276,193 research outputs found
Lei nº 12.846, de 2013: mudanças e perspectivas na responsabilização da pessoa jurídica
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho propõe-se a, inicialmente, analisar os motivos que levaram à elaboração da Lei nº 12.846, de 2013, assim como os princípios de direito constitucional e administrativo que servirão como sua base legitimadora e fundamentarão sua atuação. Posteriormente a tal análise, elaborar-se-á, a partir do rito processual administrativo previsto na Lei nº 9.784, de 1999, a estrutura processual e a sequência dos procedimentos que as pessoas jurídicas de direito privado que forem investigadas a partir da Lei nº 12.846 serão sujeitas, com destaque aos pontos em que o novo diploma legal diverge ou acrescenta no previsto pela Lei processual, assim como suas semelhanças e peculiaridades quando comparado a outros corpos normativos similares. Após, será realizado estudo relativo ao instituto da responsabilidade objetiva previsto na Lei nº 12.846, sua evolução histórica e as consequências de sua aplicação na seara administrativa. A matéria de análise subsequente tratará das possíveis sanções a serem aplicadas contra as pessoas jurídicas de direito privado condenadas em processo administrativo, as previsões aplicáveis frente a seus gestores, além das possibilidades de responsabilização judicial elencadas na nova Lei. Em seguida será exposta ponderação no tocante a Acordos de Leniência, sua aplicação no direito brasileiro e suas perspectivas frente à Lei nº 12.846, onde esta possibilidade de acordo vêm prevista. No capítulo final deste trabalho serão analisados os programas de Compliance, que cada vez mais ganham importância no cenário econômico internacional e passam a receber grande impulso a partir das previsões contidas na nova Lei. Também neste bloco serão elencadas críticas e análises que vem sendo elaboradas por profissionais do ramo jurídico frente à nova Lei, contrapostas pela leitura do autor dos dispositivos contestados.This paper proposes to initially analyze the reasons that led to the drafting of Law No. 12.846, of 2013, as well as the principles of constitutional and administrative framework will serve as a legitimizing basis and will base its operations right. Subsequent to this analysis, will be drawn up, from the administrative procedural rite under Law No. 9.784, of 1999, the procedural structure and sequence of procedures that legal entities of private law which are investigated from the Law No. 12.846 will be subject, highlighting the points where the new law differs or adds predicted by the procedural law, as well as their similarities and peculiarities when compared to similar regulatory bodies. After, will be held on the institute's strict liability under Law No. 12.846, its historical evolution and study the consequences of its application in administrative harvest. The subsequent analysis focuses on the field of the possible sanctions to be applied against legal persons of private law convicted in an administrative proceeding, the predictions apply against their managers, the possibilities of judicial accountability listed in the new law. Next will be exposed weighting in respect of the leniency agreements, their implementation in Brazilian law and its prospects ahead to Law No. 12,846, where this possibility according come provided. In the final chapter of this work the Compliance programs, which increasingly gain importance in the international economic scenario and started to receive major boost from the forecasts contained in the new law also in this block will be analyzed and critical analysis that has been developed will be listed by professionals in the legal branch opposite the new law, opposing the reading of the author of the disputed devices
Thermocapillary Multidewetting of Thin Films
No full textThermocapillary dewetting of liquids and molten films has recently emerged as a viable alternative to conventional microprocessing methods. As this thermal gradient-induced mechanism is universal, it can be applied to any material. This work explores the sequential dewetting of materials with varying melting points, including polymers and metals, to create aligned morphologies. The variation in melting point allows for the dewetting of single layers at a time or mobility-limited simultaneous dewetting. As a result, a variety of multimaterial structures can be produced with built-in alignment, such as arrays of concentric circles, lines with periodic segmentation, or islands on holes. This approach employs photothermal methods to induce the necessary thermal gradient, manipulating several variables in order to influence the consequent structures. Adjusting laser power and light intensity allows for the control of temperature for selective dewetting of films; altering beam size and exposure time affects the extent of dewetting in terms of diameter size; overlap effects and simultaneous dewetting can result in complex architectures. This controlled writing of patterns also presents a technique to create both masks at low temperatures for conductive multilayers as well as templates for electrospray deposition.Peer reviewe
A Lei 16.620/2015, resultante do Projeto de Lei nº 122./2013: um estudo discursivo da heterogeneidade no processo legislativo
No full textTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Comunicação e Expressão.Curso de Licenciatura e Bacharelado em Língua Portuguesa e Literaturas em Língua PortuguesaEsta pesquisa tem como objetivo a análise discursiva da Lei nº 16. 620/2015, que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Santa Catarina, e resulta do projeto de Lei nº 122/2013, sob a perspectiva da Análise Dialógica do Discurso (ADD). O referencial teórico-metodológico inscreve-se na linha sócio-histórica, baseada nos trabalhos de Bakhtin (ou do círculo bakhtiniano). O que interessa para a teoria dialógica do discurso é encontrar o sentido particular da produção linguística – do enunciado – considerando como seus fatores inerentes a situação social da interação, os interlocutores aí envolvidos e tendo em vista que o ato da enunciação é uma resposta a outro, anterior, o já-dito, que orienta a resposta, de acordo com os objetivos do interlocutor. A partir daí, o gênero surge como resultante das coerções sociais exercidas sobre a elaboração do enunciado produzido pelos falantes em situações concretas de interação. A metodologia de análise foi adequada aos problemas e à natureza específica do texto analisado. Além de situar a Lei sócio-historicamente e explorar a autoria da produção linguística, a análise foi baseada nas características particulares do enunciado, como unidade concreta de comunicação discursiva. Com base na perspectiva dialógica, foi possível identificar a heterogeneidade que constitui a Lei objeto da pesquisa relativamente à Lei Federal nº 11.340 – Lei Maria da Penha –, mostrando-se a relação hierárquica entre poderes constituídos ideologicamente, vinculados a uma memória social, instituindo o movimento dialógico a partir de uma demanda específica que buscou resposta – obtendo-a – na ordem instituída. Não apenas se a ponta a inserção dos enunciados no social e sua articulação político-ideológica, como as implicações desse vínculo na produção de uma lei – e, mais que isso, a promulgação de um direito com sentido ampliado.This research is the result of the linguistics analysis of Law nr. 16.620/2015, arising from Bill nr. 122/2013, from a Dialogic Discourse Analysis (DDA) perspective. The theoreticalmethodological framework subscribes to a socio-historical line of thought based on the works by Bahktin (or by the bakhtinian circle).What really matters to the dialogic discourse theory is to find ‘particular’ meaning within speech-act – of the utterance – considering as its inherent factors the social situation of the interaction and the speakers involved therein, while keeping in mind that the every utterance is a response to preceding (previous) utterances (‘ja-dito’) of the given sphere in responsive reactions to other utterances which dictate the answer, in accordance with the objectives of the speaker. From then on, the speak-genres appear as a result of the social coersions or stable types of utterances related to their context, particular themes and place. Contextualised by historical and social specificity, the linguistic analysis was based in the properties of the utterances. Using the dialogical perspective as a foundation,it was possible to identify the heterogeneity behind the Law—subject of the research regarding Federal Law nr. 11.340 – Lei Maria da Penha, showing the hierarchical relationship among ideologically established powers, bound to a social memory, setting forth the dialogical movement based on a specific demand in search for an answer — which was found — in the establishment. It points out the inclusion of the utterances in the social setting and its political-ideological articulation as well as the implications of such relationship in the making of a law
O princípio da insignificância penal e sua aplicabilidade aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O tema deste estudo monográfico, submetido à Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de Bacharel em Direito, diz respeito à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes tipificados na Lei n. 10.826/03, o chamado Estatuto do Desarmamento. Não é incomum na jurisprudência brasileira a existência de condenações penais absurdas, pela prática de fatos que não representam grave ofensa aos bens jurídicos tutelados. É o caso, por exemplo, da posse de uma única munição ou acessório, desacompanhados da arma de fogo. Embora tais condutas sejam adequadas formalmente ao modelo legal, salta aos olhos a ausência de tipicidade material, requisito essencial para a configuração do delito. A partir desses casos é que surgiu a problemática da incidência do princípio supralegal da insignificância. De início, tratou-se dos aspectos gerais do Estatuto e dos seus respectivos crimes. O tema, porém, não é pacífico, havendo diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da objetividade e natureza jurídica desses delitos. Na sequência, ponderou-se acerca do conceito, origem e fundamentos do princípio em questão, buscando-se também conhecer o sentido de princípios correlacionados, a fim de possibilitar uma melhor compreensão. Neste ponto, todavia, surgem novas controvérsias, relativas aos limites e critérios de aplicabilidade do princípio. Ao final, após discorrer sobre o tratamento despendido pela jurisprudência, tentou-se articular acerca do panorama possível em face da teoria da tipicidade conglobante, teorizada por Eugenio Raúl Zaffaroni. O resultado foi no sentido da possibilidade de aplicação do princípio para determinados casos, destituídos de uma mínima ofensividade ao bem jurídico protegido pela norma. O método utilizado foi o indutivo. A técnica utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, acompanhada de pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça
Inscrição da lei, constituição subjetiva e masculinidades: cenas de adolescentes cumprindo medida socioeducativa
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-graduação em Psicologia, Florianópolis, 2010Esta pesquisa tem como eixo central de investigação a inscrição subjetiva que adolescentes autores de atos infracionais produzem acerca da Lei. Parte-se de dois conceitos diferentes de lei: a Lei na concepção psicanalítica, a que proibe o incesto e orienta o desejo por meio dos valores culturais, e a lei no sentido jurídico, aquela que regula as ações dos sujeitos de uma civilização e mantém a ordem social. Suas interrogações iniciais surgiram do trabalho de escuta de adolescentes internados em uma instituição socieducativa, o qual possibilitou problematizar a incidência dos discursos, das práticas e dos valores sociais nos atos infracionais, que poderiam assumir outros sentidos para além da transgressão das leis jurídicas. Para apontar os limites das ações socioeducativas embasadas em uma concepção racionalista e universalizante do sujeito, na qual basta uma aquisição consciente de limites, habilidades sociais e psicológicas para produzir mudanças subjetivas, adota-se a perspectiva psicanalítica de sujeito constituído a partir de processos identificatórios inconscientes. Trabalhou-se, então, com conceitos desenvolvidos por Freud, como o complexo de Édipo, a Lei de interdição do incesto e as identificações, mas recorreu-se também à teoria lacaniana no que ela retoma e metaforiza algumas concepções freudianas. O percurso desta pesquisa contou com entrevistas realizadas com adolescentes autores de atos infracionais cujas análises fundamentaram-se nos conceitos psicanalíticos de transferência e escuta. Partiu-se da proposição de que a Lei opera como uma troca e é reforçada por meio de um pacto social. Aponta-se como o desamparo e a desigualdade na aplicação das leis, as representações de masculinidade, bem como os ideais do individualismo e do capitalismo, abrem caminho para o envolvimento do adolescente com atos infracionais como uma forma de corresponder aos ideais e às demandas da rede social. Neste caminho revela-se que o ato infracional não implica a recusa da Lei, pois, a Lei não se sobrepõe a lei
A aplicação da Lei Maria da Penha após a decisão do STF em face da ADI 4424
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424, proposta pela Procuradoria-Geral da República teve como propósito declarar inconstitucionais os artigos 12 e 16, inciso I da Lei 11.340/2006, a tão discutida Lei Maria da Penha. Os referidos artigos nasceram com o escopo de delegar à mulher, vítima de agressões pelo seu companheiro, a faculdade de representar, ou não, processualmente contra seu algoz. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a referida ação, sob o fundamento de que o Estado deve intervir nesses casos, denunciando e processando o criminoso sem prévio consentimento da vítima. Essa decisão acabou por gerar certa polêmica no meio doutrinário e jurisprudencial, já que existem vários fatores que influenciam na decisão da mulher em não denunciar o seu agressor. De um lado, alguns acreditam tratar-se de extremo paternalismo estatal, afinal de contas, estar-se-ia dissolvendo o seio familiar em virtude, muitas vezes, de uma agressão fictícia. Em outro viés, e esse foi o entendimento majoritário da Suprema Corte, deixar a escolha a cargo da mulher esvaziaria de todo a sua proteção à qual a Lei se comprometeu. Este trabalho pretende, utilizando-se do método dedutivo, justificar a decisão da Suprema Corte, levando em conta uma série de fatores que influenciam na decisão da mulher vítima de violência em não denunciar seu agressor
Reflexos da Lei n° 11.638/2007 sobre as demonstrações contábeis
No full textTCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisCom as alterações na Lei n° 6.404/76, introduzidas pela Lei n° 11.638/07, as normas contábeis no Brasil ficaram alinhadas com as normas internacionais. Este trabalho tem como objetivo principal abordar as demonstrações contábeis obrigatórias para as sociedades anônimas, de acordo com a Lei n°11.638/07, inclusive os conceitos de sociedade anônima de capital aberto e de capital fechado, e conhecer as responsabilidades dos profissionais de contabilidade perante essa nova normatização. A metodologia utilizada caracteriza-se como um estudo descritivo e exploratório, os procedimentos adotados na coleta dos dados são bibliográficos e documentais e a abordagem do problema, qualitativa. O desenvolvimento do trabalho foi realizado com base em pesquisa bibliográfica
Projeto de lei da mídia democrática e o direito à comunicação
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho acadêmico tem como objetivo analisar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica cujo objeto é a regulamentação dos dispositivos legais relativos à comunicação social dispostos na Constituição Federal de 1988. Assim, serão apresentadas as conceituações teóricas do direito à comunicação e outros direitos e liberdades relacionados e complementares. Após, faz-se uma apresentação da realidade da comunicação nacional a partir de dados referentes aos meios de comunicação e uma breve exibição histórica deste cenário. Ao final, analisarse-á os termos legais do projeto de lei e as suas implicações na sociedade brasileira visando expor sua relevância à democracia brasileira ao garantir o direito à comunicação da populaçã
Identificação de pontos convergentes entre as normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público e a lei de responsabilidade fiscal
No full textTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências ContábeisA contabilidade pública tem passado por alterações constantes em suas práticas e se encontra amparada em diversas leis. A Constituição Federal, lei superior, em seu capítulo II dispõe sobre as Finanças Públicas; a Lei n.° 4320 de 1964 vem a tratar da contabilidade pública em seus diversos. aspectos; a Lei Complementar a Constituição Federal, Lei n.° 101 de 2000, ou ainda Lei de Responsabilidade Fiscal veio a tratar da responsabilidade fiscal nos atos praticados pela administração pública ante as finanças públicas. E atualmente a Portaria MF n.° 184 de 25 de agosto de 2008, publicada pelo Ministério da Fazenda, vem a dispor sobre a necessidade de a contabilidade pública brasileira ser convertida às práticas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, tornando os procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O objetivo principal deste trabalho é, portanto identificar pontos convergentes e divergentes entre os aspectos destacados em cada Norma Internacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a realização deste trabalho foram feitos estudos e resgates de conteúdo em leis e publicações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o processo de convergência das práticas da contabilidade pública brasileira a estas normas e alguns outros temas pertinentes à contabilidade pública. Após este estudo, apresentam-se os padrões estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e aqueles estabelecidos pelas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Identificaram-se os pontos convergentes e divergentes entre as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade destas serem aplicadas no Brasil. Como resultado da pesquisa, obteve-se que existem pontos convergentes entre as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, capazes de facilitar o processo de conversão dos padrões brasileiros a estas norma
Estudo sobre a viabilidade de aplicação da Lei de Identificação Criminal, Lei nº. 12.037/2009, ao adolescente que tenha cometido ato infracional
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Lei nº 12.037/2009 veio regulamentar o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Também, prevê, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, que o adolescente civilmente identificado, não será submetido à identificação compulsória, salvo para confrontação, em caso de fundada dúvida. Nesse sentido, investiga-se nesta pesquisa, a possibilidade de aplicação da Lei nº 12.037/2009, aos adolescentes já identificados civilmente. Isso, claro, em virtude de a Lei nº 8.069/1990 não dispor a respeito das hipóteses de dúvida fundada, entendendo-se, desse modo, que as mesmas estão atreladas às permissões dispostas no artigo 3º da Lei de Identificação Criminal. Assim, o adolescente civilmente identificado poderá ser submetido ao processo de identificação compulsória, para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada, a qual deverá recair sobre uma das hipóteses permitidas pelo artigo 3º da Lei nº 12.037/2009
- …
