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A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis
Get PDFThe neoconstitutionalism led to a process of ethical revaluation of the normative systems and the process of constitutionalization of the many fields of law. This study examines the consequences of this process in criminal law, so important a Law field for the protection of the most valuable assets by the society, including the fundamental guarantees, thus emphasizing the necessity of protection of the collective and individual rights, which are guided by the observance of the defendants individual rights in the course of criminal proceedings and the search for the best efficiency of penal protection, according to the corollaries of defense against the state (prohibition of the excess or Übermassverbot) and the provision of rights by the state (prohibition of insufficient protection or Untermassverbot). The offense of fuel adulteration is taken as an object of study, since it is a vital market to a nation dependent of people and good s movement for their living, driven by fossil and biofuels. Such a crime affects essential legal interests to the development of society, interests such as the environment, consumer relations and economic order, particularly the principle of free competition. This paper seeks to analyze the need of a greater efficiency of this particular criminal protection, once concluded the conduct harm and social fear as a consequence by it as growing, and therefore having its former crime type, engraved in Article 1 of Law No. 8.176/1991, rewritten in compliance with the criminal law s principle of legality. Thus, the reformation proposals and legislative creation involving this crime were observed, with emphasis on the bill No. 2498/2003, which keeps it as blank heterogeneous criminal norm, kind of penal normative whose constitutionality is raised, including the forethought of criminal responsibility in the perpetrating of the offense as culpable and subsequently increasing the applicable minimum penalty, as well as the inclusion of new activities in the typical nucleusO neoconstitucionalismo levou a um processo de revalorização ética dos sistemas normativos e o processo de Constitucionalização dos vários ramos do Direito. O presente estudo analisa as conseqüências deste processo no Direito Penal, ramo último de proteção dos bens mais valorados pela sociedade, incluindo as garantias fundamentais, destacando a necessidade de proteção da coletividade e do indivíduo, o que passa pela observância das garantias individuais dos acusados no curso do processo penal e pela busca de melhor eficiência da proteção penal, conforme os corolários da defesa contra o Estado (proibição de excesso ou Übermassverbot) e a prestação pelo Estado (proibição de infraproteção ou Untermassverbot). Toma-se por objeto de estudo o delito de adulteração de combustíveis, os quais compõem mercado vital para uma nação dependente do deslocamento de pessoas e mercadorias para sua vivência, impulsionada por combustíveis fósseis e biocombustíveis. Tal crime atinge bens jurídicos vitais ao desenvolvimento da sociedade, como o meio ambiente, as relações de consumo e a ordem econômica, destacando-se o princípio da livre concorrência. Busca o presente trabalho analisar a necessidade da maior eficiência desta específica proteção penal, verificada a danosidade da conduta e o temor social por ela despertado, o que passa por uma reformulação da redação do tipo penal insculpido no artigo 1º da Lei nº 8.176/1991, em observância ao princípio da legalidade no Direito Penal. Observam-se assim as propostas de reforma e criação legislativa envolvendo este crime, com destaque para o Projeto de Lei nº 2498/2003, que o mantém como norma penal em branco heterogênea, espécie normativa cuja constitucionalidade é abordada, e incluindo a previsão de responsabilização criminal no cometimento do delito na modalidade culposa e majorando a pena mínima aplicável, além da inclusão de novas atividades no núcleo típic
A intervenção estatal penal-econômica e o tipo penal da adulteração de combustíveis
Get PDFO presente artigo busca demonstrar que o neoconstitucionalismo surgido após a II Guerra Mundial levou a um processo de Constitucionalização dos vários ramos do direito, que passam a ser lidos sob a luz das Cartas Magnas, o que modifica-lhes a exegese e forma de atuação para com as normas constitucionais, que tem sua supremacia material consolidada junto à supremacia formal. O estudo analisa as conseqüências deste processo no Direito Penal e econômico, destacando a necessidade de proteção da sociedade e do indivíduo, o que passa pela observância das garantias individuais no curso do processo penal e pela busca de melhor eficiência da proteção penal, que é analisada neste trabalho tomando por objeto de estudo o delito de adulteração de combustíveis. Busca o artigo demonstrar a necessidade da mais clara e eficiente redação dos tipos penais, em observância ao princípio da legalidade no Direito Penal, destacando os projetos de lei que almejam alterar o crime tipificado no Artigo 1º, Inciso I, da Lei 8.176/1991
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Variations on the Author
Get PDF“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
A DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA NA INTERNET COMO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NAS ERAS DA ANTICIÊNCIA E DA CIBERCULTURA
Get PDFO presente artigo trata do direito à educação, direito humano de 2ª dimensão, classificado como integrante dos Direitos Sociais, culturais e econômicos, previsto na Constituição Federal em seu artigo 205, tendo, portanto, status de direito fundamental, sendo obrigatória a sua concretização pelo Estado e pelos indivíduos. Neste trabalho, nos concentraremos em atividades de indivíduos no apoio à educação formal, especificamente na atividade de divulgação científica, pelo que passamos pela eficácia horizontal dos direitos humanos. Desta forma, ressaltamos que a revolução científica foi uma das mais importantes da história e que ela foi acompanhada da divulgação científica, tanto entre os pesquisadores e estudiosos quanto entre o povo, movimento que iniciou seu fortalecimento no século XX, com a mídia de massas, iniciando nossa análise a partir de Carl Sagan, um dos percursores desta divulgação neste tipo de mídia, chegando à divulgação por meios digitais, como o Youtube. Esta pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, partindo da premissa de que, no atual cenário do estabelecimento de uma cibercultura e de uma crise de anticiência, há uma ineficácia do Estado em promover sozinho, e pelos meios tradicionais, a eficácia necessária ao direito fundamental à educação, hipótese esta que foi confirmada em nossa conclusão
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Get PDFWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
Dispelling the Myths Behind First-author Citation Counts
Get PDFWe conducted a full-scale evaluative citation analysis study of scholars in the XML research field to explore just how different from each other author rankings resulting from different citation counting methods actually are, and to demonstrate the capability of emerging data and tools on the Web in supporting more realistic citation counting methods. Our results contest some common arguments for the continued
use of first-author citation counts in the evaluation of scholars, such as high correlations between author rankings by first-author citation counts and other citation
counting methods, and high costs of using more realistic citation counting methods that are not well-supported by the ISI databases. It is argued that increasingly available digital full text research papers make it possible for citation analysis studies to go beyond what the ISI databases have directly supported and to employ more
sophisticated methods
koamabayili/VECTRON-author-checklist: VECTRON author checklist
No full textWe have done our best to complete the author checklist relating to the use of animals in the hut study. Note that the objective for the hut study was to evaluate the IRS treatment applications for residual efficacy against Anopheles mosquitoes, including the local An. coluzzii mosquito population. Cows were only used to attract mosquitoes into the huts and no tests were carried out directly on the cows. The author checklist is intended for use with studies where experiments are carried out on animals, which is why we have had such difficulty in completing this for the hut study, as many of the questions do not relate to how the cows were used
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