14 research outputs found
O MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO: análise de pesquisas sobre os estudos realizados no caso brasileiro
No full textO objetivo deste trabalho foi identificar estudos e pesquisas que possam contribuir para a análise do saneamento básico brasileiro, apresentando a legislação introduzida no ordenamento jurídico nacional e suas implicações ao adequado desenvolvimento do processo de urbanização. Foi realizada uma revisão bibliográfica com publicações obtidas através do Portal Periódicos da CAPES com os termos “saneamento básico” e “marco regulatório”. Foram identificados sete trabalhos no período entre os anos de 2000 a 2020, que apresentavam questões relacionadas às políticas de saneamento básico e regulamentação do setor. Como resultado, aponta-se: a não existência diferencial significativa de desempenho de prestação do serviço de saneamento básico entre os provedores públicos e particulares; os investimentos governamentais no setor ainda são insuficientes para atender a real necessidade dos serviços; persistência da hegemonia estatal no setor; baixa capacidade técnica dos municípios em operacionalizar seus planos de saneamento adequados à economia sustentável e a existência de relação direta do adequado serviço de saneamento básico com o direito fundamental a saúde. Finalmente, compreende-se que o novo marco regulatório é um forte instrumento para a efetivação das metas ali estabelecidas, uma vez que conclama atuação cooperada e regionalizada entre os entes federados e iniciativa privada
ENTRE DESJUDICIALIZAÇÃO E DESAMPARO: MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO CENTRO-OESTE BRASILEIRO
No full textO artigo analisa a política pública de acesso à justiça por meio da mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais no Brasil, com foco na região Centro-Oeste, à luz da teoria social crítica e das contradições entre o discurso de democratização do acesso e a lógica de mercantilização do neoliberalismo contemporâneo. Fundamentado na pesquisa empírica de Freitas (2023), o estudo utiliza uma abordagem quali-quantitativa, com dados de 2018 a 2021 obtidos junto aos tribunais da região Centro-Oeste. Os resultados revelam que apenas 1,23% das serventias aderiram à política, o que restringe seu alcance social. Apesar de avanços normativos, a política permanece limitada por tensões estruturais que esvaziam seu potencial de resolução de conflitos. Conclui-se que, em vez de se consolidar como um espaço eficaz para a concretização de direitos, a mediação e a conciliação extrajudicial ainda tendem a reproduzir desigualdades no acesso à justiça
Study on construction residues: classifications, overview and legal instruments to protect the environment
No full textHuman activities linked to civil construction bring about serious changes in the environment, either
by extracting the raw material for urban development or by generating residues. Given this, and
taking into account the need for sustainable development, this article, through a bibliographical
research, aims to analyze the main meanings and classifications of construction residues, as well
as the general panorama of solid residues production and some legal instruments of protection that
the society and the responsible organs possess before the environmental degradation. It was found
that there are several concepts and classifications of solid residues, and although there are positive
legal instruments it is necessary to establish a shared environmental awareness among all citizens.
Thus, it is concluded that the responsibility of guaranteeing the ecologically balanced environment
is of the whole society, but especially of the organs legitimized for the protection of the
environment as a fundamental right.As atividades humanas ligadas a construção civil trazem sérias modificações no meio ambiente,
seja pela extração da matéria prima para o desenvolvimento urbano seja pela geração de resíduos.
Diante disso, e tendo em consideração a necessidade de um desenvolvimento sustentável, este
artigo, através de pesquisa bibliográfica, possui o objetivo de analisar as principais acepções e
classificações dos resíduos da construção civil, bem como o panorama geral da produção de
resíduos sólidos e alguns instrumentos jurídicos de proteção que a sociedade e os órgãos
responsáveis possuem diante da degradação ambiental. Verificou-se que diversos são os conceitos
e classificações dos resíduos sólidos, e apesar de existir instrumentos jurídicos positivados é
necessário estabelecer uma consciência ambiental partilhada entre todos os cidadãos. Assim,
conclui-se que a responsabilidade de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado é de
toda a sociedade, mas especialmente dos órgãos legitimados para a proteção do meio ambiente
como um direito fundamental
VIGÊNCIA E REVISÃO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA
No full textThis article analyzes the application and duration of protective measures provided for in the Maria da Penha Law, focusing on the absence of uniform criteria for their validity and renewal. The qualitative research, based on literature review and case law analysis from the STJ and STF between 2019 and 2024, identified divergent judicial decisions regarding the duration of these measures. The lack of standardization generates legal uncertainty and may compromise the protection of victims of domestic violence. The study concludes that legislative and operational reforms are needed to establish clear guidelines for the duration of protective measures, ensuring the effectiveness of the protection system and the safety of women in vulnerable situations.O presente artigo analisa a aplicação e a duração das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, com ênfase na ausência de critérios uniformes para sua vigência e renovação. A pesquisa qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise de jurisprudências do STJ e do STF entre 2019 e 2024, identificou a existência de decisões judiciais divergentes quanto aos prazos dessas medidas. A falta de padronização gera insegurança jurídica e pode comprometer a proteção das vítimas de violência doméstica. O artigo conclui pela necessidade de reformas legislativas e operacionais que estabeleçam diretrizes claras para os prazos das medidas protetivas, assegurando a eficácia do sistema de proteção e a integridade das mulheres em situação de vulnerabilidade
POLÍTICAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT
No full textSolid waste management, properties of these waste and urban landscapes, undergo influence of globalization process and with pollution that keeps up with this process, being a fact to be studied in a socio-environmental context. Thus, this paper aimed obtain information about legal aspects and public politics that relate recommendations and obligatorinesses related to construction wastes in Barra do Garças - MT city, mainly about deposition on skip bins and containers. It was verified that some collect service companies does not comply thoroughly with requirements of appropriate signalling and identification of company information, like municipal Stance Code requires. It was observed wide variety of waste laid up in the same skip bin, in some cases with over waste, empty packages and another objects that could pile up water. It was also observed that the positioning of skip bins on streets may cause a modifier effect on intermunicipal trafic flow. In spite of the city has regulation by the Stance Code (Act 127/2010) and Sanitation Law (Act 183/2010), public politics and more effective inspection are required for a better construction waste management in Barra do Garças.A gestão de resíduos sólidos, as características desses resíduos e as paisagens urbanas sofrem influências do processo de globalização e da poluição que acompanha esse processo, sendo um fato a ser estudando num contexto socioambiental. Dessa maneira, o presente trabalho teve como objetivo obter informações relacionadas aos aspectos legais e políticas públicas que relacionam recomendações e obrigatoriedades referentes aos resíduos da construção civil no município de Barra do Garças-MT, principalmente sobre o acondicionamento em caçambas coletoras e contêineres. Verificou-se que algumas das empresas prestadoras de serviços de coleta não atende perfeitamente os requisitos de adequada sinalização e identificação de dados da empresa, como é exigido pelo Código de Posturas municipal. Observou-se grande variedade de resíduos dispostos na mesma caçamba, em alguns casos abarrotamento de resíduos e presença de embalagens vazias e outros objetos que podem acumular água. Observou-se que o posicionamento das caçambas nas vias pode ocasionar um efeito modificador no fluxo do trânsito intra-municipal. Conclui-se que apesar do município possuir regulamentações através do Código de Posturas (Lei nº 127 /2010) e da Lei de Saneamento (Lei nº 183/2016), políticas públicas e fiscalização mais efetiva são necessárias para uma melhor gestão dos resíduos de construção civil em Barra do Garças
A PRISÃO LEGAL E A PRISÃO REAL: UMA ANÁLISE DAS PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO NO CONTEXTO DA RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO
No full textThe Penal Execution Law (Law No. 7,210/1984) stands as a normative milestone within the Brazilian Democratic Rule of Law, ensuring fundamental rights and guarantees to individuals deprived of liberty. Its main objectives are penal retribution, crime prevention, and, above all, the rehabilitation of inmates, guided by the principles of human dignity, legality, equality, and the humane nature of punishment. The law provides for comprehensive assistance to prisoners, including material, educational, social, health, legal, and religious aspects. However, the Brazilian prison system—particularly that of the State of Mato Grosso—faces serious challenges, such as overcrowding, shortage of vacancies, and the absence of effective public policies aimed at social reintegration. These factors hinder the effectiveness of rehabilitation efforts and the reinsertion of inmates into dignified social life. This study analyzes the effectiveness of rehabilitation-oriented public policies in Mato Grosso’s penitentiary institutions, based on data from SISDEPEN and other empirical sources. It contrasts the practical prison conditions with the standards established by the Penal Execution Law and proposes measures to overcome structural obstacles and ensure the rehabilitative function of criminal punishment.A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) representa um marco normativo no Estado Democrático de Direito brasileiro, ao assegurar direitos e garantias fundamentais às pessoas privadas de liberdade. Seus objetivos centrais são a retribuição penal, a prevenção do delito e, sobretudo, a ressocialização do apenado, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, igualdade e humanidade. A norma prevê assistência integral ao preso, abrangendo dimensões materiais, educacionais, sociais, de saúde, jurídicas e religiosas. No entanto, o sistema penitenciário brasileiro, em especial o do Estado de Mato Grosso, enfrenta sérios desafios, como a superlotação carcerária, a escassez de vagas e a ausência de políticas públicas eficazes voltadas à reintegração social. Tais fatores comprometem a eficácia do processo de ressocialização e dificultam a reinserção dos reeducandos ao convívio social digno. Este estudo analisa a efetividade das políticas públicas de ressocialização implementadas nas penitenciárias mato-grossenses, com base em dados do SISDEPEN e outras fontes empíricas, confrontando a realidade prisional com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Execução Penal. Ao final, propõe alternativas para superar os entraves estruturais e garantir a função ressocializadora da pena
EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: O PAPEL DO DIÁLOGO COMPETITIVO SOB A ÓTICA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133/2021)
No full textThis article discusses the impact of the new Brazilian Bidding Law (Law No. 14,133/2021) on enhancing efficiency and transparency in public procurement, focusing on the innovative modality of competitive dialogue. In light of structural changes in the bidding process, the study examines how administrative consensuality can contribute to more effective procurement and more responsible public resource management. Through a qualitative and bibliographical approach, the analysis highlights the potential of competitive dialogue as a modernization mechanism, especially in contracts requiring complex and innovative solutions. However, its implementation demands technical training and strict adherence to constitutional principles of Public Administration. The study concludes that competitive dialogue may serve as a promising strategy to reinforce administrative action guided by efficiency, transparency, and fairness in the interaction with the private sector.O presente artigo analisa o impacto da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) sobre a eficiência e a transparência nas contratações públicas, com ênfase na modalidade de diálogo competitivo. Diante das transformações legislativas, investiga-se de que forma a consensualidade no direito administrativo pode otimizar os procedimentos licitatórios, contribuindo para uma gestão mais eficaz dos recursos públicos. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, evidencia que o diálogo competitivo representa uma inovação normativa relevante para situações contratuais complexas, ao permitir maior interlocução entre o poder público e os licitantes. Conclui-se que a consensualidade, quando devidamente aplicada, pode fomentar a modernização das práticas administrativas, preservar o interesse público e assegurar maior racionalidade na tomada de decisões
O estudante (in)visível na queixa escolar visível: um estudo sobre a constituição do sujeito na trajetória escolar
No full textTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Florianópolis, 2013.Esta tese apresenta um estudo sobre os sentidos produzidos pela criança/estudante com queixa escolar, no seu processo de escolarização, tendo como referência os pressupostos teórico-metodológicos da Psicologia Histórico-Cultural, da Psicologia Escolar Crítica, e dos estudos vinculados ao Fórum sobre a Medicalização da Educação e da Sociedade. Participaram do estudo cinco crianças/estudantes encaminhadas para avaliação e atendimento psicológico no Serviço de Psicologia na UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina), localizada na cidade de Palhoça, bem como os pais/responsáveis e professores dessas crianças. Na busca pela identificação e apreensão do que a criança tinha a dizer, foram elaboradas diferentes estratégias de pesquisa, objetivando o diálogo com o estudante e não sobre ele. Partiu-se do pressuposto de que o processo de constituição humana se dá por meio de mediações ? situações sociais de desenvolvimento ?, sendo a criança afetada profundamente por essas experiências, e tais mediações podem se caracterizar como algo restritivo ou emancipador do seu desenvolvimento. Como desdobramento do desenho de pesquisa, ancoragem teórica e metodológica, para acessar e melhor compreender as narrativas das crianças, foram criados cenários que pudessem garantir a escuta dos educadores e pais/responsáveis pelos estudantes que participaram da pesquisa. O foco da investigação foi, assim, o ponto de vista da criança, sendo privilegiadas as mediações vividas no espaço da escola e da família. O estudo demonstra que sucessivas experiências de humilhação, repetência, exclusão e medicalização têm produzido sofrimento, além, também, de ter atribuído sentidos às histórias de pouco sucesso escolar. Destaca-se, ainda, o peso de um olhar desqualificador, pautado sob a égide da normatização, classificação e do disciplinamento, fortemente presente no âmbito educacional, e que tem sido elemento norteador de práticas que justificam os encaminhamentos dos estudantes e das famílias em desvio. Por outro lado, evidencia-se que, quando os estudantes contam com outros cenários sociais, com experiências que validam a sua potência, que acolhem a diferença, que promovem atividades planejadas e construídas coletivamente, ao contar a sua história em voz alta, ou ao escutar uma história que é do colega, mas que traz fragmentos de algo que os aproxima ?, há uma possibilidade concreta de o estudante se estranhar no habitual lugar de aluno incapaz, e, de assim, imprimir novos sentidos a sua história escolar, ou seja, de ressignificar sua suposta incapacidade. <br
ASPECTOS JURÍDICOS DA ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL SEM A FUNDADA SUSPEITA
No full textThis article critically examines the practice of personal searches conducted by law enforcement officers without the proper demonstration of reasonable suspicion, under the framework of Brazilian law. It explores the tension between the exercise of police power and the protection of individual fundamental rights, particularly the principles of legality, human dignity, and the inviolability of privacy and freedom. The absence of objective legal parameters to define reasonable suspicion creates space for arbitrariness, penal selectivity, and the reinforcement of discriminatory practices, especially against racialized and socially vulnerable groups. Through bibliographic research and case law analysis, the study concludes that personal searches carried out without concrete elements violate the Democratic Rule of Law and undermine the legitimacy of police authority.O presente artigo analisa criticamente a prática da busca pessoal realizada por agentes de segurança pública sem a devida demonstração de fundada suspeita, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Examina-se a tensão existente entre o exercício do poder de polícia e a preservação dos direitos fundamentais do indivíduo, especialmente os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade e da liberdade. A ausência de parâmetros legais objetivos para caracterização da fundada suspeita revela-se propícia a arbitrariedades, seletividade penal e reforço de práticas discriminatórias, em especial contra grupos racializados e socialmente vulneráveis. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, conclui-se que a realização de abordagens e revistas pessoais desacompanhadas de elementos concretos afronta o Estado Democrático de Direito e compromete a legitimidade da atuação policial
ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA À LUZ DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS
No full textThis article analyzes the concept of acquittal by clemency within the Jury Court system, focusing on the sovereignty of jury verdicts as provided in Article 5, section XXXVIII, of the 1988 Brazilian Federal Constitution. It assumes that the jury’s decision to acquit may be based on subjective criteria, including moral or value-based judgments, even when there is sufficient evidence for conviction. Using bibliographic research and jurisprudential analysis, the article explores doctrinal and judicial perspectives on the legitimacy of this type of acquittal, particularly when it diverges from purely technical foundations. The study shows that clemency constitutes an expression of the counter-majoritarian function of the Jury, exercised in defense of community values and substantive justice, despite its tension with principles such as the duty to state reasons and penal rationality. It concludes that acquittal by clemency is legally valid and constitutionally protected, provided it is delivered by the jury in accordance with due process guarantees.O presente artigo analisa a figura da absolvição por clemência no âmbito do Tribunal do Júri, com enfoque na soberania dos veredictos populares prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Parte-se da premissa de que a decisão absolutória do Conselho de Sentença pode fundar-se em critérios subjetivos, inclusive de índole moral ou valorativa, mesmo diante de provas suficientes para a condenação. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, examina-se o entendimento doutrinário e judicial sobre a legitimidade dessa forma de absolvição, sobretudo quando dissociada de fundamentos estritamente técnicos. O estudo demonstra que a clemência é uma expressão da função contramajoritária do Júri, exercida em defesa de valores comunitários e da própria justiça material, ainda que em tensão com os princípios da motivação das decisões e da racionalidade penal. Conclui-se que a absolvição por clemência é juridicamente válida e constitucionalmente protegida, desde que proferida pelo corpo de jurados em conformidade com as garantias do devido processo penal
