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Implementação de cotas raciais em universidades e concursos públicos: problemas procedimentais e técnicas para sua superação = Implementing racial quotas for hiring public employees and in public universities: overcoming procedural problems
No full textA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo
Full text linkThe “Introduction to Brazilian Law” Statute and the extension of parameters do control administrative discretion: the law in an age of consequentialism RESUMOEste texto explora os horizontes do controle dos atos administrativos a partir dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aprovados em 2018. A metodologia utilizada é a revisão literária interdisciplinar, partindo de textos de filosofia consequencialista como ferramenta de compreensão do teor do art. 20 da norma. Demonstrase que a lei promove uma ampliação dos parâmetros de controle de legalidade, abandonando, em definitivo, a ideia de legalidade formal, para promover o controle de juridicidade. A LINDB passa a incluir o controle da avaliação apropriada de valores jurídicos abstratos por intermédio das consequências da decisão projetada, as quais devem compor, de modo expresso, a motivação da decisão, sob pena de nulidade. A existência e a veracidade das consequências avaliadas são sindicáveis pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. ABSTRACTThis paper explores the horizons of control of governmental acts, taking as starting point the new text of the “Introduction to Brazilian Law” Statute (LINDB, in Portuguese), passed in 2018. Methodologically, I build on materials regarding consequentialist philosophy to better understand the meaning of art. 20 of the legal text. I demonstrate that the new statute broadens the parameters of control, by definitely abandoning the idea of formal legality, to promote a substantive control of the acts, from a consequentialist approach. In this context, the LINDB includes commands to control the proper evaluation of abstract legal values and also of the consequences of the administrative decisions. The presence and truthfulness of this motives, as of any other motives, are verifiable by the authorities in charge of controlling public activities, by the Prosecution Office and by the Judiciary
Consolidação das leis do processo coletivo = A consolidated statute for collective redress
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De quem é o meio ambiente? Parâmetros para um modelo de tutela jurisdicional adequada à luz da teoria dos litígios coletivos = Whose environment is it? Parameters for a model of international jurisdiction in the light of the theory of collective litigation
No full textDa educação científica ao consultor técnico pericial: respostas práticas para o problema da análise da perícia pelo juiz = From scientific education to an expert consultant: practical answers for the problem of the judge`s analysis of expert evidence
No full textO devido processo legal na Suprema Corte dos Estados Unidos: elementos para a construção de uma garantia instrumental
Full text linkThis paper aims to reconstruct the history and evolution of the procedural due process of law in the United States Supreme Court Precedents. Besides casting light over the period of the formation of this procedural safeguard, that would become the center of modern civil procedure, exerting considerable influence over Brazilian scholars, the purpose of the paper is to clarify that, however important, due process is currently seen as an instrumental safeguard, subject to ponderation with other values at stake in the case.O presente trabalho reconstrói o histórico de formação da garantia do devido processo processual legal a partir dos precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos. Além de lançar luz sobre o período histórico de formação da garantia, que se transformaria no centro de gravidade do processo civil contemporâneo, com elevada influência sobre a doutrina brasileira, pretende-se esclarecer que, apesar de sua importância, a garantia é vista, atualmente, como instrumental à proteção dos direitos materiais, devendo ser ponderada com outros valores relevantes que incidam sobre o caso
Tipologia dos litígios transindividuais
No full textArtigo publicado em partes.Conteúdo parcial: Parte 1: Tipologia dos litígios transindividuais I: um novo ponto de partida para a tutela coletiva = New types of transindividual conflicts I: a new beginning for collective redress.Conteúdo parcial: Parte 2: Tipologia dos litígios transindividuais II: litígios globais, locais e irradiados = New types of transindividual conflicts II: global, local and irradiated conflicts
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