272 research outputs found
A (In)adequação da transação penal como meio de resolução consensual de conflitos
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objeto da presente monografia é a adequação da transação penal como método de resolução consensual de conflitos. Para tanto, o instituto foi analisado sob dois pontos de vista. Inicialmente, como instrumento do processo, para verificar-se se este respeita os fundamentos do sistema processual penal em que se encontra inserido, especialmente no que diz respeito às garantias processuais da presunção de inocência, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. E, em seguida, como instrumento do consenso, a fim de constatar-se se este permite a livre e consciente manifestação de vontade do indivíduo e se efetivamente resolve os conflitos penais. A partir da análise dos princípios e do contexto do processo penal atual, dos preceitos da justiça consensual e das características da transação penal, pode-se concluir que o instituto, apesar de estar presente em nosso ordenamento há mais de quinze anos, em razão da omissão legislativa e das divergências existentes na doutrina e na jurisprudência, ainda é marcado por pontos contravertidos que o impedem de ser considerado um método adequado de resolução de conflitos. Dentre eles, podemos citar: a não observância das garantias processuais acima mencionadas, ao se possibilitar a aplicação de uma pena ao suposto autor do fato, sem que isso corresponda a um juízo de culpabilidade, antes da propositura da ação penal, com a finalidade de extinguir o processo; o limitado acesso do autor do fato às informações acerca da sua imputação e das consequências jurídicas da sua decisão, bem como a sua assistência técnica insuficiente, os quais prejudicam a autonomia do indivíduo investigado; a celeuma existente acerca da natureza da decisão que oficializa a transação, a qual torna incerto o término do processo em que se homologa a transação; e a ausência de norma que regulamente a execução das penas restritivas de direito, o que compromete a eficácia das penas transacionadas. Não se pretende, contudo, com a presente pesquisa, esgotar o tema proposto, nem defender a retirada ou a inconstitucionalidade da transação penal ou de qualquer outro mecanismo consensual de solução de controvérsias, mas sim de salientar tais pontos problemáticos, demonstrando por quais motivos parte da doutrina brasileira ainda é reticente em aceitar a inclusão de preceitos da justiça consensual no âmbito do direito processual penal
O direito dos transexuais ao nome e ao sexo psíquico
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoFoi feita uma análise das diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais e da posição legislativa sobre o assunto. Passos importantes foram constatados, desde a Resolução do Conselho Federal de Medicina de 1997, que autorizou a realização de "neocolpovulvoplastia e neofaloplastia e ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo", restringindo-as aos Hospitais Universitários ou Hospitais Públicos destinados à pesquisa. Modificados o nome e sexo no registro civil, cabe ao ordenamento jurídico assegurar ao redesignado o exercício pleno dos seus direitos à vista do novo sexo jurídico, cobrando-lhe, em contrapartida, os seus deveres. A vida do redesignado sexualmente será vivida no seio da sociedade, em constante inter-relacionamento, que envolverá desde o direito de vizinhança até o envolvimento afetivo, cabendo às partes envolvidas uma convivência harmônica e despreconceituosa de ambos os lados, até que quebrada essa harmonia, chegue a um Poder Judiciário despido de preconceitos, capaz de solucionar os conflitos daí decorrentes, sob a ótica garantista dos direitos e garantias fundamentais
Em torno de uma cena épico-dialética na Paraíba e do trabalho do coletivo de Teatro Alfenim: balizas teóricas, dramaturgia e atuação crítica
No full textTrata-se de um estudo sobre a atuação estética e crítica das peças do Coletivo de Teatro
Alfenim, que tem como proposta construir, por meio do teatro, uma discussão acerca do
sujeito brasileiro, em perspectiva materialista e histórica, com ênfase na dimensão épicodialética.
Essa dramaturgia/teatro dialoga com a tradição do teatro épico brasileiro,
sedimentado nas décadas de 1950-1960, e reavivado na década de 1990, mediante uma
dinâmica que implica a seleção dos elementos cênico-dramatúrgicos e a reorganização desses
elementos a favor da produção de seus espetáculos. Assim, estabeleceram-se, como corpus de
análise, três textos, que resultaram em espetáculos estreados na cena paraibana, a saber:
Quebra-quilos (2008), Milagre Brasileiro (2010) e O Deus da Fortuna (2011). Portanto, a
análise-interpretação volta-se para a maneira como a dramaturgia/teatro do Coletivo filia-se à
tradição do teatro épico brasileiro, ao mesmo tempo em que aponta para suas ressignificações,
no que diz respeito à utilização das formas épicas no teatro, mediante elaborações estéticoformais
presentes nos dias atuais, com as quais passa a dialogar. Para tanto, examinam-se os
recursos épicos e como estão inseridos no teatro ocidental, sendo reformulados,
historicamente, com vistas a formalizar a matéria temática, como síntese de um dado social,
também historicamente situado, expondo-se a crise do paradigma dramático sintetizado pelo
uso do diálogo. O estudo mostra uma permanência da discussão formal atrelada ao eixo
temático-conteudístico que traz para o protagonismo o conflito de classes, numa possibilidade
de unidade e continuidade dentro da tradição nacional, que marca a pertinência dessa
discussão na contemporaneidade, via assimilação dos elementos presentes na tradição do
teatro épico-brasileiro. Mediante esse raciocínio, pela análise-interpretação, contextualiza-se a
produção do Coletivo de Teatro Alfenim, em meio a uma discussão sociopolítica estabelecida
a respeito das relações de classe, cujas frentes de atuação militam pela restauração do teatro
como um mecanismo de interlocução com a sociedade.This is a study about aesthetics acting and critical analysis of the plays from Coletivo de
Teatro Alfenim, whose proposal aims to build, through the theater, a discussion about the
Brazilian individual, in the materialistic and historical perspective, with an emphasis on the
epic-dialectic dimension. This drama / theater dialogues with the Brazilian tradition of epic
theater, settled in the decades of 1950-1960 and revived in the 1990s by a dynamic that
implies the selection of scenic-dramaturgical elements and reorganization of these elements in
favor of production their shows. Thereby, it was established, as corpus analyzed, three texts,
which resulted in three shows premiered in Paraíba, namely: Quebra-Quilos (2008), Milagre
Brasileiro (2010) e O Deus da Fortuna (2011). Therefore, the analytic-interpretation look to
the way how drama / theater from Coletivo is linked to the Brazilian epic theater tradition,
while pointing to their reinterpretation, with regard to the use of epic forms in the theater, by
aesthetic and formal elaborations present nowadays, with which it dialogues. Therefore, we
examine the epic resources and how they are inserted in the western theater, being
reformulated, historically, in order to formalize the subject matter, such as synthesis of a
social given, also historically situated, exposing the crisis of dramatic paradigm synthesized
by the use of dialogue. In this way, there is a sedimentation of formal discussion linked to the
theme and their parts which brings to the role the class conflict, a possibility of unity and
continuity in the national tradition, still marking the relevance of this discussion in the
contemporary world, through assimilation of elements present in the tradition of brazilian epic
theater. By this reasoning, the analysis-interpretation contextualizes the production of
Coletivo de Teatro Alfenim amid a sociopolitical discussion established around the class
relations, whose fronts militate for the restoration of the theater while dialogue mechanism
with society.Este es un estudio sobre la actuación estética y crítica de las piezas del Colectivo de Teatro Alfenim,
cuya la propuesta es construir, por el teatro, una discusión en torno del sujeto brasileño, en la
perspectiva materialista e histórica, con énfasis en la dimensión épico- dialéctica. Este drama / teatro
dialoga con la tradición brasileña del teatro épico, que se instaló en las décadas de 1950-1960, y
revivió en la década de 1990, por una dinámica que implica en la selección de elementos escénicodramatúrgicos
y en la reorganización de estos elementos a favor de la producción de sus espectáculos.
Así se establecieron, como el análisis de corpus, tres textos, lo que resultaron en espectáculos
estrenados en escenario Paraibano, a saber: Quiebra Kilos (2008), Milagro Brasileño (2010) y El Dios
de la Fortuna (2011). Sin embargo, el análisis - interpretación se vuelve a la forma como el drama /
teatro del Colectivo está afiliado a la tradición del teatro épico de Brasil, mientras que señala a su
reinterpretación, en relación con el uso de formas épicas en el teatro, por medio de elaboraciones
estético y elaboraciones formales presentes en los días actuales, con el que sucede al diálogo. Por lo
tanto, se examina los recursos épicos y la forma en que se insertan en el teatro occidental, siendo
reformulados, históricamente, con el fin de formalizar la materia temática, como la síntesis de un dado
social, también situado históricamente, dejando al descubierto la crisis del paradigma dramático,
sintetizado por el uso del diálogo. De esta manera, se observa una permanencia de la discusión formal
relacionada con el eje temático-conteudístico que aporta al papel de la lucha de clases, en una
posibilidad de la unidad y la continuidad adentro de la tradición nacional, sigue marcando la
importancia de este debate en el mundo contemporáneo, a través de la asimilación de los elementos
presentes en la tradición del teatro épico-brasileño. Por este razonamiento, por el análisisinterpretación,
se contextualiza la producción de Colectivo Teatro Alfenim en medio de una discusión
sociopolítica establecida alrededor de las relaciones de clase, cuyos frentes de actuación militan por la
restauración del teatro... mientras mecanismo de diálogo con la sociedad
O entremez, o auto natalino e a dramaturgia em cordel: diálogos interculturais nas obras de Gil Vicente e Lourdes Ramalho
No full textTrata-se da análise-interpretação das peças O auto de Mofina Mendes, de Gil Vicente e Presépio Mambembe, de Lourdes Ramalho, em perspectiva comparada, a fim de investigar como a forma do entremez relaciona-se com a do auto natalino, em diálogo aberto entre o sagrado e o profano, a tradição e o popular. Para tanto, estudaremos o entremez, em suas especificidades enquanto forma híbrida, destacando seu caráter popular – detectável tanto no ambiente em que se passa a peça, quanto nas ações e figurações das personagens no interior da mesma – e o universo carnavalesco re-criado, em suas relações com o processo histórico-social de produção/recepção. No caso da obra de Lourdes Ramalho, destaca-se, também, o recurso à paródia, que marcará seu diálogo, no tempo, com a dramaturgia vicentina. Para tanto, investiga-se, historicamente e esteticamente a forma do entremez ibérico até sua chegada ao Brasil, no século XIX, bem como suas relações, nesta recepção, com a cultura oral da região Nordeste. O entrecruzamento cultural do entremez e da literatura de folhetos nordestina fornecem elementos estético-formais necessários para a interpretação do que se chama, neste estudo, de dramaturgia em cordel nordestina.The present study concerns in the analysis-interpretation of the plays: O Auto de Mofina Mendes by Gil Vicente and Presépio Mambembe by Lourdes Ramalho. This analysis was developed in a comparative perspective to investigate how the shape of the interlude is related with the Christmas play, in an open dialogue between the sacred and profane, the popular and tradition. Thus, we will study the interlude in its specificity as a hybrid form, highlighting its popular character - both detectable in the environment that the play is being performed, as in the actions and figurations of the characters within the same - and the carnival universe re-created in their relations with the historical and social process of production and reception. In the case of Lourdes Ramalho‟s work, there is also the use of parody, which will mark its dialogue in time with the Vincentian dramaturgy. To do so, we investigate, both historically and aesthetically the form of the Iberian interlude until his arrival in Brazil in the nineteenth century, as well as their relationships, during this reception, with the oral culture of the Northeast. The cultural intersection of the interlude and the handout Northeastern literature provide aesthetic and formal elements necessary for an understanding of what is called, in this study, dramaturgy in northeastern cordel („string‟).Universidade Estadual da Paraíb
A rescisão do contrato de prestação de serviços de telecomunicação por parte do consumidor conforme a resolução n. 632 da Anatel
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Com a onda de privatizações ocorridas no Brasil, na década de 1990, criaram-se as agências reguladoras, entes administrativos autônomos com alto grau de especialização técnica, voltadas a fiscalizar e regular, principalmente por meio de seu poder normativo, as atividades privadas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desempenha, assim, um importante e decisivo papel na regulação e na prestação dos serviços de telecomunicação aos consumidores brasileiros, visto que se vive, atualmente, numa era virtual e tecnológica. Os avanços científicos rompem fronteiras rapidamente, o que acarreta a um massivo consumo de dispositivos eletrônicos, ofertados a preços atraentes, que invadiram e tomaram conta das vidas dos cidadãos brasileiros, especialmente no que diz respeito às telecomunicações. O uso desses serviços é, hoje, uma das atividades mais procuradas e utilizadas em todo o planeta, promovendo a interação ininterrupta dos cidadãos ao redor do globo. No país, o serviço de telecomunicação é oferecido por um pequeno grupo de empresas privadas, que figuram entre aquelas com maiores níveis de reclamação e insatisfação por parte do consumidor. No cumprimento de sua atribuição, a Anatel editou a Resolução n. 632, de 7 de março de 2014, e aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Nesse panorama, apresenta-se o presente trabalho, cujo problema é investigar se a rescisão dos contratos de prestação de serviços de telecomunicação a partir da Resolução n. 632 traz, de fato, um benefício ao consumidor. Tal regulamento acabou por estender e dar maior transparência às relações de consumo no campo das telecomunicações e trouxe, sobretudo, um benefício ao consumidor ao facilitar os métodos de cancelamento de contratos de serviços de telecomunicação. As mudanças, embora positivas, ainda necessitam de ajustes, a fim de que o consumidor não fique ao arbítrio das grandes empresas.With the wave of privatizations that took place in Brazil in the 1990’s, were created the regulatory agencies, autonomous administrative entities with a high degree of technical expertise, aimed to monitor and regulate, principally through its normative power, private activities. The National Telecommunications Agency (Anatel) plays an important and decisive role in the regulation and provision of telecommunication services to Brazilian consumers as it is lived today in a virtual and technological era. Scientific advances rapidly break boundaries which lead to a massive consumption of electronic devices being offered at attractive prices which have invaded and taken over the lives of Brazilian citizens, especially with respect to telecommunications. The use of these services is now one of the most sought after and used activities around the world, promoting uninterrupted interaction of citizens all around the globe. In Brazil, telecommunication services are offered by a small group of private companies which among them have higher levels of complaint and dissatisfaction on the part of the consumer. In the carrying out of its agenda, Anatel issued Resolution n. 632, of March 7, 2014, and approved the General Regulation Consumer Rights in Telecommunications Services. In this overview this work it is presented whose problem it is to investigate whether the termination of the provision of telecommunications services contracts from Resolution No. 632, in fact, benefits the consumer. Such regulation brought about the extending and the providing of greater transparency to consumer relations in the field of telecommunications and brought, above all, the benefit to consumers to facilitate the methods of cancellation of telecommunication services contracts. The changes, although positive, still require adjustments in order that the consumer will not have to succumb to the will of the big companies
A mediação como uma das alternativas à crise do poder judiciário
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoA aplicação da mediação como uma das alternativas à crise do Poder Judiciário, ressaltando a necessidade de buscar formas alternativas para dar maior efetividade na resolução de conflitos. Tenta rever, atarvés de bibliografia estrangeira, a teoria da mediação, apresentando-a como a melhor forma de enfrentar-se a crise, tanto como técnica a ser usada pelos operadores jurídicos em geral, quanto instituto de resolução extrajudicial
As imunidades tributárias
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoAnálise da natureza jurídicas das imunidades tributárias no direito brasileiro, partindo de sua surgimento e evolução no direito brasileiro, positivação pela Constituição Federal de 1988 e a interpretação dada pela jurisprudência brasileira sobre os pontos mais polêmicos, com especial atenção a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Planejamento urbano no Brasil: a insuficiência do Direito na ordenação do espaço urbano
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como tema o planejamento urbano e como hipótese principal a insuficiência do Direito como instrumento de resolução da complexidade dos problemas que atingem as cidades brasileiras hoje. Objetiva-se demonstrar que, apesar da evolução legislativa decorrente da inclusão da política urbana na Constituição Federal de 1988 e sua regulamentação posterior pelo Estatuto da Cidade, o plano fático pouco se alterou. Identifica-se, ainda, que, para além da insuficiência normativa, há um fator desconsiderado pela maioria dos autores que se debruçam sobre o planejamento urbano: a formação socioeconômica do espaço. Entende-se que sem uma análise histórica da formação do espaço urbano é impossível reformular os rumos da política urbana, os critérios de organização e os limites à expansão das cidades no Brasil. Para tanto, elegeu-se o procedimento histórico-crítico para demonstrar a formação socioeconômica do espaço no cenário mundial e no Brasil. Além disso, utilizou-se a Justiça Ambiental como elemento teórico de aproximação dos discursos ambiental e urbanístico, a fim de demonstrar que as vulnerabilidades ambientais se sobrepõem as sociais também no espaço urbano. Promove-se, por fim, a reflexão do papel do Direito na segregação socioespacial, isto é, busca-se verificar em que medida as normas jurídicas têm sido utilizadas para concretizar o direito à cidade para todos e em que pontos ela favorece a desregularização do espaço urbano, corroborando com a lógica do capitalismo globalizado
A preservação da empresa e o prazo para apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei nº. 11.101/05)
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito
Responsabilidade civil em casos de alienação parental
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia procura demonstrar a possibilidade de imputar ao genitor que pratica a alienação parental o dever de indenizar as vítimas dessa conduta, que são o outro genitor e o filho do casal, uma vez que ambos sofrem danos morais e, às vezes, o genitor alienado, materiais. Esses danos ocorrem em razão da prática da alienação parental destruir a convivência familiar sadia entre o filho e o genitor alienado e, consequentemente, romper a relação afetiva paterno-filial, restando lesionada uma série de direitos de personalidade das vítimas. Para que fosse possível chegar a essa conclusão, o trabalho iniciou-se com o estudo do Direito de Família brasileiro, dando enfoque: à constitucionalização do Direito de Família; aos princípios constitucionais que norteiam esse campo do Direito; ao conceito de poder familiar e aos deveres decorrentes desse poder; e às questões que envolvem a regulamentação da guarda do filho no caso de separação do casal genitor. Em sequência, fez-se necessário discorrer acerca da responsabilidade civil, apontando os pressupostos do instituto, os quais devem ser preenchidos para que ocorra a obrigação de indenizar. Descritos os pressupostos, o presente estudo passou a discutir acerca da aplicação da responsabilidade civil na seara familiar. Por derradeiro, para que se tratasse da responsabilidade civil aplicada nos casos de alienação parental, descreveu-se, primeiramente, o processo de alienação parental e as consequências acarretadas por tal prática, bem como se analisou a Lei 12.318/2010, que normatizou a conduta de alienação parental e os meios judiciais disponíveis para combatê-la, sendo a responsabilidade civil rapidamente mencionada em um dos seus dispositivos. A partir disso, criou-se a base para que se pudesse defender a necessidade de obrigar o genitor alienante a indenizar o filho e o genitor alienado pelos danos a eles causados, servindo a aplicação da responsabilidade civil em casos de alienação parental como um método jurídico, que é preventivo e pedagógico, de combate a essa terrível conduta
- …
