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Supplementary Tables for Lei et al. (2023) submitted to Geophysical Research Letters
No full textThis file includes Supplementary Tables S1-S5 for: Lei, K., Wang, H., Wang, Y. L., Zhang, Q., & Li, X.-H. In Situ Zircon Si–O Isotopic Systematics of The Paleoarchean TTGs from Barberton and Their Tectonic Implications. Geophysical Research Letters, submitted in April 202
Inscrição da lei, constituição subjetiva e masculinidades: cenas de adolescentes cumprindo medida socioeducativa
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-graduação em Psicologia, Florianópolis, 2010Esta pesquisa tem como eixo central de investigação a inscrição subjetiva que adolescentes autores de atos infracionais produzem acerca da Lei. Parte-se de dois conceitos diferentes de lei: a Lei na concepção psicanalítica, a que proibe o incesto e orienta o desejo por meio dos valores culturais, e a lei no sentido jurídico, aquela que regula as ações dos sujeitos de uma civilização e mantém a ordem social. Suas interrogações iniciais surgiram do trabalho de escuta de adolescentes internados em uma instituição socieducativa, o qual possibilitou problematizar a incidência dos discursos, das práticas e dos valores sociais nos atos infracionais, que poderiam assumir outros sentidos para além da transgressão das leis jurídicas. Para apontar os limites das ações socioeducativas embasadas em uma concepção racionalista e universalizante do sujeito, na qual basta uma aquisição consciente de limites, habilidades sociais e psicológicas para produzir mudanças subjetivas, adota-se a perspectiva psicanalítica de sujeito constituído a partir de processos identificatórios inconscientes. Trabalhou-se, então, com conceitos desenvolvidos por Freud, como o complexo de Édipo, a Lei de interdição do incesto e as identificações, mas recorreu-se também à teoria lacaniana no que ela retoma e metaforiza algumas concepções freudianas. O percurso desta pesquisa contou com entrevistas realizadas com adolescentes autores de atos infracionais cujas análises fundamentaram-se nos conceitos psicanalíticos de transferência e escuta. Partiu-se da proposição de que a Lei opera como uma troca e é reforçada por meio de um pacto social. Aponta-se como o desamparo e a desigualdade na aplicação das leis, as representações de masculinidade, bem como os ideais do individualismo e do capitalismo, abrem caminho para o envolvimento do adolescente com atos infracionais como uma forma de corresponder aos ideais e às demandas da rede social. Neste caminho revela-se que o ato infracional não implica a recusa da Lei, pois, a Lei não se sobrepõe a lei
Lei n° 14.224, de 05 de abril de 2002
No full textLei que dá nova denominação à Escola Estadual Neder Issa situada no Município de Governador Valadares
TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO: OS DESAFIOS ENFRENTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.527 NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
No full textAo considerar a grande importância do acesso à informação pelo cidadão-usuário dos serviços públicos, posto que tais informações representem elementos básicos para um efetivo controle social sobre as ações da administração pública, a Lei de Acesso a Informação (LAI), que abrange todos os órgãos públicos dos três poderes e esferas, estabeleceu prazo de 180 dias para sua implantação, entrando em vigor no dia 16 de maio de 2012. Prestadora de um serviço público de relevância, as Universidades, no cumprimento de sua missão de gerar conhecimento para formar cidadãos melhores em uma sociedade mais equânime, dependem de uma estrutura organizacional capaz de prover o acesso à informação na qualidade, forma e tempo requeridos pela Lei nº 12.527 (LAI). Por meio de uma pesquisa qualitativa com fins exploratórios avaliou-se como uma Universidade Federal proverá as respostas ao cidadão. A partir dos dados extraídos de documentos e questionários aplicados a doze gestores e onze membros do GT de implantação, os resultados mostram que Universidade não está preparada para a efetiva resposta ao cidadão requerida pela LAI, devido às fragilidades que sua estrutura apresenta, sobretudo na insuficiência de seus ativos intangíveis: capital humano e tecnológico, os quais são imprescindíveis para a prática da transparência e do acesso à informação
Além da lei
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoA dissertação intitulada "Além da Lei: as falas e silêncios do Judiciário no sistema penal" tem por objetivo demonstrar a existência e a aplicação de um segundo código que orienta a decisão na sentença penal. Isso quer dizer que ela é decidida previamente por um código ideológico (second code) invisível, que consiste no senso comum sobre a criminalidade (every days theorie) e nos estereótipos sobre o criminoso. A fundamentação desta prévia decisão será legitimada posteriormente através do uso do código tecnológico que é visível, consistindo na aplicação da lei ao caso concreto através das prescrições fornecidas pela dogmática jurídica penal (teoria do delito) e da dogmática jurídica processual penal (teoria da prova). Para tanto, buscou-se na primeira parte demonstrar a teoria sobre o sistema penal. A segunda foi dedicada a práxis do sistema penal no intuito de verificar a utilização do código ideológico. Para isto foi realizada a ilustração da teoria afirmada na primeira parte através da análise de oitenta e dois acórdãos, os quais versaram sobre quatro bens jurídicos: vida; liberdade sexual; patrimônio; administração pública. De cada bem jurídico selecionado foi buscado justamente um assunto que possui vácuo definicional, ou seja, um tema controvertido, provocador de contendas doutrinárias e jurisprudenciais. Neste momento de ambigüidades e vaguezas dos termos legais o julgador ganha asas em sua discricionariedade. Através da ilustração com acórdãos restou clara a motivação ideológica que acompanha o julgador no ato de sentenciar, sendo que sua discricionariedade não tem limites, pois o mesmo pode absolver ou condenar por razões que vão além da lei
A lei e o mal estar
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014.A presente pesquisa busca fazer dialogar o marquês de Sade e Sigmund Freud, para, com base nesta interlocução, pensar na possibilidade de fundar uma ética, a ética da psicanálise tal qual Jacques Lacan constrói no sétimo seminário de seu ensino. Além disso, propusemo-nos a investigar o que esse diálogo tem a dizer sobre os fundamentos do direito moderno cujos principais autores são Hobbes, Locke, Rousseau e Kant. Para isso, por meio de pesquisa de cunho bibliográfico partimos de dois conceitos fundamentais do escritor libertino francês e do psicanalista austríaco: a lei de natureza, de Sade, e a pulsão de morte, de Freud. Ambos os conceitos dizem respeito a um certo empuxo à destruição presente no ser humano, observadas as devidas diferenças entre os autores. O marquês de Sade realiza uma espécie de reinterpretação da teoria contratualista do Estado moderno, elevando seus fundamentos ao absurdo - ou ultrapassando-os - para nos mostrar que esses mesmos alicerces que nos prometem a liberdade, a igualdade e a segurança podem nos levar a um mundo distópico e despótico, operando um retorno ao estado de natureza, o ponto de partida em que cada ser humano é mero objeto à disposição do gozo do outro. Ademais, na leitura de Kant com Sade, perceberemos, junto com Lacan, que a ética kantiana, a apatia que o ser racional deve impor-se para chegar ao Sumo Bem, pode levar justamente ao seu inverso, o mal radical sadiano. Não obstante, ao final, operamos uma inversão: há dois tempos na lei de natureza e na pulsão de morte, o princípio de destruição também pode apontar para uma vontade de criação a partir do nada. Assim, com base na ética da psicanálise, a ética da responsabilidade por nossa posição de sujeitos, resgatamos o imperativo categórico kantiano - agora esvaziado e dialetizado com a ética sadiana - como aquele que manda que ?se faça a lei?, a fim de que a lei encontre um limite, o ponto de basta colocado pela Lei simbólica.Résumé: La présent recherche prétend faire dialoguer le marquis de Sade avec Sigmund Freud a fin de, basée sur cette interlocution, penser à la possibilité de fonder une éthique, l'éthique de la psychanalyse tel quel Jacques Lacan construit dans le septième séminaire de son enseignement. De plus, nous envisageons d'investiguer ce que ce dialogue peut nous pointer sur les fondements du droit moderne, dont les auteurs principaux sont Hobbes, Locke, Rousseau et Kant. Pour cela, par le moyen de la recherche bibliographique nous partons de deux concepts fondamentaux de l'écrivain libertin et du psychanalyste autrichien : la loi de la nature de Sade et la pulsion de mort de Freud. Tous les deux concepts se réfèrent à une certain poussée à la destruction présent dans l'être humain, observées les différences parmi les auteurs. Le marquis de Sade réalise une espèce de reinterprétation de la théorie du contrat social de l'État moderne, en élevant ses fondements jusqu'à l'absurdité - ou en les dépassant - pour nous montrer que ces mêmes bases qui nous promettent la liberté, l'igualité et la sûreté peuvent nous conduire a un monde dystopique et despotique, en opérant un retour à l'état de nature, le point de départ où chaque être humain est pur objet à disposition de la jouissance de l'autre. En outre, dans la lecture de Kant avec Sade, nous comprendrons, auprès de Lacan, que l'éthique kantienne, l'apathie que l'être rationnel doit imposer à soi-même pour arriver au Bien Suprême, peut amener justement a son envers, le mal radical sadien. Nonobstant, à la fin, nous opérons une inversion : il y a deux temps dans la loi de la nature et la pulsion de mort, le principe de destruction peut aussi indiquer une volonté de création à partir du rien. Ainsi, basée sur l'éthique de la psychanalyse, l'éthique de la responsabilité par notre position de sujets, nous reprenons l'impératif catégorique kantien - maintenant vidé et dialectisé avec l'éthique sadienne - comme celui qui commande de « faire la loi », a fin de que la loi rencontre un limite, le point de capiton placé par la Loi symbolique
Conexão entre o cadastro e o registro público de imóveis: análise crítica visando a aplicação da Lei no. 10.267/01
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil.O Brasil herdou de Portugal uma seqüência de leis agrárias bem intencionadas, contudo de pouca aplicabilidade. Apenas com a Lei 0.267/2001 - a Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras e seu Decreto regulamentador nº 4.449/2002, ocorreu um despertar, já que a referida lei busca uma integração entre o INCRA e os Registros de Imóveis e a precisão posicional através do georreferenciamento. Entretanto, é necessário uma análise detalhada e mais profunda das alterações que a atual legislação proporcionou no sistema público de registro de terras, já que não tem encontrado o respaldo por parte dos Registradores, a fim de agilizar o processo de retificação das matriculas existentes. Cabe aos estudiosos a abordagem dos pontos de aplicabilidade e agilidade que a legislação estabelece, facilitando a integração entre o Cadastro Imobiliário e o Registro de Imóveis das propriedades rurais. Com a publicação da Lei nº 10.931/2004, a gama de legislação visando agilizar a conexão entre o cadastro e o registro foi enriquecida, dando ênfase a proposta de reforma dos cadastros descritivos de imóveis, possibilitando a retificação administrativa da matricula, auxiliando no desafogamento do Judiciário e agilizando os processos de demarcações e conhecimento do território nacional
A lei de responsabilidade fiscal e os efeitos sobre a gestão fiscal: estudo de caso em municípios do estado do Paraná
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em EconomiaNa última década, o Brasil se caracterizou pelo fortalecimento do debate acerca da política fiscal e seus instrumentos, especialmente em virtude de seu contexto fiscal com origem nas décadas de 70 e 80, que conduziu à necessidade da definição de princípios que evitassem déficits excessivos e reiterados. A Lei Complementar Nº101/200 - Lei de responsabilidade fiscal - veio preencher esta lacuna, por meio de um ajuste fiscal permanente, com imposição de restrições ao gasto público, do estabelecimento de regras de gestão fiscal e do incentivo à transparência e ao controle social, abrangendo o governo federal, estadual e municipal. O presente estudo aborda a lei de responsabilidade fiscal, com ênfase nos municípios, demonstrando, com um estudo de caso no Estado do Paraná, os efeitos dessa lei sobre a gestão fiscal desses entes, a fim de identificar as variações da receita e despesa na última década, avaliando-se principalmente dois períodos distintos, antes e depois da implantação da lei de responsabilidade fiscal
Proibição do retrocesso ambiental: Uma análise da Lei Arouca
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia objetiva expor os motivos do retrocesso representado pela criação da Lei Arouca (Lei n.º 11.794/08) que vai claramente contra a Constituição Federal, quando esta fora criada para regulamentar o artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal a fim de resguardar e defender a vida dos animais não-humanos. Mas ao fazermos uma análise minuciosa, o que percebemos é que ao regulamentar o uso de animais nas pesquisas científicas e no ensino, cria-se uma justificativa legal para a exploração animal, ato que a Constituição Federal proíbe expressamente. O primeiro ponto a ser analisado é o processo de constitucionalização da questão ambiental, o qual foi incorporado pela Constituição Federal de 1988, e permitiu, consequentemente, a previsão constitucional dos Direitos Animais. Então, faremos um estudo sobre as correntes doutrinárias que versam sobre o direito dos animais, correlacionando ao estudo da vivisseção e aos métodos que podem ser usados alternativamente, apontando os prós e contras, e ainda, as legislações referentes aos tema (Lei Arouca, Constituição Federal e Lei dos Crimes Ambientais) para que se discuta sobre o retrocesso da lei 11.794/08.This thesis aims to expose the regressive step that representes the creation of the Arouca Law (Law no 11.794/08) that clearly goes against the Constitution when it was created to regulate the article 225, paragraph 1, VII of the Federal Constitution in order to protect and defend the lives of non-human animals. But to do a thorough analysis, what we perceive is that in regulating the use of animals in scientific research and education it creates a legal justification for animal exploitation act that the Federal Constitution expressly prohibits. The first point to be examined is the process of constitutionalization of the environmental issue, which was incorporated into the Federal Constitution of 1988 and, consequently, allowed the constitutional provision of Animal Rights. Then, we make a study of the doctrinal currents that deal with the rights of animals, correlating to the study of vivisection and methods that can be used alternatively, pointing out the pros and cons and yet, the laws relating to theme (Arouca Law, Constitution and Law of Environmental Crimes) for which discuss the setback of the law 11.794/08
Histórias de mulheres: a violência vivenciada singularmente e a Lei 11.340 como possível recurso jurídico
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Florianópolis, 2010Esta pesquisa procurou investigar a utilização da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), por mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, em seus relacionamentos conjugais. Foram entrevistadas mulheres que freqüentavam um grupo de reflexão no Centro de Atendimento a Vítimas (CEAV) na cidade de Florianópolis/SC. A pesquisadora frequentou as reuniões do grupo durante seis meses, realizando observações das participantes em todas as atividades e reflexões do grupo registrando-as em diário de campo. Foram descritas as histórias de Joana, Cristina, Roberta, Teresinha e Francisca, buscando ressaltar nos relatos construídos por elas, as singularidades das experiências de cada uma. Assim, foi dado destaque às resistências e descontinuidades que fizeram com que essas mulheres criassem linhas de fuga nas situações de violência vivenciadas e na própria forma como utilizaram (ou não) a Lei Maria da Penha. A categoria "mulheres" foi utilizada na pesquisa de forma aberta e contingente, sem estar fixada a um modelo universal. A violência contra mulheres ainda é uma realidade e não há apenas uma causa que possa caracterizá-la, mas múltiplas causas. Esta dissertação procurou problematizar o uso da Lei Maria da Penha como recurso jurídico para o enfrentamento da violência doméstica
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