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A omissão no centro das atenções: o mandado de injunção como um instrumento de garantia de direitos fundamentais e de solução de omissões legislativas
No full textO trabalho busca compreender as funções do Mandado de Injunção, tendo em vista tratar-se de um instrumento de garantia de direitos fundamentais e de solução de omissões legislativas. Para tanto, foi analisada a posição da doutrina e da jurisprudência com relação a sua tramitação e julgamento, assim como a atuação do Mandado de Injunção no controle de inconstitucionalidade judicial de omissões, na garantia da eficácia das normas constitucionais, na garantia do exercício de direitos fundamentais, e na solução, mesmo que provisória e supletiva, das omissões legislativas inconstitucionais. Por fim, foi analisado o Projeto de Lei atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que objetiva regulamentar o art. 5º, inciso LXXI da Constituição de 1988This study aims at understand the function of the Writ of Injunction, having in mind the fact that it constitutes a guarantee instrument for the fundamental rights as well as for solving cases of legislative omission. To do so, the author analyzed the position of the doctrine and the Brazilian Supreme Court's decisions on proceeding and trials, as well as the performance of the Writ of Injunction in the judicial control of constitutional omissions, in ensuring the effectiveness of constitutional norms, in ensuring the exercise of fundamental rights, and in solving, even through provisional and supplementary solutions, the unconstitutional legislative omissions. Eventually, the Bill that seeks to regulate the section 5, item LXXI of the Constitution of 1988, currently proceeding in the National Congress, was analyzedConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológic
O realismo jurídico norte-americano: uma reflexão sobre a vinculação do juiz constitucional ao direito positivo
No full textEsta dissertação se propõe a analisar o que diz o realismo jurídico norte-americano sobre a importância do direito positivo no processo decisório judicial.
O ponto de partida é a percepção de que o Brasil vivencia um momento de perplexidade no que se refere ao poder conferido ao Supremo Tribunal Federal e à forma como ele é exercido. A atividade realizada pelos membros do Tribunal Constitucional pátrio parece se distanciar da função tradicionalmente reconhecida aos magistrados, qual seja, a revelação técnica e imparcial de soluções fornecidas por disposições normativas pré-existentes e sua aplicação a casos individuais, sem a prática de atos de criação. Isto provoca questionamentos acerca do papel realmente ocupado pela norma constitucional na solução de controvérsias levadas a juízo.
Nesse contexto, a autora empreende um estudo sobre o movimento realista levado a efeito nos Estados Unidos, que se tornou conhecido por questionar a relevância prática das normas postas em comparação com outros fatores a atuarem nesse processo, atentando para a forma como os problemas concretos são de fato solucionados pelos órgãos do Estado. Adota como enfoque principal obras de autores realistas, em especial daqueles considerados os mais representativos do movimento, Karl Llewellyn e Jerome Frank, e apura qual é o objeto de sua crítica e quais são as suas teses principais.
A dissertação extrai das teorias apresentadas por esse movimento intelectual, de grande e duradouro impacto no seu país de origem, elementos que, espera-se, possam contribuir para estudos destinados a uma melhor compreensão e aceitação do labor do juiz constitucional no BrasilThis essay intends to analyze what American Legal Realism states about the importance of positive law in the process of judicial decision.
The starting point is the perception that Brazil faces a moment of perplexity as to the power conferred to Supremo Tribunal Federal and the way it is exercised. The activity of the Brazilian Constitutional Court s members seems to be distant from the traditionally acknowledged judicial function, that is, the technical and unbiased disclosure of answers provided by previously existing legal formulations and their application to individual cases, independent of creative acts. This leads to the questioning of the actual role of the constitutional clauses in the settling of controversies taken to court.
In this context, the author undertakes a study about the realist movement which took place in the United States and became known for questioning the practical relevance of established rules as compared to other factors active in this process, by means of observing the way in which concrete problems are actually solved by state agencies. The author adopts as her main focus works by realist authors, especially those considered as the most representative of the movement, Karl Llewellyn and Jerome Frank, and investigates which is the object of their criticism and which are their main theses.
The essay identifies elements which may hopefully contribute to studies aimed at a better understanding and acceptance of the constitutional judge s action in Brazil, based on the theories presented by this intellectual movement, which had a great and enduring impact in its country of origi
A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal
No full textPublicado anteriormente em: TAVARES, André Ramos (Coord.). Justiça constitucional:
pressupostos teóricos e análises concretas. Belo Horizonte: Fórum, 2007. cap. 8, p. 267-300.Aborda a reclamação constitucional no que diz respeito à sua definição, aplicabilidade, procedimentos inerentes, e demonstra como o referido instituto ganhou significativo relevo no âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Controle de recepcionalidade: análise da compatibilidade das normas infraconstitucionais anteriores com a nova Constituição
No full textO presente trabalho se propõe a retomar o estudo do fenômeno da recepção das
normas infraconstitucionais anteriores à entrada em vigor de uma nova Constituição.
Nesse contexto temático, parte-se do pressuposto, amplamente aceito, de que o
aproveitamento de legislação pretérita é inevitável, uma demanda do próprio sistema
jurídico que principia a se formar e, também, o sistema social. Fixado este aspecto,
e considerando que nem todas as leis prévias estarão permitidas a ingressarem no
novo sistema, será preciso perscrutar acerca das condições exigíveis para que se
admita esse ingresso e as consequências da não recepção, quando as normas são
incompatíveis materialmente com a nova Constituição. Investiga-se a possibilidade
de existência de normas de recepção no contexto da Constituição de 1988, quanto à
parte do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. A pesquisa engloba as
formas admitidas de controle difuso e concentrado de recepcionalidade, analisandose
a possibilidade de modulação de efeitos, reserva de plenário, bem como a
atuação do Supremo Tribunal Federal na análise das normas infraconstitucionais
anteriores à ConstituiçãoThe present study aims at retaking the study of the phenomenon of reception of
ordinary laws earlier to the entrance in force of a new Constitution. In that thematic
context, the starting presupposition, widely accepted, is that the use of a previous
legislation is inevitable, a necessity by the own juridical system that begins to be
formed and, also, the social system itself. Bering this aspect in mind, and considering
that not all previous ordinary laws are allowed to ingress the new system, it would be
necessary to search the required conditions for the admission of the mentioned
ingress and the consequences of the non-reception, whenever the ordinary law is
materially incompatible towards the new Constitution. It is investigated the possibility
of existence of reception rules in the context of the Federal Constitution of the
Brazilian Republic 1988, in relation to the Transitory Constitutional Provisions Act.
The research encompasses the admitted ways of reception control diffuse or
concentrated, analyzing the possibility of modulation of such effects, "full bench"
reserve (i.e., the need of an absolute majority of the members of the Court for trial),
plus the performance of the Brazilian Supreme Federal Court ( STF ) in the analysis
of ordinary laws prior to the Constitutio
Ativismo judicial no Brasil e as consequências de sua consolidação
No full textO estudo tem por objetivo investigar a consolidação do ativismo judicial no Brasil, verificando se as decisões proferidas pelos Tribunais têm observado a vontade do constituinte originário e se estão adequadas com os valores sociais hodiernos. Para tanto, busca-se verificar os limites do Poder Judiciário à luz dos princípios constitucionais da Separação dos Poderes e do ideal Democrático. A dissertação aponta que o ativismo se mostra pertinente e está consolidado, uma vez que incumbe ao Poder Judiciário sanar omissões, avaliar e corrigir atos proferidos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, porventura eivados de vícios. A pesquisa demonstra também que o ativismo, embora legítimo, deve ser praticado com responsabilidade e ponderação, fazendo prevalecer os direitos sociais em consonância com a preservação do Estado Democrático de DireitoThe goal of this study is to question the consolidation of judicial activism in Brasil verifying if the decisions made by the courts are in accordance to the constitution and modern social values. For that, we need to verify the limits of the judiciary power based on constitutional principles, the separation of powers and democratic ideals. This dissertation points out that the activism is pertinent and consolidated, once the Judiciary Power is accountable for ceasing omission, evaluating and correcting the mistakes made by the Legislative and Executive powers when they occur. The research shows that despite the legality of the activism, it must be applied with responsibility and moderation protecting social rights and equally protecting the Democratic StateConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológic
Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira
No full textO trabalho objetiva pesquisar o polêmico instituto da súmula vinculante no direito brasileiro. Para o enfrentamento das múltiplas questões que existem a seu respeito, parte da premissa de que ele se insere no modelo de jurisdição constitucional existente no país, contribuindo para o incremento dos princípios da igualdade e da segurança jurídica na aplicação do direito. Esse pressuposto é fundamental para compreender as razões pelas quais refuta os argumentos que pretendem caracterizar a súmula vinculante como fruto de atividade legislativa por parte do Supremo Tribunal Federal, o que configuraria uma violação à separação dos poderes. Igualmente, contesta a idéia de que a súmula vinculante é ofensiva à garantia do livre convencimento do juiz, sempre levando em conta o papel do Supremo Tribunal Federal como órgão superior na interpretação da Constituição. A partir daí, adentra o regime jurídico que disciplina os processos de criação, revisão e cancelamento das súmulas vinculantes. Além disso, perscruta as conseqüências advindas do efeito vinculante de tais súmulas. Por fim, efetua uma comparação recorrente entre as súmulas vinculantes e outros institutos do direito estrangeiroThis work aims at researching the polemic institute of binding decision in brazilian law. In order to face the multiple questions which exist about this subject, it starts from the idea that it is inserted in the constitutional adjudication model existent in the country, contributing to the increase in the equality principle as well as the juridical safety in the application of law. This presumption is essential to comprehend the reasons why the arguments which intend to characterise the binding decision as a result of legislative activity by Federal Supreme Court are refuted, which would represent a violation to the separation of powers. Similarly, it contests the idea that the binding decision is offensive to the judicial discretion, always taking into account the duty of the Federal Supreme Court as a superior organ in the interpretation of the Constitution. From this, it analyses the legal regime which disciplines the creation, revision and cancellation processes of the binding decisions. Furthermore, it searches the consequences derived from the binding effects of such decisions. Lastly, it makes a reoccurring comparison between the binding decisions and other institutes of the foreign lawConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológic
O Conselho Nacional de Justiça como instrumento de efetividade da Constituição de 1988
No full textA criação do Conselho Nacional de Justiça como órgão de controle do Poder Judiciário, seu papel, atribuições e competências a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, é o foco deste estudo. A dissertação parte do necessário conhecimento das estruturas que compõem o Estado brasileiro, visualizando as vertentes de construção do poder dentro da moldura normativa. Observada a trajetória constitucional em busca da efetividade, ingressa a perspectiva de superar a mera compreensão de um órgão de fiscalização da Justiça, percebido o CNJ como um instrumento transformador, apto a viabilizar o sistema de Justiça para a concretude dos direitos estabelecidos na Constituição de 1988. Assim, a efetividade em foco é examinada sob o ângulo da proteção de direitos, vis-à-vis ao funcionamento dos órgãos de jurisdição, comprometida a eficácia diante de um aparato arcaico, assoberbado, sem a capacidade de dar a resposta esperada pelos cidadãos. Aborda, por meio da vertente instrumental da atuação do CNJ, as competências previstas ao órgão para aprimorar o sistema de Justiça, solucionar os maiores entraves para a celeridade e superar a ideia de um modelo ineficaz, compartimentado em distintas esferas na seara nacionalThe creation of the National Council of Justice as a body to control the Judiciary Power, its role, attributions, and competences based on Constitutional Amendment nº 45 of 12/8/2004 is the focus of this study. The starting point of this dissertation is the necessary knowledge of the structures that comprise the Brazilian State, looking at the construction of power perspectives within the normative framework. The constitutional trajectory in search of effectiveness observed, the perspective of overcoming the mere understanding as an inspection body of Justice admitted, the NJC is perceived as a transforming instrument, fit to enable the Justice system to carry out the rights stated in the Constitution of 1988. Thus, the effectiveness in focus is examined under the scope of protection of rights, vis-à-vis the workings of the jurisdiction bodies, their effectiveness hindered by an archaic, overburden apparatus, devoid of the capability to respond to the expectations of the citizens. It discusses, under the instrumental perspective of the actions of the NJC, the competences the body is expected to enhance in the Justice system to remove the major barriers to swiftness and to overcome the idea of an ineffective model, compartmentalized in different spheres of the national scenari
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva
No full textO presente estudo trata de uma das ações próprias do controle
concentrado de constitucionalidade: a ação direta de inconstitucionalidade
interventiva.
Referida ação tem por finalidade a declaração de
inconstitucionalidade visando a decretação de intervenção sempre que um
ato do Poder Público violar algum dos princípios constitucionais sensíveis.
Em face, portanto, da estreita relação que o objeto do trabalho
guarda com os temas da Federação, da intervenção e do controle da
constitucionalidade, são os mesmos abordados no decorrer do estudo.
A forma de Estado federativa é analisada desde sua origem,
dando-se ênfase as suas caraterísticas básicas, bem como a sua estrutura
delineada pela Constituição Federal de 1988.
A intervenção tem ampla abordagem, incluindo-se o estudo do
direito estrangeiro, da evolução história no Brasil e do controle político e
judicial do instituto.
Já quanto ao controle da constitucionalidade das leis e atos do
Poder Público, são abordados aspectos relativos à sua origem e espécies,
fazendo-se um aprofundamento no tocante à realidade brasileira, que tem
como precursora da fiscalização da constitucionalidade, a chamada
representação interventiva, cuja evolução é a ação direta de
inconstitucionalidade interventiva prevista na Carta Magna de 1988. Por fim, a natureza jurídica, as finalidades, os pressupostos
materiais e formais da referida ação na esfera federal são analisados no
penúltimo capítulo, reservado o último para breves comentários a respeito
da ação direta de inconstitucionalidade interventiva estadualA particular lawsuit about concentrated control of
constitutionality is presented the direct action of unconstitutional
intervention.
The subject of this lawsuit is to declare the unconstitutionality
morder to determine the intervention every time an action from the
Govemment goes against some of the sensitive constitutional principIe.
Themes about confederation, intervention and constitutionality
control are also discussed due to the strict connection with the main theme.
The confederation state arrangement is analyzed since its
origin and the basic fundaments are emphasized, like the structure which
was determined by lhe 1998's Federal Constitution.
The intervention theme is wide discussed including studies on
foreign direct, historic evolution of Brazil and also politic and judicial
control of the institute.
Constitutionalities of laws and Govemment acts have themes
about origins and species discussed. Special emphasis was. given on
Brazilian reality, which has the constitutionality fiscal policy based on the
intervention representation. The development of this representation is the
direct action of unconstitutional intervention wrote on the 1998' s Federal
Constitution.
Finally the juridical character, the purposes, the material
and formal statements of the main lawsuit theme, over Federal range,
are discussed at the chapter before the last, leaving this one for short
comments on the direct action of unconstitutional intervention over
State rang
- …
