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Uma análise do procedimento do registro de agrotóxicos como forma de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na sociedade de risco
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009.A presente dissertação analisa a legislação brasileira que regulamenta o procedimento de registro de agrotóxicos, compreendido como instrumento indispensável à gestão dos riscos concretos e abstratos provenientes dessas substâncias. Como falhas das normas que tratam do tema foram constatadas: a) a ausência de periodicidade de reavaliação de agrotóxicos; b) a instituição de registro simplificado para produto equivalente; c) a ausência de dispositivo na legislação federal exigindo, para o registro de agrotóxico, a comprovação de que o produto é comercializado no país de origem; d) a inconstitucionalidade do dispositivo que determina ser o registro ato 'privativo' do órgão federal competente. Quando da análise da jurisprudência que versa sobre o assunto, verificou-se que: a) o Município, com fulcro no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, possui papel relevante para alterar o cenário produzido pela irresponsabilidade organizada e, conseqüentemente, pelas falhas existentes na legislação brasileira acerca da gestão dos riscos de agrotóxicos; b) o fenômeno da irresponsabilidade organizada, típico da sociedade de risco, foi evidenciado quando do deferimento de liminar suspendendo reavaliação de agrotóxicos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Observou-se, assim, que há um compromisso com a irresponsabilidade, de maneira que, embora seja um instrumento indispensável à concretização do Estado Democrático de Direito Ambiental desenhado pela Constituição Federal, o procedimento de registro de agrotóxicos vem sendo flexibilizado em favor de interesses econômicos, além de carecer de completa efetividade, o que impede que seja garantido o mínimo existencial ecológico. Reverter esta situação consiste um dos desafios apresentados à sociedade contemporânea, na qual predomina uma racionalidade estritamente econômica voltada à maximização dos lucros em detrimento da proteção ambiental. É imperativo o aprimoramento da legislação brasileira para tornar a gestão dessas substâncias mais efetiva em termos de segurança para o meio ambiente e para a saúde pública, possibilitando, assim, a compatibilização entre os interesses econômicos e os interesses socioambientais. Apenas dessa forma, acredita-se, será possível garantir que o direito fundamental ao meio ambiente, um dos mais preciosos legados da humanidade, seja preservado e garantido para as presentes e futuras gerações
A gestão compartilhada do risco no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC: desafios e possibilidades
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoA realidade contemporânea revela, diariamente, a gravidade em que o problema ambiental se encontra. Diante desse cenário, o momento da tomada de decisão a respeito da criação, reprodução e distribuição dos benefícios e malefícios oriundos da aplicação dos conhecimentos científicos na indústria assume grande relevo. O meio ambiente, como bem de interesse público, deve ter sua administração conduzida pelo Estado, em conjunto com a sociedade. Frente a essas premissas, a presente dissertação teve como objetivo compreender em que medida a participação popular no procedimento de licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, em Biguaçu, entre 2009 e 2010, realizou-se de modo a concretizar o sistema de responsabilidades compartilhadas consolidado na Constituição Federal de 1988. Para isso, adotou-se como referencial teórico principal a teoria da sociedade de risco, de Ulrich Beck. Levantou-se como hipótese de pesquisa a possibilidade de que, nesse caso concreto, a participação popular foi expressiva - porém, não se desenvolveu de maneira a efetivar uma gestão compartilhada do risco ambiental. A fim de viabilizar a produção de respostas ao questionamento, adotou-se como método de abordagem a pesquisa qualitativa, orientada por uma perspectiva dialética. Utilizou-se como técnica de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a fim de compor a base teórica necessária a fundamentar o estudo do caso concreto. Conjuntamente, utilizou-se a pesquisa documental sobre a documentação original do procedimento de licenciamento ambiental em questão, com o intuito de melhor qualificar o projeto em debate, buscando apresentar os principais elementos de divergência. Por fim, a fim de apreender os aspectos centrais do processo de participação sob a perspectiva dos próprios sujeitos, empregou-se a técnica da entrevista semi-estruturada, cujo material gerado foi interpretado por meio da análise hermenêutico-dialética. Nesses termos, a dissertação buscou traçar criticamente o cenário de tomada de decisão a respeito da gestão do risco ambiental na sociedade brasileira para, então, apresentar as bases constitucionais a partir das quais a participação da população pode e deve ser concretizada. A seguir, foi proposto e estruturado o modelo de democracia deliberativa, visando estabelecer um paradigma para o estudo do caso concreto. Finalmente, após o relato dos resultados da pesquisa documental e de campo, visou-se à elaboração de uma síntese dialética entre a teoria e a práxis, em que se procurou relacionar os diferentes elementos, respondendo ao problema de pesquisa e fornecendo novos subsídios para reflexões a respeito da efetividade da gestão compartilhada do risco ambiental através da audiência pública.The severity in which the environmental problem is at the moment is revealed by the contemporary reality on a daily basis. On this scenario, the moment where the decisions are taken regarding the creation, the reproduction and the distribution of benefits and harms coming from the industry scientific knowledge applications assumes great importance. The environment as part of public interest shall have its administration handled by the State, in conjunction with the society. Given these assumptions, this dissertation had the objective to comprehend the extent to which the popular participation was carried out during the OSX-Estaleiro/SC, Biguaçu, environmental licensing process, which happened between 2009 and 2010, in order to implement the shared responsibilities system consolidated in the 1988 Constitution. For this reason, it was adopted Ulrich Beck#s risk society theory as the main theoretical reference. In this concrete case, it was raised as a research hypothesis the possibility that the popular participation was significant; nevertheless, it has not developed in order to accomplish an environment risk shared management. In order to facilitate to find solutions to the questioning, the qualitative research approach was adopted and it was guided by a dialectical perspective. The bibliographical research technique was used in this work in order to outline the theoretical basis necessary to support the case study. Conjunctionally, the documental research method utilized was based on the environmental licensing process original documentation, aiming to better qualify the project in debate, presenting the main divergence topics. Finally, in order to apprehend the central aspects of the participation process under its own subject#s perspective, the semi-structured interview technique was utilized and the results of it were interpreted by the hermeneutic-dialectic analysis. Consequently, this dissertation aimed to critically outline the decision taking scenario regarding the environment risk management in the Brazilian society, with the purpose of presenting the constitutional basis in which the public participation can and shall be concretized. Subsequently, the deliberative democracy model was proposed and structured seeking to establish a paradigm for the case study analysis. Finally, after the documental and field research report results it was sought to develop a dialectical synthesis between the theory and praxis, which intended to relate the different elements, responding to the research problem and providing new reflection subsidies in relation to the environment risk shared management effectiveness through the public audience
A proteção ambiental e a instrumentalidade da averbação informativa de áreas contaminadas no registro de imóveis: uma perspectiva da accountability ambiental na sociedade de risco
Get PDFTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.O presente estudo versa sobre a análise da importância da averbação informativa, de áreas contaminadas, no registro de imóveis, como forma de concretização do dever tanto no que diz respeito ao direito à informação, como também ao seu dever de proteção ao meio ambiente e no âmbito da governança voltada à sustentabilidade, pois, o uso da propriedade deve pressupor a responsabilidade ambiental em relação à atual e futuras gerações. Partindo da propedêutica do Direito Ambiental como forma de delinear um aparato histórico, conceitual e principiológico, a investigação faz uma incursão multidisciplinar para abordagem da accountability ambiental e da responsividade estatal frente ao direito/dever de informação no Estado Socioambiental de Direito. A pesquisa tem fundamentação teórica a Teoria do Risco e principal marco legal a Lei Estadual Paulista n° 13.577/09, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. A proposição feita ao final sugere seja nacionalizado o conteúdo protetivo da referida lei, sobretudo no que se refere à averbação informativa dos passivos ambientais.Abstract : This study concerns the analysis of the importance of registration information on land registry on contaminated areas, as the embodiment of duty both as regards the right to information, as well as its duty to protect the environment and governance framework focused on sustainability, because the use of the property must assume environmental responsibility in relation to current and future generations. The study is structured in four chapters, starting from the propaedeutic of Environmental Law as a manner to establish an historic, conceptual and principle based system, passing by a multidisciplinary foray to the approach to environmental accountability and responsiveness of the state before the duty to information on the State Environmental Law. Starting from the propaedeutic of Environmental Law as a manner to establish an historic, conceptual and principle based system, this research makes a multidisciplinary foray to the approach to environmental accountability and responsiveness of the state before the duty to information on the State Environmental Law. The research is theoretically grounded in the Risk Theory and the main legal framework is the São Paulo State Law n° 13.577/09, which provides guidelines and procedures for the protection of soil quality and management of contaminated areas. The proposition made at the end suggests the protective nationalization of the content of the law, especially with regard to the registration information of environmental liabilities
Aspectos teórico-jurídicos do risco ambiental no espaço urbano
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O presente trabalho tem como tema o risco ambiental contextualizado na ambiência urbana, com a investigação de seus aspectos teórico-jurídicos. Utiliza-se da categoria de modo a promover a verificação das possibilidades de incorporação das perspectivas ambientais às políticas de desenvolvimento das cidades. Tem-se como marco teórico a teoria da sociedade de risco, associada a considerações sobre a justiça ambiental. Traz-se alguns dos pressupostos conceituais implicados, como o conceito jurídico de meio ambiente, a concepção de meio ambiente urbano e de elementos de sua sustentabilidade. Empreende-se, também, abordagem das inter-relações estabelecidas entre as disciplinas do Direito Ambiental e do Direito Urbanístico. Promove-se, ainda, o trato da qualificação de um dever de gestão de riscos ambientais a partir do plano constitucional, bem como no âmbito das especificidades do espaço urbano. Por fim, com atenção às diretrizes urbanísticas de gestão e planejamento sob o prisma de sua contribuição nos processos de identificação/percepção, avaliação/classificação e prevenção do risco, identifica-se o estudo de impacto de vizinhança como instrumento apto a tal propósito
Planejamento urbano no Brasil: a insuficiência do Direito na ordenação do espaço urbano
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como tema o planejamento urbano e como hipótese principal a insuficiência do Direito como instrumento de resolução da complexidade dos problemas que atingem as cidades brasileiras hoje. Objetiva-se demonstrar que, apesar da evolução legislativa decorrente da inclusão da política urbana na Constituição Federal de 1988 e sua regulamentação posterior pelo Estatuto da Cidade, o plano fático pouco se alterou. Identifica-se, ainda, que, para além da insuficiência normativa, há um fator desconsiderado pela maioria dos autores que se debruçam sobre o planejamento urbano: a formação socioeconômica do espaço. Entende-se que sem uma análise histórica da formação do espaço urbano é impossível reformular os rumos da política urbana, os critérios de organização e os limites à expansão das cidades no Brasil. Para tanto, elegeu-se o procedimento histórico-crítico para demonstrar a formação socioeconômica do espaço no cenário mundial e no Brasil. Além disso, utilizou-se a Justiça Ambiental como elemento teórico de aproximação dos discursos ambiental e urbanístico, a fim de demonstrar que as vulnerabilidades ambientais se sobrepõem as sociais também no espaço urbano. Promove-se, por fim, a reflexão do papel do Direito na segregação socioespacial, isto é, busca-se verificar em que medida as normas jurídicas têm sido utilizadas para concretizar o direito à cidade para todos e em que pontos ela favorece a desregularização do espaço urbano, corroborando com a lógica do capitalismo globalizado
Norma ambiental: complexidade e concretização
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.Este trabalho busca demonstrar que o enfrentamento da crise ambiental, por meio de instrumentos jurídicos, deve passar necessariamente pelo pensamento complexo (Edgar Morin), em oposição à abordagem cartesiana (René Descartes). Inicialmente, com fundamento nos clássicos da economia ecológica (Daly, Boulding e Georgescu-Roegen), busca demonstrar que a sociedade de risco (Ulrich Beck) é resultado da ausência de complexidade na abordagem econômica tradicional, que desconsiderou a variável ambiental e concebeu a economia como um sistema fechado e o planeta terra como um sistema aberto, de modo a permitir o crescimento infinito. Como forma de contornar a crise, sugere-se o retorno ao pensamento complexo que, na esfera jurídica, se dá por meio da ruptura do paradigma positivista (Hans Kelsen) e pela reformulação do conceito de norma jurídica, que não deve corresponder apenas ao texto normativo mas também ao âmbito da norma, ou seja, à realidade (Friedrich Müller). Sugere, assim, a aplicação desse novo conceito de norma à argumentação jurídica deduzida nas lides ambientais, de modo a permitir que o intérprete compreenda a complexidade das interações ecológicas subjacentes às demandas ambientais. Indica, como forma de concretização da norma ambiental, a readequação do discurso, por meio de uma argumentação simples, clara e contudente. Sugere também o uso de metáforas e de argumentos metajurídicos (imagens, gráficos, exemplos, reportagens, argumentos de ordem econômica, sociológica e holística), bem como a busca por sensibilização ecológica dos operadores do Direito. Por fim, analisa casos concretos, julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que se utilizou a abordagem proposta, com sucesso This work aims to demonstrate that engagement of the environmental crisis, by means of juridical instruments, must necessarily pass by the use of the complex thought (Edgar Morin), in opposition to the Cartesian approach (René Descartes). Initially, grounded in the classics of ecological economy (Daly, Boulding e Georgescu-Roegen), aims to demonstrate that the risk society (Ulrich Beck) is the result of the lack of complexity in the traditional economic approach, which disregarded the environmental variable and conceived the economy as a closed system and the planet earth as an open system so it allows infinite growth. As a way to go around the crisis it is suggested the return to complex thought which, in the juridical sphere, happens by means of the rupture of positivist paradigm and the reformulation of the concept of the juridical norm, which should not corresponded solely to the normative text but also to the scope of the norm, that is, reality (Friedrich Müller). Suggests, thus, the application of this new concept of norm to the juridical argumentation in the environmental arguing, as to allow the interpreter to understand the complexity of the ecological interactions underlying the environmental demands. It shows, as a form of concretion of the environmental norm, the readjustment of the speech, by means of a simpler argumentation, clear and strait to the point. Suggests as well the use of metaphors and meta juridical arguments (images, graphics, examples, news stories, arguments of economical, sociological and holistic nature) as the search for ecological sensibilization of the law operators. Finally it analyzes concrete cases judged by Fourth Region Federal Regional Court where the proposed approach was used with succes
Fundamentos epistemológicos do direito ambiental
Get PDFTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015.A história do pensamento é um processo permanente de superação de conceitos, teorias, modos de pensar, de agir e de fazer, motivo pelo qual a Ciência do Direito deve ser modificada juntamente com o processo de transformação social. O pensamento complexo, por meio de suas categorias e princípios basilares, surge como uma alternativa para repensar a realidade e reformular a ciência, sendo necessário o estudo em torno de sua aplicação para o Direito Ambiental. A justificativa desta pesquisa se pauta no enfoque original que se busca oferecer à problemática, tendo em vista que aborda a quebra de paradigmas da modernidade e do cientificismo racionalista, de forma a investigar a possibilidade de aplicação do pensamento complexo ao Direito Ambiental. Nesse sentido, o problema de partida é o seguinte: como a Epistemologia Jurídica pode enfrentar os desafios que a complexidade traz para o Direito Ambiental? O objetivo geral da pesquisa é investigar a possibilidade de novos fundamentos epistemológicos do Direito Ambiental, a partir do pensamento complexo. A metodologia utilizada é o próprio paradigma da complexidade que, a partir dos seus princípios norteadores, é considerado um método científico em construção. As obras utilizadas para a pesquisa no Direito ainda adotam, em sua maioria, o pensamento cartesiano e linear, cujos métodos são inadequados para a proposta apresentada. O desafio epistemológico verificado é a tensão que o conceito de meio ambiente traz para o sistema jurídico, gerando insegurança. Não há como engessar o meio ambiente, pois, como sistema que o é, está submetido aos princípios da autoeco-organização e sistêmico, gerando insegurança. Por outro lado, a desordem/ordem/organização são situações em que a própria Física e a Matemática explicam que decorrem simultaneamente. Não há segurança sem insegurança, o próprio sistema vai ter mecanismos de se autorregular. A busca por respostas conduziram a reflexões que permeiam o pensamento complexo, a Epistemologia Jurídica, a Ética, a Teoria do Direito e o próprio conceito jurídico de meio ambiente. A hipótese central do trabalho é que a indeterminação e a mutabilidade de suas influências endógenas e exógenas fazem com que o meio ambiente, enquanto objeto da relação jurídica, vincule-se aos sujeitos de forma continuada, sendo, portanto, a relação jurídica ambiental continuativa. É preciso romper o imaginário jurídico formal e encaixotado da Epistemologia Jurídica, sendo o diálogo de saberes um caminho possível (e nunca a solução) para uma nova racionalidade jurídica que busque alinhar uma Epistemologia Ambiental a partir da complexidade, na esperança de poder contribuir, de alguma forma, com o Direito Ambiental. Até porque não há avanços sem falhas.Abstract : The history of thinking is a permanent process of overcoming concepts, theories, ways of thinking, acting and doing, reason why the Science of Law should be modified along with the process of social change. The complex thinking, through its categories and fundamental principles, emerges as alternative to rethink reality and reformulate society. Thus, it is necessary to study its applicability to Environmental Law. The justification of this research is based on the original approach that it intended to apply to the problem, given that it addresses the shift of modernity and rationalist scientism paradigms, so as to investigate the possibility of applying the complex thinking to the Environmental Law. In this sense, the starting problem is the following: How legal epistemology can address the challenges that complexity brings to the Environmental Law? The general objective of the research is to investigate the possibility of new epistemological foundations of Environmental Law from the complex thinking. The adopted methodology is the very paradigm of complexity that, according to its guiding principles, is considered a scientific method in construction. The literary work used to conduct legal research adopt, in its majority, the Cartesian and linear thinking whose methods are inadequate for the presented proposal. The verified epistemological challenge is the tension that the concept of environment brings to the legal system, creating insecurity. At the same time, there is no way t plaster the environment, since it is a system which is subjected to the ecological self-organization and systemic principles, causing uncertainty. On the other hand, disorder/order/organization are situations where the very Physics and Mathematics explain that they happen simultaneously. There is no security without insecurity, the system itself will have self regulation mechanisms. The search for answers led to reflections that permeate complex thinking, Legal Epistemology, ethics, Law Theory and the very legal concept of environment. The central hypothesis of this work is that the uncertainty and mutability of its endogenous and exogenous influences make the environment, as an object of legal relations, continuously linked to the subjects, being, therefore, the environmental legal relation a continuative one. It is necessary to disrupt with the formal and boxed legal imagination of the Legal Epistemology. The dialogue of knowledge is a possible way (and never the solution) to a new legal rationality that seeks to align an environmental epistemology from the complexity perspective, in the hope that it can contribute, somehow, with the Environmental Law. Specially, because there is no progress without failures
Nexo de causalidade em face do risco e do dano ao meio ambiente: elementos para um novo tratamento da causalidade no sistema brasileiro de responsabilidade civil ambiental
Get PDFTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoA presente tese tem por objetivo investigar os critérios a serem incorporados pelo Direito ambiental brasileiro para que o nexo de causalidade esteja afinado às novas exigências do dano e do risco ambiental no atual quadro da sociedade de risco. Utilizando o método de abordagem indutivo, após aprofundar a teoria da sociedade de risco, com a indicação de seus principais elementos e apresentação das peculiaridades dos riscos que emergem nesta fase da modernidade, analisa a evolução histórica da responsabilidade civil e ambiental, apontando a visão civil-constitucional do instituto e os princípios que o orientam na atualidade. Em seguida, enfoca o tratamento conferido ao dano e ao risco ambiental pelo ordenamento jurídico e tribunais brasileiros, destacando as dimensões e as peculiaridades que os danos ambientais adquirem na atualidade e que desafiam as regras tradicionais da responsabilidade civil, assinalando a importância do reconhecimento do risco como elemento ensejador da imputação da responsabilidade civil sem dano e das tutelas jurisdicionais preventivas. Logo depois, destaca o conceito de causalidade, as dificuldades decorrentes da autoria plural e da concorrência de causas, apresentando da teoria da responsabilidade coletiva e investigando também as suas teorias explicativas. Constatando os obstáculos existentes para a identificação e comprovação da causalidade ambiental, além de analisar as propostas existentes no direito comparado, o trabalho sugere a incorporação de um conjunto de elementos materiais e processuais para que esses problemas sejam superados.The present thesis aims to investigate the criteria that should be incorporated by the Brazilian Environmental Law in order to allow the causal connection to be aligned with the new damage and environmental risk demands in the current risk society status. Using the inductive approach method, after going further in the theory of risk society, with the indication of its main elements and presenting the risk's peculiarities which emerge in this phase of modernity, the study analyzes the civil and environmental responsibility's historical evolution, pointing the civil-constitutional view of the institute, as well as the principles that orientate it in the present.Next, it focus the treatment given to the damage and the environmental risk by the Brazilian legal system and Courts, highlighting the dimensions and the peculiarities that the environmental damages acquire in the present and also pointing that they defy the traditional rules of civil responsibility, it also signals the importance of the risk recognition as an element capable of causing the civil responsibility's imputation without the damage and the preventing jurisdictional protections. Right after, it highlights the concept of causality, the difficulties resulting from plural authorship and from the competing causes, presenting the theory of collective responsibility and also investigating its explanation theories. Establishing the existing obstacles to the environmental causality's identification and proving, besides analyzing the existing proposals in the Comparative Law, the study suggests the incorporation of a set of material and legal elements in order to have these problems overcome
Pagamento por serviços ambientais (PSA) no âmbito do projeto "Conservador das Aguas" (Extrema/MG): uma análise da efetividade socioambiental
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015.Esta pesquisa tem a finalidade de investigar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), instrumento econômico-jurídico, relativamente recente na Política Ambiental, que se difundiu de modo acelerado em distintas regiões do Brasil. Múltiplos formatos de PSA desenvolvem-se no presente, devido, principalmente, à ausência de um marco regulatório federal, o que leva a crer que o arcabouço teórico da Economia e do Direito, individualmente considerados, ainda é insuficiente para retratar o instituto em todas as suas nuances. Assim, esta dissertação pretende trazer algumas respostas para a ciência jurídica em relação à efetividade socioambiental do fenômeno, utilizando, para tanto, um estudo de caso como método de pesquisa, a partir da pesquisa documental e de entrevistas estruturadas e semiestruturadas, com o objetivo de delimitar a hipótese. Selecionou-se como campo de observação o Projeto "Conservador das Águas", desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Extrema/MG, em razão do seu pioneirismo, da durabilidade razoável do programa (dez anos de existência) e da região estratégica onde é implementado. O subsídio teórico traçado na primeira parte do trabalho configura-se numa compreensão do paradigma reducionista predominante na Economia, que desconsidera a relevância da biosfera na sustentação do processo econômico, e da emergência da Economia Ecológica que, conectada ao pensamento complexo e à criação de um campo de convergência entre a economia e a ecologia, apresenta-se como um caminho a ser buscado pelo Direito no panorama de crise ambiental contemporânea. A sistematização das fisionomias e características do PSA no cenário internacional e nacional auxilia no entendimento do instituto sob a perspectiva de suas variadas tipologias de aplicação. A análise do caso concreto, realizada na terceira parte, serve de suporte às constatações delimitadas pelas variáveis de pesquisa, que consistiram em examinar se o projeto "Conservador das Águas" poderia prover melhorias na qualidade ambiental da região delimitada, sobretudo na qualidade da água, biodiversidade e cobertura florestal (primeira variável); e, conjuntamente, se o programa de PSA induziu uma sensibilização ecológica nos atores sociais participantes (segunda variável). A estrutura metodológica trazida pela coleta de dados permitiu inferir que o PSA, no âmbito do Projeto "Conservador das Águas", tende a contribuir à melhoria ambiental na área de sua abrangência e; conjuntamente, pode promover, em certa medida, a conscientização social do público envolvido. Em conjunto com as variáveis, trabalhou-se com os "gargalos" identificados no diagnóstico do estudo de caso, com o escopo de que a pesquisa não perdesse sua tarefa de contribuir com o aperfeiçoamento do instituto, além de atender o seu caráter crítico. As considerações partidas do contexto de Extrema induzem à constatação de que o PSA, como instrumento de política estatal, deve ser estudado pela ciência jurídica, de forma que ele seja moldado para a construção de uma racionalidade alinhada à Economia Ecológica.Abstract : This research aims to investigate the Payment for Environmental Services (PES), an economical-legal instrument, relatively recent in Environmental Policy. The PES has spread in an accelerated way, to various regions of Brazil. Multiple formats of PES are developing, mainly due to the absence of federal regulation, which leads us to believe that Economy and Law, individually, are insufficient to describe this institute in all its nuances. From this reality, this study seeks to answer the legal and environmental effectiveness of this social phenomenon, using as backbone a case study as research method, starting from document research and both structured and semi- structured interviews, as means of narrowing the research object. The object of observation is the program ?Conservador das Águas? (?Water Preserver?, created by the City of Extrema/MG, due to it being pioneer of its kind, its long duration (ten years) and the strategic region of its installation. The hypothetical construction dialogues with the theory brought on in the first chapter of the study: that classical Economics Theory disregards the importance of the biosphere in the economics process, and due to this disregard, the movement known as Ecological Economics, linked to complex thinking, has emerged as a new path to follow for Law scholars, especially in this current panorama of environmental crisis. A thorough systematization of the characteristics of PES throughout the world helps understanding the institute fully. Proceeding, the third chapter aims to verify if the case study supports the study?s variables: ?can the project improve environmental quality, such as water quality, biodiversity and forest cover?; and also, has the PES project induced ecological sensibility onto the social participants?.? The collection of data allowed a conclusion that the project, in a way, has a tendency of contributing both to the environmental improvement, and to the ecological sensibility of the social actors involved. Also mentioned were the so-called obstacles to the project?s success. To sum up, the context of the PES project in Extrema/MG allows us to asseverate that PES, as an instrument of state policy, must be thoroughly studied by Law scholars, in a way that its objectives may be aligned in the pursuit of rationality, connected to Ecological Economics
Análise do caso do Turismo de Observação de Baleias Embarcado na zona de amortecimento da APA da Baleia Franca, à luz dos princípios da Precaução e da Prevenção.
Get PDFTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objetivo analisar o histórico da proteção ambiental, bem como o momento chave que ocasionou a conscientização mundial de sua necessidade – a crise ambiental; verificando que o Direito Ambiental e seus princípios, bem como a nova área do Direito Animal, são significantemente primordiais para que essa proteção seja cada vez mais efetivada. Utilizando o método dedutivo, serão analisadas ainda, as correntes da ética ambiental, que dão fundamento ao Direito Animal; a evolução legislativa do direito ambiental, focando nas normas que dizem respeito à fauna; a tutela constitucional do tema, bem como decisões relacionadas ao tema, chegando ao ponto central do trabalho, que é o enfoque na proteção da baleia-franca e o julgado que suspendeu o Turismo de Observação de Baleias Embarcado na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Sobre esse tema especificamente, foram examinados aspectos históricos quanto a essa espécie de cetáceo, bem como a criação da Área de Preservação Ambiental da Baleia Franca e a necessidade de aplicação dos princípios da Precaução e da Prevenção no julgado escolhido, destacando-se as peculiaridades dos referidos princípios.This thesis aims to analyze the history of environmental protection as well as the key moment that led to the global awareness of their need - the environmental crisis; verifying that the Environmental Law and its principles, as well as the new area of the Animal Law, are significantly paramount to maintain this protection is increasingly effective. Using the deductive method, will still be analyzed, current environmental ethics, which give grounds to the Animal Law; the legislative evolution of environmental law, focusing on the rules concerning the fauna; the constitutional protection theme, as well as decisions related to the subject, reaching the midpoint of the work, which is the focus on protecting the right whale and the case that suspended the Onboard Whale Watching Tourism in Environmental Protection Area of the Right Whale. For this, historical aspects will be studied as this cetacean species as well as the creation of the Environmental Protection Area of the Right Whale. Coming to an end, to examine the principles of precaution and prevention, highlighting its peculiarities and dimensions in order to demonstrate the reason they are the basis of the judgment in question
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