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A tutela preventiva dos direitos de personalidade e a liberdade de informação jornalística
No full text286 f.Esta pesquisa analisou o uso das tutelas preventivas, em especial a inibitória, para a proteção de direitos de personalidade como vida privada, intimidade, honra e imagem, em especial quando há ameaça de lesão pelos meios de comunicação social. Tais instrumentos processuais visam impedir a perpetração do ato ilícito - protegendo tais direitos fundamentais na sua forma específica e evitando o mero ressarcimento pelo equivalente em dinheiro - sendo fruto de moderna visão do processo civil. Entretanto, a intervenção judicial que vise coibir a veiculação de uma notícia ou imagem sempre foi taxada de censura prévia pela imprensa. Entendimento que parece haver sido solidificado pelo julgamento da Ação de Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) nº 130 no Supremo Tribunal Federal, que declarou a Lei nº 5250/1967 (Lei de Imprensa) como não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Segundo análise do Tribunal, a liberdade de informação jornalística é plena e goza de posição preferencial em relação a outros direitos de personalidade, não comportando restrições prévias, mas apenas responsabilidade civil e criminal em casos de abusos.Salvado
"É língua oficial de Timor-Leste, quer não quer nós temos que falar": reflexões sobre políticas e práticas linguísticas em Díli
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Linguística, Florianópolis, 2015.Este estudo nasce do interesse da autora de problematizar as políticas linguísticas em contextos de antigas colônias portuguesas. Nesse caso, especificamente, é uma tentativa de compreender as dinâmicas do(s) discurso(s) que permeia(m) a oficialização da língua portuguesa em Timor-Leste e sua relação com as práticas linguísticas cotidianas adotadas pela população que vive e transita em Díli, capital do país e também por timorenses que escolheram estudar no Brasil. Um dos objetivos desse trabalho é tentar relatar a construção discursiva da política linguística timorense, por meio de documentos que definem as políticas linguísticas institucionais e, a partir daí, confrontar essa análise com outra, a das práticas linguísticas cotidianas. Timor-Leste é o único país asiático integrante da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bloco de Estados que se definem a partir do fato de partilharem a língua portuguesa como idioma oficial. Do ponto de vista teórico, a pesquisa busca inspiração na linguística aplicada crítica e nos estudos pós-coloniais (CANAGARAJAH, 2005; MAKONI, 2006, 2007, 2012; MOITA LOPES, 2013; PENNYCOOK, 2001, 2007, 2010; RAJAGOPALAN, 2003, 2004). Além disso, propõe um diálogo com os estudos culturais (HALL, 2005) para refletir sobre categorias como cultura e identidade, recorrentes nos documentos oficiais como justificativa da oficialização da língua portuguesa (TIMOR-LESTE, 2002, 2008, 2012). O trabalho seguiu duas etapas metodológicas interligadas. A partir da análise de documentos oficiais de políticas linguísticas daquele país ? a Constituição da República Democrática de Timor-Leste; a Lei de Bases da Educação; a Resolução do Parlamento Nacional sobre ?A Importância da Promoção e do Ensino nas Línguas Oficiais para a Unidade e Coesão Nacionais e para a Consolidação de uma Identidade Própria e Original no Mundo?; e o Plano do Ministério da Educação 2013-2017 ? procurou observar a relação do que institucionalmente está localizado em um plano ideal com o que é manifestado por duas comunidades de prática (ECKERT, 1992) específicas: a de estudantes timorenses que frequentam o ensino superior na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a de estudantes finalistas do curso de Formação de Professores de uma universidade em Díli. Além destas comunidades de prática, considerou-se, também, a paisagem linguística (LANDRY & BOURHIS, 1997) multilíngue da capital timorense, onde a autora viveu e trabalhou por um ano. A provocação contida nesse trabalho é que discursos institucionais monofônicos constroem a imagem de uma identidade nacional fixa. Por outro lado, as práticas cotidianas revelam um ambiente polifônico, híbrido e conflituoso. Por fim, a dissertação pretende contribuir para reflexões críticas sobre a relação política entre língua(s), cultura(s) e identidade(s) ao explorar o processo de construção política da ideia de língua.Abstract : This study starts from the interest of the author in discussing the linguistic policies in former portuguese colonies contexts. In this case, specifically, is an attempt to understand the dynamics of the discourse(s) that addresses the officialization of the portuguese language in Timor-Leste and its relation with the language practices adoptedby the population that lives and moves in Dili, the country capital. The aim of this study is to try to report the discursive construction of the timorese languistic policy, through documents that define the institutional languistic policies and compare this analysis with the language of everyday practices. Timor-Leste is the only Asian country member of the Community of Portuguese Speaking Countries, an institution that are defined from the fact that share portuguese as an official language. From a theoretical approach, the research seeks inspiration in critical applied linguistics and postcolonial studies (CANAGARAJAH, 2005; Makoni, [2006], [2007], [2012]; MOITA-LOPES, 2013; PENNYCOOK, [2001], [2007], [2010]; RAJAGOPALAN, [2003], [2004]). It also proposes a dialogue with cultural studies (HALL, 2005) to think on categories such as culture and identity, which are present in official documents to justify the officialization of the portuguese language (TIMOR-LESTE, [2002], [2008], [2012]). This study comprises two methodological steps. From the analysis of official documents of language policies of Timor-Leste - the Constituição da República Democrática de Timor-Leste; a Lei de Bases da Educação; a Resolução do Parlamento Nacional sobre ?A importância da Promoção e do Ensino nas Línguas Oficiais para a Unidade e Coesão Nacionais e para a Consolidação de uma Identidade Própria e Original no Mundo?; and the Plano do Ministério da Educação 2013-2017 - sought to look on the relation between what is institutionally located as an ideal and what is show up by two communities of practice (ECKERT, 1992): the timorese students at Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) and senior students from an university in Dili: and the linguistic landscape (LANDRY & BOURHIS, 1997) of the Timor-Leste?s, capital city, where the author lived and worked for one year. The set here is that monophonic institutional discourses construct a fixed national identity. On the other hand, the linguistic practices reveal a polyphonic, hybrid and conflicted environment. Finally, this study aims to contribute for the critical reflections on the political connection between language(s), culture(s) and identity(s), through scanning the process of political language construction
O Cram Down como mecanismo de garantia ao princípio de preservação da empresa
Get PDFThis paper intends to analyse the application of cram down, judicial measure created within
the American Bankruptcy System, in Brazilian Law as a means of guaranteeing corporate
rehabilitation when the reorganization plan has been rejected by the creditors. For this
purpose, the study will present the dynamics of reorganization under Brazilian Law,
specifically the Reorganization Statute of 2005 (Lei n. 11.105/2005). In this context, this
paper will demonstrate the main aspects and powers conceded to the Assembly of Creditors,
especially, the power to accept the reorganization plan presented by the company being
reorganized, instrumental document in overcoming the business crisis. In the end, this paper
discusses the limits of judicial review in reorganization cases when cram down is applied as
a mechanism of overruling creditor's resistance to the plan, as well as the importance of
cram down in assuring the Legal Principle of Company Preservation.O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do cram down, instituto
originário do sistema falimentar norte-americano, no arquétipo do ordenamento
jurídico brasileiro, de modo a garantir o soerguimento da empresa em crise quando
há a rejeição do plano de recuperação judicial. Para tanto, apresenta-se a dinâmica
na qual o referido instituto está inserido, qual seja, o regime de Recuperação Judicial
implementado pela Lei nº 11.101/2005. Neste contexto, apresentam-se os aspectos
gerais da Assembleia Geral de Credores e os poderes a ela atribuídos, em especial,
no que atine a deliberação sobre o Plano de Recuperação apresentado pelo
devedor, peça chave na resolução do colapso econômico-financeiro da empresa.
Por fim, abordam-se os limites de atuação do magistrado no processo
recuperacional, quando da aplicação do instituto do cram down como mecanismo de
superação do veto dos credores e, ainda, a importância deste mecanismo na
concretização do princípio da preservação da empresa
Adelmo Genro Filho e a teoria do jornalismo no Brasil: uma análise crítica
Get PDFTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2015.A afirmação de Adelmo Genro Filho, em "O Segredo da Pirâmide: para uma teoria marxista do jornalismo", de que o jornalismo é uma forma de conhecimento cristalizada no singular mobilizou jornalistas, pesquisadores e professores nos últimos 27 anos para instituição e legitimidade das teorias do jornalismo no Brasil. Com o arcabouço teórico e filosófico da Ontologia Crítica de Marx e Lukács, este estudo expõe as mediações presentes na produção e recepção da teoria, bem como os conceitos filosóficos que fundamentam a assertiva de Genro Filho. O trabalho divide-se em duas partes interdependentes. Na primeira, são trabalhadas as principais questões que se impunham para o jornalismo brasileiro nos anos 1980 (com ênfase para a formação acadêmica, a escrita jornalística e a hierarquia dos profissionais), a biografia do autor e o modo como o livro foi recepcionado pelos professores e pesquisadores em jornalismo no Brasil. A segunda parte reconstitui as bases filosóficas do livro, recuperando o entendimento ontológico do autor e o modo como esses fundamentos otimizam sua compreensão do jornalismo como forma de conhecimento. O objetivo é o de demonstrar como as escolhas teóricas do autor possuem estreita ligação com sua biografia e o modo como ele compreendia as questões de sua época. Ao passo que, por meio de análise do modo de recepção do livro, foi possível estabelecer uma cartografia da produção brasileira com base em 411 textos que citam "O Segredo da Pirâmide", evidenciando que o processo de institucionalização para a defesa do jornalismo como profissão, graduação especializada e com teorias específicas coincide com esse mapa. Paradoxalmente, demonstra-se que o processo de recepção do livro se faz acompanhar de uma negação da peculiar base marxista que o fundamenta, o que motiva o estudo detalhado das categorias utilizadas por Genro Filho.Abstract : In the book ?O Segredo da Pirâmide: para uma teoria marxista do jornalismo" [?The Secret of the Pyramid: for a Marxist theory of journalism"], Adelmo Genro Filho stated that journalism is a form of knowledge that is crystallized in the singular. This statement has mobilized journalists, researchers and professors over the last 27 years for the institution and legitimacy of theories of journalism in Brazil. With the theoretical and philosophical framework of Critical Ontology of Marx and Lukács, this study exposes the mediations present in the production and reception of the theory and the philosophical concepts that ground the Genro Filho's statement. The work is divided into two interdependent parts. At first, the text brings the main issues that were necessary to the Brazilian journalism in the 1980s (with emphasis on the academic, journalistic writing and the hierarchy of professionals), the author's biography and how the book was received by professors and researchers on journalism in Brazil. The second part reconstitutes the philosophical bases of the book, recovering the ontological understanding of the author towards journalism and how those fundamentals optimize the understanding of journalism as a form of knowledge proposed by the author. The objective was to demonstrate how the author's theoretical choices have close connection with his biography and how he understood the issues of his time. Simultaneously, through the analysis about the book's reception, it was possible to establish a cartography of the Brazilian production based on 411 texts mentioning "The Secret of the Pyramid", evidencing that the process of institutionalization for the defense of journalism as a profession, specialized graduation and with specific theories coincides with that map. Paradoxically, it is demonstrated that the book's reception process is accompanied by a denial of peculiar Marxist basis underlying it, which motivates the detailed study of the categories used by Genro Filho
Investigando a categoria aspectual na aquisição da língua brasileira de sinais
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-graduação em Linguística, Florianópolis, 2010Esta pesquisa tem como objetivo investigar a categoria aspectual na aquisição da língua brasileira de sinais. Para fazer um estudo sobre aquisição de linguagem é necessário, primeiramente, definir um embasamento teórico para sustentar a análise. No nosso caso, a teoria gerativa é o pano de fundo das concepções adotadas. Além disso, a pesquisa sobre aquisição da linguagem precisa demonstrar a estrutura gramatical da língua que se pretende estudar, por isso, nesta dissertação há uma explanação acerca da composição linguística de Libras com enfoque nos aspectos fonológicos e morfossintáticos. Depois disso, apresentamos nossa investigação sobre a categoria aspectual com embasamento na teoria linguística geral, na qual adotamos Comrie (1976) e linguística da Libras, na qual adotamos Finau (2004a). Em ambas as considerações, aspecto sob o ponto de vista da linguística geral e aspecto da Libras, faremos a diferenciação entre tempo e aspecto, fazemos a explanação sob os enfoque lexical e gramatical e demonstramos a oposição aspectual entre perfectivo e imperfectivo. Não obstante, a pesquisa linguística que insere-se no campo da aquisição da linguagem trata sobre os processos pelos quais passam as crianças até adquirirem determinada categoria gramatical da língua. Portanto, neste texto percorremos o mesmo caminho das demais pesquisas longitudinais sobre aquisição da linguagem, ou seja, demonstramos os estágios pelos quais a criança está passando e apresentamos as várias hipóteses que se ocupam em explicar o processo de aquisição da categoria aspectual. Entre estas considerações, destacamos a associação entre télico-perfectivo, atélico-imperfectivo, a hipótese da primazia do aspecto e a relação entre #tempo semântico# e aspecto. Na última parte aplicamos a teoria aos dados de uma criança surda chamada ANA que é filha de pais surdos e está adquirindo a Libras como primeira língua. Na nossa análise pudemos perceber que a criança produz predominantemente aspecto lexical perfectivo, fenômeno este que é análogo à criança ouvinte adquirindo o aspecto na língua falada. Encontramos também produções de aspecto gramatical por meio de flexão dos verbos. Estas flexões ocorrem via alteração morfológica (movimento), e foram de ordem perfectiva, majoritariamente, tal qual nos apontam as teorias sobre aquisição do aspecto gramatical em línguas orais.The purpose of this study is to investigate the aspectual category in the acquisition of Brazilian sign language (Libras). To conduct a study about language acquisition, it is first necessary to define a theoretical base to sustain the analysis. In this case, the generative theory is the foundation for the concepts adopted. In addition, a study about language acquisition must demonstrate the grammatical structure of the language it studies. To do so, this dissertation includes an explanation about the linguistic composition of Libras. Moreover, linguistic study in the field of language acquisition concerns the processes children undergo until they completely acquire the structure of a language. Therefore, this study covers the same route as others about language acquisition, or that is, we demonstrate the acquisitional processes of the deaf child studied. In the specific study about the grammatical element analyzed in this text, there is a presentation of difference between time and aspect and we use Comrie (1976) and Finau (2004a) to conceptualize this. In relation to this author#s perspective, we present the conceptualization, description and exemplification of the grammatical and lexical aspects in Portuguese and Libras. We then present various hypotheses that help explain the acquisition of the aspectual category, given that we insert our study in the Hypothesis of the Primacy of the Aspect . In the final portion of the study, we use this theory to analyze data about a deaf child named ANA, who is the daughter of deaf parents and who is acquiring Libras as her first language. Our analysis allowed perceiving that the child predominantly produces a lexical aspect, a phenomenon that is analogous to a hearing child acquiring aspect in spoken language. We also found some products of imperfect aspect in the flections of verbs, given that these flections occur via alterations of the movement parameter, as indicated by theories about grammatical aspect in sign language
Ser down: ambiente hipermídia para o esclarecimento da síndrome de down
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro TecnológicoO nascimento de uma criança com Síndrome de Down, é muitas vezes um acontecimento embaraçoso para aqueles que a atendem. As dificuldades vão da habilidade para firmar o diagnóstico até a tranqüilidade para informá-lo à família, preparando-a para aceitar a criança e ajudá-la em seu desenvolvimento. Este trabalho é direcionado ao paciente Down e sua família buscando melhor atendê-los em suas necessidades de saúde. Mas se dirige principalmente ao profissional de saúde pois conhece-se a escassez de informações disponíveis sobre esta Síndrome, embora exista uma grande quantidade de informações médicas sobre esta doença em nosso meio, elas são pouco conhecidas por pais, voluntários e outros profissionais de saúde. Assim o Sistema de Hipermídia para o Esclarecimento da Síndrome de Down, visa contribuir para que o usuário iniciante ou não na área da informática, possa utilizar o computador na aprendizagem sobre esta Síndrome, bem como sua descoberta e principais característica
A efetividade do direito à educação na implementação do aprendizado por competência
Get PDFThis academic paper analyzes competency education as a model that can be adopted
in contemporary society for the effective realization of the right to education. A
theoretical research with a relevant legal-dogmatic aspect was carried out in order to
conceptualize the term and analyze its worldwide use focusing on the history of Brazil
and, above all, in the Brazilian educational sphere. It is clear that the right to education
is a fundamental right expressly provided for in the Federal Constitution of 1988 and
that, due to its relevance and complexity, triggered its regulation in several normative
documents. These include the National Education Guidelines and Bases Law (LDB),
the National Education Plan (PNE) and the Common National Curriculum Base
(BNCC). In the latter, competence education is the core of the document and
positioned as fundamental to the teaching-learning process. Education, as seen in the
Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of National Education, has
three essential purposes, namely the full development of the person, their preparation
for the exercise of citizenship and their qualification for work. To achieve these ends,
however, the educational system must function according to constitutional principles
and be backed by a common basic curriculum. Thus, according to the BNCC, in a
coherent and well-grounded way, basic education should focus on skills development.O presente trabalho acadêmico analisa a educação por competências como modelo
que pode ser adotado na sociedade contemporânea para a efetiva concretização do
direito à educação. Foi realizada uma pesquisa teórica com vertente jurídicadogmática relevante a fim de conceituar o termo e analisar sua utilização a nível
mundial com foco na história do Brasil e, sobretudo, na esfera educacional brasileira.
Vê-se que o direito à educação é um direito fundamental previsto expressamente na
Constituição Federal de 1988 e que, diante de sua relevância e complexidade,
desencadeou sua regulamentação em diversos documentos normativos. Dentre eles,
destacam-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano
Nacional de Educação (PNE) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Nesta
última, a educação por competência é o cerne do documento e posicionada como
fundamental para o processo ensino-aprendizagem. A educação, conforme se vê na
Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem três
finalidades essenciais, quais sejam, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para atingir esses
fins, no entanto, é preciso que o sistema educacional funcione segundo os princípios
constitucionais e que seja lastreado por um currículo básico comum. Assim, segundo
a BNCC, de forma coerente e bem fundamentada, a educação básica deve voltar-se
ao desenvolvimento de competências
Contribuições do pensamento complexo para o campo epistêmico do jornalismo
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Jornalismo, Florianópolis, 2013O trabalho estabelece conexões entre a epistemologia da complexidade e o jornalismo, entendido aqui como forma social de conhecimento que, enquanto campo de estudo e prática social, estruturou-se sob as diretrizes do paradigma positivista-cartesiano. A noção de pensamento complexo, desenvolvida na obra de Edgar Morin, aponta a necessidade de superação do pensamento simplificador para a construção dos conhecimentos no mundo atual. Tal superação implicaria a religação dos saberes e o reconhecimento da interdependência existente entre os fenômenos. Essa perspectiva teórica é congruente com a proposta de Adelmo Genro Filho, para quem as categorias singular, particular e universal coexistem nos fatos jornalísticos, em relação dialética. A aproximação dos pensamentos dos dois autores busca indicar caminhos para compreender o fenômeno jornalístico na perspectiva da complexidade Abstract: This research establishes connections between epistemology of complexity and journalism, here taken as a social kind of knowledge which has been structured guided by positivist-cartesian paradigm. The notion of complex thinking, developed at Edgar Morin?s work, indicates the necessity of overcoming the simplifier thinking to build knowledge in the current world. That overcoming would involve the reconnection of different kinds of knowledge and the assumption of the existing interdependence between phenomenon. Such theoretical perspective is congruent with Adelmo Genro Filho?s proposal, which sustains that cathegories singular, particular and universal coexist dialectically in journalistic facts. The approach of both author?s thoughts intends to indicate possibilities to understanding the journalistic phenomenon under the perspective of complexity
Compliance and Responsability in contractual relationships signed by businessmen
No full textThis paper presents an approach about compliance and contractual relationships that, signed by businessmen, generate a series of responsibilities, the compliance of which has been more observed by the legislative and judicial system, through regulations, greater inspection and collection to the compliance with the pertinent norms, pursuing, as far as possible, to mitigate the recent corruption scandals and frauds involving various Brazilian companies, entrepreneurs and politicians. In addition, contractual relationships take on a new face, given the need for organizations to adapt to new demands, including social ones, that yearn for a market where companies are charged and recognized for integrity, ethics and initiatives that involve sustainability. The objective of the research is to present how the compliance programs adopted by companies can serve as a basis for a positive transformation of organizational culture, able to reverberate changes that go from contractual to functional and structural aspects, so that the image and reputation of the companies remain righteous in the face of market risks. Therefore, through a literature review, we initially sought to present the concept of compliance and its interference in the social function of the contract, the applicability of compliance, detailing the tools of compliance programs that have greater relationship with the contractual spheres, then compliance and noncompliance costs were analyzed, contractual equilibrium was observed, especially in view of compliance impositions by contractual business partners, and finally, compliance in contractual relations was verified, with emphasis on labor, environmental and consumerist contracts. Given the study, it is concluded that compliance is an alternative to make contractual relationships signed by businessmen more righteous and that meet the legal and social standards and expectations.Este trabalho apresenta uma abordagem sobre o compliance e as relações contratuais
que, firmadas por empresários, geram uma série de responsabilidades, cujo
cumprimento vêm sendo mais observado pelo sistema legislativo e judiciário, através
de regulações, maior fiscalização e cobrança ao atendimento das normas pertinentes
ao tema, visando, na medida do possível, mitigar os recentes escândalos de
corrupção e fraudes envolvendo diversas empresas, empresários e políticos
brasileiros. Além disso, as relações contratuais ganham uma nova roupagem, diante
da necessidade das organizações se adaptarem as novas demandas, inclusive
sociais, que anseiam por um mercado onde as empresas sejam cobradas e
reconhecidas pela integridade, ética e por iniciativas que envolvam sustentabilidade.
O objetivo da pesquisa é apresentar como os programas de compliance adotados
pelas empresas podem servir de base para uma transformação positiva de cultura
organizacional, capaz reverberar mudanças que vão dos aspectos contratuais aos
funcionais e estruturais, de forma que a imagem e a reputação das empresas se
mantenham íntegras diante dos riscos de mercado. Para tanto, através de revisão de
literatura, inicialmente buscou-se apresentar o conceito de compliance e a sua
interferência na função social do contrato, a aplicabilidade do compliance, detalhando
as ferramentas dos programas de compliance que possuem maior relação com as
esferas contratuais, depois analisou-se os custos do compliance e do não compliance,
observou-se se há equilíbrio contratual, principalmente diante das imposições de
compliance por parceiros contratuais empresariais e, por fim, verificou-se o
compliance nas relações de contrato, com ênfase nos contratos trabalhistas,
ambientais e consumeristas. Diante do estudo, conclui-se que o compliance
apresenta-se como uma alternativa para tornar as relações contratuais firmadas por
empresários mais íntegras e que atendam as normas e expectativas jurídico-sociais
O ceticismo como método crítico em Memórias do Subsolo de F. Dostoiévski
No full textA presente dissertação busca investigar a utilização do ceticismo como método crítico na obra Memórias do Subsolo do autor russo Fiódor Dostoiévski. Este percurso será feito contextualizando a obra e as discussões da época, mostrando como Dostoiévski possui uma perspectiva religiosa sobre o humano que se choca com as teorias materialistas no ambiente sócio-cultural russo por volta de 1860. Tendo como principal interlocutor destes debates o pensador Nikolai Tchernichévski, Dostoiévski nutre intensos anos de discussão até culminar na escrita da obra estudada. Em seguida, apresentaremos a filosofia cética pirrônica, bem como, a proximidade do ceticismo com a literatura. O elo entre Dostoiévski e o ceticismo é feito a partir da obra Crítica e Profecia de Luiz Felipe Pondé, em que o autor aponta esta característica por meio do conceito de vozes equipolentes. Este conceito será um dos caminhos para defendermos nossa hipótese de que é possível verificar o ceticismo como um método crítico em Memórias do SubsoloThis work investigates the use of skepticism as critical method in the work Notes from Underground, written by the russian author Fyodor Dostoyevsky. This route will be contextualizing the work and discussions of the time, showing how Dostoevsky has a religious perspective on the human that clashes with the materialist theories in the russian socio cultural environment in 1860. With the main interlocutor of these discussions, the thinker Nikolai Chernyshevsky, Dostoevsky nourishes intense years of discussion, culminating in the book studied in this dissertation. Then, we will present the skeptical pyrrhonean philosophy, as well as the skepticism of proximity to the literature. The link between Dostoevsky and skepticism is made from the work Critique and Prophecy written by Luiz Felipe Pondé in which the author points this feature through the concept of equipollence of voices. This concept is one of the ways to defend our hypothesis that you can check skepticism as a critical method in Notes from UndergroundCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio
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