Revista Brasileira de Estudos Políticos
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Escolher Direito: Razões e Vocações
Full text linkA aura que envolve ainda o estudo e as profissões jurídicas, apesar de tantos detratores e de tão grandes acidentes de percurso ao longo da História, e pese a progressiva perda de centralidade social e política dos juristas, em benefício de oficiais de outros ofícios, da Economia à Informática, de algum modo obnubila as razões profundas e os epifenómenos das vocações jurídicas. Ainda assim, mesmo as anedotas e ditos jocosos sobre os juristas, desde logo sobre os certamente mais próximos da sociedade, que são os advogados, embora nem sempre muito simpáticos nem justos, parecem curiosamente encarados com bonomia, contribuindo mais para o mito do que para qualquer falta de interesse ou afastamento de vocações. Por que o Direito acabará por inspirar alguns – aparentemente muitos, a julgar pelos números de quantos frequentam os seus cursos? Não se trata, neste escrito, de falar apenas de orientação vocacional de estudantes. Está em causa muito mais que isso: uma opção de vida
Dignidade e proteção jurídica: a reforma do Código Civil brasileiro e o reconhecimento dos animais como seres sencientes
Full text linkA concepção tradicional do Direito Civil brasileiro considerou os animais como meros objetos, tratados como bens móveis, submetidos ao regime de posse e propriedade. Nessa perspectiva, o presente estudo propôs-se a examinar a viabilidade e as implicações de uma reforma no Código Civil que vise ao reconhecimento dos direitos dos animais, bem como a possível atribuição do princípio da dignidade, em consonância com os valores éticos e ecológicos contemporâneos. O utilitário consistiu em analisar as transformações necessárias para adequar o ordenamento jurídico a uma visão biocêntrica para a consagração dos animais como sujeitos de direitos. Tal reconhecimento encontra sua justificativa na crescente demanda sociojurídica por uma legislação que contemple e respeite a dignidade intrínseca dos animais, reconhecendo a senciência desses seres. As mudanças culturais e éticas que têm reconfigurado a relação humana com o meio ambiente reforçam a imperiosidade dessa revisão legislativa. Os resultados obtidos revelaram que, embora uma reforma dessa natureza represente um progresso, ela ainda se mostra insuficiente para a transformação almejada, ao manter elementos que continuam a tratar os animais como objetos de direito. Em conclusão, evidenciou-se a necessidade de uma abordagem jurídica que reconheça integralmente os animais como sujeitos de direitos, com vistas a garantir uma proteção mais justa e eficaz a esses seres. Para tanto, a elaboração do artigo fundamentou-se no método dialético jurídico, com o intuito de interpretar qualitativamente certos fenômenos sociais relacionados ao debate, a partir da análise da realidade em constante transformação, a partir da pesquisa bibliográfica e documental
Com a palavra, o relator: Análise das decisões do Conselho Nacional De Justiça do Brasil
Full text linkJudicial councils change the dynamics of the State's tripartition of powers with a view to balancing it. Thus, this research verifies whether the origin of the rapporteur influences the decision of the collegiate in the plenary session of the National Council of Justice (CNJ) (2005 to 2015). The hypothesis tests whether the magistrate advisor appointed by a gazetted Judiciary body suffers fewer defeats in his report in the CNJ plenary. Initially, combining documentary analysis and the chi-square test, no significant difference was observed between the two main groups tested (indicated by an institution essential to justice and indicated by a Judiciary body). However, the result changes when these groups are disaggregated into three subgroups (indicated by an institution essential to Justice, indicated by a judicial body with a civil service position, indicated by a Judiciary body with political access) does not confirm the hypothesis with a result contrary to what was expected. , in this case, a significant difference is identified in the tests with the subgroup indicated by the judicial body receiving a higher decisional cost in their reports, in fact, it is also the subgroup that imposes greater costs on the other counselors in the decisions analyzed. This study has implications for the decision-making understanding of the Brazilian judicial council, particularly in relation to its decision-making process.Os conselhos judiciais alteram a dinâmica da tripartição de poderes do Estado em vista ao seu equilíbrio. Assim, esta pesquisa verifica se a origem do relator influência a decisão do colegiado no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (2005 a 2015). A hipótese testa se o conselheiro magistrado indicado por órgão do Judiciário concursado sofre menos derrotas em sua relatoria no plenário do CNJ. Inicialmente, combinando a análise documental e teste qui-quadrado não se observa diferença significativa entre os dois grupos principais testados (indicado por instituição essencial à justiça e indicado por órgão do Judiciário). No entanto, o resultado se altera quando se desagrega esses grupos em três subgrupos (indicado por instituição essencial à Justiça, indicado por órgão do Judiciário concursado, indicado por órgão do Judiciário com origem de acesso político) não confirma a hipótese com resultado contrário ao esperado, no caso, identifica-se diferença significativa nos testes com o subgrupo indicado por órgão do Judiciário concursado percebendo maior custo decisional em suas relatorias, inclusive, é também o subgrupo que impõe maior custo aos demais conselheiros nas decisões analisadas. Este estudo possui implicações no entendimento decisório do conselho judicial brasileiro, particularmente em relação ao seu processo de tomada de decisão
Entre a tradição e a revisão: análise histórica e crítica do Direito das Coisas a partir do projeto de atualização do Código Civil
Full text linkEste artigo examina o anteprojeto de atualização do Código Civil de 2002 (CC/02) elaborado por uma Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal em 2023. Como objetivo, pretende-se realizar uma análise histórico-dogmática das propostas de alteração do Livro III do Código Civil de 2002 (Direito das Coisas), constantes no anteprojeto elaborado por comissão de juristas em 2023. Com base em revisão crítica da tradição codificadora brasileira e na evolução dos institutos da posse e da propriedade, busca-se compreender em que medida o anteprojeto representa continuidades, rupturas e inovações normativas. A pesquisa parte de uma abordagem jurídico-social e se vale do método dedutivo para investigar as implicações das alterações projetadas, especialmente quanto à preservação da centralidade do Código Civil como diploma estruturante do direito privado. Conclui-se que, embora não represente uma revolução legislativa, o anteprojeto sinaliza avanços significativos no tratamento jurídico da posse, da propriedade e das garantias reais, reafirmando a importância do Direito das Coisas no contexto da codificação contemporânea
Tópica e análise de decisões do STF: a identificação dos estratagemas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2461 e 3208
Full text linkO presente ensaio busca estudar a análise de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a identificação de alguns estratagemas a partir da filosofia erística proposta por Schopenhauer, nos votos dos ministros. Tem por finalidade analisar o discurso e debate dos membros do Tribunal, quando o STF julga as ADIn 2461 e 3208. Este trabalho, entretanto, não fará uma análise exaustiva de sentenças do STF. Certamente, suas decisões não são totalmente políticas. Contudo, o STF vem sofrendo pela inserção da política no poder judiciário, talvez pelo próprio modelo de sua formação, nada obstante o modelo jurídico tradicional de apresentar a ideia de que as decisões judiciais são frutos da aplicação da subsuntiva da lei, objetivando justiça. Por isso, neste artigo procurou-se desmistificar essas idéias analisando uma importante decisão do Supremo, na qual destacam-se erismas que servem de justificativa para o discurso oficial, evidenciando que a lei e a justiça são aplicações e construções que servem à retórica.
 
Corruption Crimes Complete Systematic Land Registration Program in Indonesia
Full text linkIndonesia until this reform period did not see any significant progress in eradicating corruption, especially the rampant corruption in the land sector which is currently facing the PTSL Program. This study wants to know and develop a more ideal reconstruction of the PTSL corruption eradication law so that ius constituendum is found in the eradication of future land sector corruption crimes. This research is a socio-legal research that is descriptive and analytical. This research produces alternative new legal constructions for the eradication of corruption in the future PTSL Program. The construction of the new law is in the form of external concepts and internal concepts. Some of these ideal concepts are needed in fraud control plan efforts for national strategic land programs, especially PTSL, government steps are also needed to evaluate, update, and change the provisions of the Joint Decree of the Minister of ATR/BPN, Minister of Home Affairs, Minister of Village Development of Disadvantaged Regions and Transmigration Number 25/SKB/V/2017, Number 590-3167A of 2017, Number 34 of 2017 concerning Financing for Preparation of Systematic Land Registration, especially in the substance of the Seventh Dictum
Questão de método: opinião, experiência e história crítica em Pierre Bayle
Full text linkBayle atenta que a observação dos fatos históricos, analogamente à observação dos fenômenos naturais, desde os seus Pensées diverses sur la comète até os seus últimos escritos, tem o objetivo de demonstrar que a certeza de uma tese sustentada depende de mister ir sempre ao domínio da história, que aqui é sinônimo de experiência. E esta, por sua vez, é o pilar do que o autor entende por método histórico-crítico: isto é, quando história e crítica conjugam-se, uma vez que opiniões infundadas acerca de fenômenos históricos têm necessariamente de passar sob o crivo da experiência, sendo colocados à prova sempre que não se mostrem evidentes a quem os investiga. Dessa maneira, partindo da crítica à pluralidade das vozes, Bayle faz da experiência o elemento fundador e método do binômio história-crítica. Da crítica ao critério da maioria dos sufrágios, Bayle vai tecer duras considerações contra os historiadores, pois estes, em vez explicarem as coisas ipso facto, também se enredam nas malhas da opinião e, consequentemente, cometendo os mesmos erros da maioria quando querem ir para além de seu métier, do que lhes compete
Limites e alcances do universalismo iluminista
Full text linkDiante das críticas a que tem sido submetidoo chamado Iluminismo, ou Iluminismos, este textoprocura examinar algumas delas, em particular o seusuposto etnocentrismo (mais especificamente, eurocêntrico)e seu caráter datado, isto é, limitado ao séculoXVIII. Mesmo reconhecendo o caráter justificado dealgumas dessas críticas, procura apontar alguns contraexemplosdentro do próprio movimento, bem comoas suas possibilidades em nossos dias, o que colocaem xeque a hipótese de se tratar de um movimentofilosófico datado. Entre os exemplos, será examinadoem particular o caso de Voltaire, devido a seu carátercomplexo e multifacetado
The occurrence of fake news and tensions regarding the social support of the Superior Electoral Court (TSE) and the Federal Supreme Court (STF)
Full text linkThe Fake News phenomena has become an important and harmful thing in our society, especially where democracy can be affected, such as in public spaces, courts or Justice Systems. In spaces like those, where fake news can be harmful not just for public organizations, but for democracy as well, it has become fundamental to study the fake news phenomena and its implications in different contexts. The study aims to describe the tensions regarding the social support of the Superior Electoral Court (TSE) and the Supreme Federal Court (STF) and to depict the reactions manifested by the Courts in the face of the implications of the occurrence of fake news on their social support from 2018 to 2022. The methodology of the article is qualitative and uses secondary data (Fake News extracted from fact Checking Agencies, courts Websites, Checking Panels, etc.) to identify the fake news scenario in the studied field and, uses as methodological Analytical tool the Framing Theory. The results show the exposure of organizations and institutions to fake news and how much this affects the social support of the courts. In short, it was found that fake news directs the public debate in the electoral sphere involving the Brazilian Superior Electoral Court and the Brazilian Federal Superior Court