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CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA, FALÊNCIA E CONSEQUENCIALISMO: UMA CRÍTICA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E DO PROCESSO COPARTICIPATIVO E COOPERATIVO DO TEMA 698 DO STF
No full textO presente artigo explora as interseções entre Direito e Economia, com foco na Constituição econômica e no impacto das decisões judiciais em processos de falência. Através da metodologia da Análise Econômica do Direito, o autor investiga como as decisões judiciais podem impactar a eficiência econômica e afetar as relações sociais. O estudo ressalta a importância de se considerar as consequências econômicas no processo decisório, particularmente nos casos de falência, e defende a relativização da coisa julgada com vistas à promoção de um justo equilíbrio entre as partes envolvidas. O texto é estruturado em capítulos que discutem a relação entre normas constitucionais e seus impactos econômicos e os efeitos das decisões judiciais sobre a economia. Termos como "consequencialismo jurídico", "análise econômica do direito" e "coisa julgada" são empregados para destacar a complexa interação entre o prescritivo jurídico e o descritivo econômico, sublinhando a necessidade de cooperação entre os poderes da República para garantir decisões que não apenas respeitem o Direito, mas também promovam o bem-estar econômico.Palavras-Chave: Falência; Coisa Julgada; Análise econômica do Direito; Constituição Econômica.ABSTRACT: The present article explores the intersections between Law and Economics, focusing on the Economic Constitution of Brazil's 1988 Constitution and the economic impact of judicial decisions in bankruptcy proceedings. Through the methodology of Economic Analysis of Law, the author examines how judicial decisions can influence economic efficiency and affect social relationships. The study emphasizes the importance of considering economic consequences in the judicial decision-making process, particularly in bankruptcy cases, advocating for the relativization of res judicata to promote a fair balance between the involved parties. The text is structured into chapters that discuss the relationship between constitutional norms and their economic impacts, as well as the effects of judicial decisions on the economy. Terms like "legal consequentialism," "economic analysis of law," and "res judicata" are employed to highlight the complex interaction between prescriptive law and descriptive economics, underscoring the need for cooperation between the legislative and judicial branches to ensure decisions that not only respect the law but also promote economic well-being.Keywords: Bankruptcy; Res Judicata; Economic Analysis of Law; Economic Constitution.
ATIVISMO JUDICIAL, JUDICIAL REVIEW E PARÂMETROS NORMATIVOS AO EXERCÍCIO JURISDICIONAL: UM DEBATE NECESSÁRIO
No full texto presente artigo analisa o ativismo judicial de forma crítica, a partir da análise de casos concretos. São cotejadas as doutrinas nacional e estrangeira, diferenciando-se o ativismo da figura do judicial review praticado no direito anglo saxônico. Adota-se a premissa de estabelecerem-se limites ao ativismo, buscando-se parâmetros normativos mínimos que garantam, a um só tempo, a segurança e previsibilidade jurídicas, de um lado, bem como a conformação de valores constitucionais estabelecidos na Constituição Federal, de outro. O necessário equilíbrio entre os poderes e a eficácia de um sistema de checks and balances são pontuados como necessários e fundamentais ao Estado Democrático de Direito. Buscam-se limites ao inevitável fenômeno do deslocamento da agenda estatal para o Poder Judiciário, de forma a garantir a higidez das instituições e a estabilidade política e jurídica do País
Pedofilia: Crime ou Doença? Um Mal que Assola a Escola e Envolve o Professor
No full textA pedofilia é um mal que assola a humanidade e com ela caminha desde os tempos mais antigos. O problema se agrava quando, ameaçando ruir várias instituições milenares, como a igreja, aproxima-se da escola e infiltra-se na conduta de professores pederastas que, sob condição de professores, passam a abusar de seus alunos. Contudo, a pedofilia é uma doença, com quadro clínico próprio, o que revela a complexidade de sua análise. A lei, todavia, não lhe é indiferente, pois atua na proteção de toda a sociedade, punindo severamente seus infratores
AUTOCOMPOSIÇÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO PRESSUPOSTO DA AÇÃO JUDICIAL
No full textThe study aims to analyze conflicts of interest within the context of civil procedural law, specifically regarding conciliation and mediation. In this framework, the use of pre-litigation settlement, as a response for a quick and effective resolution of conflicts of interest, becomes indispensable. The present research proposes to analyze the use of conciliation and mediation in conflict resolution, especially before the filing of a judicial action, its historical context in the national legal system, and conditions to become a prerequisite for the admissibility of judicial action. This research, based on domestic and foreign doctrine, will discuss the factors of the crisis affecting state jurisdiction and its instrument, the legal process, as well as the social and cultural obstacles to accessing the judiciary and overcoming existing conflicts satisfactorily. Constitutional protection encompasses not only access to the judiciary but also the ways in which these conflicts are resolved in the shortest possible time, always remembering the social pacification in which it is involved. There has been a high number of inquiries, specifically regarding the effectiveness and delay in providing judicial protection; thus, the research objective is focused on seeking judicial protection responses that are rapid, effective, and achieve social pacification. The reflection of the research aims to analyze the causes, not the effects, of this crisis, as observed in the tendency of Brazilian legislation and the Judiciary itself to resolve the numerical crisis of judicial processes. It is understood from the outset that litigants seek a response from the Judiciary as the holder of the jurisdictional function, but equally, an efficient response, through effective, timely, adequate judicial protection, capable of resolving conflicts of interest placed for its consideration satisfactorily. Therefore, there is a need to rethink a renewed Access to Justice, efficient and capable of pacifying society within an efficient response and with a reasonable time frame to resolve conflicts that satisfy the parties involved. Thus, pre-litigation settlement presents itself as a fundamental instrument, as it provides, in addition to the desired celerity, the possibility for parties to overcome the conflict satisfactorily through negotiation.
Keywords: Alternative dispute resolution methods; Contested claim; Access to justice; Pre-conciliation Commissions; Negotiation Chambers.O estudo tem como finalidade analisar os conflitos de interesses dentro do contexto do direito processual civil, mais especificamente no que concerne às tutelas de conciliação e mediação. Diante desse quadro, o uso da autocomposição pré-processual, como uma resposta para a solução rápida e eficaz dos conflitos de interesses, torna-se indispensável. A presente pesquisa tem como proposta nuclear analisar o uso da conciliação e mediação na resolução dos conflitos, especialmente antes da propositura da ação judicial, seu contexto histórico no ordenamento pátrio e as condições para se tornar pressuposto de admissibilidade da ação judicial. Nessa pesquisa, que se desenvolverá com base em doutrina pátria e estrangeira, buscar-se-ão discutir os fatores da crise que assolam a jurisdição estatal e seu instrumento, o qual é o processo, os seus obstáculos sociais e culturais de acesso ao judiciário, e a superação dos conflitos existentes de modo satisfatório. A proteção constitucional congrega não somente o acesso ao judiciário, mas também as formas como esses conflitos são solucionados no menor espaço de tempo, jamais deixando de lembrar a pacificação social em que o mesmo se encontra envolvido. Tem-se observado elevado número de questionamentos, especificamente no que concerne o binômio de efetividade e demora na prestação da tutela jurisdicional, desta forma o objetivo da pesquisa está calcado na busca de resposta à tutela jurisdicional, as quais sejam rápidas, eficazes e atingindo a pacificação social. A reflexão da pesquisa tem como um dos objetivos específicos analisar as causas e não os efeitos dessa crise, como se observa a tendência da legislação brasileira e do próprio Poder Judiciário, a qual é a de resolver a crise numérica dos processos judiciais. Entende-se, desde logo, que o jurisdicionado busca uma resposta do Poder Judiciário, enquanto detentor da função jurisdicional, mas, por igual, uma resposta eficiente, por meio dessa tutela jurisdicional efetiva, tempestiva, adequada e apta para compor os conflitos de interesses colocados à sua apreciação. Precisa-se, portanto, repensar um Acesso à Justiça renovado, eficiente e que seja um tratamento apto a pacificar a sociedade numa resposta eficiente e num prazo razoável para a solução do conflito que satisfaça os envolvidos. Deste modo, a autocomposição pré-processual apresenta-se como instrumento primordial, pois proporciona, além da celeridade almejada, a possibilidade das partes superarem de forma satisfatória o conflito através da negociação.
Palavras-chave: Meios alternativos de resolução de conflito; Pretensão resistida; Acesso à justiça; Comissões de Conciliação Prévia; Câmaras de Negociação
Ato administrativo eletrônico: elementos, forma e segurança jurídica = Electronic administrative act: elements, form and legal certainty
No full textA BOA-FÉ OBJETIVA COMO CRITÉRIO A PRIORI DE JUSTIÇA E A BOA-FÉ SUBJETIVA COMO CRITÉRIO A POSTERIORI DA JUSTIÇA: O CONCEITO DE JUSTIÇA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO HUMANA
No full textA boa-fé é cláusula geral de direito privado cujos contornos objetivos e subjetivos impactam a interpretação dos negócios jurídicos quanto aos efeitos e consequências esperadas dos comportamentos das partes, a fim de extrair não apenas o correto sentido e alcance das cláusulas contratuais, como também conformar as consequências jurídicas decorrentes de eventual inadimplemento das obrigações assumidas pelas partes. Neste contexto a boa-fé objetiva traduz elemento a priori de análise das justas expectativas de comportamentos adequados perseguidos pelas partes, e a boa-fé subjetiva encontra seu fundamento de existência a posteriori, a partir do conceito de justiça como fundamento da ação humana
A REAFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL À LUZ DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA
No full textO princípio da cooperação processual orienta-se pelos deveres anexos ou laterais à boa-fé objetiva, traduzida na justa expectativa de comportamentos adequados das partes e terceiros intervenientes na relação jurídica processual, bem como atua como técnica de gestão processual voltada à justa composição da lide. É princípio, regra e modelo de organização e gestão do processo. O trabalho tem por objetivo destacar as implicações do princípio da cooperação processual sob a ótica da alteridade e dos deveres laterais ou anexos à boa-fé objetiva, compreendida a partir dos princípios de lealdade e confiança, traduzidos na justa expectativa de comportamentos processuais adequados das partes, terceiros intervenientes e do Estado-Juiz. O problema reside em aferir os limites e as vantagens que podem ser obtidas a partir das condutas cooperativas, seja no campo material, seja na esfera processual, conforme a legislação e a práxis forense. A metodologia adotada tem por centralidade o novo paradigma da cooperação e a dialética, que em seu movimento entre tese e antítese, resulta em nova síntese. Refuta-se a antítese de inaplicabilidade do princípio, a partir de sólidos elementos epistemológicos, evidenciando a afirmação da tese defendida: o princípio da cooperação processual à luz dos deveres anexos da boa-fé objetiva. A temática é analisada na legislação, na abalizada doutrina nacional e estrangeira e na jurisprudência nacional. O princípio cooperativo, reconhecido como inovação, faz parte da rede nacional de cooperação do poder judiciário, significando meio essencial de solução ótima dos litígios
DAS DECISÕES MANIPULATIVAS: UM OLHAR CRÍTICO AO PAPEL CRIATIVO DOS TRIBUNAIS FRENTE AO ATIVISMO JUDICIÁRIO
No full textIn this article, we seek to understand, through doctrinal, jurisprudential and legal analysis, the outdated role of the Constitutional Court as negative Legislator, within the recent adhesion of manipulative decisions, since the Federal Supreme Court, in addition to the role of negative legislator , also has the role over the hermeneutic possibility of the law, being able to add, replace or withdraw part of the law text for its constitutionality to be maintained. From the doctrine, the fine line between the manipulative decision and the judicial activism will be analyzed, from the grounds of the manipulative decision, demonstrating a gap potentially harmful to the Democratic Rule of Law.No presente artigo busca-se compreender, por meio de análise doutrinária, jurisprudencial e legal, o papel ultrapassado do Tribunal Constitucional como Legislador negativo, no âmbito de recentes decisões manipulativas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, além de exercer o papel de legislador negativo, também exerce atividade hermenêutica da Lei, podendo adicionar, substituir ou retrair parte do texto de lei visando a conformação constitucional. Será analisado, a partir da doutrina, a linha tênue entre a decisão manipulativa e o ativismo judicial, a partir da fundamentação da decisão manipulativa, demonstrando uma brecha potencialmente danosa ao Estado Democrático de Direito
