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Romania: Trendstetter in European Human Trafficking?
No full textWhile most of the national, European, and international reports are often contradictory, mainly due to the hidden nature of the phenomenon, on the numbers of human trafficking victims, they usually have one common conclusion: Romanian victims lead the European statistics. This tendency is identified regardless of the form of exploitation, be it sexual exploitation, labor exploitation, forced begging, forced criminal activities or in cases of rather “unconventional” forms of exploita
tion, raising a series of barriers to law enforcement agents. After 20 years since the ratification of the Palermo Protocol, Europe has embraced positive developments on collaborative prevention, victim support, and combatting measures. However, its effects were not always as productive as estimated. The authors have analyzed the way Romania, its organized crime groups, and victims have contributed, during the past 20 years, to the European legislative framework development in the prevention and the consequences on behalf of the victim support service which had to con
stantly retailor the assistance mechanisms to avoid the risk of secondary victimiza
tion. The chapter leads the readers through a series of unperceived trends and effects of Romanian human trafficking within Europe
Conhecimentos fortuitos no âmbito das escutas telefónicas : prova ou instrumento de recolha de informação?
Get PDFDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2014.Exame público realizado em 1 de Abril de 2014.Assumindo a extraordinária aptidão das escutas telefónicas para a investigação e para a descoberta da verdade material, é uma exigência constitucional e internacional que estas sejam realizadas em obediência ao escrupuloso cumprimento dos pressupostos legais de admissibilidade, uma vez que a prova obtida só será legitima se a mesma não poder ser obtida por meios menos intrusivos, cabendo ao juiz acautelar a defesa desses direitos do cidadão, fundamentalmente quando esse meio de obtenção de prova e aproveitamento dos conhecimentos obtidos, propenda para que sejam violados os direitos fundamentais dos suspeitos, arguidos ou terceiros de boa-fé alheios ao processo em investigação. É, neste sentido, que pensamos que este meio de obtenção de prova deverá ter, quer em relação ao legislador quer em relação ao intérprete, uma interpretação de admissibilidade e aproveitamento dos conhecimentos obtidos bastante restrito, tanto mais que o forte desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação, já de si potenciam as mais variadas formas de intromissão e devassa ilícita da vida privada.
Por questões óbvias, o afloramento só terá como escopo os conhecimentos fortuitos obtidos no âmbito das escutas telefónicas lícitas e com o facto destes conhecimentos poderem constituir uma violação do princípio - nemo tenetur se ipsum accusare, bem como as consequências e alcance das eventuais nulidades da prova assim obtida
Da atividade das polícias municipais: a intervenção perante o crime (poder ou dever de atuação)
Get PDFA criação e atividade lato sensu das Polícias Municipais foram previstas no nosso ordenamento jurídico em 1997 com a IV Revisão Constitucional, tendo o artigo 237.º consagrado no seu n.º 3 que "As Polícia Municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais". Este assento constitucional permitiu aos municípios portugueses a implementação de corpos de polícia administrativa, cuja atuação seria delimitada geograficamente pela área de respetivo concelho a que pertencem, sendo hoje vários os municípios que optaram pela criação destas Polícias Municipais nos seus concelhos. O atual regime e forma de criação das polícias municipais constam da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na qual refere que as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, com poderes de autoridade cuja atribuição prioritária é a fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos sobre matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos. As polícias municipais exercem funções de polícia administrativa e segundo a citada Lei, cooperam com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais, exercendo também funções de vigilância de espaços públicos ou abertos ao público e de transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança, sendo-lhes, inclusive, permitido o uso de meios coercivos. No exercício das suas funções, os polícias municipais podem deparar-se com o cometimento de crimes, podendo estes atuar, identificando e até detendo os suspeitos, entregando-os posteriormente às autoridades judiciárias ou policiais.
Todavia, esta possibilidade legal que os polícias municipais têm de atuar perante a eventual prática de um crime leva-nos a refletir, por um lado, sobre se estamos perante um «poder» de atuação ou se, enquanto agentes de polícia municipal, no pleno exercício das suas funções de serviço público, lhes é imposto o «dever» de atuação; e, por outro lado, sobre quais os limites de intervenção ou as consequências de uma não intervenção.The creation and activity lato sensu of the Municipal Polices, as we know it today, were provided in our domestic legal order in 1997 with the 4th Constitutional Revision, with the article 237 stating, in its number 3, that “The Municipal Polices cooperate in maintaining public peace and protecting local communities”.
This constitutional settle allowed the Portuguese municipalities to implement administrative police forces, whose action is geographically demarcated by the bounds of the county they belong to, having several municipalities chose to create these Municipal Polices in their county.
The current regime and the rules to create the municipal polices are provided by the Law 19/2014, of may 20, stating that municipal polices are municipal services specially aimed for the exercise of administrative police duties, with authority specially devoted to controlling the enforcement of the law and regulations about subjects related to the municipality responsibilities and the competence of its bodies.
The municipal police officers fulfill their administrative police duties and, according to the Law mentioned before, cooperate with the security forces in maintaining public peace and protecting local communities, also being in charge of the surveillance of public places or opened to public and local public transportations, in coordination with security forces, even being allowed to use coercive measures.
In the exercise of their duties, municipal police officers can face crimes, being able to act, identifying and even arresting suspects, handing them over to judicial or police authorities afterwards.
Nevertheless, this legal possibility to act, when facing a crime, that municipal police officers have, leads us to reflect, on one hand, if this is a sort of “power” to act or if, as municipal police officers, in full exercise of their public duties, this is as enforced “duty” to act; and, on the other hand, which are the limits of intervention or the consequences of not acting
CRIMINAL COMPLIANCE AND CORRUPTION IN THE SPORTS SECTOR: particularities and repercussions in criminal liability under Law 50/2007, of 31st August
No full textDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoPretende-se, com o presente trabalho, analisar as especificidades e eventuais implicações dos programas de compliance criminal na aferição da responsabilidade penal dos agentes em face dos crimes de corrupção no fenômeno desportivo, previstos na Lei 50/2007, de 31 de Agosto. Para isto, investigaremos, inicialmente se as particularidades destes crimes corroborariam a existência de um proposto “direito penal desportivo”, com bens jurídicos e estruturas típicas que lhes são próprias. Neste âmbito, será de especial relevância o estudo comparativo entre os crimes supracitados e os de corrupção no setor privado, a fim de averiguar se os crimes em análise são efetiva e materialmente particulares ou se, apesar de suas tipificações diversas, são apenas aplicações em um campo específico, dos crimes de corrupção privada. Feito isso, analisaremos, então, o contexto social e econômico que fundamentou as origens dos chamados programas compliance, assim como as fases concretas de sua implantação, consubstanciadas na formulação, implementação e consolidação destes mecanismos. Será estudada a estruturação concreta destes instrumentos, assim como seu conteúdo, formado pelos mapas de riscos, códigos de ética, canais de denúncias, programas de treinamento, procedimentos internos de investigação e sancionamento, dentre outros. Teremos então, condições de averiguar as singularidades necessárias para a elaboração de um programa de cumprimento criminal para entidades atuantes no âmbito do desporto, assim como suas implicações na valoração da tipicidade do comportamento. Demonstraremos, no final do trabalho, que os programas de compliance podem apresentar significativos aproveitamentos no plano do comportamento típico e da aferição dolo.The aim of the present dissertation is to analyze the specificities and possible implications of criminal compliance programs in the ascertainment of agents’ criminal liability in the scope of corruption in the sports sector, provided by Law 50/2007, of 31st August. Therefore, we will explore initially if the particularities of these crimes would corroborate the existence of a proposed “sportive criminal law”, with its own legal goods and structures. In this scope, it will be of special relevance the comparative study between the above mentioned crimes and the corruption in the private sector, in order to find out if the first ones are effectively and materially particulars or if, despite its different laws, they are just applications of the last ones, in a specific sector. That being said, we will investigate the social and economic context that fundament the origins of the compliance programs, as well as the concrete phases of their execution, consubstantiated in the formulation, implementation and consolidation of these mechanisms. It will be studied the concrete structuration of these instruments, as well as their content, formed by the map of risks, ethic codes, whistleblowing systems, training programs and internal procedures of investigations and sanctioning, among others. We will then have conditions to ascertain the necessary singularities in the elaboration of a criminal compliance program for companies operating in the sports sector, as well as its implications in the valuation of the unlawfulness of the behavior. We will demonstrate, in the end of the dissertation, that the compliance programs can present significant achievements in the scope of behavior prohibition and dolus measurement.Outro - Programa "ERASMUS+" - Internshi
DE-RADICALIZE OR DISENGAGE? A CRITICAL ANALYSIS OF THE INTRINSIC OBSTACLES IN SOCIAL REINTEGRATION OF A PRISONER CONVICTED BY CRIME OF TERRORISM OF RELIGIOUS NATURE AND JIHADIS
No full textDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoAs dificuldades em utilizarmos o cárcere como meio de reintegração social agravam-se quando o recluso em questão é um apenado condenado por crime de terrorismo de cariz religioso e matriz jihadista. Isto porque, fora os inconvenientes já conhecidos de ofertar a socialização no cárcere, para este recluso em especial, encontram-se outros obstáculos, como a imagem de inimigo que ele possui perante a sociedade, bem como conceitos antigos, tais como “uma vez terrorista, sempre terrorista”, ainda circundam essa temática. Para fazer frente a esses obstáculos é necessário contextualizá-los e questioná-los, para que seja possível, efetivamente, falar-se em uma dimensão socializadora na execução da pena de prisão do apenado condenado por crime de terrorismo de cariz religioso e matriz jihadista. Somente depois desta trajetória torna-se possível responder à pergunta do título: “Desradicalizar ou desvincular?”. Sempre respeitando a decisão do recluso de participar ou não de um programa reintegrativo, visto que, se é dever do Estado oferecer o máximo de condições para que o recluso possa voltar à vida sem praticar novos crimes, é direito dele aceitar ou não. Partindo do entendimento de que a prevenção da reincidência ocorre quando esse indivíduo respeita a legalidade penal, tem-se que esse respeito em um Estado Democrático de Direito se satisfaz externamente, por isso, opta-se pela desvinculação – alteração do comportamento - como foco principal da intervenção reintegradora para esse recluso. Entendendo que a desradicalização – alteração de crenças, valores e ideologia - extrapola os limites possíveis do Direito Penal, visto que, neste caso, significaria uma busca não pela prevenção da reincidência, mas sim pela interiorização de valores sociais e morais.The difficulties in utilizing the prison as a means of social reintegration are aggravated when the prisoner in question is someone convicted by the crime of terrorism of religious nature and Jihadist strand. The reason for that is, despite the already known inconveniences of providing socialization in jail, especially in the case of this prisoner, there are other obstacles, as the image of an enemy that society has about him, as well as ancient concepts, such as “once a terrorist, always a terrorist”, which still surround these issues. To face these obstacles, it is necessary to look at them in context and question them, so that it will be effectively possible to talk about a socializing dimension in doing prison time of a person convicted by crime of terrorism of religious nature and Jihadist sort. Only after this trajectory one should answer the question asked in the title: “De-radicalize or disengage?”. The prisoner´s decision of taking part or not in a reintegration program must always be respected, since it is a duty of the State to provide maximum conditions for the prisoner to come back to social life without committing new crimes, he has the right to accept or reject it. Based on the understanding that preventing recurrence takes place when such individual complies with the criminal legality, such compliance in in a Democratic Rule of Law is externally satisfied, and as result, disengagement is chosen – change in behavior – as the major focus of the reintegrative intervention for that prisoner. Regarding disengagement – change in beliefs, values, and ideology – extrapolates the potential limits of Criminal Law, since in this case it would mean to seek not to prevent recurrence but to internalize social and moral values
The problem of consent in the crime of trafficking in persons for the purpose of sexual exploitation
No full textDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoNa presente dissertação, o objeto de estudo é a problemática do consentimento no crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Num primeiro momento, procederemos a uma análise legislativa do crime de tráfico de pessoas no ordenamento jurídico português, debruçando-nos com mais afinco em aspetos que nos pareceram merecer mais atenção, como é o caso do conceito de aproveitamento de especial vulnerabilidade da vítima. O aproveitamento de situação de especial vulnerabilidade configura um dos meios típicos do crime de tráfico de pessoas e a subjetividade que está inerente a este conceito indeterminado, pode levar a uma má aplicação da lei. Por esse motivo, procuraremos adequá-lo da forma que consideramos a mais correta. Procuraremos também distinguir o crime de tráfico de pessoas, de outros crimes conexos, tais como o crime de auxílio à imigração ilegal e o crime de lenocínio, uma vez que a identificação errada do crime leva por vezes a um tratamento completamente diferente da vítima. Posteriormente, será objeto de crítica a opção pelo legislador português de considerar o consentimento da vítima de tráfico sempre irrelevante, pois como pretendemos demonstrar, o consentimento é muito relevante quer como indicador de vitimização, quer como um elemento diferenciador de condutas que podem ou não ser lesivas. Ao estabelecermos um contraponto com o crime de lenocínio simples (art.º 169º nº 1 do CP), perceberemos que existem divergências no que toca ao bem jurídico tutelado por este crime, em que uns consideram ser a liberdade sexual e outros valores essencialmente morais. Devido a estas divergências, surgem dúvidas quanto à constitucionalidade da norma jurídica, o que nos leva a repensar se as condutas do art.º 169º nº 1 do CP poderão continuar a ser inseridas no tipo legal de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.In the present dissertation, the object of study is the issue of consent to the crime of trafficking in persons for purposes of sexual exploitation. At first, we will proceed to a legislative analysis of the crime of trafficking in persons in the Portuguese legal system, looking more closely at aspects that seem to merit more attention, such as the concept of exploiting the victim's special vulnerability. The exploitation of the special vulnerability configures one of the typical means of the crime of trafficking in persons and the subjectivity that is inherent to this indeterminate concept, may lead to a misapplication of the law. For this reason, we will seek to adapt it in the way we consider the most correct. We will also seek to distinguish between the crime of trafficking in human beings, from other related crimes, such as the people smuggling and the pimple crime, since misidentification of the crime sometimes leads to a completely different treatment of the victim. Subsequently, we will discuss the option of the Portuguese legislator to consider always irrelevant the consent of the victim of trafficking, because as we intend to demonstrate, consent is very relevant both as an indicator of victimization and as a differentiating element of conducts that may or may not be harmful. When we establish a counterpoint with the pimple crime (art. 169 º nº 1), we will realize that there are divergences regarding the legal good protected by this crime, which some consider to be sexual freedom and other values essentially moral. Due to these divergences, doubts arise regarding the constitutionality of the legal norm, which leads to rethinking whether the conducts of art. 169 º nº 1 could continue to be inserted in the legal type of trafficking in human beings for purposes of sexual exploitation
O DIREITO (PENAL), A CIÊNCIA E O PARADOXO DE ZENÃO — A JUSTIÇA PENAL PREDITIVA E A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
Get PDFO DIREITO (PENAL), A CIÊNCIA E O PARADOXO DE ZENÃO — A JUSTIÇA PENAL PREDITIVA E A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PEN
PRE-TRIAL DETENTION Ultima ratio mesure
No full textDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoAs medidas de coacção são expedientes instrumentais para se atingir a finalidade do processo que é a aplicação da lei criminal. Sendo estas medidas restritivas dos direitos, liberdades e garantias numa fase em que o arguido é presumido inocente, elas têm que ser, no caso e no momento concretos, as expressamente previstas no respectivo catálogo legal, têm que ser as exigidas com carácter processual e natureza cautelar, só podem vigorar enquanto permanecerem as exigências cautelares que as fundamentam, só deve ser aplicada medida mais grave se outra, menos restritiva, não for suficiente em face das exigências processuais e, por último, deve ser proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas. Com excepção da medida de termo de identidade e residência, para que qualquer umas das outras medidas possa ser aplicada, é necessário a existência de perigo de fuga, ou de perturbação do inquérito, nomeadamente no que se refere à prova, ou de continuidade da actividade criminosa ou perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.A prisão preventiva é a medida de coacção mais gravosa pelos efeitos que a reclusão em estabelecimento prisional provoca no arguido a nível pessoal, familiar, económico e social. As condições de reclusão são agravadas pelo excesso de população prisional. Os longos prazos legais de reclusão são por vezes atingidos sem que haja uma decisão definitiva de condenação ou absolvição.O recurso ao sistema de vigilância electrónica, implementado em 2002 tem permitido a aplicação, cada vez mais frequente, da medida de prisão preventiva na habitação, em vez da prisão preventiva em estabelecimento prisional.Coercive measures are instrumental expediency to achieve the process’s objective: the criminal law enforcement.Being these restrictive measures of rights, freedoms and guarantees in a phase which the defendant is presumed innocent, they must be, in the specific case and moment, explicitly provided in the respective legal catalogue; they must be those which are demanded with procedural character and preventive nature; they can only prevail while the preventive demands that substantiate them remain; it should only be applied a more severe measure if another one, less restrictive, is not sufficient enough face the procedural demands and, lastly, it should be proportional to the crime’s seriousness and to the sanctions which can be, foreseeably, applied. Except for the measure of Statement of Identity and Residence, so that any of the other measures can be applied, it is required the existence of threat of escape, inquiry disruption, inter alia, in what the proof is concerned, the continuity of criminal activity or severe risk of disturbing the public peace and quiet.Pre-trial detention is the most onerous coercive measure by the effects that imprisonment causes in the defendant at all levels, personal, family, economic and social. The confinement conditions are aggravated by the excess of prison population. The long legal deadlines are sometimes reached without a final decision of conviction or acquittal.The recourse to the electronic surveillance system, implemented in 2002, has allowed the even more frequent application of the pre-trial detention measure at home or in the prison establishment
Human Trafficking for sexual exploitation: women, especially vulnerable victims
No full textDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoThe aim of the present dissertation, to analyze the human trafficking, to analyze the phenomenon of trafficking in human beings, namely regarding women for the purpose of sexual exploitation, focusing on the possible reasons that lead them to become the main victims of the type under analysis. Therefore, it is necessary to present, initially, a contextualization of human trafficking, a transnational incrimination that displaces the borders of States. And, how can we place it in this new globalized contemporary world, marked by crises of all kinds, such as economic, political, social and climatic; as well as with the recession caused by the pandemic; problems caused by armed conflicts, such as forced migration, etc. These instabilities, which considerably increase the vulnerability of women, who live in the midst of risks and uncertainties regarding their security and freedom. Mister is done, to understand how the Portuguese legal system, harmonized with the international and community norms of the European Union, in the legal-criminal sphere deals with the confrontation of the crime under analysis, as well as to bring a study about the problem of vulnerability from the point of view of victimization. And, what are the main instruments of protection that the criminal legal system offers in response to the victim, in order to enforce their rights, provide security and their reintegration into society. In the end, we will briefly discuss the situation of vulnerability in Brazil, within the context of the crime of trafficking in persons.Pretende-se, no âmbito do desenvolvimento da presente dissertação, analisar o fenômeno tráfico de seres humanos, nomeadamente quanto as mulheres para finalidade de exploração sexual, focando nas possíveis razões que as levam a se tornarem as principais vítimas do tipo em análise. Para tanto, necessário se faz, apresentar, inicialmente, uma contextualização do tráfico de pessoas, uma incriminação transnacional que desloca as fronteiras dos Estados. E, como podemos situá-lo neste novo mundo contemporâneo globalizado, marcado por crises de toda ordem, tais como, econômicas, políticas, sociais e climáticas; bem como com a recessão causada pela pandemia; problemas causados conflitos armado, como a migração forçada, etc. Instabilidades estas, que aumentam consideravelmente a situação de vulnerabilidade da mulher, que vive em meio a riscos e incertezas quanto a sua segurança e liberdade. Mister se faz, compreender como o ordenamento jurídico português, harmonizado com as normativas internacionais e comunitárias da União Europeia, na esfera jurídico-criminal trata do enfrentamento do crime em análise, assim como trazer um estudo acerca da problemática da vulnerabilidade sob o ponto de vista da vitimização. E, quais os principais instrumentos de proteção que o sistema jurídico-criminal oferece em resposta para a vítima, de modo a efetivar seus direitos, conferir segurança e sua reintegração à sociedade. Ao final, brevemente, discorreremos acerca da situação de vulnerabilidade no Brasil, dentro do contexto do crime de tráfico de pessoas
General Theory of the Principle of Non-Punishment of Human Trafficking Victims
No full textTese de Doutoramento em Direito apresentada à Faculdade de DireitoCom a adoção do foco centrado nas vítimas para o enfrentamento do tráfico de pessoas, surgem diversos instrumentos de proteção e assistência às vítimas, como o princípio da não punição, que visa impedir a punição de vítimas de tráfico de pessoas por ofensas que pratiquem como resultado de sua condição de pessoa traficada, previsto, entre outros, pela Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e pela Diretiva 36/2011/UE. Mesmo que a ideia de não punição de vítimas não seja recente, sua construção doutrinária e legal ainda se encontra em desenvolvimento, persistindo muitas dúvidas, o que compromete sua efetividade. A presente tese de doutoramento objetiva desenvolver e propor um modelo de aplicação do princípio da não punição no âmbito do direito interno dos Estados que consiga equilibrar a proteção das vítimas e evite a impunidade. Para isso, a tese inicialmente analisa os regramentos internacionais e nacionais e as jurisprudências nacionais e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a fim de subsidiar e fundamentar um modelo de internalização e aplicação do princípio da não punição no direito interno dos Estados, enquanto obrigação positiva decorrente do artigo 4 da CEDH, o que impõe a adoção do modelo de conexão baseado na causalidade, único capaz de garantir uma proteção adequada às vítimas, mas que exige um requisito de proporcionalidade entre a ofensa criminal praticada pela vítima e o contexto de tráfico de pessoas, tendo natureza jurídica de inexigibilidade de conduta diversa. Diante das peculiaridades do princípio da não punição, apresenta-se uma proposta para a análise da proporcionalidade entre o contexto de tráfico e a ofensa praticada, num modelo de classificação das ofensas criminais para facilitar a análise da proporcionalidade e da conexão entre a ofensa e o contexto de tráfico. Aborda-se ainda a aplicação do princípio da não punição a ofensas graves, particularmente aos crimes de homicídio e de tráfico de pessoas, ônus probatório, efeitos jurídicos, concurso de agentes e formas de implementação no direito interno.With the adoption of a victim-centered approach to combat trafficking in persons, several instruments of protection and assistance to victims emerge, such as the principle of non-punishment, which aims to prevent the punishment of victims of trafficking in persons for offences that they have committed as a result of their status as trafficked persons, provided for, among others, by Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings and Directive 2011/36/EU. Although the idea of not punishing victims is not recent, its doctrinal and legal construction is still under development, with many doubts persisting, which compromises its effectiveness. The present doctoral thesis aims to developing and propose a model of application of the principle of non-punishment within the scope of the domestic law of the States that manages to balance the interests of justice with the protection of the victims of trafficking. For this, the thesis, first, examines international and national legal instruments establishing the principle. This is followed by an examination of the national cases-law and the jurisprudence of the European Court of Human Rights, to subsidize and support a model in order to make this principle operational in national jurisdiction, as a positive obligation under the article 4 of the European Convention on Human Rights, which imposes the adoption of the causation model between the trafficking situation and the offending, the only one capable of guaranteeing adequate protection to victims, but which requires a requirement of proportionality between the criminal offense committed by the victim and the trafficking situation, having a legal nature of inexigibility of a different action. In view of the peculiarities of the principle of non-punishment, the thesis presents a proposal for the analysis of proportionality between the offense and the context of traffic and categories of criminal offences to facilitate the analysis of proportionality and the connection between the offense and the context of traffic. The thesis also addressed the application of the principle of non-punishment to serious offenses, particularly crimes of homicide and trafficking in persons, burden of proof, legal effects, concerted action and forms of implementation in domestic law
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