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A Lei 16.620/2015, resultante do Projeto de Lei nº 122./2013: um estudo discursivo da heterogeneidade no processo legislativo
No full textTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Comunicação e Expressão.Curso de Licenciatura e Bacharelado em Língua Portuguesa e Literaturas em Língua PortuguesaEsta pesquisa tem como objetivo a análise discursiva da Lei nº 16. 620/2015, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Santa Catarina, e resulta do projeto de Lei nº 122/2013, sob a perspectiva da Análise Dialógica do Discurso (ADD). O referencial teórico-metodológico inscreve-se na linha sócio-histórica, baseada nos trabalhos de Bakhtin (ou do círculo bakhtiniano). O que interessa para a teoria dialógica do discurso é encontrar o sentido particular da produção linguística – do enunciado – considerando como seus fatores inerentes a situação social da interação, os interlocutores aí envolvidos e tendo em vista que o ato da enunciação é uma resposta a outro, anterior, o já-dito, que orienta a resposta, de acordo com os objetivos do interlocutor. A partir daí, o gênero surge como resultante das coerções sociais exercidas sobre a elaboração do enunciado produzido pelos falantes em situações concretas de interação. A metodologia de análise foi adequada aos problemas e à natureza específica do texto analisado. Além de situar a Lei sócio-historicamente e explorar a autoria da produção linguística, a análise foi baseada nas características particulares do enunciado, como unidade concreta de comunicação discursiva. Com base na perspectiva dialógica, foi possível identificar a heterogeneidade que constitui a Lei objeto da pesquisa relativamente à Lei Federal nº 11.340 – Lei Maria da Penha –, mostrando-se a relação hierárquica entre poderes constituídos ideologicamente, vinculados a uma memória social, instituindo o movimento dialógico a partir de uma demanda específica que buscou resposta – obtendo-a – na ordem instituída. Não apenas se a ponta a inserção dos enunciados no social e sua articulação político-ideológica, como as implicações desse vínculo na produção de uma lei – e, mais que isso, a promulgação de um direito com sentido ampliado.This research is the result of the linguistics analysis of Law nr. 16.620/2015, arising from Bill nr. 122/2013, from a Dialogic Discourse Analysis (DDA) perspective. The theoreticalmethodological framework subscribes to a socio-historical line of thought based on the works by Bahktin (or by the bakhtinian circle).What really matters to the dialogic discourse theory is to find ‘particular’ meaning within speech-act – of the utterance – considering as its inherent factors the social situation of the interaction and the speakers involved therein, while keeping in mind that the every utterance is a response to preceding (previous) utterances (‘ja-dito’) of the given sphere in responsive reactions to other utterances which dictate the answer, in accordance with the objectives of the speaker. From then on, the speak-genres appear as a result of the social coersions or stable types of utterances related to their context, particular themes and place. Contextualised by historical and social specificity, the linguistic analysis was based in the properties of the utterances. Using the dialogical perspective as a foundation,it was possible to identify the heterogeneity behind the Law—subject of the research regarding Federal Law nr. 11.340 – Lei Maria da Penha, showing the hierarchical relationship among ideologically established powers, bound to a social memory, setting forth the dialogical movement based on a specific demand in search for an answer — which was found — in the establishment. It points out the inclusion of the utterances in the social setting and its political-ideological articulation as well as the implications of such relationship in the making of a law
The agricultural world in equations: an overview of the main models at LEI
No full textAt LEI, several different quantitative models are being used. In many projects more than one model is used and in some cases information from one model is explicitly used in another model. This report attempts to sketch brief overviews of the main models used at LEI
Coleta de perfil genético no processo penal brasileiro: análise da Lei n° 12.654/2012
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho objetiva explorar as inovações trazidas pela Lei n° 12.654/2012, a qual provocou alterações na Lei de Identificação Criminal, adicionando aos já tradicionais meios de identificação fotográfico e datiloscópico a possibilidade de coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do acusado nas hipóteses em que se fizer essencial às investigações policiais. Além disso, alterou a Lei de Execução Penal, prevendo a obrigatoriedade da identificação do perfil genético aos condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. Para tanto, inicialmente, analisar-se-á os aspectos da identificação criminal no Brasil, seu histórico, hipóteses de cabimento, obrigatoriedade da medida. Na sequência, far-se-á um exame sobre o sistema probatório no Processo Penal Brasileiro, explanando os principais princípios relacionados ao tema, como o direito ao silêncio e o princípio da presunção de inocência, além de trazer noções sobre limitações ao direito à prova, provas ilícitas, e um apanhado geral sobre prova pericial
Despesa de pessoal segundo a lei de responsabilidade fiscal
No full textTCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisA presente pesquisa objetiva identificar as mudanças que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em relação à Despesa com Pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novidades, tais como limites de despesa com pessoal por poderes, novas penalidades em caso de não cumprimento dos limites e a Receita Corrente Liquida. Desse modo, o trabalho inicialmente apresenta o tema e problema, seguido pelos objetivos, metodologia e organização do estudo. Na seqüência, apresenta a revisão bibliográfica, que da suporte ao entendimento e desenvolvimento teórico desse trabalho. Depois vem o desenvolvimento teórico desse trabalho. Após isto, vem a conclusão e as referencias bibliográficas
Lei nº 12.846, de 2013: mudanças e perspectivas na responsabilização da pessoa jurídica
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho propõe-se a, inicialmente, analisar os motivos que levaram à elaboração da Lei nº 12.846, de 2013, assim como os princípios de direito constitucional e administrativo que servirão como sua base legitimadora e fundamentarão sua atuação. Posteriormente a tal análise, elaborar-se-á, a partir do rito processual administrativo previsto na Lei nº 9.784, de 1999, a estrutura processual e a sequência dos procedimentos que as pessoas jurídicas de direito privado que forem investigadas a partir da Lei nº 12.846 serão sujeitas, com destaque aos pontos em que o novo diploma legal diverge ou acrescenta no previsto pela Lei processual, assim como suas semelhanças e peculiaridades quando comparado a outros corpos normativos similares. Após, será realizado estudo relativo ao instituto da responsabilidade objetiva previsto na Lei nº 12.846, sua evolução histórica e as consequências de sua aplicação na seara administrativa. A matéria de análise subsequente tratará das possíveis sanções a serem aplicadas contra as pessoas jurídicas de direito privado condenadas em processo administrativo, as previsões aplicáveis frente a seus gestores, além das possibilidades de responsabilização judicial elencadas na nova Lei. Em seguida será exposta ponderação no tocante a Acordos de Leniência, sua aplicação no direito brasileiro e suas perspectivas frente à Lei nº 12.846, onde esta possibilidade de acordo vêm prevista. No capítulo final deste trabalho serão analisados os programas de Compliance, que cada vez mais ganham importância no cenário econômico internacional e passam a receber grande impulso a partir das previsões contidas na nova Lei. Também neste bloco serão elencadas críticas e análises que vem sendo elaboradas por profissionais do ramo jurídico frente à nova Lei, contrapostas pela leitura do autor dos dispositivos contestados.This paper proposes to initially analyze the reasons that led to the drafting of Law No. 12.846, of 2013, as well as the principles of constitutional and administrative framework will serve as a legitimizing basis and will base its operations right. Subsequent to this analysis, will be drawn up, from the administrative procedural rite under Law No. 9.784, of 1999, the procedural structure and sequence of procedures that legal entities of private law which are investigated from the Law No. 12.846 will be subject, highlighting the points where the new law differs or adds predicted by the procedural law, as well as their similarities and peculiarities when compared to similar regulatory bodies. After, will be held on the institute's strict liability under Law No. 12.846, its historical evolution and study the consequences of its application in administrative harvest. The subsequent analysis focuses on the field of the possible sanctions to be applied against legal persons of private law convicted in an administrative proceeding, the predictions apply against their managers, the possibilities of judicial accountability listed in the new law. Next will be exposed weighting in respect of the leniency agreements, their implementation in Brazilian law and its prospects ahead to Law No. 12,846, where this possibility according come provided. In the final chapter of this work the Compliance programs, which increasingly gain importance in the international economic scenario and started to receive major boost from the forecasts contained in the new law also in this block will be analyzed and critical analysis that has been developed will be listed by professionals in the legal branch opposite the new law, opposing the reading of the author of the disputed devices
Implementaçãode práticas de governança no combate e prevenção à lavagem de dinheiro em funçãoda Lei 12.683/2012
No full textTCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisO presente trabalho tem como objetivo evidenciar como as práticas de governança podem contribuir para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro, após a alteração da Lei 9.613/98 pela Lei 12.683/2012. A pesquisa atenta para a periculosidade da lavagem de dinheiro e a questão do montante de capital ilícito transitante no mercado. Com o intuito de coibir a prática de lavagem, que torna dinheiro oriundo de transações criminosas em lícito, foram criados regulamentos mecanismos de prevenção e combate. No Brasil em 3 de março de 1998 foi publicada a Lei 9.613/1998 impondo obrigações aos setores alvo de lavagem, visando a implementação de controles que coibissem a utilização desses segmentos no processo de branqueamento de capitais, e criou-se o COAF-Conselho de Controle das Atividades Financeiras, órgão responsável por receber as comunicações suspeitas sobre o crime de lavagem de dinheiro dos setores obrigados. Passados 14 anos, objetivando sanar diversas lacunas da legislação anti-lavagem, em julho de 2012 publicou-se a Lei 12.683/12. A nova lei veio a acrescentar e aprimorar a lei anterior, com a preocupação de reprimir fortemente a lavagem de dinheiro no Brasil. As diferenças entre essas Leis são evidenciadas ao longo do trabalho de maneira comparativa e descritiva. Verificou-se em trabalhos anteriores a utilização de práticas de governança na prevenção e combateà lavagem de dinheiro nos setores alvo determinados pela lei 9.613/98. O estudo caracterizou-se como descritivo e exploratório, para sua realização foi utilizado pesquisa bibliográfica a trabalhos acadêmicos, artigos de periódicos e congressos, livros, notícias e sítios do COAF, SUSEP, BACEN, CVM e SPC, buscando explorar as normativas e estatísticas divulgadas. Os dados obtidos foram analisados de forma qualitativa. O comparativo realizado entre o número de comunicações encaminhadas ao COAF e a emissão dos normativos dos órgãos reguladores, que tratam de controles internos e práticas de governança, responsáveis pelos setores alvo da Lei 9.613/1998 comprovou o impacto da regulamentação no aumento das comunicações de operações suspeitas. Conclui-se que os órgãos reguladores são de fundamental importância, tendo em vista o seu papel fiscalizador e regulamentador no processo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Mostrou-se basilar que os novos setores obrigados passem a ter a supervisão de órgãos responsáveis para que, assim como nos setores alvo com órgãos reguladores, emitam normativos específicos com práticas de governança, exigindo a implementação de fortes controles internos, auditoria, compliance, transparência, entre outros. Por fim, verificou-se que a implementação de práticas de governança podem contribuir no combate e prevenção à lavagem de dinheiro junto aos setores alvo por aumentar seus controles, verificar a conformidade das operações do setor com os normativos vigentes, assim como conferir maior atenção à operações e situações suspeitas, evitando a utilização desse
Lei de proteção da vegetação nativa (lei 12.651/2012): da legislação à execução
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Biológicas. Biologia.A gestão ambiental não é um assunto recente, já na época imperial se faziam leis voltadas a esta problemática. Muitas leis que tratam do meio ambiente já foram criadas desde então, inclusive o Código Florestal de 1934 e o Novo Código Florestal de 1965. O último foi revogado pela Lei Federal 12.651/2012, com a justificativa de não ter sido de fato colocado em prática. Este trabalho tem como objetivo avaliar a implementação, no Estado de Santa Catarina, do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental, duas ferramentas da Lei Federal de Proteção à Vegetação Nativa, analisando também o que já foi realizado pelo Brasil, além de comparar as visões de representantes dos setores ruralista e ambientalista em relação a este assunto. Foram utilizadas como referências as normas relativas ao assunto e avaliação de sítios eletrônicos de órgãos governamentais e não-governamentais. Os dados obtidos pela revisão bibliográfica mostraram que por mais que já se tenham passado quase três anos desde o início da vigência da Lei Federal 12.651/2012, muito do que é exigido pela lei ainda não foi posto em prática, e os prazos impostos na lei estão sendo ignorados pela própria União. A fiscalização e as ações das ONGs ambientalistas, visando o cumprimento da lei supracitada, tem se destacado. A partir desta análise pode-se concluir que, caso não haja maior pressão da sociedade civil, a Lei Federal 12.651/2012 será mais uma lei revogada por falta de cumprimento. Para isto é necessário que a população seja mais bem informada sobre a legislação e sobre o quanto a preservação do meio ambiente pode afetar o cotidiano de todos.Environmental management is not a new issue, already the imperial time laws were made aimed at this problem. Many laws dealing with the environment have been created since then, including the Forest Code of 1934 and the New Forest Code of 1965. The latter has been repealed by Federal Law 12.651/2012, on the grounds that it was not actually put into practice. This study aims to evaluate the implementation, in the State of Santa Catarina, of the Rural Environmental Registry and the Environmental Adjustment Program, two tools of the Federal Law on Native Vegetation Protection in the state of Santa Catarina, also analyzing what has already been achieved in Brazil, and to compare the visions of the rural and environmentalist sectors in respect of this matter. Were used as references the standards that relates to the subject and electronic sites of government agencies and NGOs. The data obtained from the review showed that even after almost three years since the effective date of Federal Law 12.651/2012, much of what is required by law, has not yet been implemented and the deadlines imposed by law are being ignored by the Union. The supervision and the actions of environmental NGOs in order to meet the above law, has excelled. From this analysis we can conclude that if there is no greater pressure from civil society, the Federal Law 12.651/2012, it will be a law revoked for lack of compliance. This requires that the people be better informed about the law and about how much the environmental preservation can affect the daily life of everyone
A proteção do bem de família de acordo com a Lei 8009/90
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Lei 8009, d 29 de março de 1990, originária da Medida Provisória nº 143, de 08 de março de 1990, tornou determinada categoria de bens impenhoráveis, os quais re-cebem a denominação de bem de família. Seu grande objetivo é proteger a moradia da família, a referida lei determinou ser impenhorável o imóvel residencial da entida-de familiar, salvo algumas exceções e exclusões. No art. 1º da Lei 8009/90 se en-contra a ideia central do que visa esta proteger: “O imóvel residencial próprio do ca-sal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de oura natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único – A impenhorabilidade compre-ende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Essencialmente, a mensagem da Lei 8.009/90 é não privar a família do devedor de um mínimo necessário para sua mantença, quando este passa a ser executado. Sendo que o parâmetro para avaliar-se este “mínimo necessário”, além do prudente arbítrio dos juízes, fica também a cargo do próprio artigo 2º da Lei que reza: “Excluem-se da impenhorabilidade os ve-ículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”. Como uma Lei que impõe limitações a um dos primordiais de nosso ordenamento jurídico, qual seja, o da res-ponsabilidade patrimonial do devedor, avivou e ainda suscita muitas discussões tan-to na doutrina quanto na jurisprudência em torno de sua aplicação, e daí a intenção de se abordar, nesta monografia, as questões mais polêmicas que envolvem a Lei n.8809/9
Inscrição da lei, constituição subjetiva e masculinidades: cenas de adolescentes cumprindo medida socioeducativa
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-graduação em Psicologia, Florianópolis, 2010Esta pesquisa tem como eixo central de investigação a inscrição subjetiva que adolescentes autores de atos infracionais produzem acerca da Lei. Parte-se de dois conceitos diferentes de lei: a Lei na concepção psicanalítica, a que proibe o incesto e orienta o desejo por meio dos valores culturais, e a lei no sentido jurídico, aquela que regula as ações dos sujeitos de uma civilização e mantém a ordem social. Suas interrogações iniciais surgiram do trabalho de escuta de adolescentes internados em uma instituição socieducativa, o qual possibilitou problematizar a incidência dos discursos, das práticas e dos valores sociais nos atos infracionais, que poderiam assumir outros sentidos para além da transgressão das leis jurídicas. Para apontar os limites das ações socioeducativas embasadas em uma concepção racionalista e universalizante do sujeito, na qual basta uma aquisição consciente de limites, habilidades sociais e psicológicas para produzir mudanças subjetivas, adota-se a perspectiva psicanalítica de sujeito constituído a partir de processos identificatórios inconscientes. Trabalhou-se, então, com conceitos desenvolvidos por Freud, como o complexo de Édipo, a Lei de interdição do incesto e as identificações, mas recorreu-se também à teoria lacaniana no que ela retoma e metaforiza algumas concepções freudianas. O percurso desta pesquisa contou com entrevistas realizadas com adolescentes autores de atos infracionais cujas análises fundamentaram-se nos conceitos psicanalíticos de transferência e escuta. Partiu-se da proposição de que a Lei opera como uma troca e é reforçada por meio de um pacto social. Aponta-se como o desamparo e a desigualdade na aplicação das leis, as representações de masculinidade, bem como os ideais do individualismo e do capitalismo, abrem caminho para o envolvimento do adolescente com atos infracionais como uma forma de corresponder aos ideais e às demandas da rede social. Neste caminho revela-se que o ato infracional não implica a recusa da Lei, pois, a Lei não se sobrepõe a lei
Letter, [Author unclear] to Paulina T. Merritt
No full textHandwritten letter to Paulina Merritt from an unknown author, October 1, 1876.
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