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Miscelânea - Marciolino Koch Teixeira, Areolino Pires Pereira, Mário Candido Murici Daltrozo e Marcio Valim
No full textCURRICULUM vitae de Marcionilio Koch Teixeira, 22 dez. 1970, inclui foto. DOCUMENTOS pessoais [fotocópia]. CERTIFICADO de aproveitamento, UFRS, 15 dez. 1964. BOLETIM interno n. 73, 22 abr. 1966. ATESTADO do Curso de Educação Moral e Cívica, CNBB, ago. 1970. TRANSCRIÇÃO de correspondência enviada ao servidor Mario Candido Murici Daltrozo pelo advogado Areolino Pires Pereira, 18 nov. 1978. RADIOTELEGRAMA n. 13655, 25 set. 1980, a respeito de atitudes de Marcio Valim [?]. MEMO n. 029/CONF./DEL/10ª DR/78, 27 nov. 1978. OFÍCIO n. 649/DEL/10ª DR/78, 27 nov. 1978, convida Areolino Pires Pereira a esclarecer informações a respeito da correspondênciaApresenta informações sobre a vida profissional do militar Marciolino Koch Teixeira, no Rio Grande do Sul. Contém um radiotelegrama a respeito de Marcio Valim, técnico atuante na Bahia. Contém ainda informações a respeito de correspondência enviada ao servidor Mario Candido Murici Daltrozo pelo advogado Areolino Pires Pereira, do Estado de RoraimaComissão Estadual da VerdadeBom; Regula
Miscelânea - Marciolino Koch Teixeira, Areolino Pires Pereira, Mário Candido Murici Daltrozo e Marcio Valim
No full textCURRICULUM vitae de Marcionilio Koch Teixeira, 22 dez. 1970, inclui foto. DOCUMENTOS pessoais [fotocópia]. CERTIFICADO de aproveitamento, UFRS, 15 dez. 1964. BOLETIM interno n. 73, 22 abr. 1966. ATESTADO do Curso de Educação Moral e Cívica, CNBB, ago. 1970. TRANSCRIÇÃO de correspondência enviada ao servidor Mario Candido Murici Daltrozo pelo advogado Areolino Pires Pereira, 18 nov. 1978. RADIOTELEGRAMA n. 13655, 25 set. 1980, a respeito de atitudes de Marcio Valim [?]. MEMO n. 029/CONF./DEL/10ª DR/78, 27 nov. 1978. OFÍCIO n. 649/DEL/10ª DR/78, 27 nov. 1978, convida Areolino Pires Pereira a esclarecer informações a respeito da correspondênciaApresenta informações sobre a vida profissional do militar Marciolino Koch Teixeira, no Rio Grande do Sul. Contém um radiotelegrama a respeito de Marcio Valim, técnico atuante na Bahia. Contém ainda informações a respeito de correspondência enviada ao servidor Mario Candido Murici Daltrozo pelo advogado Areolino Pires Pereira, do Estado de RoraimaComissão Estadual da VerdadeBom; Regula
Cartaz de Defesa de Tese de Marcio Kléos Freire Pereira
No full textCartaz de Defesa de Tese de Marcio Kléos Freire Pereir
Identity in the novels of Marcio Veloz Maggiolo
Get PDF(in English): The aim of this diploma thesis is to analyse the Dominican identity in the works of the Dominican author Marcio Veloz Maggiolo. At first, the thesis briefly summarizes the evolution of the Dominican literature and mentions its most significant figures. Secondly, it deals with the evolution of the dominicaness from the colonial period up to the present and explains the reasons of the rooted antihaitianism. The second part consists of a detailed analysis of the novels The Diffuse Biography of Sombra Castañeda and The Accordion Man by Marcio Veloz Maggiolo, emphasizing the symbols of the official government's discourse, and also a more opened perspective of the dominicaness
Planejamento estratégico na Polícia Militar do Rio de Janeiro : diretrizes para a elaboração de uma proposta
No full textOrientadores: Marcio Pereira Basilio, Helena de Fatima NunesMonografia(Especialização) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Curso de Especialização Estrategias em Segurança PublicaInclui referênciasResumo: Pesquisa descritiva para avaliar ate que ponto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro está voltada, organicamente, para os corretos processos de planejamento estratégico; consubstanciado pelos pensamentos dos autores discutidos no referencial teórico. Aborda o planejamento estratégico, para monitoração do ambiente de mudanças organizacionais, o papel da liderança, bem como, as gestões do administrador. A partir do levantamento bibliográfico e da pesquisa de campo foram elaboradas as diretrizes de uma proposta, observando também o direcionamento que a organização está tomando em relação ao futuro. Pelos resultados obtidos observa-se a necessidade de nossa organização reinventar ou reestruturar seu modelo de gestão, tornando-se mais competitiva, buscando uma forma de gestão planejada e dinâmica, que faga frente as constantes mudanças da sociedade. Concluiu-se que há um grande distanciamento entre aquila que deve ser planejado, dentro de uma visão científica do assunto, e o que e feito na Corporação
The juridical sociology of Boaventura de Sousa Santos from the perspective of the environmental sociology of Law
No full textEste trabalho visa analisar a Sociologia Jurídica de Boaventura de Sousa Santos sob a perspectiva da Sociologia Ambiental do Direito, teorizada por Marcio H. P. Ponzilacqua, a fim de constatar se é possível reconhecer os elementos caracterizadores primordiais de uma perspectiva ambiental no pensamento jurídico-sociológico de Boaventura. Para tanto, parte-se da premissa de que a racionalidade moderna se ampara numa polarização dicotômica que contrapõe a Humanidade e a Natureza. Assim, a expansão capitalista e a conversão do conceito de progresso em desenvolvimento econômico transformaram os recursos naturais em bens consumíveis, precificáveis e passíveis de comercialização. Nesse contexto, a exploração ecológica, amparada na lógica capitalista da maximização de lucros se torna insustentável, o que resultou na crise ecológica contemporânea e nos conflitos socioambientais dela decorrentes. Diante dessa realidade, a perspectiva dos direitos socioambientais ganha relevo ao defender a promoção da -Justiça Ambiental? através da busca por alternativas jurídico- sociológicas capazes de superar as vulnerabilidades que permeiam tais conflitos. Nesse contexto, a presente dissertação visa resgatar a importância do reconhecimento da interdependência entre Humanidade e Natureza na análise jurídico-sociológica dos conflitos socioambientais, reconhecendo a complexidade e intersubjetividade a eles inerentes e, no entanto, ignorada pela perspectiva excessivamente economicista empregada pela maioria dos sociólogos do direito. Assim, confronta-se a obra do pensador português Boaventura de Sousa Santos com a -Sociologia Ambiental do Direito?, teorizada por Marcio H. P. Ponzilacqua, visando-se reconhecer os elementos caracterizadores primordiais de uma sociologia jurídico- ambiental na sociologia jurídica de Boaventura. Por fim, concluí-se pelo reconhecimento de uma Sociologia Ambiental do Direito boaventuriana, da qual, inclusive, é exemplo a oposição popular à nova política nacional de agrotóxicos aprovada na Câmara dos Deputados do Brasil.This research aims to analyze the Legal Sociology of Boaventura de Sousa Santos from the perspective of the Environmental Sociology of Law, theorized by Marcio H. P Ponzilacqua, in order to verify if it is possible to recognize the primordial characterizing elements of an environmental perspective in the Boaventura\'s legal-sociological thinking. To this end, we start from the premise that modern rationality rests on a dichotomous polarization that opposes Humanity to Nature. Thus, capitalist expansion and the conversion of the concept of progress into economic development transformed natural resources into consumable, priced, and tradable goods. In this context, ecological exploitation, based on the capitalist logic of profit maximization, becomes unsustainable, resulting in the contemporary ecological crisis and the resulting social and environmental conflicts. Given this reality, the perspective of social and environmental rights is highlighted by advocating the promotion of \"Environmental Justice\" through the search for legal and sociological alternatives capable of overcoming the vulnerabilities that permeate such conflicts. In this context, the present dissertation aims to rescue the importance of recognizing the interdependence between Humanity and Nature in the juridical-sociological analysis of socioenvironmental conflicts, recognizing the complexity and intersubjectivity inherent to them and, however, ignored by the excessively economist perspective employed by most sociologists of Law Thus, the work of the Portuguese thinker Boaventura de Sousa Santos is confronted with the -Environmental Sociology of Law?, theorized by Marcio H. P. Ponzilacqua, in order to recognize the primordial characterizing elements of a legal-environmental sociology in the Boaventura\'s legal-sociology. Finally, it was concluded by the recognition of an Boaventurian Environmental Sociology of Law, which is an example, even popular opposition to the new national pesticide policy approved in the Brazilian Chamber of Deputies
O ELEMENTO FEMININO NO MITO DE ORIGEM EM DESSANA DESSANA, DE MARCIO SOUZA
No full textEste estudo tem como objetivo expor sobre o elemento feminino no mito de origem na obra Dessana Dessana, peça teatral de autoria de Marcio Souza. No processo de revisão bibliográfica, contou-se com as contribuições das obras de Marcos Frederico Kruger (2011), Mircea Eliade (1994), Martha Robles (2013), Kumu e Kenherí (1980), este sendo o primeiro livro de autoria indígena escrito no país e que serviu de inspiração para Márcio Souza escrever Dessana Dessana, além dos estudos feitos em outras obras referentes ao tema, como artigos e dissertações pesquisados em arquivos da UFAM, na internet e em blogs. Esta pesquisa serve de abertura para novas construções teóricas sobre as obras produzidas no Amazonas
Frames of the feminist movement on sexual harassment: an analysis of videos published by women on Youtube before and after the crime of sexual harassment law
No full textEsta dissertação teve por objetivo estudar os frames utilizados por mulheres para interpretarem eventos ou experiências, suas ou de outras mulheres, com assédio sexual, por meio da análise de conteúdo de vídeos postados na plataforma YouTube. Para tanto, foram coletados vídeos na plataforma YouTube, em janeiro de 2020, mediante buscas com palavras-chave relacionadas a assédio, para, a partir do corpus selecionado, analisar o conteúdo dos vídeos, com a finalidade de apresentar como resultados os frames do movimento feminista e o modo como são operados por essas mulheres em suas narrativas sobre assédio sexual. Além disso, analisou-se a promulgação da Lei nº 13.718, criadora do crime de importunação sexual, em vigor desde 24 de setembro de 2018, quanto à sua influência nessas interpretações de assédio sexual. Para desenvolver esta pesquisa, adotei como base teórica os estudos de enquadramentos interpretativos do movimento social (BENFORD; SNOW, 2000; PEREIRA; SILVA, 2017; SILVA; COTANDA; PEREIRA, 2017; SNOW et al., 1986; SNOW; BENFORD, 1988), os quais atentam às práticas interpretativas da vida cotidiana e às construções de significados feitas pelos movimentos sociais para mobilizar os indivíduos. Ainda nessa perspectiva, utilizo o termo assédio sexual para analisar narrativas sobre atenção sexual indesejada e categorizo os resultados dessa análise como frames do movimento feminista, com base no trabalho de Marshall (2003) sobre o mesmo tema. Em termos metodológicos, trata-se de pesquisa empírica com abordagem qualitativa, na qual utilizei a análise de conteúdo (BARDIN, 1977; BAUER, 2002) para examinar as mensagens dos frames do movimento feminista (PEREIRA, 2016). O corpus analisado foi constituído por dez vídeos postados antes da promulgação da nova lei que tipificou a importunação sexual como crime e dez vídeos postados após a promulgação dessa lei. Foram selecionados apenas vídeos de narrativas de mulheres, sem vinculação com veículos de imprensa ou órgãos governamentais, tratando de assédio sexual. Na análise dos dados, tive como base as dimensões diagnóstico, prognóstico e motivação de Snow e Benford (1986) e cheguei a uma divisão dos frames usados pelas mulheres em três categorias de frames: individual, social e estatal. Os resultados mostraram que os frames individual e social são os mais usados pelas analisadas para interpretarem casos de assédio sexual. Esses frames também mostraram influência na criação do crime de importunação sexual. Após a promulgação da Lei nº 13.718/2018, verifiquei um aumento no uso do frame estatal, porém, preferencialmente por mulheres da área do Direito. Com isso concluo que os frames individual e social do movimento feminista são de maior relevância nas interpretações de mulheres sobre assédio sexual que os fornecidos ou direcionados ao Estado (frame estatal).This dissertation aimed to study the frames used by women to interpret events or experiences, their own or of other women, with sexual harassment, through content analysis of videos posted on the YouTube platform. To do so, videos were collected on the YouTube platform, in January 2020, through searches with keywords related to harassment, in order to, from the selected corpus, analyze the content of the videos, with the purpose of presenting as results the frames of the feminist movement and the way they are operated by these women in their narratives about sexual harassment. In addition, the enactment of Law No. 13,718, creating the crime of sexual harassment, in force since September 24, 2018, was analyzed as to its influence on these interpretations of sexual harassment. To develop this research, I adopted as theoretical basis the studies of social movement interpretive framings (BENFORD; SNOW, 2000; PEREIRA; SILVA, 2017; SILVA; COTANDA; PEREIRA, 2017; SNOW et al., 1986; SNOW; BENFORD, 1988), which pay attention to the interpretive practices of everyday life and the constructions of meanings made by social movements to mobilize individuals. Also from this perspective, I use the term sexual harassment to analyze narratives about unwanted sexual attention and categorize the results of this analysis as frames of the feminist movement, based on the work of Marshall (2003) on the same theme. In methodological terms, this is empirical research with a qualitative approach, in which I used content analysis (BARDIN, 1977; BAUER, 2002) to examine the messages of the feminist movement frames (PEREIRA, 2016). The analyzed corpus consisted of ten videos posted before the enactment of the new law that typified sexual harassment as a crime and ten videos posted after the enactment of this law. Only videos of women\'s narratives were selected, with no connection with press vehicles or government agencies, dealing with sexual harassment. In analyzing the data, I drew on Snow and Benford\'s (1986) diagnostic, prognostic, and motivational dimensions and arrived at a division of the frames used by women into three categories of frames: individual, social, and state. The results showed that the individual and social frames are the most used by the analyzed women to interpret sexual harassment cases. These frames also showed influence in the creation of the crime of sexual harassment. After the enactment of Law No. 13.718/2018, I verified an increase in the use of the state frame, however, preferentially by women in the field of law. With this I conclude that the individual and social frames of the feminist movement are of greater relevance in women\'s interpretations of sexual harassment than those provided or directed to the state (state frame)
Myiasis in the neotropical amphibian hypsiboas caingua (anura: hylidae) by megaselia scalaris (diptera: phoridae)
Get PDFHost-parasite interactions between dipterans and anurans in the Neotropical region are still poorly known;we report here the first case of myiasis in the anuran Hypsiboas caingua (Hylidae). Three infecting larvae completedmetamorphosis in laboratory conditions. The emerging three adult flies were morphologically identified as Megaseliascalaris (Phoridae). This is the first evidence of phorid flies parasitizing a South American wild anuranFil: López, Carlos Ariel. Ministerio de Salud. Instituto Nacional de Medicina Tropical; ArgentinaFil: Lavinscky Pereira, Thalles Platiny. Universidade de Sao Paulo; BrasilFil: Antúnez, Marcio Germán. Ministerio de Salud. Instituto Nacional de Medicina Tropical; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - Nordeste; ArgentinaFil: Peichoto, María Elisa. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - Nordeste; Argentina. Ministerio de Salud. Instituto Nacional de Medicina Tropical; Argentin
The binding precedents within the scope of the Superior Court of Justice: an analysis from the perspective of the adversary in the formation of the ratio decidendi
No full textSituada no campo do direito processual civil, esta pesquisa teve por objetivo analisar a forma como o contraditório é exercido no momento de formação da ratio decidendi dos precedentes vinculantes, e que são formados a partir do julgamento dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. A problemática consiste em verificar se a formação da ratio decidendi de recursos especiais repetitivos contempla uma ampla participação, tal como a prevista nos incisos do art. 1.038, e que visa garantir a observância do contraditório. Essa análise se justifica, pois a hipótese da pesquisa é que esses julgamentos repetitivos não contemplam esta ampla participação facultada pelos incisos I a III, do art. 1038, do Código de Processo Civil, quais sejam: de amicus curiae, de terceiros interessados, realização de audiência pública para oitiva de terceiros não interessados, mas com expertise no assunto, e do Ministério Público. Para atingir a finalidade proposta, além da parte metodológica, a pesquisa contou com quatro etapas, sendo três exploratórias e uma de empiria quantitativa e qualitativa. Na etapa inicial, foram analisados os sistemas jurídicos da commom law e civil law, suas especificidades, evoluções e aproximações, bem como os precedentes originários e brasileiros, com suas diferenças e efeitos. A etapa seguinte da pesquisa se dedicou à exploração da ratio decidendi, com descrição de sua forma de identificação, seus efeitos, força e hierarquia normativa. Na terceira etapa, além da abordagem sobre o devido processo legal, foi analisado o contraditório, os seus aspectos, amplitude, corolários e tratamentos dispensados pelo legislador no julgamento dos recursos especiais repetitivos. Na etapa derradeira, foram analisados os dez recursos especiais repetitivos escolhidos dentre aqueles que versavam sobre matérias cíveis e empresariais e que foram julgados pela 2ª Seção Superior Tribunal de Justiça após a entrada em vigor do Código de Processo Civil em março de 2016. Desta análise, foi confeccionado um questionário, cujo objetivo foi apurar a forma e a extensão em que ocorreu o contraditório nos julgamentos analisados. Foram apresentados também gráficos, que demonstraram a insuficiência participativa nos recursos especiais repetitivos analisados, se comparada com o impacto do precedente, número de teses julgadas e complexidade da controvérsia. Ao final, chegou-se a conclusão de que o contraditório não é exercido na amplitude possibilitada pelos incisos do art. 1.038, já que apenas amici curie e Ministério Público participaram dos julgamentos, os quais não contemplaram nenhum terceiro interessado ou audiência pública, o que implica na violação do contraditório e, consequente, inviabilidade de vinculação do precedente.Situated in the field of civil procedure, this research aimed to analyze how the adversary is exercised at the time of forming the ratio decidendi of the binding precedents, and which are formed from the judgment of the repetitive special appeals by the Superior Court of Justice. The problem consists in verifying if the formation of the ratio decidendi of repetitive special resources contemplates a wide participation, as foreseen in the items of art. 1,038, and which aims to ensure observance of the adversary. This analysis is justified, since the research hypothesis is that these repetitive judgments do not contemplate this wide participation provided by items I to III, of art. 1038, of the Code of Civil Procedure, which are: amicus curiae, of interested third parties, holding a public hearing for the hearing of third parties not interested, but with expertise in the subject, and the Public Ministry. To achieve the proposed purpose, in addition to the methodological part, the research had four stages, three exploratory and one of quantitative and qualitative empiricism. In the initial stage, the legal systems of common law and civil law, their specificities, developments and approximations, as well as the original and Brazilian precedents, with their differences and effects, were analyzed. The next stage of the research was dedicated to the exploration of the ratio decidendi, with description of its form of identification, its effects, forces and normative hierarchy. In the third stage, in addition to addressing the due legal process, the adversary, its aspects, breadth, corollaries and treatments provided by the legislator in the judgment of repetitive special appeals were analyzed. In the final stage, the ten repetitive special appeals chosen from those dealing with civil and business matters and which were judged by the 2nd Superior Court of Justice after the entry into force of the Civil Procedure Code in March 2016 were analyzed. a questionnaire was made, whose objective was to ascertain the form and extent to which the adversary occurred in the analyzed judgments. Graphs were also presented, which demonstrated the participatory insufficiency in the analyzed repetitive special resources, when compared with the impact of the precedent, number of theses judged and complexity of the controversy. In the end, it was concluded that the adversary is not exercised to the extent permitted by the items of art. 1,038, since only amici curie and the Public Prosecutor\'s Office participated in the trials, which did not include any interested third party or public hearing, which implies a violation of the adversary and, consequently, the precedent cannot be bound
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