Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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GOVERNANÇA NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CORPORATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Full text linkA busca pelo aprimoramento das contratações públicas é um trabalho desafiador e constante. O conhecimento das normas e legislações é primordial para a fiscalização e gestão dos contatos corporativos. A escolha do tema fundamentou-se no fato das contratações corporativas representarem alto impacto na prestação dos serviços e no orçamento do Governo do Distrito Federal (GDF). O presente estudo teve o objetivo de identificar e analisar os principais desafios da gestão e fiscalização centralizada dos contratos corporativos do Governo do Distrito Federal, mais especificamente da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração (SEPLAD). Para a coleta de dados, utilizou-se além de análise documental, entrevistas com os gestores responsáveis pela fiscalização dos contratos centralizados e questionário com os servidores que exercem a fiscalização local. Assim, no decorrer desta pesquisa, apresenta-se um diagnóstico dos principais pontos positivos e negativos do modelo de contratos corporativos da SEPLAD e a conclusão que o modelo atual de gestão e fiscalização é viável e eficaz, garantindo a execução eficiente, o controle dos gastos públicos e o uso adequado dos recursos, com a necessidade de implementação contínua de melhorias e adaptações
A BUROCRACIA ESTADUAL EM PERSPECTIVA COMPARADA: O DISTRITO FEDERAL E OS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
Full text linkEste artigo analisa, com dados e abordagem descritiva aspectos da trajetória da força de trabalho no funcionalismo dos estados nas últimas décadas. Para tanto, compila dados das unidades federativas e, quando possível, enfatiza aspectos comparados da trajetória do Distrito Federal. Realiza, ainda, análises sobre algumas dimensões das desigualdades e da heterogeneidade do setor público estadual, tais como as diferenças por segmentos de cor, sexo, escolaridade e remuneração. Por fim, situa o funcionalismo estadual em relação aos demais níveis federativos. As descrições apontam heterogeneidades significativas entre unidades federadas e, ainda persistência e estabilidade nos níveis das desigualdades observadas, em particular por cor e por sexo
BUROCRACIA E INOVAÇÃO: OS EFEITOS DE CAPACIDADES BUROCRÁTICAS SOBRE AS COMPRAS POR ENCOMENDAS TECNOLÓGICAS NO BRASIL
Full text linkAs Encomendas Tecnológicas são um instrumento de compra de inovação ainda pouco explorado. Presumiu-se que a baixa utilização está relacionada à capacidade burocrática para implementação da política. Esta pesquisa teve por objetivo identificar quais capacidades da burocracia são relevantes para realização Encomendas Tecnológicas. A hipótese, confirmada na pesquisa, era a de que tanto capacidades burocráticas relacionadas à estabilidade quanto relacionadas à agilidade são relevantes. A metodologia foi o estudo de casos múltiplos, de abordagem qualitativa, e envolveu a Agência Espacial Brasileira, o Comando da Marinha, o Tribunal de Contas da União e a Prefeitura de Niterói. Os resultados sugerem: 1) que as estruturas burocráticas de médio escalão são as principais responsáveis; 2) as ações individuais dos burocratas foram mais influentes do que as estruturas organizacionais; 3) as capacidades identificadas foram predominantemente de natureza individual; 4) a implementação da política pode ser associada tanto a capacidades estáveis, como profissionalização e autonomia, quanto a capacidades dinâmicas, como capacidade de comunicação, coordenação, exploração, aprendizagem e formação de redes. Portanto, a implementação da política está associada, nos casos estudados, a uma conjugação equilibrada de capacidades estáveis e dinâmicas
AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE MATURIDADE EM GESTÃO DE RISCOS NA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO (DAP)
Full text linkCom o advento do paradigma da governança pública, no final do século XX, a gestão de riscos ganhou maior relevância na administração pública. No Brasil, em 2016, a Instrução Normativa Conjunta nº 01 estabeleceu que órgãos do Poder Executivo Federal deveriam sistematizar suas ações relacionadas à gestão de riscos. Um desses órgãos foi o Exército Brasileiro, que, em 2017, publicou a 1ª edição da sua política de gestão de riscos. Entre as organizações militares que seguem essa política, encontra-se a Diretoria de Assistência ao Pessoal (DAP), responsável pelas áreas de pessoal civil, veteranos, pensionistas e assistência social e religiosa do Exército. Embora a referida política cite a avaliação da maturidade em gestão de riscos como uma ferramenta de identificação de áreas vulneráveis que possam afetar os objetivos organizacionais, o documento não apresenta um modelo de mensuração. Desse modo, o objetivo deste trabalho é mensurar a maturidade em gestão de riscos na DAP, conforme metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU), e emitir sugestões. Para isso, foi realizada uma pesquisa descritiva e qualitativa, por meio de entrevista, análise documental e aplicação de questionário. A partir dos dados coletados, utilizou-se os parâmetros de mensuração do TCU para identificar o nível de maturidade da gestão de riscos nas dimensões ambiente, processos, parcerias e resultados e, aplicando pesos para cada dimensão, concluiu-se que o nível de maturidade global da DAP é o “aprimorado”. Após a identificação das possibilidades de melhoria, sugestões foram emitidas, a fim de aperfeiçoar o nível de maturidade da diretoria
A fase interna dos pregões eletrônicos de defesa cibernética: estudo de caso à luz das recomendações de governança pública do TCU
Full text linkEste artigo investigou as dificuldades e necessidades dos processos licitatórios de Defesa Cibernética na administração pública federal, focando nas compras de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O objetivo principal foi identificar os obstáculos e propor soluções práticas para aprimorar esses procedimentos, seguindo as recomendações do Acórdão nº 2622/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Instrução Normativa SGD/ME nº 1 de 2019. Utilizou-se uma abordagem metodológica baseada em revisão de normativos, entrevistas com gestores e análise de processos licitatórios. Os resultados apontam desafios como a capacitação insuficiente, problemas na pesquisa de preços e gerenciamento de riscos incipiente. Propõe-se a capacitação contínua das equipes, a criação de um banco de dados de soluções de TIC, a implementação de ferramentas de pesquisa de preços e o fortalecimento da comunicação interna através de metodologias ágeis. As conclusões destacam a importância da atualização constante de conhecimentos técnicos e legais, bem como a adoção de práticas colaborativas para garantir a eficácia e a integridade dos processos licitatórios de TIC
Emendas federais e gestão orçamentária: estudo de caso no Distrito Federal (2019-2023)
Full text linkO artigo intitulado "Emendas Federais e Gestão Orçamentária: Estudo de Caso no Distrito Federal (2019-2023)" tem como objetivo principal analisar os motivos da variação no empenho dos recursos de emendas ao orçamento federal destinados ao Distrito Federal (DF) entre 2019 e 2023. A pesquisa busca compreender a dinâmica de captação de recursos, analisar as variações dos empenhos e seus respectivos níveis de execução. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando uma combinação de análise documental e dados numéricos. As fontes de dados incluem relatórios oficiais do Governo Federal, registros das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos de controle e bases de dados públicas. A pesquisa revela que, entre 2019 e 2023, houve um aumento no recurso destinado em emendas federais ao DF. A análise dos valores empenhados mostra uma variação significativa ao longo dos anos, refletindo as mudanças nas prioridades políticas e nas condições econômicas. As diferenças nos valores das emendas refletem a flexibilidade do orçamento em responder a necessidades emergentes, enquanto a LOA (Lei Orçamentária Anual) representa o contexto mais amplo dos recursos disponíveis. Estudos futuros podem testar a hipótese de que a qualidade da mão de obra afeta diretamente o nível de empenho dos recursos federais no Distrito Federal
Lei do Governo Digital e sua Repercussão na Justiça do Trabalho: : Os Laboratórios de Inovação como Mecanismo de Colaboração, Transparência e Eficiência
Full text linkEste artigo tem como principal objetivo analisar o atual estado da aplicação da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) no Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, com destaque para o Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS, órgão criado pelo Conselho Nacional de Justiça e o Laboratório de Inovação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, chamado de Co.Labora 15. Preliminarmente, será feito um estudo da Lei do Governo Digital, principalmente no tocante aos seus dispositivos sobre transparência e a instituição de laboratórios de inovação, os iLabs. A Rede de Inovação do Poder Judiciário Brasileiro (RenovaJud), lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 395/2021, é outro ponto de grande relevância. Por fim, será feita uma breve apresentação de quatro projetos do Laboratório de Inovação Col.Labora 15, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que visam o aumento da eficiência na dinâmica do Judiciário trabalhista e o compartilhamento dessas iniciativas com os demais órgãos da Justiça. Busca-se trazer mais reflexões sobre as repercussões da Lei do Governo Digital no ramo trabalhista do Poder Judiciário brasileiro, principalmente quanto aos laboratórios de inovação
Plataformas Digitais: Desafios do Direito Comparado para a Proteção dos Trabalhadores
Full text linkA ascensão das plataformas digitais e da Inteligência Artificial (IA) tem gerado novos desafios para os sistemas legais em diversos países, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos dos trabalhadores. Este artigo analisa as abordagens adotadas por diferentes nações, destacando semelhanças e discrepâncias nas regulamentações que visam equilibrar a inovação tecnológica com a proteção social. A pesquisa utiliza um método comparativo, fundamentando-se em uma abordagem qualitativa e exploratória, com o objetivo de identificar lacunas e oportunidades de melhoria nas legislações vigentes. A análise revela que, embora a digitalização da economia ofereça maior flexibilidade e autonomia aos trabalhadores, também resulta em precarização das relações laborais, evidenciando a necessidade de reformas estruturais que assegurem direitos equivalentes aos trabalhadores formais
A Interpretação do Artigo 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil à Luz do Entendimento das Cortes Superiores
Full text linkO trabalho em tela visa analisar a interpretação dada, pelos Tribunais Superiores, ao artigo 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, o objetivo principal do trabalho é compreender qual a extensão interpretativa-jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a aplicação do mencionado dispositivo do codex processual. Para tanto, foi utilizado como método de pesquisa a análise jurisprudencial e doutrinária
A Justiça Digital 4.0 enquanto política pública de uma administração gerencialista
Full text linkEste trabalho destaca o Estado Moderno e o comportamento da Administração Pública para a promoção de mudanças sociais, com foco na digitalização do sistema judiciário enquanto política pública. Reflete acerca dos desafios provenientes da globalização, com o surgimento da justiça digital 4.0 e o papel esperado de um Governo Digital. Assim, conclui-se sobre seu impacto na formação de políticas pautadas na eficiência, que deve ser perseguida pela administração pública, especialmente a partir da reforma do Estado e do Poder Judiciário em sua função atípica de administrar.
Palavras-chave: Justiça digital 4.0. Administração pública. Governo digital.