Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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EFICIÊNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO: MENSURAÇÃO E DETERMINANTES (2022–2024): MENSURAÇÃO E DETERMINANTES (2022–2024)
No full textEste estudo avalia a eficiência técnica dos 26 Ministérios Públicos Estaduais brasileiros no período de 2022 a 2024, considerando o uso de recursos financeiros, humanos e tecnológicos para a geração de resultados institucionais nas esferas judicial e extrajudicial. A pesquisa adota uma abordagem em dois estágios. No primeiro, aplica-se a Análise Envoltória de Dados com orientação a insumos e retornos variáveis de escala, com tratamento de observações influentes por meio da metodologia Jackstrap. No segundo, estimam-se os determinantes da eficiência por regressão truncada com correção por bootstrap, nos termos de Simar e Wilson (2007, 2011), complementada por modelo fracionário em duas partes inspirado em Ramalho, Ramalho e Henriques (2010). Os resultados mostram a existência de um grupo relativamente estável de unidades sobre a fronteira eficiente e indicam que a principal fonte de ineficiência decorre do excesso de insumos, especialmente orçamento discricionário, pessoal e ativos de rede, com efeitos gerenciais relevantes.
Palavras-chave: Eficiência técnica; Ministério Público; Análise Envoltória de Dados; Simar e Wilson; Regressão fracionária
Redes Sociais, Desinformação e Liberdade de Expressão nas Eleições : Fundamentos Constitucionais e Responsabilidade das Plataformas Digitais
Full text linkEste artigo analisa os impactos das redes sociais na democracia brasileira, com foco na decisão do Supremo Tribunal Federal que reinterpretou o art. 19 do Marco Civil da Internet. Parte-se da teoria da deliberação de Bernard Manin, segundo a qual a legitimidade democrática não se reduz ao ato eleitoral, mas depende da existência de um processo contínuo de deliberação pública. Em diálogo com Cass Sunstein, especialmente em Democracy and the Problem of Free Speech, On Rumors, #Republic e Liars, demonstra-se que as plataformas digitais, quando desprovidas de regulação, favorecem a propagação de desinformação, a polarização em grupo e a erosão do espaço público deliberativo. A análise da doutrina brasileira (Luís Roberto Barroso, Laura Schertel Mendes, Clèmerson Merlin Clève e Ingo Sarlet), da jurisprudência constitucional e do direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Portugal) permite concluir que a democracia contemporânea exige não apenas a proteção da liberdade de expressão, mas também a imposição de deveres positivos às plataformas digitais. Propõe-se, assim, a formulação de uma teoria constitucional brasileira da democracia digital, na qual a preservação do ambiente informacional é condição essencial para a legitimidade do processo democrático
Governança Corporativa e Desempenho Financeiro em Bancos Estatais Federais Brasileiros:: Evidências dos Índices IG-SEST e IGG (2017–2022)
Full text linkEste artigo analisa a relação entre práticas de governança corporativa e o desempenho financeiro de bancos estatais federais brasileiros à luz das reformas regulatórias implementadas a partir da Lei n. 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais) e o seu decreto regulamentador e da Resolução CMN nº 4.595/2017. Foram examinadas as cinco instituições — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e Banco da Amazônia (BASA) — no período de 2017 a 2022. A governança corporativa foi mensurada por meio do Indicador de Governança da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (IG-SEST) e do Índice Integrado de Governança e Gestão (iGG), desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para avaliar o desempenho financeiro, utilizaram-se o Retorno sobre o Patrimônio Líquido (ROE), o Retorno sobre Ativos (ROA) e o Índice de Eficiência Operacional (IEO). A pesquisa adotou abordagem quali-quantitativa, com análise documental e modelagem econométrica em painel, estimada em especificação log–log. Os resultados apontam associação positiva entre níveis mais elevados de governança e melhores indicadores de rentabilidade (ROE e ROA), além de relação negativa entre governança e IEO, indicando que maior maturidade de governança está associada a melhor eficiência operacional. Os achados sugerem que a governança pública não apenas fortalece a integridade e a transparência das instituições, mas também contribui para a sua sustentabilidade econômico-financeira, reforçando sua capacidade de cumprir o papel estratégico no desenvolvimento econômico-social do País
A exclusão do condômino antissocial no Código Civil brasileiro
Full text linkA exclusão do condômino considerado antissocial por violação reiterada e grave de deveres é uma novidade no Projeto de Lei 4/2025, para reforma do Código Civil brasileiro de 2002; hoje, o texto prevê apenas a multa como sanção civil. Com isso em vista, o objetivo geral deste artigo é analisar o art. 1.337, que tratará do tema. Foi escolhida a metodologia jurídico dogmática, isto é, a interpretação do texto vigente em comparação ao Projeto, com apoio bibliográfico e de julgados. No início, relata-se brevemente a evolução histórica legislativa sobre os limites da propriedade no condomínio edilício, com atenção às regras sobre os deveres condominiais e respectivas sanções. Em uma segunda parte, foca-se na tese específica da exclusão do condômino antissocial, já aceita por muitos autores e em diversos julgados. Após, são apresentados os novos contornos legislativos à discussão com o Projeto de Lei 4/2025, destacando-se três assuntos: a possibilidade de excluir o mero devedor contumaz (§2º do art. 1.337 proposto); o quórum para exclusão (§3º); e a disciplina para o retorno do excluído (§4º). Ao final, são feitas reflexões conclusivas para o debate, que ocorrerá em breve no Congresso Nacional
DESENVOLVIMENTO FINANCEIRO E CRESCIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Full text linkEste trabalho investiga a relação entre desenvolvimento financeiro e crescimento econômico nos municípios paulistas. Para isso, constrói-se uma base com os 645 municípios do Estado de São Paulo entre 2002 e 2021, agregados em quatro quinquênios não sobrepostos, com indicadores econômicos e financeiros obtidos em fontes oficiais (BACEN, IBGE, IPEA e RAIS). A estratégia empírica relaciona condições financeiras iniciais ao crescimento econômico subsequente, utilizando indicadores financeiros iniciais como determinantes do crescimento econômico observado ao final do período, através de modelos de dados em painel com efeitos fixos de período e um conjunto abrangente de variáveis de controle. Os resultados mostram que o PIB per capita do início do período é fortemente significativo, e que crédito per capita, depósitos à vista per capita, nível de atividade bancária e, sobretudo, indicadores de liquidez (PLP e PLB) estão positivamente associados a um pequeno aumento no PIB per capita ao final do período, ainda que com impactos graduais. Estes achados são úteis para orientar políticas públicas de expansão do acesso ao crédito e de fortalecimento do desenvolvimento financeiro em municípios de menor dinamismo econômico
ACERTAMOS OU ERRAMOS? UMA ANÁLISE DAS PROJEÇÕES DE DESPESA DO RGPS NO BRASIL
Full text linkEste trabalho analisa a acurácia e evolução das projeções oficiais de despesa previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação ao PIB no Brasil no período entre 2002 e 2024. Foram utilizadas séries históricas extraídas de documentos oficiais para os exercícios de 2003 a 2060, com o objetivo de mensurar desvios, identificar tendências e avaliar o desempenho preditivo das estimativas governamentais. A análise combina estatísticas descritivas, regressões lineares por horizonte de projeção, testes de viés médio, erro percentual absoluto, e o teste de Diebold-Mariano, contrastando os resultados com um modelo de referência ingênuo. Além disso, as projeções foram agrupadas por períodos presidenciais, permitindo verificar diferenças estruturais no comportamento das estimativas ao longo dos governos. Também se avaliou o impacto da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) e das políticas de reajuste de benefícios sobre as projeções divulgadas. Os resultados revelam padrões distintos de revisão conforme o período de governo, tendência de superestimação nos anos anteriores a 2015, subestimação entre 2016 e 2020 e maior acurácia no período pós-reforma. A análise evidencia limitações metodológicas nas projeções oficiais, que, em diversos momentos, não superaram o modelo ingênuo em termos de precisão. Ao mostrar as fragilidades e avanços das estimativas atuariais, o estudo contribui para o aprimoramento da transparência e da qualidade técnica no planejamento previdenciário de longo prazo
EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO SUS: APLICAÇÃO DA ANÁLISE ENVOLTÓRIA DE DADOS EM DOIS ESTÁGIOS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS – 2022 A 2024
Full text linkO artigo avalia a eficiência dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios brasileiros entre 2022 e 2024, utilizando Análise Envoltória de Dados (DEA) em dois estágios. O estudo oferece uma avaliação ainda pouco explorada na literatura, com foco exclusivo na média complexidade sob perspectiva municipal em período pós-pandêmico. Os resultados revelam expressiva heterogeneidade, com diferenças marcantes entre municípios e regiões. Entes de maior porte apresentam, de forma consistente, níveis mais elevados de eficiência técnica, evidenciando efeitos da maior capacidade instalada, da melhor organização institucional e, sobretudo, do perfil de regionalização do SUS que concentra a demanda nos municípios-polo. Observa-se também uma tendência de redução dos escores de eficiência ao longo do período, apesar do aumento da produção cirúrgica e do gasto em saúde, indicando desafios crescentes para a manutenção do desempenho cirúrgico no cenário pós-pandemia. A análise dos fatores associados ao desempenho mostra que características demográficas e socioeconômicas, bem como a proporção de atendimentos de urgência, exercem influência significativa e estável sobre a eficiência municipal. Em contrapartida, aspectos relacionados aos recursos fiscais e à oferta de atenção básica apresentaram efeitos menos consistentes entre os anos. Esses padrões sugerem que o contexto local desempenha um papel decisivo na capacidade de transformar insumos em resultados cirúrgicos, reforçando a necessidade de políticas diferenciadas de gestão e financiamento
Arcabouço Institucional da Educação e sua Aplicação
Full text linkA pesquisa analisa o arcabouço jurídico-institucional da educação no Brasil, destacando a Constituição de 1988, o ECA, a LDB, a BNCC e o Fundeb como marcos fundamentais para a garantia do direito à educação. Esses instrumentos definem princípios, responsabilidades, financiamento e parâmetros pedagógicos voltados à universalização, equidade e qualidade. Com metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa, o estudo mostra como as normas estruturam a governança educacional, desde a repartição de competências até a valorização docente e a formulação curricular. Os resultados revelam que o sistema legal é sólido e abrangente. Conclui-se que a efetividade do direito à educação depende não apenas da legislação, mas também de políticas públicas consistentes, avaliação contínua e aprimoramentos constantes. Propõe-se que para análise dos resultados e efetividade das políticas educacionais desenhadas no arcabouço institucional, é necessário realizar pesquisas quali-quantitativas
