Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
Not a member yet
2717 research outputs found
Sort by
Direito Constitucional do Trabalho em Contexto Sul-americano: Análise Comparativa à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho Digno
Get PDFO artigo analisa o desenvolvimento do direito constitucional do trabalho em quatro países sul-americanos — Brasil, Argentina, Chile e Colômbia —, destacando a relação entre o direito ao trabalho digno e os marcos constitucionais de cada país. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa e comparativa, avaliando as disposições constitucionais e seu impacto na efetivação da dignidade da pessoa humana, da justiça social e da proteção dos direitos trabalhistas. O estudo identifica semelhanças, como a constitucionalização do direito ao trabalho digno, e diferenças, especialmente no tratamento das normas internacionais e na extensão das garantias. Conclui-se que as constituições sul-americanas refletem avanços na proteção ao trabalho, influenciadas pelos processos de redemocratização e integração internacional após regimes autoritários
Esterilização forçada de mulheres negras e indígenas no Brasil e no Canadá (2015 - 2019): Entre a Colonialidade Global e a Justiça Reprodutiva
Get PDFThe article explores the uses of forced sterilisation on black and indigenous women in Brazil and Canada (2015 to 2019). The qualitative bibliographical research and documentary analysis mobilised the concepts of global coloniality (Curiel, 2020) and reproductive justice (Ross, 2006; 2017; Roberts, 2015). It is suggested that the notion of reproductive justice has the potential to support theoretical and analytical frameworks for overcoming social inequities, particularly in the context of safe motherhood for racialised women. It is argued that in the global North and South, forced sterilisations are developing as racist and eugenic state policies. The denial of the right to motherhood by the state and its institutions is justified because racialised women are considered incapable of caring for offspring (because they are extremely poor or ill) and incapable of self-governance (because they are promiscuous, addicts or disabled). We believe that the contributions of the feminist decolonial perspective are useful for understanding some of the limits of the legal common sense of reproductive rights
KEYWORDS: Forced sterilization; Global coloniality; Reproductive justice; Eugenics.
RESUMEN: El artículo explora los usos de la esterilización forzada en mujeres negras e indígenas en Brasil y Canadá (2015 a 2019). La investigación bibliográfica cualitativa y el análisis documental movilizaron los conceptos de colonialidad global (Curiel, 2020) y justicia reproductiva (Ross, 2006; 2017; Roberts, 2015). Se sugiere que la noción de justicia reproductiva tiene el potencial de apoyar marcos teóricos y analíticos para superar las desigualdades sociales, particularmente en el contexto de la maternidad segura para las mujeres racializadas. Se argumenta que, tanto en el Norte como en el Sur globales, las esterilizaciones forzosas se están desarrollando como políticas estatales racistas y eugenésicas. La negación del derecho a la maternidad por parte del Estado y sus instituciones se justifica porque se considera a las mujeres racializadas incapaces de cuidar de la prole (porque son extremadamente pobres o están enfermas) e incapaces de autogobernarse (porque son promiscuas, adictas o discapacitadas). Creemos que las aportaciones de la perspectiva feminista decolonial son útiles para comprender algunos de los límites del sentido común jurídico de los derechos reproductivos.
PALABRAS CLAVE: Esterilización forzada; Colonialismo global; Justicia reproductiva; EugenesiaO artigo explora os usos da esterilização forçada em mulheres negras e indígenas, no Brasil e no Canadá (2015 a 2019). A pesquisa bibliográfica e a análise documental, de natureza qualitativa, mobilizaram os conceitos de colonialidade global (Curiel, 2020) e justiça reprodutiva (Ross, 2006; 2017; Roberts, 2015). Sugere-se que a noção de justiça reprodutiva tem potencial para apoiar enquadramentos teóricos e analíticos de superação de iniquidades sociais, particularmente no contexto da maternidade segura para mulheres racializadas. Argumenta-se que, no norte e no sul globais, as esterilizações forçadas se desenvolvem como políticas de Estado de caráter racista e eugênica. A recusa do direito à maternidade, por parte do Estado e suas instituições, é justificada porque mulheres racializadas são consideradas incapazes de cuidar da prole (porque extremamente pobres ou adoecidas) e incapazes de se autogovernarem (porque promíscuas, adictas ou com deficiência). Considera-se que os aportes da perspectiva decolonial feminista são úteis para compreender alguns dos limites do senso comum jurídico dos direitos reprodutivos.
A autoridade normativa da Organização Mundial da Saúde nos estados-membros: : um estudo empírico do poder executivo brasileiro
Get PDFThe article aims to analyse whether and how the Brazilian federal executive branch implements the normative production of the World Health Organization (WHO) at the domestic level. To this end, it includes an empirical study that employs a methodology that identifies direct and precise mentions of WHO standards as references to normative authority. The results are presented according to their relationship with COVID-19. They analyse the temporal frequency of the mentions; the norms that are implemented by the Federal Executive Branch; the domestic bodies that implement them the most; the mention in normative and non-normative acts; the location of the mentions in domestic documents; the reasons for their implementation; the relevance of the distinction between hard and soft norms and whether non-binding acts are cited in binding domestic acts. In conclusion, the article highlights the limited use of the WHO\u27s normative authority by the Executive.El artículo tiene como objetivo analizar si y cómo el poder ejecutivo federal brasileño implementa la producción normativa de la Organización Mundial de la Salud (OMS) en el ámbito interno. Para ello, incluye un estudio empírico que emplea una metodología que identifica las menciones directas y precisas de las normas de la OMS como referencias a la autoridad normativa. Los resultados se presentan en función de su relación con COVID-19. Se analizan la frecuencia temporal de las menciones; las normas que son implementadas por el Poder Ejecutivo Federal; los órganos internos que más las implementan; la mención en actos normativos y no normativos; la ubicación de las menciones en documentos internos; las razones de su implementación; la relevancia de la distinción entre normas duras y blandas y si los actos no vinculantes son citados en actos internos vinculantes. En conclusión, el artículo destaca el uso limitado de la autoridad normativa de la OMS por parte del Ejecutivo.O artigo tem como objetivo analisar se e como o Poder Executivo federal brasileiro implementa a produção normativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) no âmbito interno. Para tanto, inclui um estudo empírico que emprega uma metodologia que identifica menções diretas e precisas às normas da OMS como referências à autoridade normativa. Os resultados são apresentados de acordo com sua relação com a COVID-19. São analisados a frequência temporal das menções; as normas que são implementadas pelo Poder Executivo Federal; os órgãos internos que mais as implementam; a menção em atos normativos e não normativos; o local das menções nos documentos internos; as razões para sua implementação; a relevância da distinção entre normas vinculantes (hard) e não vinculantes (soft) e se os atos não vinculantes são citados em atos domésticos vinculantes. Em conclusão, o artigo destaca o uso limitado da autoridade normativa da OMS pelo Executivo
DETERMINANTES DA BANCARIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO PERÍODO PRÉ-PANDEMIA
Get PDFEste artigo objetiva verificar quais as variáveis influenciaram a bancarização dos beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) no ano de 2019, período que antecede a pandemia da COVID-19, e quando inexistia a compulsoriedade de abertura de conta por parte dos beneficiários do programa. Ou seja, até o ano de 2019 todos os beneficiários que recebiam o benefício do Bolsa Família através de uma conta o faziam de forma voluntária. Desta forma, a análise da base de dados compreendeu apenas o ano de 2019, esse ponto de corte nos permite visualizar os beneficiários bancarizados de forma voluntária e através a aplicação da regressão logística verificar quais as variáveis que mais influenciaram a bancarização voluntária dos beneficiários do Bolsa Família, esse diagnóstico possibilita a adoção de ações direcionadas, focadas no aumento do índice de bancarizados entre as classes de renda mais baixa da sociedade. Os dados utilizados são reais e foram fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Os resultados demonstraram que as variáveis sexo, idade, escolaridade, trabalho, valor do benefício, quantidade de pessoas na família e localização do domicílio influenciaram a bancarização voluntária dos beneficiários do programa anteriormente a pandemia. Foram encontrados alguns resultados relevantes, dentre eles na variável sexo que evidenciou a predominância das mulheres beneficiárias do PBF como bancarizadas ressaltando a relevância do programa na bancarização das mulheres, que geralmente apresentam índices menores de bancarização em relação aos homens no universo geral. Outros dados relevantes trazidos neste artigo é o maior percentual de bancarizados entre os beneficiários com maior escolaridade, a prevalecência dos bancarizados entres os residentes em áreas urbanas, que os beneficiários que recebem valores maiores são mais suscetiveis a serem bancarizados, bem como os benficiários entre a faixa etária de 25 a 45 anos estão entre o público com maior probabilidade de ser bancarizado. Esses resultados, entre os outros obtidos podem subsidiar o governo para realização de ações de educação e inclusão financeira voltadas aos perfis com menor propensão de bancarização, melhorando assim a qualidade de vida da população
DESAFIOS E TENDÊNCIAS DA AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL NO COMANDO DO EXÉRCITO SOB O ENFOQUE DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO E CONSULTORIA: ADERÊNCIA AO MODELO DE CAPACIDADE DA AUDITORIA INTERNA
Get PDFEste artigo condensa a pesquisa de mestrado em administração pública que analisa os desafios da auditoria no Exército Brasileiro após a implementação do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental (Instrução Normativa - CGU nº 3/2017). Esse referencial padronizou a auditoria segundo a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (IPPF), refletida no Modelo de Capacidade da Auditoria Interna (IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA). O estudo investiga a aderência da auditoria do Exército aos níveis 2 (infraestrutura) e 3 (integrado) do IA-CM. Utilizando uma abordagem mista, com pesquisa documental e levantamento por questionário, concluiu-se que a auditoria do Exército está no nível inicial (nível 1). A não conformidade com os níveis 2 e 3 é atribuída a obstáculos relacionados à estrutura remuneratória das Forças Armadas, à baixa participação dos auditores em associações profissionais e à falta de certificações em auditoria. Além disso, os procedimentos de documentação do planejamento de auditoria e a ausência de um sistema eficaz de controle de custos e avaliação de desempenho afetaram negativamente a avaliação. As recomendações enfatizam a necessidade de adaptar as práticas de auditoria ao contexto militar e promover uma evolução sustentável da capacidade de auditoria. Por fim, o estudo fornece uma base para futuras autoavaliações e validações externas, estabelecendo fundamentos para alcançar os níveis 2 e 3 do IA-CM
GOVERNANÇA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Get PDFEste artigo teve por objetivo geral analisar a governança na Câmara dos Deputados nas dimensões de estrutura e funcionamento entre nos anos 2018 a 2021. Trata-se de estudo de caso promovido por meio de pesquisa aplicada, explicativa e exploratória (bibliográfica e documental). A questão problema foi assim estruturada: como os parlamentares da Câmara dos Deputados interagem com a governança implantada na instituição? A hipótese configurou-se da seguinte maneira: o baixo envolvimento dos parlamentares com as questões de governança contribui para que esta apenas subsista no espaço administrativo. Foram realizadas entrevistas e aplicados questionários com vista à obtenção de dados e informações para substanciar a pesquisa. Como resultado, verificou-se que a banda parlamentar da instituição realiza mecanismos e práticas de governança, mas a atuação dos congressistas nessas ações, muitas vezes, acontece de forma difusa, ao contrário do que ocorre na governança administrativa, em que há estruturação e as atividades e mecanismos cooperam para evidenciá-la. Dessa forma, concluiu-se que em determinadas instâncias de governança da instituição existe alto envolvimento parlamentar, assim como engajamento potencial, de modo que o baixo envolvimento se faz presente apenas em alguns espaços – principalmente onde o caráter administrativo sobressai aos incentivos políticos
A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA: AVALIAÇÃO DO VALOR PÚBLICO GERADO À SOCIEDADE DO DISTRITO FEDERAL
Get PDFEste artigo tem como objetivo apresentar os resultados obtidos com a implementação da automação do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, com base nos princípios da Administração Pública, em especial, da transparência, da isonomia, da competitividade, da celeridade e da eficiência, e a geração de valor à sociedade no que tange à transformação digital, a partir da capacidade de governança pública e digital. Em vista disso, foi formulada a pergunta de pesquisa: quais foram os efeitos e o ganho de valor público à sociedade que a transformação digital trouxe ao PDAF? Para responder a essa questão, foi realizado o estudo por meio da revisão de literatura, que trouxe, dentre outras questões, a argumentação sobre os temas tratados. E a metodologia utilizada foi pautada como estudo de caso para que fosse possível coletar dados que subsidiassem a resposta do problema acima. Os resultados revelaram que a implementação da transformação digital aprimorou os níveis de equidade, controle, transparência e efetividade do Governo do Distrito Federal, gerando real valor público à sociedade do Distrito Federal
O SUCESSO FEMININO NA GESTÃO MUNICIPALISTA – ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE JANDAIA - GO
Get PDFA transparência pública tem avançado de forma bastante positiva nos últimos anos, assim como a participação feminina na Administração Pública Municipal, entretanto a mudança de cenário demanda tempo e esforço para que os resultados venham a prosperar. Neste contexto, pretende-se responder à seguinte pergunta de pesquisa: Seria a gestão feminina capaz de alcançar um maior nível de transparência? A presente pesquisa tem por objetivo analisar o perfil feminino à frente do executivo municipal, observando a sua capacidade de implementar uma política pública, neste caso a transparência, para que assim, o gênero passe a ter uma visibilidade positiva, inclusive, encorajando outras mulheres a ingressarem na administração pública. A pesquisa utilizou-se da coleta de dados públicos com um estudo comparativo destes dados entre gestões masculinas e femininas, além do estudo de caso do Município de Jandaia-GO para apuração das ideias e ações tomadas pela prefeita e sua equipe. Quanto ao estudo comparativo foram analisados os exercícios de 2021 e 2022 de acordo com a avaliação do TCM-GO, sob a amostra de 148 (cento e quarenta e oito) municípios. Já o estudo de caso, contou com uma entrevista junto a chefe do poder executivo, e a servidora responsável pela transparência municipal para apuração do processo de implementação da transparência no município. Ao fim, notou-se que o gênero feminino obteve um resultado mais favorável quanto ao alcance dos índices acima dos 90%, contudo, a pesquisa demonstrou que fatores como continuidade da política pública, investimento em pessoal, e adoção de instrumentos tecnológicos, detém maior poder de influência sobre os resultados
O DIAGNÓSTICO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ-AP
Get PDFRESUMO: O estudo analisa o perfil socioeconômico e as necessidades das famílias residentes em quatro empreendimentos habitacionais em Macapá, estado do Amapá, região norte do Brasil, sob a gestão da Prefeitura Municipal, sendo eles: Residencial Mucajá inaugurado em 2011, Residencial Mestre Oscar Santos 2013, conjunto habitacional São José 2016 e conjunto habitacional Jardim Açucena 2018. Estes foram estabelecidos pela Prefeitura Municipal para atender à população de baixa renda, visando reduzir o déficit habitacional e melhorar a qualidade de vida dos contemplados. A metodologia empregada segue o experimento ideal, buscando aproximar-se da realidade através de atribuição aleatória na pesquisa para maior confiabilidade. Essa pesquisa possui o caráter socioeconômico, utilizando dados padronizados, fontes documentais, entrevistas e observações para compreender a vida das pessoas nestes projetos habitacionais. Conclui-se que realocar as pessoas não é suficiente; é essencial entender suas origens, costumes e cultura para construir um ambiente habitacional completo, incluindo infraestrutura de deslocamento, saneamento, acesso a serviços básicos e segurança. O estudo questiona se a implementação dos projetos habitacionais resultou em melhorias significativas na qualidade de vida da população atendida, destacando a importância de criar um ambiente de convívio agradável e duradouro