Revista Brasileira de Estudos Políticos
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John Locke e o problema da escravidão
Full text linkO objetivo deste texto é problematizar a leitura que atribui racismo a Locke e mostrar como o problema da escravidão aparece no Segundo Tratado. Este texto é composto de duas partes: na primeira, serão apresentados os principais argumentos usados em favor de que Locke seria racista; na segunda, será analisado o tema da escravidão no Segundo tratado de Locke. As duas partes se conectam através da discussão do sentido desse tema no pensamento político de Locke. Esperamos contribuir com o debate em torno do tema da escravidão em Locke
Famílias para além do matrimônio: união estável e monogamia à luz do Projeto de Lei 4/25 do novo Código Civil
Full text linkO artigo examina as alterações do conceito de união estável no Brasil, que se desenvolveu a partir do concubinato, historicamente marginalizado, até seu reconhecimento pela Constituição de 1988. Destaca como o Código Civil de 1916 negligenciava a proteção dessas relações, que só começaram a ser reconhecidas juridicamente com a Súmula 380 do STF em 1964. Com a Constituição de 1988, a união estável passou a ser vista como uma entidade familiar legítima, distinta do casamento formal, permitindo maior flexibilidade nas relações familiares. O texto questiona a monogamia como princípio jurídico, sugerindo que as recentes mudanças propostas no Projeto de Lei (PL 4/2025) do novo Código Civil, como a remoção do dever de fidelidade e a introdução de regimes atípicos de bens, podem abrir espaço para o reconhecimento de uniões poliafetivas, refletindo uma compreensão mais inclusiva e moderna da família no contexto jurídico brasileiro
Os obstáculos à codificação adequada do direito privado
Full text linkO artigo identifica alguns obstáculos à codificação adequada do direito privado. O sucesso do projeto de codificação (ou recodificação) do direito privado depende da capacidade dos juristas de fazer uma crítica contundente aos comandos normativos já existentes. O artigo mostra que certos fatores tornam mais difícil essa crítica: a existência de uma concepção equivocada sobre o papel do intérprete; a dificuldade encontrada pelos juristas para inferir os objetivos das normas jurídicas, que é agravada pela existência de normas vagas e ambíguas; as limitações cognitivas dos juristas, que têm grande dificuldade em utilizar conceitos e definições de forma rigorosa, bem como identificar os eixos temáticos trabalhados nos dispositivos legais, o que leva a uma deficiente sistematização do direito privado tanto em larga escala quanto em pequena escala. Esses assuntos são amplamente ilustrados ao longo do artigo, inclusive com referência a algumas propostas de modificação do código civil encampadas pela comissão de juristas responsável pela sua revisão e atualização. O artigo propõe algumas soluções para a superação dos obstáculos identificados
Participação feminina na política e violência política de gênero: a democracia brasileira em gangorra
Full text linkThis research investigates the intricate relationship between female participation in politics and the occurrence of gender-based political violence. Thus, it relates the double aspect, analyzing the way in which these factors are interconnected and their impacts on democracy. Focusing on the Brazilian context, the study verified the importance of women's participation in politics as a key factor for democratic stability. In this way, gender representation, diversity and inclusion proved to be important factors for the existence of an egalitarian, participatory society with social justice. Therefore, democracy is strengthened with the participation of women. However, the study also analyzed the countless violence perpetrated against women in Brazilian politics, undermining their participation and affecting the democratic principles of the Rule of Law. Thus, based on a qualitative interpretation based on the bibliographical collection consulted, it was considered that female political participation in politics generates a “seesaw effect”: The greater the participation, the greater the democracy. The smaller the number, the lower the democracy.A presente pesquisa investiga a intrincada relação entre a participação feminina na política e a ocorrência da violência política de gênero com a democracia. Assim, relaciona o duplo aspecto, analisando a forma como esses fatores se interligam e seus impactos na democracia. Com foco no contexto brasileiro, o estudo verificou a importância da participação das mulheres na política como fator primordial para a estabilidade democrática. Logo, a democracia é fortalecida com a participação de pessoas do gênero feminino. Porém,as inúmeras violências perpetradas contra as mulheres na política brasileira minam sua participação e afetam os princípios democráticos do Estado de Direito. Assim, a partir de uma interpretação de cunho qualitativo com base no acervo bibliográfico consultado, cogitou-se que a participação política feminina na política gera um “efeito gangorra”: Quanto maior a participação, e menor a violência política de gênero, a democracia sobe. Quanto menor a participação e maior a violência política, a democracia desce
Control constitucional flexible y extensión del poder presidencial en la pandemia: entre las facultades implícitas y el control flexible al estado de emergencia en Colombia
Full text linkThis article argues that the Constitutional Court of Colombia relaxed its judicial oversight of the exceptional powers granted to the President of the Republic during the COVID-19 pandemic. This relaxation facilitated an expansion and concentration of regulatory competencies within the context of the implied powers of the state of emergency. To substantiate this argument, the study examines the constitutionality rulings issued as part of both the automatic and subsequent controls exercised by the Court. These rulings reinforced the power of the National Government, thereby demonstrating how the tribunal (re)constructed a flexible framework of the President's implied powers.Este artículo sostiene que la Corte Constitucional flexibilizó el control judicial a los poderes excepcionales del Presidente de la República durante la pandemia por COVID 19, permitiendo así la expansión y concentración de las competencias regulatorias en el marco de las facultades implícitas del estado de emergencia en Colombia. Para probar este argumento, se examinan las sentencias de control de constitucionalidad proferidas en el marco del control automático y posterior realizado por la Corte, que fortalecieron el poder del Gobierno nacional, para así demostrar cómo ese tribunal (re)construyó un marco flexible de facultades implícitas del presidente de la República.Este artigo sustenta que o Tribunal Constitucional flexibilizou o controlo judicial aos poderes excepcionais do Presidente da República durante a pandemia de COVID 19, permitindo assim a expansão e concentração de competências regulatórias no quadro das competências implícitas do estado de emergência em Colômbia. . Para comprovar este argumento, examinamos as sentenças de controlo de constitucionalidade proferidas no âmbito do controlo automático e posterior efectuado pelo Tribunal, que reforçou o poder do Governo nacional, a fim de demonstrar como aquele tribunal (re)construiu um quadro flexível de poderes.declarações implícitas do Presidente da República
Para além do Estado
No full textTrata-se, conforme registrado originalmente na nota precedente, de discurso inaugural quando da abertura do ano acadêmico de 1917-1918. Lido aos 18 de novembro de 1917 e subsequentemente publicado em sua versão original italiana como Oltre Lo Stato (Italia, 1918)
Bacon, os Idola Theatri e a História da Filosofia
Full text linkObjetiva-se com este trabalho, sobretudo, entender o uso da história da filosofia quando Bacon faz referência às falsas noções (chamadas de idola theatri) que se transferem para o espírito dos homens por meio das escolas filosóficas. Trata-se de uma abordagem introdutória que procura expor como a história da filosofia configura-se não somente em concordância com um modo de inteligibilidade do passado, mas também como elaboração do passado sob a forma de uma leitura contrastada do pensamento anterior. A interlocução estabelecida pelo autor da Nova Atlântida com outras filosofias, a princípio simplesmente controversa, associa-se, conforme se pretende confirmar aqui, a um projeto de história do conhecimento que propõe um retorno crítico sobre os sistemas filosóficos do passado
História do Direito pela História da Arte – o Exemplo da História do Direito Colonial Brasileiro
Full text linkO presente trabalho, situado nas investigações da História do Direito, tem por objetivo realizar análise iconológica de obras de arte das Minas Gerais Coloniais (séculos XVIII-XIX) com o propósito de identificar elementos de caracterização do sistema de Justiça vigente no período eleito, e, por consequência, de contribuir para a promoção da temporalização da História do Direito. Para tanto, vale-se dos métodos de investigação vigentes na iconologia proposta por Panofsky. Como conclusão, percebe-se a interpenetração entre justiça civil e eclesiástica na mentalidade jurídica dos povos
Ética da Hospitalidade, Teoria Crítica e Direitos Humanos: por uma Filosofia das Migrações
Full text linkO presente artigo versa sobre o movimento das migrações internacionais – bem como apontamentos sobre refúgio – e os direitos humanos, sob o enfoque da ética da hospitalidade, apresentada pelo filósofo franco-argelino Jacques Derrida. Tem por objetivos discorrer, por meio de um olhar filosófico, sobre as migrações e direitos humanos considerando, para tanto, apontamentos jurídicos, especialmente no tocante à estrutura e diretrizes internacionais advindas do Sistema Onusiano. Empregou-se como metodologia, para a compreensão do que se propõe, abordagem qualitativa da teoria crítica. Utilizou-se, para a aplicação de técnica indireta de pesquisa, artigos de periódicos, doutrinas especializadas, legislação nacional e tratativas internacionais. Conclui-se que a perspectiva crítica enfatizada por uma ética da hospitalidade acaba por expor uma dinâmica estruturalmente violenta de violação de direitos humanos no caso das migrações e dos refugiados. O exposto no artigo, portanto, revela os problemas de fundo que precisam ser levados em consideração no âmbito do Direito Internacional