aplicabilidad en el ordenamiento jurídico nacional. Este principio, que tiene como objetivo adecuar la tributación a las condiciones económicas de los contribuyentes, basándose en la isonomia tributaria, asume un papel preponderante en la consecución de la justicia fiscal, desde sus orígenes en la antigüedad hasta su consagración en las constituciones modernas. En Brasil, fue explicitado por la Constitución Federal de 1988, en el artículo 145, §1, como baluarte de un sistema tributario orientado a la mitigación de las desigualdades sociales. El análisis realizado revela que la implementación del principio a lo largo del tiempo ha estado permeada por avances y desafíos, especialmente ante las reformas tributarias, Destacando las recientes modificaciones introducidas por la Enmienda Constitucional 132/2023 y la Ley Complementaria 214/2025. Inicialmente, se procede a una retrospectiva histórica del concepto de capacidad contributiva, para luego abordar su aplicación en el contexto brasileño, destacando los principales conceptos que interactúan con su interpretación, particularmente su correlación con los derechos fundamentales y el principio de igualdad. La metodología empleada es de carácter descriptivo interpretativo, basada en fuentes doctrinales, legislaciones nacionales e internacionales, con el objetivo de evaluar el papel del principio de la capacidad contributiva en la efectividad de una justicia fiscal robusta y sustancialmente equitativa.Résumé : Le but de cette étude est d\u27analyser le principe de la capacité contributive en droit fiscal, avec un accent particulier sur son évolution historique, ses fondements constitutionnels et son applicabilité dans le système juridique national. Ce principe, qui vise à adapter la fiscalité aux conditions économiques des contribuables, fondée sur l\u27égalité fiscale, joue un rôle prépondérant dans la réalisation de la justice fiscale, depuis ses origines dans l\u27Antiquité jusqu\u27à sa consécration dans les constitutions modernes. Au Brésil, elle a été expliquée par la Constitution fédérale de 1988, à l\u27article 145, §1, comme le rempart d\u27un système fiscal visant à atténuer les inégalités sociales. L\u27analyse réalisée révèle que la mise en œuvre de ce principe au fil du temps a été imprégnée d\u27avancées et de défis, notamment face aux réformes fiscales, avec l\u27accent sur les récents changements introduits par l\u27Amendement Constitutionnel 132/2023 et la Loi Complémentaire 214/2025. Dans un premier temps, nous procédons à une rétrospective historique du concept de capacité contributive, puis abordons son application dans le contexte brésilien, en mettant en évidence les principaux concepts qui interagissent avec son interprétation, en particulier sa corrélation avec les droits fondamentaux et le principe d\u27égalité. La méthodologie utilisée est de nature descriptive-interprétative, basée sur des sources doctrinales, des législations nationales et internationales, dans le but d\u27évaluer le rôle du principe de capacité contributive dans la mise en œuvre d\u27une justice fiscale solide et substantiellement équitable.
Mots clés : Capacité contributive, Égalité, Réformes fiscales.
O presente estudo tem por escopo a análise do princípio da capacidade contributiva no seio do direito tributário, com especial ênfase em sua evolução histórica, fundamentação constitucional e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio. Este princípio, que visa adequar a tributação às condições econômicas dos contribuintes, alicerçando-se na isonomia tributária, assume papel preponderante na consecução da justiça fiscal, desde suas origens na Antiguidade até sua consagração nas constituições modernas. No Brasil, foi explicitado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 145, §1º, como baluarte de um sistema tributário orientado à mitigação das desigualdades sociais. A análise empreendida revela que a implementação do princípio ao longo do tempo tem sido permeada por avanços e desafios, especialmente diante das reformas tributárias, com destaque para as recentes alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025. Inicialmente, procede-se a uma retrospectiva histórica do conceito de capacidade contributiva, para, em seguida, abordar sua aplicação no contexto brasileiro, destacando os principais conceitos que interagem com sua interpretação, particularmente sua correlação com os direitos fundamentais e o princípio da igualdade. A metodologia empregada é de caráter descritivo-interpretativo, alicerçada em fontes doutrinárias, legislações nacionais e internacionais, com o objetivo de avaliar o papel do princípio da capacidade contributiva na efetivação de uma justiça fiscal robusta e substancialmente equânime
GESTÃO ESTRATÉGICA NO SETOR PÚBLICO DISTRITAL: PERCEPÇÕES DOS SERVIDORES SOBRE O USO DE METODOLOGIAS ÁGEIS
Get PDFO Plano Estratégico do Distrito Federal (PEDF), ciclo 2019 a 2060, é marcado como o primeiro plano governamental a incorporar metodologias ágeis e em considerar marcos temporais como o ciclo do Plano Plurianual (PPA), da Agenda 2030, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do Centenário de Brasília em 2060. Este plano é fundamental para subsidiar a elaboração de outros instrumentos de gestão, assegurando o alinhamento dos desafios de Estado e é essencial para aprimorar a tomada de decisão dos gestores públicos, visando a otimização dos recursos públicos e a efetividade na entrega dos serviços prestados à população local. Nesse contexto, a presente pesquisa propõe a análise da percepção dos servidores acerca da adoção das metodologias ágeis Objectives and Key Results (OKR) e Must Win Battles (MWB) pelo Governo do Distrito Federal (GDF), entre os anos de 2019 e 2023. A metodologia escolhida consiste na pesquisa exploratória com estudo de caso, utilizando os seguintes instrumentos de coleta de dados: survey, entrevistas e observação participante. Esses métodos capturaram dimensões relevantes para o estudo de forma eficiente e econômica, alcançando diversos públicos-alvo em um curto período de tempo. Os resultados do estudo apontaram possíveis motivos para o retorno ao PEDF, em 2024, da metodologia do Balanced Scorecard (BSC), para subsidiar as decisões governamentais e implementar as políticas públicas nos órgãos integrantes da estrutura administrativa do GDF, instituídos pelo Decreto nº 39.610/2019
UMA ANÁLISE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL NOS ENTES SUBNACIONAIS ESTADUAIS NO PERÍODO DE 2020 A 2023
Get PDFO objetivo deste estudo foi analisar a gestão dos recursos recebidos da União pelos entes subnacionais estaduais, no período de 2020 a 2023, na modalidade Transferência Especial, conhecida como “Emenda Pix”, instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 105, de 12 de dezembro de 2019. Para tanto, realizou-se estudo comparativo entre o Distrito Federal e os Estados que mais receberam recursos no período, utilizando-se abordagem qualitativa e quantitativa, descritiva, com fins exploratórios. Inicialmente, foi realizado um estudo detalhado da Transferência Especial, evidenciando as peculiaridades e o volume de recursos repassados. Na sequência, uma análise da gestão dos recursos, mediante entrevista semiestruturada com representantes dos entes junto à Rede de Parcerias do Governo Federal. Os resultados demonstraram que, devido às peculiaridades e restrições constitucionais quanto ao uso dos recursos, os entes beneficiários estão em processo de adaptação à nova modalidade. Entre os achados da pesquisa, verificou-se um déficit de transparência na utilização dos recursos, o que dificulta a fiscalização dos órgãos de controle e da sociedade. Adicionalmente percebeu-se a ocorrência de indicação, pelos parlamentares, do objeto de aplicação dos recursos, restringindo a autonomia dos entes beneficiários na utilização dos recursos. Verificou-se, ainda, a destinação de recursos aos Estados, para execução por entidades privadas sem fins lucrativos
POR QUE UM DEPUTADO É INDISCIPLINADO? UMA ANÁLISE DAS VOTAÇÕES NOMINAIS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ENTRE OS ANOS DE 2015 A 2022
Get PDFO trabalho estudou os dados das votações nominais dos deputados federais nas 55ª e 56ª legislaturas, que compreendem os anos de 2015 a 2022. O objetivo foi analisar o padrão de votações nominais dos deputados e se existe alguma relação com o padrão de votação espacial recebido pelo deputado federal. A análise das votações nominais foi realizada propondo-se uma inovação metodológica, baseada somente no cômputo de votações relacionadas ao mérito das propostas analisadas, em contraste à análise usual, que conta todos os tipos de votação, incluindo votações procedimentais. Foi verificado uma heterogeneidade dos índices de disciplina partidária entre os partidos políticos. A segunda parte do trabalho classificou os deputados segundo sua disciplina partidária e analisou o quartil mais e menos disciplinado, dividido por ano da legislatura. Não foram encontrados resultados entre o padrão de votação espacial recebido pelo deputado federal e sua disciplina partidária, concluindo-se apenas que existe um maior número de deputados com baixa concentração de votos
Literatura além das grades: remiçãoo e ressocialização penal
No full textA Lei n. 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal, foi criada para enfrentar problemas como a superlotação e injustiças no sistema prisional brasileiro. No artigo 10º da lei trata-se da prevenção do crime e a reintegração social dos detentos, destacando a importância da educação. Além de diversos estudiosos defenderem que a educação é crucial para a ressocialização. A lei permite a remição da pena através da leitura, mas a eficácia dessa medida ainda é questionada. Nesta pesquisa será analisado como a literatura pode melhorar a reintegração dos presos e a efetividade do sistema carcerário
Monografias a Responsabilização Civil Pelo Abandono Afetivo Parental
No full textO presente trabalho se dedica à análise da responsabilidade civil por abandono afetivo parental, com ênfase na primeira infância, fase crucial para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança. O abandono afetivo parental consiste na omissão dos genitores em cumprir seu dever de cuidado, proteção e afeto, impactando diretamente o bem-estar e a formação integral dos filhos. Diante da crescente relevância do tema no âmbito do Direito de Família e da insuficiência de regulamentação legislativa específica, o objetivo deste estudo é investigar o valor jurídico do afeto nas relações familiares e o papel fundamental que o dever de cuidado assume no exercício da parentalidade. A partir da análise de doutrina, jurisprudência e dispositivos legais brasileiros, com destaque para as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), busca-se compreender de que forma o ordenamento jurídico tem tratado o abandono afetivo e como esse dever de afeto, ainda que implícito, tem sido reconhecido como essencial para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. A pesquisa visa contribuir para a reflexão sobre a necessidade de um tratamento mais rigoroso e detalhado da questão no plano jurídico, a fim de assegurar uma proteção mais efetiva àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, promovendo um equilíbrio adequado entre os deveres parentais e a proteção integral dos filhos
A Nacionalidade Dos Filhos Não Biológicos Nascidos No Estrangeiro: Análise Do Caso Brasileiro
Get PDFThe article analyzes the treatment granted by the Brazilian law to the nationality of non-biological children born abroad. The Constitution (Article 12, item I, points "b" and "c") provides that those born abroad to Brazilian mothers or fathers will be Brazilian citizens by birth, if the other requirements are met, thus regulating the original nationality by ius sanguinis. However, the constitutional text does not expressly protect the nationality of those born foreigners but who, due to adoption or socio-affectivity, have become children of Brazilian(s), sparking discussions about the applicability, or not, of the constitutional principle of equality between children (Article 227, § 6º). In this context, through documentary analysis, the article addresses the national trajectory of nationality by filiation in Brazil and the distinct interpretations adopted by the Legislative, Executive, and Judicial branches in grasping this constitutional controversy. Based on this examination, it was noted that there is no uniform understanding among state interpreters, resulting in legal uncertainty regarding the enjoyment of this fundamental right by non-biological children of Brazilians.
KEYWORDS: Nationality; Foreigner; Child; Adoption; Socio-affectivity.El artículo analiza el tratamiento otorgado por el ordenamiento brasileño a la nacionalidad de los hijos no biológicos nacidos en el extranjero. La Constitución (artículo 12, inciso I, letras “b” y “c”) establece que serán brasileños nativos los nacidos en el extranjero, de madre o padre brasileños, cuando se cumplan los demás requisitos, regulando así la nacionalidad originaria por ius sanguinis. Sin embargo, el texto constitucional no protege expresamente la nacionalidad de aquellos que nacen en el extranjero, pero que, debido a la adopción o la socioafectividad, se convirtieron en hijos de brasileños, suscitando discusiones sobre la aplicabilidad, o no, del principio constitucional de igualdad entre hijos (artículo 227, § 6º). Ante esto, mediante un análisis documental, el artículo aborda la trayectoria nacional de la nacionalidad por filiación en Brasil y las diferentes interpretaciones adoptadas por los Poderes Legislativo, Ejecutivo y Judicial en la comprensión de esta controversia constitucional. A partir de este examen, se percibió que no existe una comprensión uniforme entre los intérpretes estatales, resultando en inseguridad jurídica para el ejercicio de este derecho fundamental por parte de los hijos no biológicos de brasileños.
PALABRAS CLAVE: Nacionalidad; Extranjero; Hijo; Adopción; Socioafectividad.
O artigo analisa o tratamento concedido pelo ordenamento brasileiro à nacionalidade dos filhos não biológicos nascidos no estrangeiro. A Constituição (art. 12, inciso I, alíneas “b” e “c”) dispõe que serão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de mãe ou pai brasileiros, quando atendidos os demais requisitos, regulando, assim, a nacionalidade originária por ius sanguinis. Contudo, o texto constitucional não tutela expressamente a nacionalidade daqueles que nasceram estrangeiros, mas que, em razão de adoção ou socioafetividade, tornaram-se filhos de brasileiro(s), suscitando discussões sobre a aplicabilidade, ou não, do princípio constitucional da igualdade entre filhos (art. 227, § 6º). Diante disso, por meio de análise documental, o artigo aborda a trajetória histórica da nacionalidade por filiação, no Brasil, e as distintas interpretações adotadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na apreensão dessa controvérsia constitucional. Por esse exame, percebeu-se inexistir um entendimento uniforme entre os intérpretes estatais, resultando em insegurança jurídica ao gozo desse direito fundamental pelos filhos não biológicos de brasileiros.
PALAVRAS-CHAVE: Nacionalidade; Estrangeiro; Filho; Adoção; Socioafetividade