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Audiência de custódia: instrumento para um possível controle da banalização das prisões provisórias
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O sistema de justiça criminal brasileiro convive com uma série de problemas, dentre eles o excessivo número de encarcerados provisórios, o déficit de vagas do sistema prisional e o desrespeito aos princípios e garantias fundamentais dos indivíduos investigados. O presente trabalho tem como objetivo apresentar a audiência de custódia, uma prática que poderá auxiliar no controle da banalização das prisões provisórias e garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário. Para o desenvolvimento do mesmo foi empregado dados obtidos por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais do governo, referente às prisões no Brasil, além de pesquisa bibliográfica referente à audiência de custódia
A Política criminal para o trânsito no Brasil: uma leitura a partir do garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli e do princípio da dignidade da pessoa humana
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Estamos vivendo tempos difíceis, tempos de desrespeitos aos direitos e garantias individuais, de um direito penal de emergência, onde a busca pela eficácia tem olvidado direitos e garantias individuais. E é neste contexto que se faz necessário um resgate da teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli. Nesse sentido o Garantismo tem-se apresentado como uma teoria jurídica e política que revela grande potencial explicativo e propositivo para todos aqueles operadores jurídicos preocupados com as patológicas práticas operativas cada vez mais distantes do modelo jurídico-político centrado em direitos. É desenvolvido a partir da crítica ao Direito Penal, adquirindo atualmente pretensões generalistas, isto é, nasce como discurso de deslegitimação do sistema penal e alça seu potencial à estruturação de nova concepção sobre a teoria geral do Direito e do Estado (teoria política). De sorte que a presente investigação buscará realizar uma análise crítica do momento atual à luz da teoria do Garantismo Penal e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, correlacionando-os com a política criminal e, principalmente, com os ditames constitucionais, buscando uma fundamentação jurídico-constitucional para (dês)legitimar a criminalização de condutas no trânsito. A pesquisa vincula-se à área de concentração enominada Direito, Estado e Sociedade e à linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos, do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Turma Especial MINTER UFSC/UNOCHAPECÓ. A pesquisa é bibliográfica, com consultas a diversas obras, periódicos, bancos de dados, legislações, estudos cadêmicos, disponibilizados na forma impressa e eletrônica e as conclusões deram-se a partir dessas análises. Como resultado da pesquisa aponta-se ue ao contrário do afirmado por muitos, que consideraram a legislação de trânsito brasileira um grande avanço, vislumbrou-se exatamente o contrário, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro pouco inovou e, onde inovou, a exemplo da criação de um capítulo destinado à criminalização de algumas condutas tidas como mais graves, andou mal. E andou mal porque ao criar o chamado Direito Penal de Trânsito, fez uso de um procedimento em total desarmonia com um Direito Penal de índole garantística. Valendo-se de uma reforma penal pontual, cuja justificativa é um #clamor social#, um clamor social da mídia, que ao mesmo tempo em que manipula é manipulada, uma vez que é o instrumento de convencimento para uma política de ocasiãoWe are living difficult times, times of disrespect for individual rights and guarantees of a criminal emergency, where the search for efficiency has forgotten individual rights and guarantees. And in this context a rescue of the Luigi Ferrajoli Criminal Guaranteed is made necessary. In this regard, the Guarantee has been introduced as a legal and political theory that reveals great explanatory potential and purpose for all those concerned with the legal operators pathologial operating practices increasingly distant model focused on legal and political rights. It is developed from the criticism of the Criminal Law, currently acquiring general claims, that is, born as a discourse of illegitimacy of the criminal justice system and its potential do handle the new structure design of the general theory of law and the state (political theory). So that the current inquiry will seek to make a critical analysis of the current moment in the light of theory and Criminal Guaranteed Principle of Human Dignity, correlating them with the criminal policy, and especially to the dictates of the Constitution, seeking a legal-contitutional justification mandate to delegitimize the criminalization of conductin traffic. The survey is linked to the concentration area known as Law, State and Society and the research line Constitution, Citizenship and Human Rights, the Master#s program in Law at the Santa Catarina Federal University and at the Community University od Chapecó and Region, Special Class MINTER UFSC/Unochapecó. The survey is bibliographical consulted on several works, periodicals, databases, legislation, academic studies, available in print and electronic, were given up the conclusions from these reviews. As a result of research points out that unlike stated by many, who considered the Brazilian traffic laws a major breakthrough, was seen exactly the opposite since the Brazilian Traffic Code shortly innovated, and which has innovated, such as the creation of a chapter for the criminalization of certain behaviors considered most serious went wrong. It went wrong because when creating the so-called Criminal Traffic Law, used a procedure in a total non-harmonic temper guaranteed Criminal Law. Relying on a punctual penal reform, whose justification is a "public outcry", a public outcry in the media, at the same time handle is manipulated, once it is the instrument of persuasion to a political occasio
TRIBUNAL DO JÚRI: A influência da mídia na (im)parcialidade do Conselho de Sentença
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de interferência da mídia nos julgamentos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Para isso, no primeiro capítulo se efetuou um estudo acerca do instituto do Tribunal do Júri, seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro, seus fundamentos, princípios, bem como o procedimento que lhe é pertinente, destacando-se considerações quanto às garantias constitucionais. No segundo capítulo, por seu turno, discorreu-se acerca do princípio da presunção de inocência e do direito à liberdade de expressão e de informação, analisando-se as relações existentes entre processo penal e mídia. Ainda, verificou-se a ocorrência do crime como um produto de comercialização pelos meios de comunicação que, não raro, acabam realizando um julgamento paralelo do acusado sem a observância de qualquer garantia constitucional, que é designado frequentemente pela expressão trial by media. Finalmente, no terceiro capítulo foi examinado o sistema da íntima convicção dos jurados, o qual proporciona a ausência de fundamentação nas decisões do Tribunal do Júri. Daí que, foi possível constatar a existência da influência da mídia na imparcialidade das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença, e também, que o procedimento do desaforamento é um meio apto a coibir a parcialidade no julgamento quando a proporção do caso veiculado pela mídia não atingir a esfera nacional
Miro o mar, Morais no grande tabuleiro?
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão. Programa de Pós-Graduação em Literatura.Esta pesquisa tem como objeto de estudo a obra A coroa no reino das possibilidades, do escritor catarinense Miro Morais e pretende realizar o entrecruzamento entre a corrente filosófica existencialista e a história veiculada no romance, cujo tema principal é comum e pertinente: a busca incessante da liberdade. Inicialmente investiga-se a trajetória literária do autor, seu estilo ficcional, temática e sua recepção na crítica literária. A seguir, percorre-se a história, temas e principais pensadores da filosofia existencialista, vertente filosófica que se propalava nos meios intelectuais na época em que o romance foi escrito. Logo, reconhece-se a forte influência que essa corrente de pensamento exerceu na poética literatura de Miro Morais, que numa escrita lúdica e lúcida leva o leitor a refletir sobre a vida, a liberdade e o sentido da existência
Pedofilia:Um conceito para além do Direito - A possibilidade de tipificar a posse de revistas em quadrinhos japonesas como crime de pedofilia
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso de graduação pretende discutir o tema pedofilia. A abordagem parte da definição do termo pedofilia, apresentando na sequência a visão da Psicologia, da Psiquiatria e do Direito; trabalhando a diferenciação entre pedófilo e agressor sexual. Mostra o enfrentamento do tema no ordenamento jurídico, em especial no tocante à Constituição Federal, Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando ainda do sistema probatório, dentro do processo penal. Apresenta o conceito, o histórico e a classificação dos Mangás, e começa uma análise jurídica das mesmas para caracterizá-las, ou não, como material pornográfico infanti
Em Busca da Verdade Real: entre queijos e vermes
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Por meio da análise do Manual dos Inquisidores, da leitura do julgamento do moleiro Menocchio e do exame de legislação pertinente a monografia objetiva estudar o mito da “Busca da Verdade Real”, no processo penal, via atualização da lógica inquisitorial. Assim, dentro da perspectiva inquisitorial apresentada na obra de Nicolau Eymerich (Manual dos Inquisidores) e do relato detalhado do julgamento de Domenico Scandella (Menocchio) pela Inquisição na obra de Carlo Ginzburg, objetiva-se analisar a atuação do juiz no curso da instrução probatória do processo penal brasileiro à luz dos ditames do sistema acusatório, a fim de averiguar a eventual compatibilidade entre este e a outorga de poderes instrutórios ao juiz. Inicialmente, analisa-se quais os limites da jurisdição do inquisidor, bem como as formas de interrogatório inquisitorial apresentada na obra de Eymerich. A seguir, passa-se a leitura do caso de Menocchio, buscando-se comparar os modelos de sistemas processuais com o modelo inquisitorial existente no julgamento do moleiro. Por fim, verifica-se os limites da atuação instrutória do juiz criminal no processo penal brasileiro após a adoção do sistema acusatório pela Constituição Federal de 1988, traçando breves considerações sobre as formas de produção da verdade no processo penal à luz da teoria dos Jogos.Through the analysis of the Manual of Inquisitors, reading the Menocchio the miller’s judgment and examining relevant legislation, this monograph aims to study the myth of "Pursuit of Real Truth" in criminal proceedings, through the update of the inquisitorial logic. Thus, within the inquisitorial perspective presented in Nicolau Eymerich opus (the referred Manual of Inquisitors) and the detailed account of the trial of Domenico Scandella (Menocchio) by the Inquisition in the work of Carlo Ginzburg, the objective herein is to analyze the role of the judge in the evolutionary course of evidential statement in Brazilian criminal justice in light of the precepts of the adversarial system in order to ascertain the possible compatibility between this and granting investigating powers to the judge. Initially, the focus is on what would be the limits of the Inquisitor's jurisdiction, as well as the forms of inquisitorial interrogation presented in Eymerich's work. Next, the reading of Menocchio's case while seeking to compare the procedural systems' models with the inquisitorial model found on the miller's judgment. Lastly, one verifies the limits of the criminal judge's investigating powers in criminal proceedings in light of Game Theory
Resquícios inquisitoriais no interrogatório da ação penal
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objetivo identificar resquícios inquisitoriais no interrogatório da ação penal brasileira. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e os procedimentos de pesquisa bibliográfica, legislativa e doutrinária, a respeito da constitucionalidade ou não dos resquícios inquisitoriais identificados no interrogatório da ação penal. No primeiro capítulo, parte-se da análise histórica dos sistemas processuais penais classificados pela doutrina – acusatório, inquisitório e misto – destacando as principais características de cada um deles e, posteriormente, faz-se uma análise do sistema processual penal em vigor no Brasil. A seguir, no segundo capítulo, discorre-se acerca do contexto histórico em que surgiu o interrogatório, conceitua-se o referido instituto destacando suas principais características, além de discorrer a respeito do procedimento adotado para sua realização e refletir sobre a questão polêmica acerca da natureza jurídica deste ato – meio de defesa, meio de prova ou meio de prova e defesa. Por fim, no último capítulo, desenvolve-se o objetivo principal do presente estudo, ou seja, identificam-se os resquícios inquisitoriais presentes no interrogatório da ação penal brasileira. Conclui-se que os resquícios inquisitoriais presentes no interrogatório penal são incompatíveis com determinados preceitos constitucionais, inclusive com o princípio acusatório, adotado pela nossa Constituição atual, porém, bastante contaminado por diversos dispositivos retrógrados ainda em vigor na legislação ordinária. Para solucionar o referido impasse, propõe-se a adoção da teoria do garantismo penal, proposto por Luigi Ferrajoli, abraçando totalmente um sistema acusatório, revolucionando totalmente a sistemática do direito penal e do interrogatório em si. O garantismo surge como uma possibilidade de superar os resquícios inquisitoriais existentes não só no interrogatório, como no processo penal como um todo, assegurando a dignidade da pessoa humana, o contraditório, a ampla defesa e demais princípios e garantias constitucionais, muitas vezes abandonados nos dias atuais
A investigação criminal pela defesa
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por mote central conceituar a investigação criminal defensiva, sob o enfoque do modelo garantista, demonstrando a necessidade de sua aplicação de acordo com os direitos fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito, visto que o modelo de investigação pública tem, atualmente, forte tendência acusatória. O motivo pelo qual se aventa tal necessidade reside no fato de termos, na figura do inquérito policial, um procedimento altamente desigual, no qual não há paridade de armas entre o imputado e acusação. Não obstante a falta de contraditório e da ampla defesa, limitada dentro do procedimento investigativo, há ainda a tendenciosa atuação do Ministério Público, em muitos dos casos, como investigador, sendo que o mesmo já ocupa, na visão clássica do processo penal, a função de acusador. Para alcançar tal objetivo, faz-se, primeiramente, uma abordagem conceitual sobre a investigação criminal e suas principais características, abordando ainda a investigação a cargo do Parquet e a discussão que a mesma suscita, no âmbito da doutrina e jurisprudência. Em seguida, aborda-se o principal modelo investigatório utilizado no país, ou seja, o inquérito policial, descrevendo sua definição jurídica e principais características, além de seu procedimento, conforme o ordenamento jurídico. Por fim, aborda-se a relação da investigação defensiva com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio da igualdade entre as partes, procurando demonstrar que o imputado ou investigado tem direito equivalente ao do órgão acusatório no que se refere à investigação do possível crime. Cuida ainda da efetividade do modelo de investigação criminal
Os direitos autorais na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: a obra coletiva e a titularidade originária decorrente da organização da obra
No full textAnálise da autoria da pessoa jurídica na obra coletiva, em estudo que enfatiza a\ud
distinção entre a titularidade originária e a derivada, sendo aquela própria do autor\ud
e esta consequência do contrato ou da sucessão legal ou testamentária. O texto\ud
examina a organização da obra coletiva sem olvidar da proteção às participações\ud
individuais que, todavia, não impedem a utilização da obra coletiva e tampouco o\ud
exercício dos direitos morais e patrimoniais da pessoa jurídica como autora que, na\ud
Revista da Faculdade de Direito, é a autarquia estadual Universidade de São PauloThis paper is about the authorship of the legal entity in a collective work, with\ud
emphasis in the distinction between original and derivative authorship, that one\ud
was being of the author and this one is consequence of the contract or the legal or\ud
testamentary inheritance. The paper states the organization of a collective work,\ud
and the protection of individual participations which, however, do not prevent\ud
University of Sao Paulo Law School to profit collective works or the exercise moral\ud
and economic rights as a legal entity
A (In)adequação da transação penal como meio de resolução consensual de conflitos
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objeto da presente monografia é a adequação da transação penal como método de resolução consensual de conflitos. Para tanto, o instituto foi analisado sob dois pontos de vista. Inicialmente, como instrumento do processo, para verificar-se se este respeita os fundamentos do sistema processual penal em que se encontra inserido, especialmente no que diz respeito às garantias processuais da presunção de inocência, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. E, em seguida, como instrumento do consenso, a fim de constatar-se se este permite a livre e consciente manifestação de vontade do indivíduo e se efetivamente resolve os conflitos penais. A partir da análise dos princípios e do contexto do processo penal atual, dos preceitos da justiça consensual e das características da transação penal, pode-se concluir que o instituto, apesar de estar presente em nosso ordenamento há mais de quinze anos, em razão da omissão legislativa e das divergências existentes na doutrina e na jurisprudência, ainda é marcado por pontos contravertidos que o impedem de ser considerado um método adequado de resolução de conflitos. Dentre eles, podemos citar: a não observância das garantias processuais acima mencionadas, ao se possibilitar a aplicação de uma pena ao suposto autor do fato, sem que isso corresponda a um juízo de culpabilidade, antes da propositura da ação penal, com a finalidade de extinguir o processo; o limitado acesso do autor do fato às informações acerca da sua imputação e das consequências jurídicas da sua decisão, bem como a sua assistência técnica insuficiente, os quais prejudicam a autonomia do indivíduo investigado; a celeuma existente acerca da natureza da decisão que oficializa a transação, a qual torna incerto o término do processo em que se homologa a transação; e a ausência de norma que regulamente a execução das penas restritivas de direito, o que compromete a eficácia das penas transacionadas. Não se pretende, contudo, com a presente pesquisa, esgotar o tema proposto, nem defender a retirada ou a inconstitucionalidade da transação penal ou de qualquer outro mecanismo consensual de solução de controvérsias, mas sim de salientar tais pontos problemáticos, demonstrando por quais motivos parte da doutrina brasileira ainda é reticente em aceitar a inclusão de preceitos da justiça consensual no âmbito do direito processual penal
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