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Conhecimentos fortuitos no âmbito das escutas telefónicas : prova ou instrumento de recolha de informação?
Full text linkDissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2014.Exame público realizado em 1 de Abril de 2014.Assumindo a extraordinária aptidão das escutas telefónicas para a investigação e para a descoberta da verdade material, é uma exigência constitucional e internacional que estas sejam realizadas em obediência ao escrupuloso cumprimento dos pressupostos legais de admissibilidade, uma vez que a prova obtida só será legitima se a mesma não poder ser obtida por meios menos intrusivos, cabendo ao juiz acautelar a defesa desses direitos do cidadão, fundamentalmente quando esse meio de obtenção de prova e aproveitamento dos conhecimentos obtidos, propenda para que sejam violados os direitos fundamentais dos suspeitos, arguidos ou terceiros de boa-fé alheios ao processo em investigação. É, neste sentido, que pensamos que este meio de obtenção de prova deverá ter, quer em relação ao legislador quer em relação ao intérprete, uma interpretação de admissibilidade e aproveitamento dos conhecimentos obtidos bastante restrito, tanto mais que o forte desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação, já de si potenciam as mais variadas formas de intromissão e devassa ilícita da vida privada.
Por questões óbvias, o afloramento só terá como escopo os conhecimentos fortuitos obtidos no âmbito das escutas telefónicas lícitas e com o facto destes conhecimentos poderem constituir uma violação do princípio - nemo tenetur se ipsum accusare, bem como as consequências e alcance das eventuais nulidades da prova assim obtida
Da atividade das polícias municipais: a intervenção perante o crime (poder ou dever de atuação)
Full text linkA criação e atividade lato sensu das Polícias Municipais foram previstas no nosso ordenamento jurídico em 1997 com a IV Revisão Constitucional, tendo o artigo 237.º consagrado no seu n.º 3 que "As Polícia Municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais". Este assento constitucional permitiu aos municípios portugueses a implementação de corpos de polícia administrativa, cuja atuação seria delimitada geograficamente pela área de respetivo concelho a que pertencem, sendo hoje vários os municípios que optaram pela criação destas Polícias Municipais nos seus concelhos. O atual regime e forma de criação das polícias municipais constam da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na qual refere que as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, com poderes de autoridade cuja atribuição prioritária é a fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos sobre matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos. As polícias municipais exercem funções de polícia administrativa e segundo a citada Lei, cooperam com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais, exercendo também funções de vigilância de espaços públicos ou abertos ao público e de transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança, sendo-lhes, inclusive, permitido o uso de meios coercivos. No exercício das suas funções, os polícias municipais podem deparar-se com o cometimento de crimes, podendo estes atuar, identificando e até detendo os suspeitos, entregando-os posteriormente às autoridades judiciárias ou policiais.
Todavia, esta possibilidade legal que os polícias municipais têm de atuar perante a eventual prática de um crime leva-nos a refletir, por um lado, sobre se estamos perante um «poder» de atuação ou se, enquanto agentes de polícia municipal, no pleno exercício das suas funções de serviço público, lhes é imposto o «dever» de atuação; e, por outro lado, sobre quais os limites de intervenção ou as consequências de uma não intervenção.The creation and activity lato sensu of the Municipal Polices, as we know it today, were provided in our domestic legal order in 1997 with the 4th Constitutional Revision, with the article 237 stating, in its number 3, that “The Municipal Polices cooperate in maintaining public peace and protecting local communities”.
This constitutional settle allowed the Portuguese municipalities to implement administrative police forces, whose action is geographically demarcated by the bounds of the county they belong to, having several municipalities chose to create these Municipal Polices in their county.
The current regime and the rules to create the municipal polices are provided by the Law 19/2014, of may 20, stating that municipal polices are municipal services specially aimed for the exercise of administrative police duties, with authority specially devoted to controlling the enforcement of the law and regulations about subjects related to the municipality responsibilities and the competence of its bodies.
The municipal police officers fulfill their administrative police duties and, according to the Law mentioned before, cooperate with the security forces in maintaining public peace and protecting local communities, also being in charge of the surveillance of public places or opened to public and local public transportations, in coordination with security forces, even being allowed to use coercive measures.
In the exercise of their duties, municipal police officers can face crimes, being able to act, identifying and even arresting suspects, handing them over to judicial or police authorities afterwards.
Nevertheless, this legal possibility to act, when facing a crime, that municipal police officers have, leads us to reflect, on one hand, if this is a sort of “power” to act or if, as municipal police officers, in full exercise of their public duties, this is as enforced “duty” to act; and, on the other hand, which are the limits of intervention or the consequences of not acting
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Full text linkThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
The anatomy of a european criminal procedure
No full textTese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (Especialidade de Ciências Jurídicas Públicas)Esta tese busca, como objetivo central, saber se existe ou não
um processo penal europeu nos nossos dias, tendo em atenção a
evolução que a União Europeia e o seu espaço de liberdade, segurança
e justiça têm vindo a sofrer. Se é certo que, durante muito tempo, a
resposta a esta interrogação foi de sentido negativo para a generalidade
da doutrina, sobretudo tendo em conta os argumentos relacionados
com as competências atribuídas à UE nos Tratados e a reserva de
soberania dos Estados, a verdade é que o Tratado de Lisboa parece ter
imposto um recolocação do problema. Será, pois, que uma tal
tendência pode continuar a ser afirmada hoje quando abundam os
instrumentos jurídico-processuais penais de génese europeia?
Para tentar responder a estas questões, começamos por
analisar a evolução da matéria ao longo dos Tratados, de Roma a
Lisboa, dando conta da progressiva importância que o direito penal e o
direito processual penal adquiriram no seio da UE, à medida que esta
se viu confrontada com a necessidade de prevenir e reprimir a
criminalidade transnacional, potenciada pelo fim das fronteiras no
mercado interno. E ensaiamos, igualmente, uma aproximação à questão
da proteção dos direitos fundamentais dentro da União, também ela
pouco merecedora de atenção nos primeiros tempos de implementação
do projeto europeu, mas que foi adquirindo importância capital à
medida que os cidadãos dos distintos Estados-Membros foram
exercendo, de facto, as quatro liberdades que lhes eram asseguradas.
Estabelecido, nesta medida, o grande quadro institucional e
principiológico dentro do qual teremos de mover-nos, avançamos depois
para o estudo detalhado dos diversos instrumentos existentes no
ordenamento jurídico europeu em matéria de cooperação policial e
judiciária, quer bilateral, quer multilateral, pois que foi neste domínio que primeiro se fez notar a preocupação processual penal da UE.
Estudamos aí em cuidado a teia de mecanismos que se tem vindo a
estabelecer como forma de melhorar a articulação entre os Estados-
Membros nesta matéria, debruçando-nos tanto sobre os meios que de
desenvolveram para a cooperação policial, como sobre aqueles que
dizem respeito à cooperação entre as autoridades responsáveis pela
ação, como ainda sobre os que visam facilitar a cooperação judiciária
propriamente dita. E constatamos, na verdade, que parece ser
incontornável reconhecer que a UE tem hoje um impressionante
conjunto de mecanismos com repercussão nesta sede, que têm vindo a
moldar não apenas os ordenamentos jurídicos internos como,
sobretudo, a atividade concreta, diária, real, de prevenção e repressão
da criminalidade dentro das fronteiras europeias.
Mas será suficiente para que possa falar-se de um direito
processual penal europeu criar um conjunto de instrumentos jurídicos
que visem permitir ou facilitar a repressão do crime (a descoberta da
verdade material), ou, ao invés, será igualmente necessário – senão
mesmo indispensável – que se pensem, igualmente, os direitos
fundamentais dos cidadãos que possam ser acossados por esses meios?
Também sobre este aspeto refletimos na presente tese, tentando
descortinar que atenção tem sido dada à proteção dos direitos dos
suspeitos, acusados ou de qualquer modo envolvidos num processo
penal com dimensão europeia, por um lado, e, por outro, o que tem
sido feito em matéria de proteção de vítimas, pois que só com essa
perspetiva nos parece ficar completa uma qualquer afirmação acerca da
existência de um processo penal europeu.
E muito embora se nos afigure, na verdade, que um tal
processo existe, tendo em conta todos estes aspetos, não podemos
deixar de questionar-nos, de modo prospetivo, sobre qual o caminho a
seguir na edificação e consolidação deste projeto, deixando algumas
pistas de reflexão sobre aquelas que poderiam ser, em abstrato, as
soluções possíveis para o que falta fazer.This thesis aims, as a central objective, to know whether or
not there is a European criminal procedure in our day, taking into
account the evolution that the European Union and its area of freedom,
security and justice have suffered. While the answer to this question
given by the generality of the doctrine has for a long time been negative,
especially with the arguments relating to the powers conferred on the
EU in the Treaties and the reservation of sovereignty of States, the truth
is that the Treaty of Lisbon seems to have imposed a replacement of the
problem. Is it possible, then, that such a trend can continue to be
affirmed today when the criminal procedure legal instruments of
European origin abound?
To try to answer these questions, we begin by analyzing the
evolution of the subject throughout the Treaties, from Rome to Lisbon,
reflecting the progressive importance that criminal law and criminal
procedural law have acquired within the EU as it has been confronted
with the need to prevent and suppress transnational crime, boosted by
the end of borders in the internal market. And we also rehearsed an
approach to the question of the protection of fundamental rights within
the Union, which was also less than worthy of attention in the early
stages of the implementation of the European project, but which
became of paramount importance as citizens of individual Member
States were in fact exercising the four freedoms which were guaranteed
to them.
Thus, established the great institutional framework within
which we must move, we focus on a detailed study of the various
instruments in the European legal order in the field of police and judicial
cooperation, both bilateral and multilateral. It was in this area that the
EU's criminal procedural concern was first noted. We have studied carefully the web of mechanisms which have been established as a way
of improving the link between the Member States in this matter,
focusing both on the means they have developed for police cooperation
and on those concerning cooperation between the authorities
responsible for criminal action, as well as those aimed at facilitating
judicial cooperation per se. And, in fact, it seems to be imperative to
recognize that the EU today has an impressive set of mechanisms with
repercussions in this area, which have shaped not only domestic legal
systems but above all the actual, daily, real activity of prevention and
repression of crime within European borders.
But will it be enough to speak of a European procedural
criminal law to create a set of legal instruments that allow or facilitate
the repression of crime (the discovery of material truth), or, on the other
hand, fundamental rights of citizens who are harassed by such means
sholud also be considered? It is also in this respect that we reflect in this
thesis, trying to see what attention has been paid to the protection of
the rights of suspects, accused or otherwise involved in criminal
proceedings with a European dimension, on the one hand, and, on the
other hand, what has been done with regard to the protection of victims,
since only with that perspective does it appear that any statement
regarding the existence of a European criminal procedure is complete.
And although it seems to us, indeed, that such a process
exists, taking into account all these aspects, we can not help
questioning, in a prospective approach, which way to build and
consolidate this project, leaving some clues for reflection on those that
could be, in the abstract, the possible solutions to what remains to be
done.Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) - SFRH/61201/200
Variations on the Author
Full text link“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Full text linkWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
Dispelling the Myths Behind First-author Citation Counts
Full text linkWe conducted a full-scale evaluative citation analysis study of scholars in the XML research field to explore just how different from each other author rankings resulting from different citation counting methods actually are, and to demonstrate the capability of emerging data and tools on the Web in supporting more realistic citation counting methods. Our results contest some common arguments for the continued
use of first-author citation counts in the evaluation of scholars, such as high correlations between author rankings by first-author citation counts and other citation
counting methods, and high costs of using more realistic citation counting methods that are not well-supported by the ISI databases. It is argued that increasingly available digital full text research papers make it possible for citation analysis studies to go beyond what the ISI databases have directly supported and to employ more
sophisticated methods
O impacto da pandemia de COVID-19 na aplicação e execução de penas alternativas à prisão e na preparação de reclusos para a liberdade em Portugal
No full text- …
