Revista Brasileira de Estudos Políticos
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Por uma verdadeira reforma do Código Civil de 2002
Full text linkCom os vinte anos de entrada em vigor do Código Civil de 2002, cujo anteprojeto foi elaborado na década de 1970, o Senado Federal constituiu Comissão Temporária para a reforma do texto vigente, de modo a atualizá-lo com o tempo presente, em especial, com as novas tecnologias. O resultado desse trabalho converteu-se no Projeto de Lei do Senado n.° 4, de 2025, pelo qual se propôs a alteração de quase 60% das normas e a inclusão de um novo livro, intitulado “Direito Civil Digital”. Devido à magnitude das alterações, a ponto de considerar-se que este projeto é de um novo Código Civil, por conta de mudanças de artigos que não se imaginavam ser objeto de discussão, houve diversas críticas sobre o resultado. Nesse artigo, pretende-se discutir questões preliminares, entre as quais o que seria, efetivamente, um Código Civil do século XXI, assim como o que não precisa mais estar no Código Civil atual, em vez de reformar-se o texto, conservando sua estrutura do século XIX. Em que pese parte das sugestões da comissão serem relevantes, em especial, em matéria de contratos, responsabilidade civil e direito de família, o autor teceu críticas sobre diversos temas, sobretudo, quanto à Parte Geral. Como conclusão, a reforma deveria ser feita para que se tenha um Código Civil avançado, e não apenas um Código Civil atualizado
Universidade e História Civilizacional: encruzilhada metafísica da contemporaneidade
Full text linkO artigo apresenta a perspectiva de uma História Civilizacional, destacando o convívio, em um mesmo tempo cronológico, de povos pertencentes a momentos substancialmente distintos de uma História da Metafísica, conforme proposta pela Escola Jusfilosófica Mineira. Busca-se, primeiramente, apresentar os três momentos metafísicos da histórica do Ocidente: a Metafísica do Objeto, a Metafísica do Sujeito, e a Metafísica Especulativa, para compreender o vínculo entre esta última e a contemporaneidade, especialmente em sua manifestação político institucional mais complexa, o Estado de Direito. Tal permite entrever o vínculo de outras civilizações aos momentos dessa História, como a civilização sínica nos marcos de uma Metafísica do Objeto, a civilização anglo-saxã nos marcos de uma Metafísica do Sujeito, ou mesmo a possibilidade de outras vias para o paradigma da Metafísica Especulativa, como a experiência soviética. O olhar lançado sobre essa História ainda nos permite questionar a linearidade ou progressividade histórica, vez que civilizações que expressam momentos metafísicos distintos da Metafísica Especulativa ocidental expressam atualmente, no plano geopolítico, o status de centros imperiais. Por fim, busca-se enfatizar a tarefa das Universidades em perceber e refletir os nossos paradigmas civilizacionais frente aos demais, de modo a renovar ou mesmo avançar inclusive com nossas possibilidades de configuração político-institucional
São as democracias capazes de promover a paz? Uma reflexão a partir de Kant
Full text linkOs recentes conflitos espalhados pelo mundo nos levam novamente ao tema da guerra e da paz. De forma muito contundente, esses exemplos têm nos colocado a pergunta, sempre urgente e atual, sobre as formas de evitar a guerra e garantir a paz. Neste debate, Kant oferece chaves de leitura importantes para pensar os desafios contemporâneos e as suas respectivas soluções. O presente artigo pretende avaliar as democracias contemporâneas e sua capacidade de promover a paz a partir da perspectiva kantiana. Para tanto, o texto recorre à filosofia kantiana2, notadamente sua concepção de república e seu potencial para a paz, para, num segundo momento, avaliar as democracias contemporâneas e verificar se elas alcançam, minimamente, as exigências kantianas para construção de uma paz duradoura. A conclusão aponta para uma aproximação entre a ideia de república a democracia e para uma reflexão sobre a capacidade da democracia se efetivar na contemporaneidade
Direito Real de Laje: uma abordagem jurídico-política
Full text linkO presente artigo é resultado dos estudos e das pesquisas levados a cabo sobre a questão relativa às teorias e modelos de análise de políticas públicas, em especial o ciclo de políticas públicas (modelo de estágios), desenvolvido por HaroldDwight Lasswell, e a teoria de múltiplos fluxos, elaborada por John Kingdon. A partir de tais teorias, por meio de revisão bibliográfica, estudou-se a abordagem do Direito e Políticas Públicas, proposta por Maria Paula Dallari Bucci, com ênfase no quadro de referência em políticas públicas, que consiste em método estruturado da abordagem jurídica de uma determinada política. Por fim, realizou-se análise do direito real de laje, enquanto política pública de regularização fundiária, mediante a aplicação do referido quadro de referência em políticas públicas
O sistema de incapacidades de crianças e adolescentes no Código Civil de 2002 e a insuficiência da reforma
Full text linkEncontra-se em curso uma tentativa de reforma ampla do Código Civil brasileiro, tendo sido constituída uma Comissão de Juristas em 2023 para tal finalidade. Ocorre que, no Relatório Final da referida Comissão, não foi proposta nenhuma mudança significativa no regime de incapacidades pelo critério etário. Neste contexto, o presente trabalho buscou analisar criticamente como o tema da capacidade civil de crianças e adolescentes foi abordado pela Comissão, aprofundando e refutando alguns dos principais argumentos que foram levantados ao longo dos debates. Por meio de uma investigação de vertente jurídico-dogmática e tipo compreensivo-propositivo, concluiu-se que uma reforma da codificação precisa, ao menos, contemplar dispositivos que abram espaço à autonomia progressiva de crianças e adolescentes, bem como considerem válidos os atos da vida corrente e de pequena monta praticados por eles. Só assim serão resolvidos alguns dos problemas teóricos e práticos que a legislação civil enfrenta na atualidade
Anhelos separatistas Catalanes, del referéndum catalán 1-O/2017 hasta la DUI
Full text linkThis study aims to analyze the Catalan procés and their presentation in the newspapers under analysis. Our objective is to investigate how the catalan cause is legitimized or delegitimized, in each newspaper and the relevance and coverage that it gives. Thus, the arguments they use and the news frames of each medium. With the method of quantitative analysis we investigated the importance that the media have had in their treatment about Catalonia. Besides, studying the discourses, subjects, actions and sources that formed the different news.
The main hypothesis is that the geographical factor plays a fundamental role in the way the media position themselves with respect to the catalan conflict. In other words, the state-run newspapers may be opposed to the consultation and those at the Catalan level have been presented in favor of the consultation. While regionals news are in the middle of both trends.Este estudio pretende analizar el procés catalán y su presentación en los periódicos objeto de análisis. Nuestro objetivo es indagar de qué manera se legitima o deslegitima la causa catalana, en cada diario y la relevancia y cobertura que se lo da. Así como los argumentos que se usan y los marcos noticiosos de cada medio. Con el método de análisis cuantitativo investigamos la importancia que han tenido los medios en su tratamiento acerca de Cataluña. Además de estudiar los discursos, sujetos, acciones y fuentes que han usado las diferentes noticias.
Ahora bien, la hipótesis principal es que el factor geográfico desempeña un papel fundamental en la manera cómo los medios se posicionan respecto al conflicto catalán. Es decir, puede que los diarios de ámbito estatal se muestren contrarios a la consulta y los del ámbito catalán, se han presentado favorables a ésta. Cuando la prensa regional está en medio de las dos tendencias
Quanto custa um Pacto Constitucional? Reflexões sobre a constitucionalização do Neoliberalismo no Brasil a partir da Emenda Constitucional no 95/2016.
Full text linkThe present study is qualitative research of a descriptive and exploratory nature, grounded in the bibliographic research and document analysis. It seeks to determine how Constitutional Amendment No. 95/2016 represents a subversion of the Brazilian 1988 constitutional pact. Initially, the adopted concept of neoliberalism will be addressed, as well as the practical implications of its political economy hegemony in the Brazilian context. Subsequently, the main aspects of the constitutional pact agreed upon in 1988 will be detailed, especially in its socio-economic aspects. Finally, Constitutional Amendment No. 95/2016 and its implications regarding the constitutional text will be presented. This study concludes that the most recent stages of the constitutionalization of neoliberalism have subverted the sense of development initially outlined by the constituent power.O presente trabalho consiste em uma pesquisa qualitativa, de natureza descritiva-exploratória, alicerçada no método bibliográfico e de análise documental. Busca verificar de que maneira a Emenda Constitucional nº 95/2016 representa uma subversão do pacto constitucionalmente de 1988. Inicialmente, será abordado o conceito de neoliberalismo adotado e suas implicações práticas no contexto brasileiro. Posteriormente, serão explicitados os principais aspectos do pacto constitucional acordado em 1988, especialmente em seu aspecto socioeconômico. Por fim, será apresentada a Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas implicações referentes ao texto constitucional. O presente trabalho conclui que as etapas mais recentes da constitucionalização do neoliberalismo subverteram o sentido de desenvolvimento inicialmente desenhado pelo poder constituinte
Institucionalização da Logística Reversa: o processo de gerencialização da lei no Brasil
Full text linkExaminando o caso da política pública brasileira para a logística reversa (LR), o artigo pretende chamar a atenção para o processo de “gerencialização da lei”. Por meio desse processo, objetivos iniciais das políticas públicas são frequentemente distorcidos para se ajustarem aos interesses de empresas ou grupos de empresas. Analisamos as 12 cadeias produtivas onde a LR está, em diferentes graus, regulamentada no país. Avaliamos a atuação do poder legislativo federal brasileiro para viabilizar o princípio do poluidor-pagador e a institucionalização dos sistemas de LR via acordos e contratos firmados com setores industriais. Utilizando a metodologia de análise de conteúdo foram analisadas normas em elaboração e os instrumentos de contratualização de LR. Resultados: apenas 17% dos documentos analisados definem penas específicas para a não conformidade; a contratualização público-privada tem se mostrado ineficaz; e identifica-se alta taxa de gerencialização da lei de modo a evitar os custos com a LR. Conclusão: o processo legislativo federal caracteriza-se pela gerencialização das intencionalidades legais por parte das empresas. A gerencialização da lei é uma forma efetiva, e ainda pouco estudada no Brasil, de atuação política das empresas que, no caso da logística reversa, conseguem diluir o princípio do poluidor-pagador e direcionar responsabilidades ambientais para atividades de consumo, ao mesmo tempo em que a contratualização permite o espalhamento de responsabilidades para as demais organizações da cadeia produtiva, inclusive as que não geram resíduos
Por que artigos são aprovados ou rejeitados: estudo quantitativo em uma revista jurídica indexada na Scopus – como ampliar nossas chances de publicação?
Full text linkWe can assume that authors in the legal field who are committed to seeking quality in their articles want to reward their efforts by publishing in reputable, well-indexed journals that are capable of giving international visibility to their thinking. However, the reputation of a good journal tends to increase its demand, increasing its rejection rate. Therefore, how should we proceed to qualify our submissions, increasing their chances of approval in strategic journals? And how can we reduce the related risks of rejection? To make these answers feasible, we redefined the initial question, limiting the scope of our investigations to the context of a Brazilian journal in the area of Law, currently indexed in Scopus and classified in the A1 stratum of the CAPES Qualis Program. The journal used as the corpus of the research is published in an open access portal and requires submissions to be subject to at least one PhD among the responsible co-authors. The articles previously selected by the editorial team, in desk review, are sent to external reviewers so that they can be evaluated by the double-blind review system. Based on the set of evaluation forms used over a three-year period, we conducted quantitative research, with a statistical model, random sampling and data extrapolation, seeking to identify which variables were relevant for the approval and publication of manuscripts submitted to the journal under study.Podemos presumir que autores da área jurídica, que estejam comprometidos com a busca da qualidade de seus artigos, queiram recompensar seus esforços, publicando em periódicos conceituados, bem indexados e capazes de dar visibilidade internacional ao seu pensamento. Ocorre que a reputação de uma boa revista tende a aumentar sua demanda, elevando sua taxa de reprovabilidade. Sendo assim, como devemos proceder para qualificar nossas submissões, ampliando suas chances de aprovação em periódicos estratégicos? E como reduzir seus riscos correlatos de rejeição? Para tornar exequíveis essas respostas, redimensionamos a pergunta de partida, circunscrevendo o âmbito de nossas investigações ao contexto de uma revista brasileira da área do Direito, atualmente indexada na Scopus e qualificada no estrato A1 do Programa Qualis da CAPES. O periódico utilizado como corpus da pesquisa é publicado em portal de acesso aberto e condiciona as submissões à presença de, pelo menos, um doutor entre os coautores responsáveis. Os artigos previamente selecionados pela equipe editorial, em desk review, são enviados a pareceristas externos, a fim de que sejam avaliados de acordo com o sistema double blind review. Tomando como base o conjunto das fichas de avaliação utilizadas em um lapso temporal de três anos, realizamos pesquisa quantitativa, com modelo estatístico, amostra aleatória e extrapolação de dados, buscando identificar quais variáveis se mostraram relevantes para a aprovação e publicação dos manuscritos submetidos ao periódico em estudo. 
L’ammodernamento del diritto delle successioni alla luce dei cambiamenti sociali e demografici: Un punto di vista italiano
Full text linkO artigo pretende demonstrar que seria necessária uma modernização global do direito sucessório italiano, sem distorcer os seus princípios orientadores, embora a manutenção da estrutura atual continue a ser preferível em comparação com o risco de intervenções regulamentares aproximadas ou mesmo emergenciais