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Diálogo entre o direito ambiental e o direito do consumidor: contribuição para um consumo sustentável.
Get PDFA denominada sociedade de consumo, ou seja, um novo comportamento social focado no consumo, representa um cenário de risco de esgotamento dos recursos naturais do planeta e de acumulação de um imensurável volume de descarte de resíduos. A preocupação com o meio ambiente, diante dessa conjuntura, é emergencial para se evitar a degradação ambiental. Repensar o consumo e seu papel para a sustentabilidade é premissa fundamental para o enfrentamento dos problemas ambientais. É nesse recorte da sociedade de consumo e de risco que se pretendeu refletir, na presente pesquisa, para o desenvolvimento desta tese, ou seja, sobre o papel do Direito do Consumidor e sua contribuição para a implementação de um modelo de consumo sustentável, diante das normas nacionais e internacionais que tratam do assunto. A pesquisa foi pautada na problemática exposta, investigando a possibilidade das normas consumeristas contribuírem para a sustentabilidade através do consumo sustentável em vários de seus aspectos, a partir de um diálogo de princípios do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental. Assim, o objetivo central da pesquisa é verificar se o diálogo entre os princípios do Direito Ambiental e do Direito do Consumidor, com fundamento na teoria do diálogo das fontes, seria capaz de contribuir para um consumo sustentável por meio da sua aplicabilidade para a solução dos casos concretos, bem como para a interpretação das normas de cada sistema disciplinar. Para tal, o presente estudo apresenta o desenvolvimento teórico, compreendido pela pesquisa dos marcos internacionais do consumo sustentável, que abrangem conceitos doutrinários de desenvolvimento sustentável e de proteção ao meio ambiente. Na sequência, procurou-se explanar toda a pesquisa realizada acerca do Direito Consumerista, partindo de seu surgimento, sua evolução, seus princípios internacionais, até sua absorção pela legislação pátria e pela União Europeia, na intenção de demonstrar a semelhança entre as legislações e a incorporação dos parâmetros recomendados pela ONU. A seguir, apresenta-se o objetivo desta tese, ou seja, a contribuição da legislação consumerista para o consumo sustentável, abordando a teoria do diálogo das fontes e sua aplicabilidade no diálogo das legislações ambientais e consumeristas, expondo os princípios de ambas as legislações, para após realizar uma análise sobre a possibilidade do diálogo entre estes, culminando na reflexão sobre a efetiva contribuição do direito do consumidor para o consumo sustentável. Por derradeiro, o estudo apresenta as considerações finais, fundamentadas na pesquisa realizada e na sua análise, em conformidade com a metodologia pretendida, para, em ampla reflexão, concluir que há possibilidade da contribuição do direito do consumidor para o consumo sustentável e que a sustentabilidade tem que ser absorvida em uma dimensão ampla por todos os princípios e regras presentes nos sistemas normativos nacionais e internacionais, em especial pela legislação consumerista, que tem que se adequar aos seus imperativos.The concern with the environment, given this conjuncture, is emergency to avoid environmental degradation. Rethinking consumption and its role for sustainability is a fundamental premise for tackling environmental problems. It is in this cut of consumer and risk society that we intend to reflect, in the present research, the development of this thesis, that is, on the role of Consumer Law and its contribution to the implementation of a sustainable consumption model, national and international standards that deal with the subject. The research was based on the exposed problem, investigating the possibility of consumerist rules contributing to sustainability through sustainable consumption in several aspects, based on a dialogue of principles of Consumer Law and Environmental Law. The central objective of the research is to verify if the dialogue between the principles of Environmental Law and Consumer Law, based on the ""theory of the dialogue of the sources"", would be able to contribute to a sustainable consumption by means of its applicability to the concrete cases, as well as for the interpretation of the rules of each disciplinary system. For this, the present study presents the theoretical development, understood by the research of the international frameworks of sustainable consumption, which embrace doctrinal concepts of sustainable development and protection of the environment. The aim of this study was to explain all the research carried out on consumer law, starting from its emergence, its evolution, its international principles, until its absorption by the mother country law and the European Union, in order to demonstrate the similarity between the laws and the incorporation of the parameters recommended by the UN. The purpose of this thesis, namely the contribution of consumer legislation to sustainable consumption, is addressed by addressing the ""theory of source dialogue"" and its applicability in the dialogue of environmental and consumer legislation, setting out the principles of both after conducting an analysis on the possibility of dialogue between them, culminating in the reflection on the effective contribution of consumer law to sustainable consumption. Lastly, the study presents the final considerations, based on the research carried out and its analysis, in accordance with the intended methodology, in order to, in broad reflection, conclude that there is a possibility of the contribution of the consumer's right to sustainable consumption and that sustainability has to be absorbed in a broad dimension by all the principles and rules present in the national and international normative systems, especially by the consumer legislation, that has to adapt to its imperatives
Agenda ambiental do porto de Santos: desafios e oportunidades na governança internacional das mudanças climáticas
Get PDFEste trabalho traz uma abordagem sobre os impactos ambientais oriundos das atividades do Porto de Santos, mais especificamente aqueles relacionados às emissões antrópicas de gases de efeito estufa (GEE), considerando a vulnerabilidade socioambiental dos municípios desta zona costeira, como consequência das mudanças climáticas. O estudo contempla alguns instrumentos que compõem o marco referencial do Direito Ambiental Internacional (DAI), dentre eles a Agenda 21 e Convenção Quadro das Mudanças Climáticas, bem como alguns documentos de ordenamento interno: o Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa, elaborado pela CETESB e a Agenda Ambiental Portuária local. Estão incluídas na pesquisa as iniciativas e boas práticas de portos internacionais ¿ Xangai e Los Angeles ¿ que consolidaram parceria para mitigação e adaptação das emissões antrópicas de GEE. À luz das contribuições dessas ferramentas, esse estudo indica caminhos para a formulação de políticas públicas locais e regionais, que conduzam à redução de emissões atmosféricas e de gases de efeito estufa. Pelo esforço de uma governança local, abre-se a oportunidade de criação de uma agenda de compromissos. Esta agenda, se implementada, poderá fomentar o desenvolvimento de novas práticas de gestão ambiental, considerando-se oportunidades oriundas do panorama atual e incorporando as vocações da região.This work brings an approach regarding the environmental impacts caused by the Port of Santos' activities, specifically those related to anthropogenic emissions of greenhouse gases (GHG), a the socio-environmental vulnerability of the cities in this coastal zone as a result of climate change. The study includes some instruments that make up the reference framework of the International Environmental Law (IEL), including the Agenda 21 and the United Nations Framework Convention on Climate Change, as well as some internal planning documents: the Inventory of Greenhouse Gas Emissions, prepared by CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Environmental Sanitation Technology Company), and the Environmental Agenda local Port. The research presents initiatives and best practices of two international ports - Shanghai and Los Angeles - that consolidated a partnership for mitigation and adaptation of anthropogenic GHG emissions. Considering the contributions of these tools, this study provides opportunities for the development of local and regional public policies that lead to the reduction of air emissions and greenhouse gases.Universidade Católica de Santos - Católica de Santo
Áreas contaminadas e a agenda 2030 no estado de São Paulo : uma abordagem jurídica, institucional e social
Get PDFA nível global a relação entre as externalidades industriais negativas e a degradação dos meios atmosférico e hidrológico foi compreendida em um curto espaço de tempo. Um padrão que não se repetiu com o solo, gerando a disseminação de áreas contami-nadas nos países mais industrializados. Ao mesmo tempo se iniciavam as primeiras discussões sobre o futuro do planeta, como por exemplo com a publicação do relatório ¿Os limites do crescimento¿, em 1972, demonstrando a possibilidade de esgotamento dos recursos naturais. Essa situação propiciou o surgimento de um ambiente internacio-nal propício ao alinhamento de interesses, possibilitando proposições ambiciosas como a Agenda 21 e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que acabaram não atingin-do os resultados esperados. Neste sentido, surge em 2015 a Agenda 2030, propondo 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas destinadas a alterar o futuro do planeta, trazendo para o centro do debate atores antes relegados a papeis secundários, como era o caso dos atores subnacionais, das empresas, das organizações do terceiro setor e outros. De tal sorte, considerando que o Estado de São Paulo e a CETESB fa-zem parte deste novo arranjo institucional-internacional, e que a dinâmica de áreas con-taminadas foi verificada no âmbito do estado no fim da década de 1990, recebendo des-de então relevante gerenciamento, busca este trabalho verificar se o marco institucional materializado pelo Plano de Ação Estadual para a Agenda 2030 apresenta uma leitura objetiva, transversal e inclusiva na relação com as áreas contaminadas, de forma apta a pavimentar o alcance das metas e preocupações trazidas pela nova pauta internacional. Para isso é proposta uma análise jurídica, institucional e social, verificando a problemá-tica das áreas contaminadas, a evolução do desenvolvimento industrial paulista, o arca-bouço jurídico relacionado, o gerenciamento da problemática realizado pela CETESB e, por fim, o Plano Estadual, com base em uma metodologia hipotético-dedutiva, sustenta-da por uma ampla revisão bibliográfica.At a global level, the association between negative industrial outsides and the deteriora-tion of atmospheric and water environments, was understood in a short time period. A pattern that has not been reiterated with the soil, creating the brownfields, spread in the most manufactured countries. Simultaneously, the first discussions about the planet fu-ture began, such as the report publication of ¿The Limits of Growth¿, in 1972, demonstrat-ing the possibility of natural resources coming to an end. This situation led to the devel-opment of an international environment aiming to an alignment of interests, making ambi-tious proposals possible, such as Agenda 21 and Millennium Development Goal, which ended up not achieving the the expected results. In that way, Agenda 2030 came out in 2015, presenting 17 Sustainable Development Goals and 169 targets set to change the planet future, bringing all actors to the debate center, before secondary, such as subna-tional actors, companies, third sector organizations and others. Considering that Sao Paulo State and CETESB are part of this new institutional-international arrangement, and the brownfield areas dynamic was verified by the State in the late 1990s and since then, they are extremely managed and controlled, this research seeks to verify if the institu-tional framework by the State Action Plan for Agenda 2030 indicates an objective, trans-versal and inclusive review in relation to the brownfields, in an appropriate procedure to reach the aims and concerns brought up by the new international agenda. For that rea-son, a legal, institutional and social analysis is suggested, checking the dilemma, the evolution of Sao Paulo industrial progress, the relative legal framework, the issue man-agement carried out by CETESB and, at last, the State Plan, based on a hypothetical-deductive methodology, sustained by a wide bibliographic review
INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AND GLOBAL ENVIRONMENTAL GOVERNANCE: SOUTHERN INFLUENCES.
No full textThe purpose of this article when it discusses the southern approaches brought to global governance gets mixed with the addressing of the challenges facing the legal science in harmony with the others sciences to deal with the complex environmental issues of the 21st century. Thinking of a successful international environmental regulation is talking about an effort to understand the need for the instrumental law to comply with its role to solve complex issues that are typical of the construction of a sustainable society. The first part of the article consider that the international environmental law has been facing the emerging global environmental issues in an innovating way, incorporating a new form of global environmental governance based on which new players are brought to the discussion and implementation of measures to face environmental problems. After that, the article highlights the southern actions in the role of the scientific expertise and in the environmental paradiplomacy, and evaluates the influence and contributions in the decision making scenario and in the news perspectives of international law. The article concludes that the southern influences suggest a more pragmatic, finalistic international law that is concerned about the results, the achievement of the goals propose
Estudo sobre alguns aspectos da política nacional de levantamento aeroespacial
No full textPages: 745-74
O papel da ciência e da tecnologia na governança ambiental global
Get PDFEsta pesquisa se dispõe a uma temática destacada no debate do direito ambiental internacional, o papel do conhecimento científico e tecnológico como uma das abordagens relevantes sobre o papel da governança ambiental global, enquanto elemento que, ao longo dos anos, demonstrou-se chave para nortear a tomada de decisões, não apenas no aspecto meramente negocial, seja em ambientes regionais, nacionais e transnacionais, como uma ferramenta capaz de gerar estratégias políticas de continuidade e parcerias, o que se consubstancia nos regimes internacionais. A abordagem da forma e relevância do papel da ciência e tecnologia como precursoras de conhecimentos e técnicas necessários à criação, manutenção e implementação de regimes é feita sob o aspecto de instrumentalização do processo de governança. O objetivo da tese é compreender a instrumentalização, possibilidades e as limitações da aplicação do conhecimento científico para a construção e manutenção da governança e efetividade dos regimes internacionais. Para o alcance do objetivo proposto, a metodologia foi definida enquanto pesquisa qualitativa e exploratória. Adotou-se como pressuposto que o direito internacional não precisa ser discutido,
porém a aplicação da ciência e tecnologia nos regimes internacionais, enquanto instrumento do direito internacional, requer uma análise de sua articulação no direito internacional. A partir de revisão documental, foram analisados, especificamente, os documentos relativos ao Protocolo de Montreal e Convenção de Viena, relativos a proteção da camada de ozônio; e Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), Protocolo de Quioto e Acordo de Paris, além do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas/Intergovernmental Panel on Climate
Change (IPCC), quanto à contribuição da técnica, da tecnologia e da ciência pelos elementos dos regimes internacionais. Os resultados mostraram que a ciência e a tecnologia, por meio do conhecimento e da técnica, fomentam o surgimento de formas de enfrentamento das questões ambientais, dentre elas instrumentos, procedimentos e normas de direito ambiental internacional que constituem o arcabouço jurídico e
político necessários a condução dos regimes internacionais. Dentre os instrumentos que podem ser adotados nesta dinâmica, destacam-se a paradiplomacia e o Soft Power como formas de condução das negociações em âmbito global, que abarca os atores em sua multiplicidade e esferas de participação, o que contribui também para
legitimar a autonomia dos Estados e suas autoridades, para a organização científica, técnica, tecnológica e política das ações para enfrentamento das questões ambientais. Com a participação de membros/ atores de ciência e tecnologia em cada uma das convenções, seja como um board advisor, seja como participantes mais ativos, no sentido de garantir uma visão mais neutra com relação a cada atividade, de intermediar e harmonizar a condução entre a política e a ciência propriamente dita, não de fazer ciência com política, mas de fazer política com ciência, entender as
interrelações que existem nesse caminho da governança ambiental global.This research addresses a theme highlighted in the debate on environmental international Law, the role of scientific and technological knowledge as one of the relevant approaches on the role of global environmental governance, as an element that, over the years, has proved to be a key guiding principle. decision-making, not only in the purely negotiating aspect, either in regional, national and transnational environments, as a tool capable of generating political strategies for continuity and partnerships, which is embodied in international regimes. The approach to the form and relevance of the role of science and technology as precursors of knowledge and techniques necessary for the creation, maintenance and implementation of regimes is done under the aspect of instrumentalizing the governance process. The objective of
the thesis is to understand the instrumentalization, possibilities and limitations of the application of scientific knowledge for the construction and maintenance of the governance and effectiveness of international regimes. To achieve the proposed objective, the methodology was defined as a qualitative and exploratory research. It
was adopted as an assumption that international Law does not need to be discussed, but the application of science and technology in international regimes, as an instrument of international Law, requires an analysis of its articulation in international Law. Based on the document review, the documents relating to the Montreal Protocol and Vienna
Convention, relating to the protection of the ozone layer, were specifically analyzed; and United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), Kyoto Protocol and Paris Agreement, in addition to the Intergovernmental Panel on Climate Change / Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC), regarding the contribution of technique, technology and science elements of international regimes. The results showed that science and technology, through knowledge and technique, encourage the emergence of ways to face environmental issues, including
instruments, procedures and standards of international environmental Law that constitute the legal and political framework necessary to conduct international regimes. Among the instruments that can be adopted in this dynamic, paradiplomacy and Soft Power stand out as ways of conducting negotiations at a global level, which encompasses the actors in their multiplicity and spheres of participation, which also contributes to legitimize the autonomy of States and their authorities, for the scientific, technical, technological and political organization of actions to face environmental
issues. With the participation of members and actors of science and technology in each of the conventions, either as a board advisor, or as more active participants, in order to guarantee a more neutral view in relation to each activity, to mediate and harmonize the conduct between politics and science itself, not of doing science with politics, but
of doing politics with science, understanding the interrelationships that exist in this path of global environmental governance.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPE
Construção de um índice de sustentabilidade ambiental para a agroindústria paulista da cana-de-açúcar (ISAAC)
No full textEsta pesquisa apresenta uma proposta de construção de um índice de sustentabilidade ambiental para a agroindústria paulista da cana-de-açúcar – ISAAC. Tal proposta é motivada pela busca de sustentabilidade para a cadeia produtiva da cana, cujo energético principal, o etanol, é exigido, mundialmente, como biocombustível produzido em base socioeconômica responsável, proveniente de fonte renovável, ambientalmente limpa e redutora de emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE. Este estudo faz um diagnóstico da produção de cana, açúcar e álcool, bem como da bioenergia gerada no Estado de São Paulo, em 16 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI[s], nas quais a agroindústria da cana-de-açúcar é significativa economicamente. O trabalho também aponta o ranking de produção das 164 usinas que operaram na safra 2007/2008, indica a ocupação do solo e a vegetação nativa nos 462 municípios canavieiros e inventaria, dentre outros, a geração de resíduos, as emissões de GEE, o uso da água, os postos de trabalho e o valor da produção. A pesquisa projeta ainda uma estimativa de custos para se mitigar, no horizonte de 30 anos, algumas externalidades negativas e realiza uma breve conceituação de responsabilidade socioambiental e desenvolvimento sustentável. Para o desenvolvimento do índice, empregou-se a metodologia Pressão-Estado-Resposta – PER, da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômicos – OCDE, a partir da escolha de um conjunto de 30 indicadores, avalizados por meio de seis atributos de seleção e dez princípios norteadores. Na valoração ponderada dos subíndices, foram considerados o atual nível de conhecimento, a percepção acerca da sustentabilidade e as características próprias das UGRHI[s] estudadas. O conjunto dos indicadores e subíndices assim construído é apresentado à consulta das partes interessadas, via Câmara Ambiental Sucroalcooleira, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH, em razão da forma participativa de atuação destes colegiados. Vislumbra-se que a CETESB implemente institucionalmente o ISAAC, por meio de relatório de sustentabilidade, o qual poderá se consolidar como instrumento eficaz da gestão ambiental da agroindústria da cana-de-açúcar.This research has the purpose to propose the development of an Environmental Sustainability Index (henceforth ISAAC) for the sugarcane agro industry of the state of São Paulo. This proposal is driven by the everlasting search for the sustainability of the sugarcane value chain. Having ethanol as its main energetic product, the sustainability of the sugarcane value chain is an increasing worldwide demand, where the production of this bio fuel must meet social and economical needs, based on renewable sources, environmentally clean, and helps reduce greenhouse gases emissions – GHG. This study conducts a diagnostic of the sugarcane, sugar, ethanol and bio energy co-generated in the State of São Paulo, within 16 Water Resources Management Units (henceforth UGRHI[s]), where the sugarcane agro industry has an economical presence. This study also points out the production ranking of 164 sugarcane mills, during the sugarcane harvest season of 2007/2008; it indicates the land use and native vegetation in 462 sugarcane cities. This research analyzes, among other aspects, the waste generation, GHG emissions, water use, workplaces, the value of production and it mitigation plans for the next 30 years. Moreover, it takes into consideration some negative externality costs, and a brief conceptual evaluation of the social and environmental responsibilities for a sustainable development. In the development of the ISAAC index, based on groups of 30 indicators assessed through 6 selection attributes and 10 main guidelines, one utilized the pressure-state-response (henceforth PSR) methodology developed by OECD – Cooperative Organization for Economical Development. During the valuation of the weighed sub-indexes scores, one considered the current level of knowledge, the sustainability perception, and the characteristics of the UGRHI[s]. The group of indicators were submitted for consultation with all interested parties, such as, The Sugar and Alcohol Environmental Council from CETESB, various Water Basin Committees (henceforth CBH), civil society, private initiative and the state government. Having ISAAC institutionalized by CETESB, through sustainability reporting, this powerful tool could address the need of an efficient environmental management system for the sugarcane agro industry
Tratado do espaço de 1967 : legado e desafios para o direito espacial.
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo, à luz do Direito Internacional, estudar o Tratado do Espaço de 1967, enquanto norma estruturadora do regime internacional para o espaço exterior, destacando-se seu legado e os desafios com os quais se depara o Direito Espacial atualmente, analisados sob a perspectiva da referida convenção. No tocante à metodologia, elege-se o método dedutivo, utilizando-se de extensiva pesquisa bibliográfica. No primeiro capítulo do trabalho, é realizado o estudo da evolução história do Direito Espacial, que se confunde com a história da própria ¿Era Espacial¿, inaugurada com o lançamento do Sputnik I em 1957; no mesmo capítulo são estudados, também, os cinco tratados que formam o corpus iuris do Direito Internacional. No segundo capítulo, o Tratado do Espaço de 1967 é abordado por intermédio de precisa análise de seus dispositivos sob à ótica do Direito Internacional. São analisados a cláusula do bem comum, o princípio da não-apropriação, a desmilitarização do espaço, os astronautas, a responsabilidade dos Estados por danos causados no espaço exterior e as perspectivas de cooperação no e para o espaço. Por derradeiro, o terceiro capítulo traz os desafios do Direito Espacial no século XXI analisados à luz do Tratado do Espaço de 1967. O estudo paira sobre a questão da delimitação da fronteira entre espaço aéreo e exterior, lixo espacial e a exploração de recursos naturais e a participação de empresas privadas. Conclui-se que ainda que relevante para o Direito Espacial, atendendo às demandas postas à época, o Tratado do Espaço de 1967 não mais consegue dar resposta a estes e outros desafios que lhe são impostos atualmente.This work aims, in the light of International Law, to study the Outer Space Treaty, as structuring instrument of the international regime for outer space; highlighting its legacy and the challenges that are currently faced by Space Law, analyzed from the perspective of the Convention. In regard to the methodology, it was elected the deductive method, using extensive literature search. In the first chapter, the historical development of Space Law is studied, which is intertwined with the history of the ""Space Age"" itself, wich began with the launch of Sputnik I in 1957; in the same chapter the five treaties that combined form the corpus iuris of International Law are also studied. In the second chapter, the Outer Space Treaty is approached by a precise analysis of its devices under the perspective of Internacional Law. The common good clause, the principle of non-appropriation, the demilitarization of space, the astronauts, States¿ responsibility for damage caused by space activities and the prospects of cooperation in and to Space are analyzed. Lastly, the third chapter brings the challenges of Space Law in the twenty-first century analyzed in the light of Outer Space Treaty. The study is based on the delimitation of bordes¿s issue between air and outer space, space debris and the exploitation of natural resources and the participation of private companies. It is concluded that although relevant to Space Law, meeting the demands placed at the time, the 1967¿s Outer Space Treaty is no longer able to meet these and other challenges that are currently imposed
A importância dos espaços protegidos com ênfase na mata do buraquinho em João Pessoa - Paraíba
Get PDFEsta dissertação tem como objetivo investigar a eficácia da legislação ambiental brasileira,
especificamente o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), na preservação da
biodiversidade e na gestão de áreas protegidas. O estudo tem como objetivo investigar a
eficácia da legislação ambiental brasileira, especificamente o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação (SNUC), com ênfase na preservação da biodiversidade e na gestão da Mata
do Buraquinho, localizada em João Pessoa, Paraíba, a partir deum estudo de caso.A
metodologia de pesquisa também se baseia na dogmática jurídica, para os conceitos
teóricos,bem como do método histórico, para análise da evolução dos princípios
teóricos.Quanto às técnicas de pesquisa, adota-se tanto a pesquisa documental e a pesquisa
bibliográfica.A pesquisa aborda a importância das áreas ambientalmente protegidas, os
desafios enfrentados na implementação do SNUC e sua relação com a conservação da
biodiversidade. Além disso, são explorados temas como governança ambiental, participação
da comunidade, educação ambiental e parcerias entre órgãos governamentais e instituições da
sociedade civil. O trabalho também analisa os impactos socioeconômicos do turismo
sustentável na Mata do Buraquinho. A conclusão destaca a importância da efetiva
implementação do SNUC e a necessidade de aprimorar instrumentos econômicos e
regulamentações para garantir a preservação ambiental.This dissertation aims to investigate the effectiveness of Brazilian environmental legislation,
specifically the National System of Conservation Units (SNUC), in preserving biodiversity
and managing protected areas. The study aims to investigate the effectiveness of Brazilian
environmental legislation, specifically the National System of Conservation Units (SNUC),
with an emphasis on preserving biodiversity and managing Mata do Buraquinho, located in
João Pessoa, Paraíba, as a study of case. The research methodology is based on legal
dogmatics, for theoretical concepts, as well as the historical method for analyzing the
evolution of theoretical principles. As for research techniques, both documentary research and
bibliographic research are adopted. The research addresses the importance of environmentally
protected areas, the challenges faced in implementing the SNUC and its relationship with
biodiversity conservation. In addition, topics such as environmental governance, community
participation, environmental education and partnerships between government bodies and civil
society institutions are explored. The work also analyzes the socioeconomic impacts of
sustainable tourism in Mata do Buraquinho. The conclusion highlights the importance of
effective implementation of the SNUC and the need to improve economic instruments and
regulations to guarantee environmental preservation
Da compensação ambiental na lei nº 9985/2000 que trata do sistema nacional de unidades de conservação.
Get PDFAqui se apresentam os problemas mais frequentes relacionados à compensação ambiental estabelecidos no artigo 36 da Lei 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O tema, de grande relevância no meio jurídico nacional, busca identificar os principais problemas no uso da compensação ambiental para financiar o Sistema de Unidades de Conservação. Na prática, buscam-se meios para obtenção de recursos provenientes de empresários que queiram desenvolver atividades impactantes ao ambiente para manutenção e criação de novas áreas a serem preservas no território brasileiro. O instituto surge com a Resolução Conama 10/87, que exigia apenas dos empreendimentos que atingissem florestas ou outros ecossistemas, ampliou-se pela Resolução Conama 2/96, que permitiu a utilização dos recursos em outras unidades de conservação públicas, não somente na Estação Ecológica. Os principais problemas do instituto da compensação ambiental serão aqui evidenciados na prática e aqui se questionarão diversas dúvidas que pairam sobre o instituto e sua aplicabilidade. Neste sentido serão verificados se o instituto segue a estrita orientação legal e quais os fundamentos, objetivos e natureza jurídica da compensação ambiental nos termos do art. 36 do SNUC. O trabalho se socorrerá da doutrina e jurisprudência e os posicionamentos do STF e do TCU no deslinde de questionamentos relacionados ao instituto. O método aqui empregado será o hipotético-dedutivo e a metodologia será predominantemente a bibliográfica.This paper intends to discuss the most frequent problems related to environmental compensation established in article 36 of Law 9.985 / 2000, which created the National System of Conservation Units (SNUC). The issue of great relevance in the national juridical environment system seeks to identify the main problems in the use of environmental compensation to finance the System of Conservation Units. In practice, means are sought to obtain resources from entrepreneurs who want to develop activities that impact the environment to maintain and create new areas to be preserved in Brazil. The Institute came up with Conama Resolution 10/87, which required only those projects that reached forests or other ecosystems, expanded by Resolution Conama 2/96, which allowed the use of resources in other public conservation units, not only in the Station Ecological. The main problems of the environmental compensation institute will be here observed in practice and many doubts shall be presented regarding the institute and its applicability. In this sense, it is investigated if the institute follows the strict legal orientation and what the grounds, objectives and legal nature of the environmental compensation under the terms of art. 36 of the SNUC. The work will benefit from the doctrine and jurisprudence and the positions of the STF and the TCU in the delimitation of questions related to the institute. The method used here will be hypothetic and deductive and the methodology will be predominantly bibliographical
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