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As dimensões juridico-politicas do segredo
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasA Dissertação relata uma pesquisa sobre os segredos de Estado e suas relações com a transparência e o sigilo administrativo. Parte-se da premissa - nos passos de vários autores da Política e do Direito - de que a publicidade, entendida como a transparência da ação política do Governo, é o critério fundamental de distinção entre um regime democrático e outro não democrático. Assim, a Dissertação analisa, de forma crítica, os aspectos jurídicos e políticos do segredo, através do estudo de critérios, na nossa e em outras legislações, para a adoção do sigilo documental, bem como da desclassificação de documentos sigilosos. O trabalho fundamenta-se em pesquisa bibliográfica de Doutrina, Legislação e Jurisprudência, sendo utilizado o método indutivo, ou seja, colhendo-se informações esparsas e fragmentárias para chegar-se a formulações gerais a respeito do tema. Os resultados da pesquisa evidenciam a necessidade de reformulação legislativa sobre o sigilo documental no Brasil, pelo que, ao final, são apresentadas sugestões para um novo tratamento do sigilo documental no país
Uma introdução ao estudo do Leviatã
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasA presente dissertação constitui uma proposta de introdução ao estudo de uma das principais obras políticas do filósofo inglês Tomas Hobbes (1588-1679), qual seja, leviatã ou matéria, Forma e Poder de um Estado Eclesiástico e Civil, publicada pela primeira vez em 1651, uma obra cuja longevidade por si só atesta a sua superior importância. Aqui, nosso objetivo foi expor, interpretar e criticar, panoramicamente, as conclusões de Thomas Hobbes a respeito de um problema humano central: a necessidade de sujeição (ou não) a uma ordem político-jurídica reguladora das relações sociais entre indivíduos que vivem em comunidade, instância última de poder que Hobbes chamou de Estado. Por que o Estado precisa existir, como começa, o que é e pelo exercício de que poder se manifesta, segundo Hobbes, foram as indagações que procuramos responder. A cada uma delas, corresponde um capítulo, nos quais examinamos, isoladamente, os quatro momentos que consideramos fundamentais de sua filosofia política. O resultado a que chegamos é o seguinte: as conclusões políticas de Hobbes, com sua face tão ameaçadora, não são frutos de um perverso e gratuito capricho de gênio, mas encontram seu sentindo na história da Europa ocidental, uma história de sangrentas lutas que tiveram lugar em todo o continente na era de transição entre o medievo e a Idade Moderna. Uma lição que fica: mais do que julgar, é preciso procurar compreender
Um estudo sobre o processo administrativo
Get PDFDissertação(mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasAnálise do fenômeno da processualização da atividade administrativa, com ênfase ao estudo do processo administrativo e dos princípios a ele inerentes, além do estudo da possibilidade de aplicação do princípio da legitimidade como norteador do exercício da atividade administrativa
Ação civil publica : um instrumento de defesa da cidadania-da necessidade de (re) pensar sua teoria geral
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasA presente dissertação constitui-se num estudo sobre os problemas referentes à aplicação prática da Ação Civil Pública. O pressuposto lógico da pesquisa reside na convicção de que o direito de ação decorrente da ação civil pública não se confunde com o direito de ação identificado no interior do Processo Civil. Por isso, as dificuldades encontradas na utilização daquele instrumento advêm da inobservância desta circunstância. Este trabalho está estruturado em quatro capítulos: o primeiro trata da evolução, teórica e constitucional, do estado e da sociedade civil, demostrando que o relacionamento entre ambos vai se estreitando durante a evolução histórica até os dias atuais; o segundo descreve as diversas correntes doutrinárias que procuram explicar o direito ação no âmbito do Processo civil e o entendimento vigente sobre o tema da doutrina dominante entre os processualistas brasileiros; o terceiro capítulo preocupa-se em demonstrar que o instrumento teórico desenvolvido no processo Civil é inadequado para operar no interior da Ação civil pública, uma vez que aquele instrumento é vocacionado para a resolucão de conflitos intersubjetivos, enquanto esta é destinada a uma conflituosidade coletiva; por fim, o quarto capítulo demonstra, de forma prática e com exemplos hauridos da experiência forense, que a impropriedade de explicar e ver a ação pela ótica do processo civil gera uma concepção desvirtuada dos demais conceitos processuais e, conseqüentemente, impede uma melhor aplicabilidade da ação de natureza coletiva, objeto desta pesquisa
O PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFO presente artigo científico tem como finalidade anal-isar o processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos. A pesquisa tem como propósito fun-damental apresentar um esclarecimento acerca das especifici-dades e a indissociabilidade entre meio ambiente e direitos hu-manos. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate sobre a proteção dos direitos humanos e a proteção do meio ambiente, debate este presente nas agendas internacionais e que requer grande prioridade no processo de solução dos problemas globais e uma especial atenção, dada sua extrema importância em nossos dias. A presente pesqui-sa é desenvolvida no campo das ciências sociais aplicadas na área do direito internacional público; em especial, no direito constitucional internacional e no direito internacional. Quanto à metodologia, o relato dos resultados foi composto na base lógica Indutiva1. Nas diversas fases da Pesquisa, serão utilizadas as Técnicas do Referente2, da Categoria3, do Conceito Operacio-nal4 e da Pesquisa Bibliográfica5.1 “[...] pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção ou conclusão geral [...]”. PASOLD, Cesar Luis. Metodologia da pesquisa jurídica: Teoria e prática. 11. ed. Florianópolis: Conceito editorial/Milleniuum, 2008. p. 86.2 “[...] explicitação prévia do(s) motivo(s), do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para a atividade intelectual, espe-cialmente para uma pesquisa.” PASOLD, Cesar Luis. Metodologia da pesquisa jurídica: Teoria e prática. p. 53.3 “[...] palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma idéia.” PASOLD, Cesar Luis. Metodologia da pesquisa jurídica: Teoria e prática. p. 25.4 “[...] uma definição para uma palavra ou expressão, com o desejo de que tal de-finição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos [...]”. PASOLD, Cesar Luis. Metodologia da pesquisa jurídica: Teoria e prática. p. 375 “Técnica de investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas le-gais. PASOLD, Cesar Luis. Metodologia da pesquisa jurídica: Teoria e prática. p. 209.
Viabilidade jurídica do transporte aquaviário de passageiros e cargas leves na navegação de cabotagem brasileira
Get PDFTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo confrontar o paradigma histórica e politicamente assentado na preferência brasileira pelo transporte terrestre rodoviário, mediante a verificação da viabilidade jurídica da implantação da prestação do serviço de transporte aquaviário misto de passageiros e cargas na navegação de cabotagem brasileira. O estudo da viabilidade jurídica da implantação de um sistema de transporte marítimo de passageiros e cargas leves importa em um rompimento crítico à atual predominância no Brasil pelo modal de transporte rodoviário. Com esta finalidade, a presente pesquisa teve início abordando a importância histórica e econômica da atividade da navegação. O objetivo central refere-se à questão jurídica no Ordenamento Brasileiro, pesquisa da legislação de regência acerca das atribuições e competências hierárquicas, por parte da União, mediante a Administração Pública no que se refere à concessão de outorgas para exploração comercial de linhas de transporte marítimo de passageiros e cargas leves, passando pelos requisitos e procedimentos necessários para exploração da atividade objeto por Empresa Brasileira de Navegação (EBN), outorga, concessão da prestação de serviço, bem como o afretamento de embarcação, bem como a autorização e concessão para exploração de instalações portuárias segundo a recente Lei dos Portos (Lei n. 12.815/2013). Como resultado, verificou-se sim existrir viabilidade jurídica para exploração do modelo de transporte proposto, com a atribuição do processo de outorga a cargo da Agência Nacional dos Transportes Aquviários. Contudo, o setor ainda carece de maior regulamentação por parte deste órgão, o que, nos termos da Resolução n. 1.886, de 8 de dezembro de 2010 da ANTAQ aguarda o impulso por parte do mercado neste sentido.This paper aims to confront the historical paradigm and politically seated in the Brazilian preference for road land transport, by verifying the legal feasibility of the implementation of the provision of mixed water transport service for passengers and cargo in the Brazilian coastal shipping. The study of the legal feasibility of implementing a maritime transport system for passengers and light cargo matters in a critical disruption to the current prevalence in Brazil by mode of road transport. To this end, this research began addressing the historical and economic importance of shipping activity. The main objective refers to the legal issue in the ! 4! Brazilian Planning, current law research on the tasks and hierarchical power, by the Union by the Public Administration with regard to the granting of grants for commercial exploitation of shipping lines passenger and light loads, through the requirements and procedures for operation of the object activity for Brazilian Navigation Company (EBN), grant, award of service delivery as well as the charter vessel, and the authorization and concession for exploration port facilities according to recent Ports Law (Law n. 12,815 / 2013). As a result, it was rather existrir legal feasibility for exploitation of the proposed transport model, with the award of charge granting process of the National Transportation Agency Aquviários. However, the sector still needs further regulation by the Committee, which, under Resolution No. 1.886, of December 8, 2010 ANTAQ awaits the momentum from the market in this regard
Ação civil publica ambiental : um estudo de caso
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridica
Educação e dominação politica : 1930 a 1945
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasNo início do presente estudo, apresentamos uma síntese histórica abrangendo fatos ocorridos no período que vai da Proclamação da República até o advento da Revolução de 30. Nessa oportunidade, descrevemos sumariamente, os vários períodos presidenciais e as características que os mascaram relativamente a fatos econômicos e políticos. Numa etapa seguinte, fizemos menção aos vários textos legais que trataram sobre reformas educacionais, tendo como marco o Ato Adicional de 1834, oportunidade em que fizemos algumas considerações sobre tais diplomas e as implicações trazidas para a área da educação. Já no item 1.3. que se refere ao período em estudo, optamos pela abordagem sobre os fatos históricos ocorridos de caráter político, econômico e social, tecendo, considerações sobre os aspectos principais. O segundo capítulo por sua vez, foi subdividido em quatro momentos a saber: elaboramos análise sumária do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova com algumas observações de seus pontos fundamentais; no segundo, passamos em revista, a Constituição de 34 e a questão educacional, quando tecemos alguns comentários que se faziam necessários; no terceiro, analisamos a educação durante o texto Constitucional de 37, quando são feitas, também, observações que interessam à análise crítica desenvolvida no capítulo seguinte: e, finalmente, fechando o capítulo, são examinados de per si, todos os Decretos e Decretos-Leis que constituíram no período, objeto do trabalho, as reformas feitas por Francisco Campos e Gustavo Capanema. Em seguida, no capítulo 3, após breve introdução, estabelecemos os fundamentos teóricos que constituem as categorias como - educação, dominação, política, hegemonia e ideologia utilizadas no decorrer da análise crítica. Com auxílio de autores diversos, expomos algumas considerações sobre tais categorias. No momento seguinte, que constitui o núcleo de nosso trabalho, efetuamos a análise de todo o período, quando tentamos demonstrar a utilização da educação como instrumento de dominação política por uma classe
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RESPONSABILIDADE SOCIAL
No full textO presente artigo tem como enfoque teórico o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social das empresas, tema discutido mundialmente. Traça um breve retrospecto acerca da evolução do Direito Comercial no mundo e, principalmente, no Brasil, até alcançar sua fase empresarial, assim como da expansão econômica ocorrida após a Segunda Guerra Mundial, da globalização, gerando um crescimento desenfreado desatento a questões ambientais e sociais, proporcionando um desenvolvimento de forma desordenada e desestruturada sob o ponto de vista sustentável. O objetivo geral do presente artigo é demonstrar a necessidade das empresas atuarem de forma a colaborar para o desenvolvimento sustentável, fazendo um paralelo com a responsabilidade social da empresa. Qual a importância das empresas manterem sua atuação de forma a preservar o meio ambiente para gerações futuras?Há diferença entre desenvolvimento sustentável e responsabilidade social das empresas? A metodologia utilizada foi o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas do referente[1], da categoria[2], do conceito operacional[3] e da pesquisa bibliográfica[4]. [1] “(...) explicação prévia do(s) motivo(s), do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para uma atividade intelectual, especialmente para uma pesquisa.” PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 12. ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 54. [2] “(...) a palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma idéia.” PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 12. ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 25. [3] “(...) é uma definição para uma palavra e expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos.” PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 12. ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 50. [4] “(...) em livros (...) e em coletâneas legais.” PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 12. ed. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 103
O processo administrativo sanitario na federação brasileira
Get PDFDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias JuridicasVisando colaborar com o legislador e os profissionais das Ciências da Saúde que operam o Processo Administrativo de Apuração das Infrações Sanitárias, na Federação brasileira, o autor realiza estudo da matéria, sob três ângulos distintos de enfoque, que concorrem, no final, para conclusão seguras. Em primeiro lugar, procura situar o Processo Sanitário no contexto teórico e doutrinário do Direito Público, através do método jurídico, com base em pesquisa bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros; no segundo passo, promove, mediante técnica de Direito Comparado Aplicado, estudo específico do referido processo na legislação federal, inclusive na dimensão histórica, juntamente e em sincronia com uma amostra significativa de códigos sanitários estaduais, graças ao que consegue identificar, a par dos princípios informadores, os principais institutos e o grau de evolução da legislação processual sanitária, no Direito Positivo do Brasil; com base nisto, discute criticamente os elementos identificados, apontando semelhanças e a falta de uniformidade terminológica e de procedimentos que estaria, além da desatualização generalizada dos textos em vigor, dificultando a capitalização dos avanços que, paralelamente, podem ser comprovados na maioria dos casos. Em conclusão, alinha uma série de sugestões, em fase da perspectiva de revisão legislativa que se oferece ante a nova ordem jurídica imposta pela Constituição Federal de 1988
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