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EM DEFESA DA CIDADANIA: A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE
No full textO presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de a desobediência civil, enquanto espécie do direito de resistência, atuar como causa de exclusão da culpabilidade na seara penal, em razão da inexigibilidade de conduta diversa por parte dos agentes desobedientes. Por meio do método dedutivo, a partir da análise de dados qualitativos, a pesquisa inicia investigando a teoria da desobediência civil, reconstruindo sua legitimidade histórica e constitucional, explorando também duas características que lhe são geralmente atribuídas: não violência e aceitação voluntária das sanções. Em seguida, analisam-se as nuances da culpabilidade na área criminal e a ação desobediente como uma dirimente supralegal, capaz de afastar a responsabilidade penal do agente desobediente. Conclui-se, ao final, que a desobediência civil pode ser considerada como causa de exclusão da culpabilidade, em determinados casos, pois não se pode exigir uma conduta diversa do agente desobediente que empenha esforços pela efetivação ou defesa de um direito, o que nada mais é que o exercício pleno da cidadania.</jats:p
A Legitimidade do Ministério Público na Tutela dos Interesses Ligados a Embriões Congelados
Get PDFThis article explores the possibility that the prosecutor intervene in cases related to bioethics and especially within the bioethics, the frozen embryos. The paper demonstrates this possibility, from the right to life and from the perspective of protecting the principle of human dignity and the Declaration of Helsinki. Examines the possibility of using embryos for scientific purposes and to verify the use of tumor bank for scientific and therapeutic. Analyzes the importance of the prosecutor acting as a representative of society and even a particularly appropriate, since he is the protector of the community and fiscal compliance with the legal system, given the importance and complexity of the issue, considering the numerous gaps in our legislation, seeking to answer the end there is that possibility.O presente artigo estuda a possibilidade de o Ministério Público intervir em casos relacionados à bioética e principalmente dentro da bioética, aos embriões congelados. O trabalho demonstra esta possibilidade, a partir do direito à vida e sob o prisma da proteção do princípio da dignidade da pessoa humana e da Declaração de Helsinque, que é um documento de princípios éticos que visa fornecer orientações aos médicos e outros participantes de pesquisas clínicas envolvendo seres humanos. Examina a possibilidade de utilização de embriões para fins científicos, além de verificar o uso do banco de tumores para fins científicos e terapêuticos. Analisa a importância de o Ministério Público atuar como representante da sociedade e até mesmo de um particular eventualmente, pois é ele o protetor da coletividade e fiscal do cumprimento do ordenamento jurídico, ante a relevância e complexidade do tema, tendo em vista as inúmeras lacunas existentes em nossa legislação, buscando responder ao final se haverá tal possibilidade
Da possibilidade de interpretação extensiva do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal mediante proteção processual coletiva
No full textPretende-se com o presente estudo, buscar a possibilidade de interpretação extensiva da norma contida no artigo 103 da Constituição Federal, especificamente no seu inciso IX, que em sua integralidade elenca com rol taxativo os legitimados à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesse contexto, onde entra à baila a preocupação lídima da garantia de acesso ao Judiciário, com vistas à ponderação de dar azo à quem tenha verdadeiro interesse na matéria debatível, que se descobre na pretensão do IBDFAM – Instituto brasileiro de Direito de Família, uma justa provocação do Supremo Tribunal de Justiça, quando eleva ao debate o tema da inconstitucionalidade da tributação do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia. Também, buscando o âmago do tributo em apreço, cujo o fato gerador é o acréscimo de patrimônio, ou aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, não se verifica justeza em atentar contra a dignidade de quem presta e precipuamente de quem recebe os alimentos, garantindo, desta feita, uma importante discussão com repercussão geral. Como se pode verificar, a inspiração do presente trabalho, vem de recente ajuizamento pelo IBDFAM de ADI, datada de 25 de novembro de 2015, oportunidade que a discussão em referida ação também abrangeu aspecto processual que verte à legitimidade de seus autores, uma vez que se discute se o IBDFAM é considerado entidade de classe de âmbito nacional, cumprindo-se, assim, a exigência do art. 2º, IX, da Lei nº 9.868 de 1999, consequentemente o artigo 103 da CF. Nessa cadeia, o IBDFAM, inspirou-se em pretensão do IDECON – Instituto do Direito do Consumidor que ajuizou ADI nº 5291 buscando pretensão de consumidores e arguindo legitimidade ativa com vistas a sua representatividade no âmbito nacional.</jats:p
Interpretation of the possibility of extensive clause IX article 103 of the Federal Constitution by collective protection of procedure
No full textThe aim of this study is to analyze the broad interpretation of the rule present in article 103 of the Brazilian Federal Constitution (CF), specifically in section IX, which in its entirety provides an exhaustive list that gives legitimacy to the use of the Direct Action of Unconstitutionality. In this context, which raises doubts to the practicality of having access to courts – specifically for those who have substantial interest in the matter – the claim of the IBDFAM (Brazilian Institute of Family Law), a fair provocation of the Supreme Court, raises the question whether the taxation of child support is income tax and if its practice is unconstitutional. Moreover, seeking the core of the tribute in question, the fact of which is that the increase of equity, or acquisition of the economic or legal availability of income and earnings of any nature, does not prove correct in violating the dignity of those who provide and receive child support. Therefore, this discussion has general repercussions that can affect significantly the Brazilian populace. As can be seen, the inspiration for this work comes from the recent ADI IBDFAM filing, dated November 25, 2015, an opportunity, which set in motion this discussion, as it covered the procedural aspect of the parts’ legitimacy, since it is discussed whether the IBDFAM is considered a class entity of national scope, thusly fulfilling the requirement of art. 2, IX, of Law 9,868 of 1999, and consequently article 103 of the CF. In this chain, IBDFAM was inspired by the IDECON (Consumer Law Institute), which filed the ADI n. 5291 that seeks consumer claims and argues for active legitimacy, with a view to its representativeness at the national level
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Variations on the Author
Get PDF“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Get PDFWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
Dispelling the Myths Behind First-author Citation Counts
Get PDFWe conducted a full-scale evaluative citation analysis study of scholars in the XML research field to explore just how different from each other author rankings resulting from different citation counting methods actually are, and to demonstrate the capability of emerging data and tools on the Web in supporting more realistic citation counting methods. Our results contest some common arguments for the continued
use of first-author citation counts in the evaluation of scholars, such as high correlations between author rankings by first-author citation counts and other citation
counting methods, and high costs of using more realistic citation counting methods that are not well-supported by the ISI databases. It is argued that increasingly available digital full text research papers make it possible for citation analysis studies to go beyond what the ISI databases have directly supported and to employ more
sophisticated methods
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