Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Participação Social no Processo Estrutural
Full text linkThe article aims to analyze the provisions on participation in Bill No. 03/2025 regarding the regulation of the structural reform processes from the perspective of the social participation of affected communities and populations. Based on the premise of direct participation as an essential element for the legitimacy of structural processes, we use Sherry R. Arnstein\u27s ladder of citizen participation to address the limits and possibilities of power redistribution and the impacts of inequalities in different participatory spheres and mechanisms within the structural process. This typology, closer to the paradigms of political participation, is employed to analyze the provisions on participation in the Bill, identifying the prevailing frameworks to reflect on how these instruments can be better operationalized to enhance social participation. Based on this analysis, the article presents the potential and omissions of the legislative proposal, as well as possible paths for a structural process that reconciles the complexity of its provisions with a dignifying participation that effectively guides the planning and implementation of structural reforms.El artículo se propone analizar las previsiones sobre la participación del Proyecto de Ley n.º 03/2025 relativo a la reglamentación del proceso estructural, desde la perspectiva de la participación social de las comunidades y colectividades afectadas. Partiendo de la premisa de la participación directa como elemento esencial de legitimación de los procesos estructurales, utilizamos la referencia de la escalera de la participación ciudadana, de Sherry R. Arnstein, para tratar los límites y posibilidades de redistribución de poder y los impactos de las desigualdades en los diferentes espacios y mecanismos participativos en el ámbito del proceso estructural. Esta tipología, más cercana a los paradigmas de la participación política, se moviliza para el análisis de las previsiones sobre participación del PL, identificándose los marcos predominantes para trazar reflexiones sobre cómo estos instrumentos pueden ser mejor operacionalizados, con el fin de incrementar la participación social. Con base en este análisis, se presentan al final las potencialidades y evasiones de la propuesta legislativa, así como posibles caminos para un proceso estructural que concilie la complejidad de sus disposiciones con una participación dignificadora y que efectivamente sea capaz de orientar la planificación y la implementación de las reformas estructurales.O artigo se propõe a analisar as previsões sobre participação do Projeto de Lei nº 03/2025, relativo à regulamentação do processo estrutural, sob a perspectiva da participação social das comunidades e coletividades afetadas. Partindo da premissa da participação direta como elemento essencial de legitimação dos processos estruturais, utilizamos a referência da escada da participação cidadã, de Sherry R. Arnstein, para tratar dos limites e possibilidades de redistribuição de poder e dos impactos das desigualdades nos diferentes espaços e mecanismos participativos no âmbito do processo estrutural. Essa tipologia, mais próxima dos paradigmas da participação política, é mobilizada para a análise das previsões sobre participação do PL, identificando-se os enquadramentos preponderantes para se traçar reflexões sobre como esses instrumentos podem ser mais bem operacionalizados, no intuito de adensar a participação social. Com base nessa análise, são apresentadas ao final as potencialidades e esquivas da proposta legislativa, bem como possíveis caminhos para um processo estrutural que concilie a complexidade de seus provimentos com uma participação dignificadora e que efetivamente seja capaz de orientar o planejamento e a implementação das reformas estruturantes
INVESTIMENTO EM FATORES DE RENDA FIXA – MOMENTUM TRANSVERSAL E EM SÉRIE TEMPORAL DE TÍTULOS SOBERANOS DE PAÍSES EMERGENTES.
Full text linkO presente estudo investiga a efetividade de estratégias de momentum aplicadas a títulos soberanos de países emergentes, considerando ajustes de duration e fatores macroeconômicos. Adota-se o protocolo empírico de Rebonato, Maeso e Martellini (2022) para implementar estratégias de momentum transversal e de séries temporais em dados mensais no período de 2000–2024 em dez economias emergentes. Os resultados indicam que as abordagens Long/Short transversais não geram retornos ajustados ao risco estatisticamente significativos, ao passo que as estratégias Long-Only e de séries temporais próprias capturam o prêmio de momentum em horizontes de seis e doze meses, com elevado índice de Sharpe em múltiplos mercados. O ajuste de duration aprimora consistentemente o retorno ajustado ao risco, especialmente em ambientes de maior volatilidade das curvas de juros. Esses achados são relevantes, pois sugerem que gestores de renda fixa em mercados emergentes devem priorizar carteiras Long-Only ou de séries temporais, gerir ativamente a duration e customizar parâmetros de análise retrospectiva e períodos de retenção conforme a liquidez e o risco político de cada mercado
PLANO ABC: O IMPACTO DO CRÉDITO RURAL SUBSIDIADO NAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NO BRASIL
Full text linkEste trabalho busca avaliar o impacto da concessão de crédito via Plano ABC no Brasil como instrumento de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no setor agropecuário. Para isso, foi construída uma base de dados a partir de informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, referentes ao volume de crédito rural concedido por meio do Programa ABC entre 2010 e 2023. Os dados de crédito foram integrados com informações do SEEG sobre emissões líquidas de GEE, buscando identificar o impacto espacial e temporal dos investimentos financiados pelo Plano ABC sobre as emissões no setor agropecuário. A metodologia empregada combina modelos econométricos com dados em painel, permitindo estimar efeitos causais da política pública. A estratégia empírica principal utiliza a metodologia de Diferenças-em-Diferenças com tratamento contínuo, com efeitos fixos nos municípios brasileiros e nos anos, permitindo identificar a relação entre variações na intensidade de crédito do ABC e a intensidade de emissões. Os resultados indicam efeitos de baixa magnitude, sugerindo que o crédito do Plano ABC, embora direcionado a práticas de baixa emissão, ainda não produz impacto significativo sobre as emissões agregadas. Esses achados reforçam a importância de aprimorar a focalização do crédito, a governança e o monitoramento das políticas climáticas baseadas em instrumentos financeiros
Intersecções entre a Inteligência Artificial e a Proteção de Dados no Direito Brasileiro
Full text linkThis article explores some of the undeniable intersections between artificial intelligence and the personal data on which it feeds, with the aim of investigating whether Brazilian law, considering the current stage of the technique, can adequately protect the holders of personal data processed daily, considering the current stage of the technique. Aligned under the influences of methodological criticism, jus-sociological imagination and the exploratory method, the research allowed to infer that a systemic hermeneutics based on the fundamentality of the right to protection of personal data, the subjective right to reasonable inferences and the imperativeness of processing inferred data, the unequivocal authorization of the holder for the training of artificial intelligence algorithms and the modulation of duties imposed on processing agents taking into account the nature, scale, sensitivity and possible damages that may arise from the processing of personal data are fundamental to the adequate protection of the human person.Este artículo explota algunas intersecciones entre la inteligencia artificial y los datos personales de los que se alimenta, con el objetivo principal de evaluar si la legislación brasileña es capaz de proteger, considerando el estado actual de la técnica, a los titulares de datos personales tratados diariamente. Al estar alineada bajo las influencias de la crítica metodológica, de la imaginación jussociológica y del método exploratorio, la investigación permitió inferir la relevancia de una hermenéutica sistémica guiada por la fundamentalidad del derecho a la protección de datos personales, la existencia de un derecho subjetivo a inferencias razonables, ser imperativo el procesamiento de los datos inferidos, ser necesaria la autorización inequívoca del titular para el entrenamiento de algoritmos de inteligencia artificial y, también, la necesidad de modulación de los deberes impuestos a los agentes procesadores, teniendo en cuenta la naturaleza, la escala, la sensibilidad y los posibles daños causados en este proceso, premisas fundamentales a la adecuada protección de la persona humana.Este artigo tem como pano de fundo algumas das inafastáveis intersecções havidas entre a inteligência artificial e os dados pessoais dos quais ela se alimenta, tendo como objetivo primário avaliar se o Direito brasileiro é apto a tutelar, considerado o atual estágio da técnica, os titulares de dados pessoais tratados cotidianamente. Ao ser alinhavado sob os influxos da crítica metodológica, da imaginação jus-sociológica e do método exploratório, a pesquisa permitiu inferir que uma hermenêutica sistêmica pautada pela fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais, o direito subjetivo a inferências razoáveis e a imperiosidade de tratamento de dados inferidos, a autorização inequívoca do titular para o treinamento de algoritmos de inteligência artificial e, ainda, a modulação dos deveres impostos aos agentes de tratamento, tendo em vista a natureza, escala, sensibilidade e eventuais danos havidos nesse processo, são fundamentais à adequada tutela da pessoa human
ANÁLISE REGULATÓRIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NA INDISPONIBILIDADE DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL
No full textO presente trabalho analisa os requerimentos de isenção de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI), em decorrência de eventos de caso fortuito e força maior, de concessionárias de transmissão de energia elétrica submetidos à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A metodologia envolveu o levantamento e análise documental de processos administrativos da ANEEL (2016-2025), a mensuração quantitativa dos resultados e a elaboração de uma matriz de risco para sintetizar a alocação de responsabilidades. Os resultados revelaram que apenas 19,15% dos pedidos foram deferidos total ou parcialmente. O tempo médio de deliberação pela ANEEL foi de 415 dias. Entre os eventos alegados pelas transmissoras, "condições atmosféricas adversas" e "sabotagem de terceiros" representam os maiores impactos financeiros, mas a agência concluiu, respectivamente, em 100% e 89% dos casos, que tais ocorrências não excluíam a responsabilidade da concessionária. Esses achados apontam para a necessidade de aprimorar as regras de alocação de risco e oferecem subsídios para que a ANEEL e o Operador Nacional do Sistema (ONS) definam critérios objetivos para a classificação de indisponibilidades e o cálculo da PVI por excludente de responsabilidade, bem como para o refinamento do sistema de dados, visando maior transparência e eficiência no setor. Ao reduzir assimetria de informação no setor, o estudo também contribui para melhor precificação pelos investidores nos futuros leilões de transmissões
A INFLUÊNCIA DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS ESG NO VALOR ECONÔMICO ADICIONADO: UMA ANÁLISE ANTES E DEPOIS DA CRISE DA COVID-19 : INFLUÊNCIA DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS ESG NO VALOR ECONÔMICO ADICIONADO: UMA ANÁLISE ANTES E DEPOIS DA CRISE DA COVID-19
No full textA adoção de práticas sustentáveis no ambiente corporativo tem ganhado destaque na literatura recente, sobretudo quanto ao seu impacto na criação de valor para o acionista. No Brasil, o Indice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), da B3, representa uma referência importante na identificação de empresas comprometidas com critérios ESG. O presente estudo tem como objetivo examinar se o desempenho, aqui definido como criação de valor para o acionista, difere estatisticamente entre empresas participantes e não participantes do ISE, no período imediatamente antes e após a crise da COVID-19. A análise foi conduzida com base nos indicadores Economic Value Added (EVA) e Market Value Added (MVA), utilizando uma amostra de empresas listadas na B3 do segmento cíclico e não cíclico no período de 2016 a 2024. Os resultados indicam que as empresas que fazem parte no índice ISE criam, em média, menor valor para o acionista, tanto antes quanto após a crise da COVID-19. No entanto, observou-se uma atenuação da magnitude do coeficiente estimado para o EVA no período pós-crise, indicando uma melhoria relativa de performance. Dois testes de robustez foram aplicados corroborando com os resultados apresentados
Macau e sua Importância para as Relações Econômicas Entre os Países de Língua Portuguesa: As Consequências da Declaração Conjunta Luso-Chinesa
Full text linkEste artigo examina a relevância de Macau como ponte entre culturas ocidentais e orientais, sob o modelo de “um país, dois sistemas”, que preserva sua autonomia dentro da soberania chinesa. O conceito de lusofonia é analisado como um elo cultural entre continentes, além do mero uso da língua portuguesa. A pesquisa explora as implicações da Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987, destacando o papel estratégico do Fórum de Macau nas relações da China com os países lusófonos, especialmente na África, no contexto da Nova Rota da Seda. Analisam-se ainda as expectativas para Macau após 2049, quando sua autonomia será revisada, e o impacto econômico e diplomático dessa transição para o cenário internacional. Como resultados, identificou-se que o Fórum de Macau consolidou a Região Administrativa Especial como um ponto de encontro sino-lusófono, facilitando a cooperação econômica e cultural e fortalecendo o papel da China nas relações multilaterais com países de língua portuguesa. A pesquisa conclui que Macau continuará a desempenhar um papel estratégico para Pequim, mesmo em um cenário de diminuição da autonomia, servindo como plataforma de diplomacia e comércio.
 
Juridificação da Reprodução: Mobilização do Direito e Atuação do Supremo Tribunal Federal à luz da justiça reprodutiva
Full text linkThe article starts from the observation that reproduction in Brazil is marked by a process of juridification, in which law increasingly constitutes and consolidates discourses, practices, and meanings related to reproductive issues. Understanding juridification as an ambivalent and multifaceted process, the work observes the growing participation of the Brazilian Supreme Court (STF) in the political disputes that mobilize the law on topics related to reproduction in the country in recent years. The aim of the work is to critically examine the role of the STF in the juridification of reproduction, assessing whether its actions effectively contribute to advancing reproductive justice. The jurisprudential analysis of selected decisions from the Court questions whether, in each case, there is: expansion of reproductive rights; considerations of an intersectional nature; reliance on biological arguments; and reference to the impacts of these rights on society as a whole, beyond women. The paper concludes that, although deciding in relatively progressive terms in reproduction-related cases, the STF still makes little explicit reference to the reproductive rights agenda and shows limited engagement with issues of sexuality and race in cases centered on reproductive matters. It is noted that the ministers\u27 discourses often resort to biological issues to justify specific rights in this area, although references to the social and cultural impacts of gender inequality can also be observed in their votes. In summary, the concept of reproductive justice, which emphasizes intersectionality and the variety of reproductive experiences, has a limited impact both in terms of discourse and in the content of the Court\u27s decisions.
KEYWORDS: Juridification; Reproductive Rights; Brazilian Supreme Court; Reproductive Justice; Legal Mobilization.El artículo parte de la constatación de que la reproducción en Brasil está marcada por un proceso de juridificación, en el que el derecho constituye y consolida cada vez más discursos, prácticas y significados relacionados con las cuestiones reproductivas. Entendiendo la juridificación como un proceso ambivalente y multifacético, el trabajo constata el aumento de la participación del Supremo Tribunal Federal en las disputas políticas que movilizan el derecho sobre cuestiones relacionadas con la reproducción en los últimos tiempos en Brasil. Así, el trabajo pretende examinar críticamente el papel del Supremo Tribunal Federal en la juridificación de la reproducción, evaluando si su actuación contribuye efectivamente al avance de la justicia reproductiva. El análisis jurisprudencial de decisiones seleccionadas de la Corte cuestiona si, en cada caso, hay: ampliación de los derechos reproductivos; consideraciones interseccionales; recurso a argumentos biológicos; y referencia al impacto de estos derechos en la sociedad como un todo, más allá de las mujeres. La conclusión es que, aunque produce decisiones relativamente progresistas en términos reproductivos, el STF sigue haciendo poca referencia explícita a la agenda de los derechos reproductivos, además de mostrar un compromiso limitado con las cuestiones de sexualidad y raza en los casos centrados en asuntos reproductivos. Se observa que los discursos de los magistrados recurren con frecuencia a cuestiones biológicas para justificar derechos específicos en este ámbito, aunque también se observan en sus votos referencias a los impactos sociales y culturales de la desigualdad de género. En definitiva, el concepto de justicia reproductiva, que enfatiza la interseccionalidad y la variedad de experiencias reproductivas, tiene un impacto limitado tanto en términos discursivos como en el contenido de las decisiones de la Corte.
PALABRAS CLAVE: Juridificación; Derechos Reproductivos; Tribunal Supremo; Justicia Reproductiva; Movilización del Derecho.O artigo parte da constatação de que a reprodução é marcada, no Brasil, por um processo de juridificação, em que o direito constitui e consolida cada vez mais os discursos, práticas e sentidos relacionados às questões reprodutivas. Compreendendo a juridificação como um processo ambivalente e multifacetado, o trabalho constata a ampliação da participação do Supremo Tribunal Federal nas disputas políticas que mobilizam o direito em temas ligados à reprodução no Brasil recente. O trabalho objetiva, assim, examinar criticamente o papel do Supremo Tribunal Federal na juridificação da reprodução, avaliando se sua atuação efetivamente colabora para o avanço da justiça reprodutiva. A análise jurisprudencial de decisões selecionadas do Tribunal questiona se, em cada caso, há: ampliação de direitos reprodutivos; considerações de natureza interseccional; recurso a argumentos biológicos; e referência aos impactos desses direitos para toda a sociedade, para além das mulheres. Conclui-se que, embora produza decisões relativamente progressistas em termos reprodutivos, o STF faz, ainda, pouca referência expressa à agenda de direitos reprodutivos, além de mostrar engajamento limitado com questões de sexualidade e raça nos casos centrados em matérias reprodutivas. Nota-se que os discursos dos ministros recorrem, com frequência, a questões biológicas para fundamentar direitos específicos nessa seara, apesar de também se observarem referências aos impactos sociais e culturais da desigualdade de gênero nos votos. Em suma, o conceito de justiça reprodutiva, que enfatiza a interseccionalidade e a variedade das experiências reprodutivas, tem impacto restrito tanto em termos discursivos como no conteúdo das decisões da Corte.
PALAVRAS-CHAVE: Juridificação; Direitos Reprodutivos; Supremo Tribunal Federal; Justiça Reprodutiva; Mobilização do Direito.