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A ilegalidade da modicidade das indenizações por danos morais nas causas de consumo
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como tema o direito à efetiva reparação e prevenção do dano sofrido pelo consumidor, assegurado pela Lei n. 8.078/90. Nesta toada, objetiva-se demonstrar a ilegalidade da modicidade das indenizações por dano moral arbitradas nas causas de consumo perante a Justiça brasileira, defendendo-se a necessidade da imposição de condenações impactantes em face dos agressores do direito consumerista, cujo fim precípuo será, além da reparação do dano, a sua prevenção. Para tanto, utiliza-se da metodologia de procedimento monográfico e método de abordagem dedutivo, partindo-se da análise do Direito do Consumidor no Brasil e, logo em seguida, do Dano Moral no Direito Brasileiro para, finalmente, culminar com a demonstração do objetivo proposto
Interrogatório: como meio de prova ou como meio de defesa?
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como fim precípuo analisar, à luz da Constituição Federal e suas garantias, a inversão na ordem do interrogatório na Lei de Drogas diante da discussão acerca da natureza jurídica do interrogatório ser meio de prova ou meio de defesa. Assunto atualmente em expansão, posto ser alvo de intensa controvérsia, entre magistrados, partes envolvidas, doutrina e da sociedade acadêmica, onde aflora o questionamento do que o réu deve se defender, da imputação ou das provas produzidas. A doutrina mais garantista toma o interrogatório como meio de defesa, sendo o último ato da instrução (art. 400, CPP) como o momento de definição da estratégia do réu em convencer o magistrado sobre a sua versão dos fatos, porém na Lei 11.343 de 2006 (Lei de Drogas) a ordem do interrogatório é invertida, ou seja, o réu é ouvido antes das outras partes envolvidas no processo e no rito prescrito pelo Código de processo penal ele é o último. Tal inversão obstaculiza a defesa, infringindo princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Há quem insista na constitucionalidade da Lei de Drogas no tocante a referida inversão e essa corrente é ratificada pela suprema corte e pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça
A (In)adequação da transação penal como meio de resolução consensual de conflitos
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objeto da presente monografia é a adequação da transação penal como método de resolução consensual de conflitos. Para tanto, o instituto foi analisado sob dois pontos de vista. Inicialmente, como instrumento do processo, para verificar-se se este respeita os fundamentos do sistema processual penal em que se encontra inserido, especialmente no que diz respeito às garantias processuais da presunção de inocência, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. E, em seguida, como instrumento do consenso, a fim de constatar-se se este permite a livre e consciente manifestação de vontade do indivíduo e se efetivamente resolve os conflitos penais. A partir da análise dos princípios e do contexto do processo penal atual, dos preceitos da justiça consensual e das características da transação penal, pode-se concluir que o instituto, apesar de estar presente em nosso ordenamento há mais de quinze anos, em razão da omissão legislativa e das divergências existentes na doutrina e na jurisprudência, ainda é marcado por pontos contravertidos que o impedem de ser considerado um método adequado de resolução de conflitos. Dentre eles, podemos citar: a não observância das garantias processuais acima mencionadas, ao se possibilitar a aplicação de uma pena ao suposto autor do fato, sem que isso corresponda a um juízo de culpabilidade, antes da propositura da ação penal, com a finalidade de extinguir o processo; o limitado acesso do autor do fato às informações acerca da sua imputação e das consequências jurídicas da sua decisão, bem como a sua assistência técnica insuficiente, os quais prejudicam a autonomia do indivíduo investigado; a celeuma existente acerca da natureza da decisão que oficializa a transação, a qual torna incerto o término do processo em que se homologa a transação; e a ausência de norma que regulamente a execução das penas restritivas de direito, o que compromete a eficácia das penas transacionadas. Não se pretende, contudo, com a presente pesquisa, esgotar o tema proposto, nem defender a retirada ou a inconstitucionalidade da transação penal ou de qualquer outro mecanismo consensual de solução de controvérsias, mas sim de salientar tais pontos problemáticos, demonstrando por quais motivos parte da doutrina brasileira ainda é reticente em aceitar a inclusão de preceitos da justiça consensual no âmbito do direito processual penal
Mutirão carcerário em Santa Catarina: uma análise criminológica crítica
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho objetiva efetuar uma análise dos dados relacionados aos Mutirões Carcerários em Santa Catarina, no período de 2012 a 2013. Os dados foram compilados a partir dos relatórios dos Mutirões Carcerários elaborados pela Coordenadoria de Execução Penal e Violência Doméstica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Primeiramente, foram apresentados os modelos de pensamento criminológico crítico utilizados como base para a pesquisa. Em seguida, foi redigida uma explanação acerca dos Mutirões Carcerários, incluindo como se deu sua implementação, quais seus objetivos e como se dá sua realização. Após, passou-se à exposição dos dados coletados e à análise de tais dados, sob o enfoque da Criminologia Crítica. Elegeu-se para a realização do trabalho a pesquisa de suporte metodológico indutivo e de natureza bibliográfica. O trabalho foi estruturado nas seguintes partes: introdução, desenvolvimento, conclusão e referências bibliográficas. O desenvolvimento foi seccionado em três capítulos.This monograph sought to analyse the data related to the Mutirões Carcerários – a joint effort to detect the condition of prisions, the treatment given to the incarcerated people and the state of their legal processes – in the Brazilian state of Santa Catarina, between the years of 2012 and 2013. The data was retrieved from the reports that were elaborated after the Mutirões Carcerários by the team from the Cepevid branch of the court of law of the state of Santa Catarina. Firstly, were presented the models of critical criminological thought used as theoretical basis for this research. Secondly, followed an explanation about the Mutirões Carcerários, including how they were implemented, which are their objectives and how they are articulated today. Afeterwards, the data collected was exposed and analysed, under the perspective of critical criminology. It was used in the development of this monograph the inductive method and the bibliographic research. This text was divided in introduction, development, conclusion and references. The development was presented in three chapters
Audiência de custódia: instrumento para um possível controle da banalização das prisões provisórias
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O sistema de justiça criminal brasileiro convive com uma série de problemas, dentre eles o excessivo número de encarcerados provisórios, o déficit de vagas do sistema prisional e o desrespeito aos princípios e garantias fundamentais dos indivíduos investigados. O presente trabalho tem como objetivo apresentar a audiência de custódia, uma prática que poderá auxiliar no controle da banalização das prisões provisórias e garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário. Para o desenvolvimento do mesmo foi empregado dados obtidos por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais do governo, referente às prisões no Brasil, além de pesquisa bibliográfica referente à audiência de custódia
As Mulheres aprisionadas e os reflexos familiares decorrentes do cárcere: as drogas e as dores da privação da liberdade
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011O garantismo jurídico, voltado à defesa dos direitos de liberdade e que se desenvolveu como teoria e como prática jurídica em oposição à violação de princípios constitucionais e contra o arbítrio punitivo, serve como base para demonstrar as questões do cárcere, da mulher, das drogas e suas nefastas consequências. Tem-se como objetivo geral estudar o fenômeno do encarceramento feminino e as consequências desse aprisionamento na vida dos filhos. Busca-se apresentar o contexto histórico voltado à dignidade humana e seu caráter multidimensional; entender os direitos fundamentais e os mecanismos para sua proteção e efetivação; estudar a dogmática penal, a criminologia e a política criminal e compreender quais são as condutas delitivas que têm aprisionado tantas mulheres nas últimas décadas. A pesquisa vincula-se à área de concentração denominada Direito, Estado e Sociedade e à linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos, do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Turma Especial MINTER UFSC/UNOCHAPECÓ. A pesquisa é bibliográfica, com consultas a obras, bancos de dados e estudos acadêmicos. Como resultado da pesquisa aponta-se que onde não houver respeito pela integridade física e moral do ser humano, não existirá espaço para a dignidade humana. Contrariamente ao que é divulgado pela enganosa publicidade, o sistema penal não se destina a fornecer proteção, mas atua como manifestação de poder. A privação da liberdade é o pior dos sofrimentos que se pode impor ao ser humano e o rompimento compulsório com os filhos é um dos mais difíceis de suportar. O compromisso articulado entre família, sociedade e Estado se faz necessário. A convivência familiar deve merecer a prioridade nas políticas públicas e programas governamentais. No momento da prisão da mãe, o Estado deve agir preventivamente para minimizar as dores dessa separação e evitar danos maiores àqueles já suportadosThe legal guarantee, aimed at defending the rights of freedom and which has developed as theory and as legal practice as opposed to violation of constitutional principles and against the punitive arbitrary, serves as a basis to demonstrate the issues of prison, of women, drugs and their harmful consequences. The general aim in this research is to study the phenomenon of incarceration female and the consequences of this imprisonment in the lives of children. It seeks to present the historical context facing human dignity and his muldimensinal character; understand the fundamental rights and the mechanisms for their protection and enforcement; study the dogmatic criminal, the criminology and the criminal policy and to understand which are the criminal conducts that has trapped many women in recent decades. The research is linked to the area of concentration called Right, State and Society and the line up research Constitution, Citizenship and Human Rights, the Right Master's program in the Federal University of Santa Catarina and Community College in the Region of Chapecó, SpecialClass MINTER UFSC /UNOCHAPECÓ.The research is bibliographic, consultations with the works, databases and academic studies. As a result of research shows that where there isn#t respect for physical integrity, morality of the human being's life, there is no room for human dignity. Contrarily to what is disclosed by misleading advertising, the criminal justice system is not intended to actually give protection, but acts as manifestation of power. The deprivation of liberty is the worst of the suffering that can be imposed to humans and compulsory break with children is one of the most difficult to bear. The commitment articulated between family, society and State is needed.To family and community life should be given priority in public policies and government programs. So at the arrest of the mother the State must act preemptively, to minimize the pain of separation and prevent further damage the already supporte
Decisão Penal: A Contribuição da Psicologia Cognitiva
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Psicologia Cognitiva apresenta como pressuposto a análise dos comportamentos mentais humanos, isto é, o raciocínio, a memória, o pensamento, a atenção, a imaginação, a linguagem, o juízo, entre outros e sua interação com as informações absorvidas pelo cérebro. O modo como essas alterações neurológicas acontecem expressa o conhecimento de um indivíduo em relação a uma determinada situação. Esses estados mentais são exteriorizados a partir de dois mecanismos de decisão chamados de Sistema S1, responsável pela resposta rápida, automática, intuitiva, inconsciente e sem esforço cognitivo e o Sistema S2 lento, deliberado, minucioso, consciente, racional e com excessivo gasto de energia. Na decisão penal pautada na Filosofia da Consciência o magistrado acredita decidir envolto por um pensamento integralmente racional, entretanto, testes empíricos comprovaram que tanto o Sistema S1 quanto o Sistema S2 apresentam limitações, uma vez que o ser humano não tem acesso a totalidade de informações presentes no cérebro. A Psicologia Cognitiva propõe, desta forma, evidenciar as limitações do pensamento humano segundo as concepções dos Sistemas S1 e S2 bem como suas falhas quando presentes em um julgamento alicerçado exclusivamente na certeza da própria racionalidade
O policial e a hierarquia. A subordinação e suas consequências: a responsabilidade penal e administrativa dos atos dos policiais e a utilização das excludentes de ilicitude e culpabilidade que os amparam na atuação policial.
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A atividade da Polícia Civil fundamenta-se na disciplina e hierarquia. O Agente de Polícia Civil tem como algumas de suas atribuições o dever de desempenhar funções que são tipificadas no Código Penal pátrio como delito, no entanto por se tratar de agentes do poder público com função específica de mantenedores da ordem têm justificação para cometer esses ilícitos em nome da segurança e manutenção da ordem pública. O Agente de Polícia subordina-se diretamente ao Delegado de Polícia que é responsável por determinar e ordenar as tarefas e diligências, tais atos devem ser praticados seguindo os preceitos legais que limitam se a ação é justificada ou se está incidindo em excessos. Por conseguinte, cabe ao Agente discernir entre obedecer a ordem de superior hierárquico ou desobedecê-la quando essa tratar de ordem manifestamente ilegal, o que em determinados casos não se mostra tão cristalino. Esta monografia tem por finalidade evidenciar esses limites do trabalho do Agente de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e de que maneira este poderá ser penalizado caso venha a excedê-los, sob a ótica do cumprimento de ordem de superior hierárquico. Norteando-se pela teoria do Injusto Penal que estrutura o tipo de delito e em seguida analisa as causa de justificação da conduta cometida. Desta forma estuda-se os componentes do delito tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Posteriormente expondo as causas de justificação convenientes a carreira de agente de polícia civil. Para então finalizar com casos concretos aplicáveis a carreira de agente de polícia e as sanções penais-administrativas que pode sofrer caso se exceda
A exceção econômica do direito: crítica do discurso da Law and Economics a partir de Giorgio Agamben
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia, elaborada como trabalho de conclusão de curso para fins de obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, tem como intuito analisar o discurso da Law and Economics à luz dos conceitos de estado de exceção e homo sacer, elaborados por Giorgio Agamben, fazendo uma breve referência a Carl Schmitt, a fim de buscar a compreensão das categorias de poder, soberania e exceção. O objetivo é demonstrar que, no atual paradigma neoliberal, vive-se num estado de exceção econômico permanente, no qual a soberania se concentra em grande parte nas mãos do mercado e todos os indivíduos estão reduzidos à condição de homo sacer. A importância do estudo está em procurar compreender de que forma o discurso da Law and Economics, que se apresenta como neutro e universal, porém é fruto do neoliberalismo, contribui para a perpetuação do estado de exceção econômico como regra
Análise Crítica do Critério da Personalidade do agente do artigo 59 do Código Penal Brasileiro
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia é um estudo acerca do critério da personalidade do agente, circunstância judicial prevista no art.59 do Código Penal Brasileiro. O trabalho analisa esta circunstância judicial sobre diversos aspectos, como o contraponto entre o entendimento doutrinário de personalidade e algumas concepções, para a psicologia deste mesmo conceito. A monografia trabalha pressupostos do direito penal do fato em detrimento do direito penal do autor, por entender que o critério da personalidade afronta princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito
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