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The Tax Responsibility of the Managing Partner from the Perspective of Due Process of Law and the Application of the Incident of Disregard of Personality in Fiscal Execution
No full textThis work aims to study the incident of the disregard of legal personality in tax enforcement, observing if its application is in line with the due legal process conceived as law and individual guarantee in the Federal Constitution. The investigation will take place due to the lack of definition on the application of this incident in the fiscal execution provided for in Law 6.830 / 80, due to the lack of clarity on the issue in art.133 of the Code of Civil Procedure, and in opposition to the Public Treasury in recognizing this instrument of citizen's defense. Analyzed the form of tax liability of members and administrators, the disregard of legal personality, the formation of the executive title, the means of defense and due process of law in the Democratic State of Law. The conclusion points to the need for fiscal public management to ensure the accountability of members and administrators, so as to make legal inclusion of these in the active debt certificates and thus promote tax executives, and to ensure, when this is not done, of the incident of disregard of legal personality in tax enforcement.Este trabalho tem por objetivo o estudo da responsabilidade tributária e da superação da personalidade das sociedades empresárias, sob a perspectiva do devido processo legal e a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, observando se a sua aplicação está em consonância com as garantias da ampla defesa e do contraditório, como garantia individual na Constituição Federal. A pesquisa se dará mediante estudo de como é imputada a responsabilidade tributária aos sócios, e em face da indefinição sobre a aplicação deste incidente na execução fiscal prevista na Lei 6.830/80, diante da ausência de clareza sobre a questão no art.133 do Código de Processo Civil, e face oposição da Fazenda Pública em reconhecer este instrumento de defesa do cidadão. Analisam-se a forma de responsabilidade tributária de sócios e administradores, a desconsideração da personalidade jurídica, a formação do título executivo, os meios de defesa e o devido processo legal no Estado Democrático de Direito. A conclusão aponta para a necessidade de a gestão pública fiscal assegurar a apuração de responsabilidade dos sócios e administradores, de forma a tornar legal a inclusão destes nas certidões de dívida ativa e assim promover os executivos fiscais, e a assegurar, quando isto não for feito, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
Tax restitution: the influence of procedural law on the implementation of material law
No full textA relação entre o Estado-arrecadador e o contribuinte é historicamente revestida de conflitos, afinal nem sempre existe harmonia entre o ato de cobrar tributos e a obrigação de pagá-los. Um dos conflitos mais corriqueiros que se apresentam no decorrer de relação jurídico-tributária é justamente a resistência do Poder Público em restituir, ao particular, montantes que tenham sido indevidamente pagos a título de tributo. Diante desse conflito de interesses, o contribuinte, não raramente, se vê obrigado a buscar na força coercitiva do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito constitucional à repetição do indébito. Para que possa exercer jurisdição, o Estado-juiz precisa ser provocado, o que acontece por meio da instauração de um processo que materializa o chamado direito de ação. Serve o processo, portanto, como instrumento de materialização do direito material (ou substantivo). No entanto, o direito processual brasileiro tem apresentado diversos desafios aos jurisdicionados que buscam repetir o indébito na esfera judicial. Com isso, o direito processual muitas vezes deixa de servir como ponte para o alcance do direito material, tornando-se, na realidade, um verdadeiro obstáculo à sua plena realização. Por meio de pesquisa qualitativa, descritiva, bibliográfica e jurisprudencial, serão expostas três situações nas quais, em função de particularidades e imbróglios processuais, o sujeito passivo pode não ver satisfeito o seu direito material ao indébito tributário. Buscar-se-á evidenciar como o exagero de formalidades que hipertrofiam o processo é capaz de inviabilizar o acesso ao direito material, em evidente inobservância aos princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade processual. Demonstrar-se-á, ainda, que a ausência de formalidades que estabeleçam procedimentos e ritos é ainda mais prejudicial ao gozo do direito material do que a existência de formalidades em excesso. Os casos expostos no decorrer da pesquisa deixaram evidente o cenário de instabilidade e insegurança jurídica no qual se encontram os contribuintes que buscam repetir o indébito tributário por meio do Poder Judiciário.The relationship between the government and the taxpayers is historically surrounded by conflicts, since there is not always harmony between the act of collecting taxes and the obligation to pay them. One of the most common conflicts that arise in the course of a legal-tax relationship is precisely the resistance of the public authorities to refund unduly paid taxes. Due to the existance of that conflict, the taxpayer is not rarely forced to seek court order that recognizes the constitutional right to refund taxes that have bene paid wrongfully. In order to apply jurisdiction, the court needs to be provoked, which happens through the filling of a law suit that materializes the constitucional right to file a suit. Therefore, the law suit serves as an instrument for the materialization of the substantive law. However, Brazilian procedural law have presented several challenges to tax payers who seek to refund unduly paid taxes. Thus, procedural law often fails to serve as a bridge to the achievement of substantive law, becoming actually a real obstacle to its full completion. Through qualitative, descriptive, bibliographic and case law research, three situations shall be exposed. All of them show particularities and procedural confusions that may lead tax payers not to achieve the substantive law to refund. The research will seek to show how the exaggeration of formalisms that hypertrophy the law suit is capable of making access to material law unfeasible, in evident non-compliance with the principles of instrumentality, economy and procedural celerity. It will also be shown that the absence of formalities that establish procedures is even more harmful to the achievement of substantive law than the existence of excessive formalism. The cases that sahll be exposed in the course of the research made evident the scenario of instability and legal uncertainty in which taxpayers find themselves
The use of artificial intelligence by tax inspections to combat tax evasion and the technological vulnerability of taxpayers
No full textA administração tributária brasileira vem empregando novas tecnologias para fiscalização dos contribuintes, com o objetivo de prevenir e combater à sonegação fiscal. O avanço tecnológico na análise de dados e mineração de texto permitiu que a fiscalização da obrigação tributária seja eficiente e eficaz, sobretudo em razão da possibilidade de classificar o contribuinte de acordo com o seu “perfil de risco”, maximizando, por conseguinte, o nível de conformidade com a lei tributária. No entanto, o Poder de Polícia Fiscal deve se ater aos limites do escopo. O objetivo principal da pesquisa é investigar se o uso de IA pela fiscalização tributária é transparente, explicável, auditável e responsável. Nesse contexto, como é possível conciliar o uso de inteligência artificial com o direito fundamental ao devido processo, haja vista a falta de transparência sobre a forma como o sistema de IA funciona? As máquinas funcionam em vários níveis de autonomia. Elas são programadas para raciocinar de forma indutiva e dedutiva. O aprendizado de máquina olha para o passado para projetar o futuro. Para entender como funciona o algoritmo fiscal, é imprescindível resgatar conceitos de ordem epistemológica, principalmente questões sobre a natureza, as limitações e desafios do conhecimento humano. É preciso ter em mente que ferramentas tecnológicas estão sujeitas as mesmas falhas cognitivas dos seres humanos (vieses e heurísticas). O controle mais rigoroso do uso de novas tecnologias pela Administração Tributária protege o cidadão contra possíveis abusos e preconceitos que podem estar inseridos no sistema de inteligência artificial. Além disso, a compreensão de sentenças pode ser uma tarefa fácil para os humanos, mas a máquina pode encontrar algumas dificuldades na interpretação do alcance e sentido da palavra. É possível concluir que o sistema de inteligência artificial usado pela administração tributária é totalmente opaco (caixa-preta forte). A publicidade e transparência deve ser observada em todas as fases da atividade financeira do Estado, englobando tanto a arrecadação tributária quanto a aplicação dos recursos públicos. Na relação fisco-contribuinte, o direito fundamental à informação é a regra, enquanto o sigilo é a exceção. O acesso à informação possibilita o controle interno e externo da atividade fiscalizatória do Estado. A metodologia utilizada foi de natureza qualitativa e o método de abordagem o hipotético-dedutivo. O tipo de pesquisa é exploratório, descritiva, comparativa e propositiva. O presente trabalho pretende, mediante revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, demonstrar que a atividade de fiscalização tributária brasileira deve estar calibrada com os valores democráticos e direitos fundamentais do contribuinte, especialmente com o princípio da transparência e cooperação, consoante dicção do § 3º do art. 145 da CF/88.The Brazilian tax administration has been using new technologies to monitor taxpayers, with the aim of preventing and combating tax evasion. Technological advances in data analysis and text mining have allowed the monitoring of tax obligations to be efficient and effective, especially due to the possibility of classifying the taxpayer according to their “risk profile”, therefore maximizing the level compliance with tax law. However, the Fiscal Police Power must stick to the limits of its scope. The main objective of the research is to investigate whether the use of AI by tax inspection is transparent, explainable, auditable and responsible. In this context, how is it possible to reconcile the use of artificial intelligence with the fundamental right to due process, given the lack of transparency about the way the AI system works? The machines operate at various levels of autonomy. They are programmed to reason inductively and deductively. Machine learning looks to the past to project the future. To understand how the tax algorithm works, it is essential to rescue epistemological concepts, mainly questions about the nature, limitations and challenges of human knowledge. It is necessary to keep in mind that technological tools are subject to the same cognitive flaws as human beings (biases and heuristics). Stricter control over the use of new technologies by the Tax Administration protects citizens against possible abuses and prejudices that may be embedded in the artificial intelligence system. Furthermore, understanding sentences may be an easy task for humans, but the machine may encounter some difficulties in interpreting the scope and meaning of the word. It is possible to conclude that the artificial intelligence system used by the tax administration is completely opaque (strong black box). Publicity and transparency must be observed in all phases of the State's financial activity, encompassing both tax collection and the application of public resources. In the tax-taxpayer relationship, the fundamental right to information is the rule, while secrecy is the exception. Access to information enables internal and external control of the State's inspection activity. The methodology used was qualitative in nature and the approach method was hypothetical-deductive. The type of research is exploratory, descriptive, comparative and propositional. The present work intends, through bibliographical review, legislative and jurisprudential analysis, to demonstrate that Brazilian tax inspection activity must be calibrated with democratic values and fundamental rights of the taxpayer, especially with the principle of transparency and cooperation, in accordance with § 3 of the art. 145 of CF/88
The Epistemic and Argumentative Functions of the Trial in the Judicial Process: A Tribute to the Objectivity of the Rationale About the Facts
No full textA study of the evidence in law must not be restricted to formal aspects, much less should it be hostage of a subjectivism that makes proof evaluation an intuitive reality, destitute of minimally objective criteria. The current approach of these issues, often limited to legislative and dogmatic plans, hasn´t been giving appropriate answers for relevant matters concerning to the result of evidence activity (proof-result), especially as the role it plays in the judicial process. This paper, which aims to investigate the epistemic and argumentative roles of judicial evidence in a logical-legal perspective, is divided into five parts. In the first one, of an introductory nature, it’s delineated an epistemological cut of subject and demonstrated its relevance to the improvement of judicial process as a democratic tool, in order to achieve more objectivity and rationality in judicial decisions. A second part of the study is dedicated to a critical analysis of current doctrine, excessively attached to the subjective aspect of proof-result (psychological adhesion). In this part, it is proposed a repositioning of the role of convincing, with more racionality for the due processes of law. A third part, which deals with the epistemic role of evidence, account with analysis (distributed in four subdivisions) of aspects related to the truth, to the specific object of the epistemic activity in judicial process, to the delicate issue of standards of evidence and, for finally, to complex thinking and its relation with proof-result. The fourth part studies the argumentative function of the evidence and comprises two subdivisions that deal, respectively, with dynamics of the evidence burden and the relation between proofargument, impartiality and democratic legitimacy of judicial decisions. In the last chapter, it is concluded that the epistemic and argumentative functions of the evidence in law are the most important, jointly undertaken, are able to assure adequate application of the rule to the facit presupposition and demonstrate objectively the construction of probationary inference that led the court to the final conclusion regard to empirical narratives.O estudo da prova judicial não deve ficar restrito a aspectos formais, muito menos deve ser refém do subjetivismo que torna a valoração do esteio probatório uma atividade intuitiva, destituída de critérios minimamente objetivos. A abordagem corrente desses temas, frequentemente limitada aos planos legislativo e dogmático, não tem oferecido respostas adequadas para questões relevantes sobre o resultado da atividade probatória (prova-resultado), especialmente quanto às funções que esta desempenha no processo judicial. O presente trabalho, que tem o propósito de investigar as funções epistêmica e argumentativda da prova judicial sob a perspectiva lógico-jurídica, está dividido em cinco partes. Na primeira, de cunho introdutório, é delineado o corte epistemológico do tema e demonstrada a sua relevância para o aprimoramento do processo judicial enquanto ferramenta democrática, a fim de que haja mais objetividade e racionalidade nos provimentos judiciais. A segunda parte do estudo é dedicada à análise crítica da doutrina corrente, excessivamente apegada ao especto subjetivo da prova-resultado (adesão psicológica). Nessa parte, propõe-se o reposicionamento do papel do convencimento, com ganho de racionalidade para o sistema jurídico-processual. A terceira parte, que trata da função epistêmica da prova, conta com a análise (distribuída em quatro sub-partes) de aspectos relacionados à verdade, ao objeto específico da atividade epistêmica no processo judicial, à delicada questão dos estândares de prova e, por fim, ao pensamento complexo e sua relação com a prova-resultado. A quarta parte estuda a função argumentativa da prova e conta com duas sub-partes que tratam, respectivamente, da dinâmica do ônus da prova e da relação entre prova-argumento, imparcialidade e legitimidade democrática das decisões judiciais. No último capítulo, conclui-se que as funções epistêmica e argumentativa da prova judicial são as mais relevantes, pois, conjuntamente empregadas, são capazes de assegurar a aplicação adequada da regra ao seu pressuposto fático e de demonstrar objetivamente a construção das inferências probatórias que conduziram o órgão julgador à conclusão final acerca das narrativas empíricas
Conciliation and public power: theoretical approach and analysis of the experience of the Federal Court's conciliation and mediation center in Ceará
No full textO trabalho objetiva averiguar a efetividade da conciliação na resolução de conflitos envolvendo o Poder Público, litigante habitual no Judiciário, que enfrenta óbices para responder, satisfatoriamente, todas as demandas. A Resolução n. 120, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e o Código de Processo Civil de 2015 incentivam a consensualidade. Nesse sentido, a Justiça Federal no Ceará (JFCE) inaugurou, em Fortaleza, em novembro de 2016, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania. Diante da atualidade do fomento aos meios consensuais, bem como dos entraves em relação à celebração de acordos pelo Poder Público, torna-se imperiosa a discussão acadêmica sobre o tema. A observação prática no âmbito da JFCE permite uma expansão deste debate para o meio social, para o Judiciário e para a Administração Pública. Utilizaram-se pesquisas bibliográfica e documental, por meio da análise de dados estatísticos (janeiro/2018 a março/2020) e de termos de audiências de conciliação (fevereiro/2019 a dezembro/2019), coletados na JFCE. Empregaram-se abordagens qualitativas e quantitativas, bem como pesquisa pura, com objetivos descritivos e exploratórios. Operou-se o método hipotético-dedutivo, mediante a observação da doutrina, dos documentos e da prática da conciliação, para se tentar alcançar o resultado da efetividade. Verificaram-se os incentivos legislativos para a realização dos meios consensuais, instigando a participação e o diálogo dos conflitantes na resolução do problema, compatibilizando-se com o processo democrático. Constatou-se que a legislação e a principiologia avançaram para legitimar acordos pelo Poder Público. A conciliação se perfez como meio que trata, adequadamente, os conflitos, não devendo ser compreendida como via alternativa ao Judiciário. Pela realidade da Central, examinou-se ser possível a cooperação entre representantes judiciais que, rotineiramente, reúnem-se em sessões com demandas similares, ainda que não haja reciprocidade, aspecto extraído da Teoria dos Jogos. Observaram-se os nudges, relacionados ao acolhimento das partes no ambiente e a outros aspectos da Economia e da Psicologia Comportamental. Entendeu-se que a jurimetria auxilia no aprimoramento da prática da conciliação, além de contribuir para sua divulgação. Concluiu-se que, embora nem sempre seja interessante, ao particular ou ao Estado, celebrar acordos, nos casos em que ocorrem, o meio é efetivo, por assegurar participação e diálogo. Sugere-se, por fim, a ampliação e a flexibilização das possibilidades de avenças pelo Estado e a expansão de centros judiciários e administrativos.The work aims to ascertain the effectiveness of the conciliation in the resolution of conflicts involving the Public Power, habitual litigant in the Judiciary, which faces obstacles to answer, satisfactorily, all the demands. Resolution n. 120, of November 29, 2010, of the National Council of Justice and the 2015 Code of Civil Procedure encourage consensus. In this sense, the Federal Justice in Ceará (JFCE) inaugurated, in Fortaleza, in November 2016, the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship. In view of the current promotion of consensual means, as well as the obstacles in relation to the conclusion of agreements by the Public Power, academic discussion on the subject is imperative. Practical observation within the scope of the JFCE allows an expansion of this debate to the social environment, to the Judiciary and to the Public Administration. Bibliographic and documentary researches were used, through the analysis of statistical data (January / 2018 to March / 2020) and terms of conciliation hearings (February / 2019 to December / 2019), collected at JFCE. Qualitative and quantitative approaches were used, as well as pure research, with descriptive and exploratory objectives. The hypothetical-deductive method was operated, by observing the doctrine, documents and the practice of conciliation to try to achieve the result of effectiveness. Legislative incentives for the realization of consensual means were verified, instigating the participation and dialogue of the conflicting ones in the resolution of the problem, being compatible with the democratic process. It was found that legislation and principles have advanced to legitimize agreements by the government. Conciliation was performed as a means to deal with conflicts properly, and should not be understood as an alternative to the Judiciary. Due to the reality of the Central, it was examined the possibility of cooperation between judicial representatives who routinely meet in sessions with similar demands, even though there is no reciprocity, an aspect extracted from Game Theory. Nudges were observed, related to the reception of the parties in the environment and to other aspects of Economics and Behavioral Psychology. It was understood that jurimetry helps to improve the practice of conciliation, in addition to contributing to its dissemination. It was concluded that, although it is not always interesting, for the individual or the State, to conclude agreements, in the cases in which they occur, the means are effective, for ensuring participation and dialogue. Finally, it is suggested to expand and flexibilize the possibilities of covenants by the State and to expand judicial and administrative centers
The new decision parameters introduced by law n. 13.655/2018 to LINDB under the filter of the economic analysis of law
No full textO presente trabalho propõe-se a analisar os novos parâmetros decisórios instituídos pela Lei n.º 13.655/2018 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (Decreto-Lei n.º 4.657/42). Pretende investigar se os novos mandamentos legais introduzidos na LINDB são suscetíveis de aplicabilidade prática, e se estão aptos a cumprir os propósitos da Lei n.º 13.655/2018 de conferir maior eficiência e segurança jurídica na interpretação e aplicação do Direito Público. Com enfoque nos artigos 20 a 22, examinam-se as determinações sobre a apreciação das consequências dos atos, das alternativas decisórias e dos obstáculos e dificuldades reais enfrentados pelos gestores públicos. Os principais desafios para a aplicação desses dispositivos estão relacionados com a ausência de critérios para previsão e valoração das consequências. Desse modo, o estudo irá verificar se o instrumental teórico e empírico fornecido pela Análise Econômica do Direito é capaz de auxiliar na aplicabilidade dos mandamentos da Lei n.º 13.655/2018 e no cumprimento das suas finalidades, uma vez que tal instituto possui ferramentas que auxiliam na compreensão dos comportamentos dos agentes perante as normas, assim como na análise das consequências dos atos e das peculiaridades do caso concreto. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada mediante consulta bibliográfica e de documentos normativos e jurisprudenciais, com a aplicação do método hipotético-indutivo. Constatou-se que a metodologia da Análise Econômica do Direito pode conferir maior tecnicidade, coerência e efetividade às novas diretrizes firmadas pela Lei n.º 13.655/2018, especialmente na consideração das consequências dos atos e de suas alternativas decisórias.This study analyzes the new decision-making parameters instituted by Law n. 13655/2018 to the Introduction to Brazilian Law Norms (LINDB) (Decree-Law n. 4657/42). It intends to investigate whether the new legal mandates introduced in the LINDB are susceptible of practical applicability, and whether they are apt to fulfill the purposes of Law n. 13.655/2018 of conferring greater efficiency and legal certainty in the interpretation and application of Public Law. Focusing on articles 20 to 22, this research examines the consequences of acts, decision-making alternatives, the actual obstacles and difficulties faced by public managers. The main challenges for the application of these provisions are related to the absence of criteria for predicting and evaluating the consequences. Thus, the study will verify whether the theoretical and empirical instrument provided by the Economic Analysis of Law is able to assist in the applicability of the Law n. 13655/2018 and in the fulfillment of its purposes, since this institute has tools that assist in understanding the behavior of agents towards the rules, as well as in the analysis of the consequences of acts and the peculiarities of the particular case. This qualitative research was conducted through bibliography, normative and jurisprudential documents, applying the hypothetical-inductive method. The methodology of the Economic Analysis of Law evidences greater technicality, coherence and effectiveness to the new guidelines established by Law n. 13655/2018, especially in the consequences of acts and their decision-making alternatives
Artificial intelligence in the Judiciary: technological revolution, governance, risk management and responsible development in justice systems
No full textA implementação da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário tem sido
impulsionada pela busca por maior eficiência, redução da morosidade processual e
otimização da análise de dados e documentos jurídicos. No entanto sua adoção
também levanta questões fundamentais sobre ética, governança e impactos
institucionais. Este estudo investiga em que medida a IA tem melhorado o
funcionamento da Justiça, garantindo transparência, imparcialidade e segurança
jurídica, e como uma aplicação inadequada da tecnologia pode comprometer a
confiança no sistema judicial e, consequentemente, dificultar o desenvolvimento
institucional do Judiciário. Inicialmente, analisa-se a introdução da IA nos tribunais,
destacando seu potencial de modernização e os desafios para sua governança
responsável. Discute-se, ainda, o risco de discriminação algorítmica, a “caixa-preta”
dos algoritmos e a necessidade de regulamentação para mitigar vieses e garantir a
confiabilidade das decisões judiciais. Posteriormente, a atenção se volta para a
Inteligência Artificial Generativa, que amplia as capacidades da IA na criação de
conteúdo e na tomada de decisões, mas também introduz novos obstáculos, como a
opacidade dos modelos, a erosão da autonomia judicial e a dependência excessiva
dessas ferramentas. A pesquisa examina tanto normativas nacionais, como o Projeto
de Lei n. 2.338/2023, quanto regulamentações internacionais, como o AI Act da União
Europeia, propondo diretrizes para um modelo de governança que equilibre inovação
tecnológica, proteção dos direitos fundamentais e promoção do desenvolvimento
responsável dos sistemas de justiça. Utiliza-se, como metodologia, pesquisa do tipo
bibliográfica, por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos
internacionais e legislação. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade
descritiva e exploratória.The implementation of Artificial Intelligence (AI) in the Judiciary has been driven by the
pursuit of greater efficiency, reduction of procedural delays, and optimization of the
analysis of legal data and documents. However, its adoption also raises fundamental
questions about ethics, governance, and institutional impacts. This study investigates
to what extent AI has improved the functioning of justice, ensuring transparency,
impartiality, and legal certainty, and how an improper application of technology can
undermine trust in the judicial system and, consequently, hinder the institutional
development of the Judiciary. Initially, the introduction of AI in courts is analyzed,
highlighting its modernization potential and the challenges for responsible governance.
The risk of algorithmic discrimination, the "black box" of algorithms, and the need for
regulation to mitigate biases and ensure the reliability of judicial decisions are also
discussed. Later, the focus shifts to Generative Artificial Intelligence, which enhances
AI capabilities in content creation and decision-making but also introduces new
challenges, such as the opacity of models, erosion of judicial autonomy, and excessive
dependence on these tools. The research examines both national regulations, such as
Bill No. 2.338/2023, and international frameworks, such as the EU's AI Act, proposing
guidelines for a governance model that balances technological innovation, protection
of fundamental rights, and promotion of the responsible development of justice
systems. The methodology used is a bibliographic research approach through the
analysis of books, legal articles, international documents, and legislation. The research
is fundamental and qualitative in nature, with a descriptive and exploratory purpose
Perfil constitucional das contribuições de intervenção do domínio econômico
No full textAnalisa o campo no qual é possível instituir uma Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico – CIDE. Examina o modo como a contribuição atingirá a finalidade interventiva, se diretamente, tal como um imposto extrafiscal, ou se indiretamente, gerando recursos para um outro órgão
Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003
Get PDF- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 336.2:34(81)(094.4) Anot. M149
É apropriado falar-se em uma "Dogmá¡tica Jurídica"?
Get PDFÉ comum entre os trabalhos que se ocupam do Direito o uso da terminologia dogmática jurídica para designar o estudo científico do direito. Entretanto, a epistemologia comtemporânea tem definido o conhecimento científico por exclusão, como o antônimo do que é dogmático. Além disso, a hermenêutica hoje considera equivocada a idéia segundo a qual o intérprete se limita a descrever normas, as quais, sendo o sentido dos textos normativos, são em verdade (re) construídas pelo intérprete à luz de sua pré-compreensão, das particularidades do caso concreto e dos valores prestigiados pelo ordenamento. Recomenda-se, por essas razões, o abandono da expressão dogmática jurídica, que mais confunde do que esclarece
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