Revista Brasileira de Estudos Políticos
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A legitimidade processual das entidades do terceiro setor na Ação Civil Pública como meio de acesso à Justiça Ambiental
Full text linkThe objective of this writing is to verify how and to what extent the participation of third sector entities in public civil actions can contribute to environmental justice. To answer this question, the article is based on qualitative and theoretical research, of a bibliographical, legislative and jurisprudential nature, more precisely based on the understanding of the higher courts on the matter, in addition to bibliographical references on Third Sector Law, Environmental Law and Civil Procedural Law. The work is divided into three moments, in addition to the introduction and conclusion. In the first topic, the role of third sector entities in the legal protection of the environment will be discussed. Next, the main aspects of Public Civil Action and the procedural legitimacy of these entities will be addressed. Finally, concrete cases will be analyzed, as a way of verifying the impact of these organizations' actions in collective jurisdiction, as a means of accessing environmental justice. It is concluded that third sector entities not only have procedural legitimacy to act in Public Civil Actions, but their participation is essential for the promotion of environmental justice. They represent a mobilizing force for civil society, capable of influencing public policies, ensuring the protection of environmental rights and promoting sustainability for present and future generations.Tem-se como objetivo deste escrito verificar como e em que medida a participação de entidades do terceiro setor nas ações civis públicas pode contribuir para a justiça ambiental. Para responder a tal questionamento, o artigo está amparado em uma pesquisa qualitativa e teórica, de cunho bibliográfico, legislativo e jurisprudencial, mais precisamente a partir do entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, além de referências bibliográficas sobre Direito do Terceiro Setor, Direito Ambiental e Direito Processual Civil. O trabalho está dividido em três momentos, além da introdução e conclusão. No primeiro tópico, será discutido o papel das entidades do terceiro setor na tutela jurídica do meio ambiente. Em seguida, serão abordados os principais aspectos da Ação Civil Pública e da legitimidade processual dessas entidades. Por último, serão analisados casos concretos, como forma de verificar o impacto da atuação dessas organizações na jurisdição coletiva, como meio de acesso à justiça ambiental. Conclui-se que as entidades do terceiro setor não apenas têm legitimidade processual para atuar em Ações Civis Públicas, mas sua participação é indispensável para a promoção da justiça ambiental. Elas representam uma força mobilizadora da sociedade civil, capaz de influenciar políticas públicas, garantir a proteção dos direitos ambientais e promover a sustentabilidade para as gerações presentes e futuras
A proteção do Direito à manifestação religiosa e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Full text linkNo Brasil, a liberdade religiosa e os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas estão positivados e protegidos pela Constituição da República de 1988, no entanto, os ataques de setores da sociedade civil e dos poderes púbicos insistem em se perpetuar, em padrões de colonialidade em suas políticas sociais e econômicas, sobretudo quando está em jogo a disputa por territórios ocupados pelos povos tradicionais.A intolerância étnico-religiosa serve de argumento também para outro tipo de violência, de caráter socioeconômico, criando disputas que transcendem a mera intolerância e vão além do discurso de ódio, apropriando-se dos meios de produção e gerando novas formas de escravização e genocídio.Este trabalho demonstra que se faz urgente adotar um novo paradigma, mais includente, justo e decolonial, capaz de garantir o acesso aos serviços públicos básicos, como saúde, educação, segurança, alimentação, moradia, saneamento, em uma relação de respeito à diversidade em todas as suas expressões, livres da intolerância e do racismo, da violência e do ódio. Neste diapasão, os Tribunais e Cortes internacionais, sobretudo aqueles de defesa dos Direitos Humanos, possuem uma função primordial na proteção dos Direitos Humanos, especialmente, na oportunidade de construir uma jurisprudência mais incisiva, contribuindo didaticamente os Estados a promover ajustes em suas políticas públicas, suas legislações e decisões judiciais, atendendo aos anseios de todas as camadas sociais, com eficácia, efetividade e eficiência no enfrentamento dos desafios que se apresentam na atualidade. Para tanto, o presente trabalho enumera casos discutidos e julgados no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no sentido de demonstrar seu impacto nos Estados-membros
Commonwealth e seus usos na linguagem política inglesa seiscentista
Full text linkQuando estudamos o pensamento político inglês do século XVII, logo nos deparamos com uma palavra bastante peculiar às discussões políticas, e em- pregada ao longo dos diversos tratados da época, a sa- ber, commonwealth, termo frequentemente utilizado para traduzir o latino res publica. Sobre isso, este arti- go argumenta que o debate em torno da commonweal- th não corresponde necessariamente a uma discussão republicana porque commonwealth possui variados usos e sentidos que remetem a distintas vertentes do pensamento político inglês. A pesquisa defende que existe o movimento republicano dividido em diver- sas correntes e teorias da commonwealth que seriam filosofias políticas nos marcos do Estado Moderno. A investigação é feita a partir da análise contextual da linguagem política, onde damos destaque aos usos conceituais e às intenções das proposições presentes em obras do pensamento político inglês seiscentistas
Escravos invisíveis? A economia política e doméstica da escravidão no século XVIII
Full text linkO objetivo deste texto é analisar o tema da escravidão no século XVIII francês. A problemática do artigo versa sobre o seguinte ponto: a implicação deste tema nos textos econômicos dos séculos XVII e XVIII não é tanto uma questão de justificação ou condena- ção, mas sim de sua visibilidade. Então, o importante não é mais saber “quais são os argumentos a favor ou contra a escravidão”, mas sim “como a escravidão se torna visível” e “onde ela é discutida”. Para melhor desenvolvimento do texto, ele está dividido em três partes: na primeira, será analisada se a escravidão é justificada ou simplesmente ignorada; na segunda, se o tema faz parte da economia política ou economia doméstica e, finalmente, na terceira, como a economia aponta para o fim da escravidão. É com este quadro que se pretende colaborar com as discussões sobre o tema no século das Luzes
Fundamentos para uma Filosofia da História da Filosofia do Direito
Full text linkO presente artigo objetiva delinear os conceitos-chaves, as questões centrais e as condições de possibilidade de uma filosofia da história da filosofia (FHF), com o propósito de oferecer fundamentos para uma filosofia da história da filosofia do direito (FHFD). A partir de um inventário das principais discussões da literatura especializada acerca da natureza e da prática de pesquisa e elaboração da história da filosofia, empreende-se, na primeira parte, um exame do objeto, das relações e das incertezas da historiografia filosófica. Na segunda parte, investiga-se os limites e as possibilidades de uma FHF, com base nas perspectivas abertas pela hermenêutica, pela narratologia e pela filosofia da história, com suas repercussões para a (re)construção de sentidos do passado. Na terceira e última parte, aplica-se alguns conceitos e questões levantadas nas etapas anteriores à história da filosofia do direito, traçando as linhas iniciais de uma futura FHFD. Por fim, conclui-se que FHF e FHFD são empreendimentos metafilosóficos dedicados não somente a estabelecer como podem ser realizadas histórias filosóficas e jusfilosóficas, mas também a filosofia e a filosofia do direito, tendo em vista os projetos existenciais e de mundo que marcam a historicidade humana e filosófica
Guarda de crianças e de adolescentes e o projeto de reforma do Código Civil: proposições e possíveis efeitos das sugestões (não) apresentadas
Full text linkA modificação de um código deve ser feita com extremo cuidado, já que pode trazer impactos diretos em diversos institutos jurídicos, presentes, inclusive, em outras normas. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar os impactos que as possíveis modificações previstas no projeto de reforma do Código Civil podem ter sobre a guarda de direito da criança e do adolescente. Para tanto, foi utilizada a revisão bibliográfica que parte da análise do produto das subcomissões e da comissão geral e as conjuga com outros documentos legislativos e trabalhos de autores nacionais. Por fim, concluiu-se que o legislador não se atentou aos preceitos do direito da criança e do adolescente para propor tais modificações
A importância da aplicação da teoria do abuso de direito na seara juslaboral
Full text linkIn addition to a manifestation of employment power, the termination of the employment contract designates a unique moment for the worker, considered the end of the service provision. The breach of contract must be interpreted in terms of the socio-economic function of the contract, and cannot be a reason for violating the social value of the work, the scope of discriminatory conduct or manifest excess of the limits imposed by good faith. The subject in question goes beyond the discussion of the supposed ineffectiveness of Convention 158 ILO, since it is directed to the understanding of the pragmatics of the theory of abuse of rights, in the context of the employment contract. Consecrated doctrinal studies, focused on private law, and detailed analysis of labor jurisprudence will be used, such as in situations of protection of the right to health of the worker and prohibition of discriminatory conduct. The breach of the pact must protect human dignity, and cannot be the source of an abusive act, under penalty of characterization as unlawful, a basis for civil reparation.Para além de uma manifestação do poder empregatício, a resilição do contrato de emprego designa momento singular ao trabalhador, considerado o finalizar da prestação de serviço. A ruptura do vínculo deve ser interpretada em atenção à função sócio-econômica do contrato, não podendo ser motivo de infração ao valor social do trabalho, escopo de conduta discriminatória ou excesso manifesto dos limites impostos pela boa-fé. A temática em apreço passa ao largo da discussão de suposta inefetividade da Convenção 158 OIT, já que é direcionada à compreensão da pragmática da teoria do abuso de direito, no contexto do contrato de emprego. Serão utilizados consagrados estudos doutrinários, voltados ao direito privado, e análise circunstanciada da jurisprudência trabalhista, como nas situações de proteção do direito à saúde do trabalhador e de vedação à conduta discriminatória. A ruptura do pacto deve prezar pelo resguardo à dignidade humana, não podendo ser fonte de ato abusivo, sob pena de caracterização de ilicitude, base para reparação civil
Mujeres campesinas: Del cooperativismo y las políticas públicas al ecofeminismo como pilares de su reivindicación
Full text linkRural women play a fundamental role in food production, natural resource management, and the care of their homes and communities. However, their invaluable contribution has been made invisible and marginalized. Therefore, there is a need to vindicate their role and empower them to build a more just and sustainable future in rural areas. This article aims to analyze two approaches to rural women, as guardians of life from an ecofeminist perspective, and as agents of change based on their empowerment, taking as a reference the experience of the San Isidro Foundation Cooperative and the support of local public policies. Following a methodology of narrative review and document analysis, it addresses, on the one hand, the vindication of rural women as part of a current of thought that highlights the deep connection between life and care, exposing the causal relationship between the exploitation of nature and the oppression of women; and on the other hand, the role that cooperatives, supported by local public policies, can play in the development of leadership skills and the search for spaces of influence in the public sphere for rural women. The text concludes with some final reflections on the need to empower rural women, since from their work it is possible to rethink the construction of a more just and equitable society.A mulher rural desempenha um papel fundamental na produção de alimentos, na gestão de recursos naturais e no cuidado de seus lares e comunidades. No entanto, sua contribuição inestimável tem sido invisibilizada e marginalizada. Por isso, surge a necessidade de reivindicar seu papel e empoderá-las. O presente artigo tem como objetivo analisar duas abordagens da mulher rural, como guardiã da vida a partir da visão ecofeminista, e como agente de mudança a partir de seu empoderamento, tomando como referência a experiência da Cooperativa Fundação San Isidro e o apoio de políticas públicas locais. Seguindo uma metodologia de revisão narrativa e análise documental, aborda-se, por um lado, a reivindicação da mulher rural como parte de uma corrente de pensamento que destaca a profunda conexão entre a vida e o cuidado, expondo a relação causal entre a exploração da natureza e a opressão das mulheres; e, por outro, o papel que as cooperativas, apoiadas em políticas públicas locais, podem desempenhar na formação de competências de liderança e na busca de espaços de incidência no âmbito público para as mulheres rurais. O texto conclui com algumas reflexões finais sobre a necessidade de empoderar a mulher rural, pois a partir de seu trabalho é possível repensar a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.La mujer campesina o mujer rural juega un papel clave en la producción de alimentos, la gestión de recursos naturales y el cuidado del hogar y sus comunidades. Sin embargo, su aporte ha sido invisibilizado y marginalizado. Por ello, surge la necesidad de reivindicar su rol y empoderarlas para construir un futuro más justo y sostenible en las zonas rurales. El presente artículo tiene por objetivo analiza dos enfoques de la mujer campesina, como guardiana de la vida desde la visión ecofeminista, y como agente de cambio a partir de su empoderamiento tomando como referente la experiencia de la Cooperativa Fundación San Isidro y el apoyo de políticas públicas locales. Siguiendo una metodología de una revisión narrativa y análisis documental, se aborda, de una parte, la reivindicación de la mujer rural como parte de una corriente de pensamiento que resalta la profunda conexión entre la vida y el cuidado, exponiendo la relación causal entre la explotación de la naturaleza y la opresión de las mujeres; y de la otra, el rol que pueden asumir las cooperativas, respaldadas en políticas públicas locales, en la formación de competencias de liderazgo y la búsqueda de espacios de incidencia en el ámbito público para las mujeres rurales. El texto concluye con unas reflexiones finales sobre la necesidad de empoderar a la mujer campesina, pues desde su labor se puede repensar en la construcción de una sociedad más justa y equitativa
Reforma eleitoral: origem e atores envolvidos
Full text linkEleições constituem-se como o fundamento de qualquer democracia e este artigo procura explorar as causas de uma reforma eleitoral. Quando e por quais razões observamos uma reforma bem-sucedida? Que atores podem afetar ou conduzir um processo de reforma na legislação eleitoral? Ao revisar a literatura e com base em um extenso levantamento de dados sobre reformas eleitorais em todo o globo, este artigo procura apresentar e justificar a possibilidade de que múltiplos atores atuem com diferentes graus de envolvimento. Os resultados da pesquisa propiciaram três contribuições. Primeiro, apresentam uma tipologia de reformas eleitorais com nove categorias de reformas. Segundo, expõem um modelo teórico que busca mostrar a tendência dos processos de reformas em oscilar num contínuo entre políticos e cidadãos. Terceiro, identificam sete atores com capacidades distintas de participação, com base na análise de distintos bancos de dados, e oferecem conclusões preliminares que poderão ser aprofundadas em trabalhos futuros
