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Privacidade e sua compreensão no direito brasileiro
Get PDF- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347 P961p- Coordenado por: Marcos Ehrhardt Junior e Fabíola Albuquerque lobo
Direito das relações familiares contemporâneas: estudos em homenagem a Paulo Luiz Netto Lôbo
Get PDF- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.6(81) D598r- Coordenado por: Marcos Ehrhardt Junior, Fabíola Alburquerque Lobo e Gustavo Andrade
As funções da boa-fé e a construção de deveres de conduta nas relações privadas.
No full textO texto analisa o tratamento conferido à boa-fé na experiência jurídica brasileira, com ênfase na boa-fé objetiva e em suas funções integrativa, de criação de novos deveres e de vedação ao exercício disfuncional de um direito, buscando-se apresentar os contornos da denominada Teoria dos Atos Próprios em seus diferentes matizes, a saber: venire contra factum proprium, supressio, Surrectio e tu quoque. Pretende-se colaborar com a tarefa do juiz, sempre instado a aferir quais os comportamentos são consentâneos com a boa-fé diante da expansão dos deveres gerais de conduta e sua crescente complexidade
Transformações no direito privado nos 30 anos da Constituição: estudos em homenagem a Luiz Edson Fachin
Get PDF- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347:342(81) T772
Danos colaterais em tempos de pandemia: preocupações quanto ao uso dos dados pessoais no combate a COVID-19
Get PDFSince the end of 2019, the new coronavirus pandemic has been infecting and killing thousands of people around the world. To reduce the spread of the disease, governments have adopted several measures, many of which involve the processing of personal data to map possible infected people and to identify those who are not complying with the quarantine period. In this scenario, the present work aimed to analyze the legal issues that involve the treatment of personal information by the public power, drafting the injuries that such treatment can cause to the data subjects, seeking to identify if there are limits to the treatment and disclosure this data in situations like the current one. It was assumed that the right to privacy may be restricted when the collective interest so requires, however, the use of personal data by States for the purpose of health protection may occur in compliance with fundamental rights. A bibliographic/documentary research was carried out on doctrine, journalistic articles and national and foreign legislation on the subject. It was concluded that, through the observance of certain principles, respect for privacy can and must live with the measures of treatment of personal data used to control the spread of the pandemic and monitor patients. However, it is a very arduous task to establish the balance point in the treatment of personal data for the benefit of the collective interest, so that the limits need to be constructed in the analysis of the specific case.Desde o final de 2019, a pandemia do novo coronavírus vem infectando e provocando a morte de milhares de pessoas em todo o mundo. Para reduzir a disseminação da doença, os governos têm adotado diversas medidas, muitas das quais envolvem o tratamento de dados pessoais para mapear possíveis infectados, bem como para identificar aqueles que não estão cumprindo o período de quarentena. Nesse cenário, o presente trabalho se propôs a analisar as questões jurídicas que envolvem o tratamento de informações pessoais pelo poder público, destacando-se as lesões que tal tratamento pode acarretar aos titulares dos dados, buscando-se identificar se há limites ao tratamento e divulgação desses dados em situações como a atual. Partiu-se da hipótese de que o direito à privacidade pode sofrer restrições quando o interesse coletivo assim o exigir, no entanto, a utilização de dados pessoais pelos Estados com a finalidade de proteção sanitária pode ocorrer em observância aos direitos fundamentais. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica/documental em doutrina, matérias jornalísticas e legislação nacional e estrangeira acerca do tema. Concluiu-se que, por meio da observância de determinados princípios, o respeito à privacidade pode e deve conviver com as medidas de tratamento de dados pessoais empregadas para controle da disseminação da pandemia e monitoramento dos pacientes. Entretanto, é tarefa bastante árdua estabelecer o ponto de equilíbrio no tratamento dos dados pessoais em prol do interesse coletivo, razão pela qual os limites precisam ser construídos na análise do caso concreto
\u27Castigat ridendo moris\u27? O olhar de Pérsio a partir de suas sátiras para todo o Principado romano no primeiro século da Era Cristã
No full textUm dos maiores, senão o principal objetivo de uma sátira era atacar os males de uma sociedade a partir dessa ferramenta literária. Elemento didático-moralizante, o gênero satírico teria surgido, ou seria motivado, a partir das observações dos vícios, sejam morais e/ou sociais, ou até melhor, das críticas aos comportamentos considerados distorcidos, desviantes a partir daquilo que se considera como um padrão ideal de conduta. Seu principal propósito: aquilo que referenda, bem como aquilo que critica da sociedade romana do primeiro século da era cristã, objetivando padronizar um comportamento para o cidadão habitante de Roma, da mesma forma que para todos os habitantes do Império. Aqui, nos valemos dos versos escritos por um destacado autor que viveu no primeiro século da era cristã: trata-se de Aulus Persius Flaccus, conhecido apenas como Pérsio.One of the biggest, if not the main objective of a satire was to attack the evils of a society from this literary tool. A didactic-moralizing element, the satirical genre would have arisen, or would be motivated, from the observations of the vices, whether moral and/or social, or even better, from the criticism of behaviors considered distorted, deviant from what is considered as an ideal standard of conduct. Its main purpose: what it endorses, as well as what it criticizes of the Roman society of the first century of the Christian era, aiming to standardize a behavior for the citizen inhabitant of Rome, in the same way as for all the inhabitants of the Empire. Here, we make use of the verses written by a distinguished author who lived in the first century of the Christian era: it is Aulus Persius Flaccus, known only as Persius
The constitutional protection against arbitrary dismissal or without just cause - elements and grounds for effective
No full textThe lack of effectiveness of the protection of the employment relationship against arbitrary dismissal or without just cause is a situation that deserves further study. This is the first of many fundamental social rights of the Brazilian worker, not yet implemented on the grounds that it is essential to issue complementary legislation. Stability in employment, and not only the payment of indemnities, is analyzed in this dissertation, which will seek to demonstrate that the constitutional context in force has as its central value the dignity of the human person, which is directly linked to the protection of the Employment, which in the capitalist regime constitutes the main form of exploitation of human labor and, therefore, the worker's main means of subsistence. Therefore, in a first chapter the current situation of ineffectiveness of this right will be studied, with an indication of the constitutional elements that justify the need to make it effective, such as the principle of the dignity of the human person and the social function of property and business. Next, another approach to be analyzed will be the stabilities already existing in the national legal system, which, although based on specific situations, also have in the dignity of the human person a foundation of support, exactly as it happens with regard to the provisions of item I of the Art. 7 of the Constitution. Thus, the issue to be demonstrated is the presence of a common element between the stabilities already in force and the need to protect employment under study, which justifies the possibility that this protection may also be achieved through employment. Other issues relevant to this aim will be studied, such as the possibility of internalization of Convention 158 of the International Labor Organization (ILO), in which the requirement of motivation for dispensations, in addition to the discussion on collective dispensations, is provided for, which Brazilian jurisprudence Considered valid only when preceded by prior collective bargaining. Finally, the study will focus on the possibility of creating stability, including time of service, through collective bargaining agreements and collective bargaining agreements. With this, it is hoped to contribute to the discussions about the way in which this important fundamental right of the Brazilian worker should be effective.A falta de efetividade da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa é situação que merece estudo aprofundado. Trata-se do primeiro de muitos direitos fundamentais sociais do trabalhador brasileiro, ainda não efetivado ao fundamento de que imprescindível a edição de legislação complementar. A estabilidade no emprego, e não apenas o pagamento de indenizações é objeto de análise na presente dissertação, que para tanto buscará demonstrar que o contexto constitucional em vigor tem como valor central a dignidade da pessoa humana, o qual se encontra diretamente ligado à proteção ao emprego, que no regime capitalista constitui a principal forma de exploração do trabalho humano e, portanto, principal meio de subsistência do trabalhador. Por isso, num primeiro capítulo será estudada a atual situação de inefetividade desse direito, com apontamento dos elementos constitucionais que justificam a necessidade de torná-lo efetivo, como a princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade e da empresa. A seguir, outro enfoque a ser analisado será o das estabilidades já existentes no ordenamento jurídico nacional, que apesar de baseadas em situações específicas, têm também na dignidade da pessoa humana fundamento de sustentação, exatamente como se passa com relação ao disposto no inciso I do art. 7º da Constituição. Desse modo, a questão a ser demonstrada é a presença de um elemento comum entre as estabilidades já em vigor e a necessidade de proteção ao emprego sob estudo, o que justifica a possibilidade de que essa proteção venha a ser feita também por meio de estabilidade no emprego. Na sequência, serão estudadas outras questões relevantes a esse desiderato, como a possibilidade de internalização da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, na qual prevista a exigência de motivação para dispensas, além da discussão sobre as dispensas coletivas, que a jurisprudência brasileira vem considerando válidas apenas quando precedidas de negociação coletiva prévia. Por fim, o estudo será direcionado à possibilidade de criação de estabilidade, inclusive por tempo de serviço, por meio de acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho. Com isso, espera-se contribuir com as discussões acerca do modo pelo qual deva se dar efetividade a esse importante direito fundamental do trabalhador brasileiro
O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
No full textAs pessoas com deficiência, após a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passaram a gozar de capacidade jurídica plena. Essa situação alterou também a capacidade processual de tais pessoas, que não mais necessitam de assistência ou representação para atuar em juízo. As pessoas com deficiência podem, se assim desejarem, adotar o procedimento da tomada de decisão apoiada, no qual serão auxiliadas por duas pessoas de sua confiança para a prática de atos patrimoniais. O Código de Processo Civil permite que as partes celebrem negócios jurídicos que digam respeito às suas situações jurídicas ou acerca do procedimento. Neste artigo advoga-se, por meio do estudo das normas que regem o assunto, bem como da literatura acerca do tema, que é perfeitamente possível a celebração desses negócios jurídicos processuais pela pessoa com deficiência, mediante a tomada de decisão apoiada.</p
Responsabilidade civil do cirurgião-dentista em procedimentos estéticos
Get PDFThis paper proposes to study the Civil Liability of the Dental Surgeon, due to aesthetic procedures in Brazil. Dentistry is a fundamental profession for society, known mainly for being destined to oral health. However, the work of the dental surgeon has long ceased to be focused exclusively on dental aspects and the aesthetic procedures that can be performed by the professional are expanding more and more. Thus, it is intended to clarify the main factors that can give rise to the responsability of the dentist as a result of aesthetic procedures, through the analysis of the impact of the Consumer Defense Code on these professionals, of objetive good faith in professional-patient relationships, in addition to the investigating the hypotheses of civil liability exclusions applicable to dentists and the
measures they can take in order to prevent legal disputes.O presente trabalho se propõe a estudar a Responsabilidade Civil do Cirurgião-Dentista decorrente de procedimentos estéticos no Brasil. A Odontologia é uma profissão fundamental para a sociedade, conhecida principalmente por ser destinada à saúde bucal. Entretanto, o trabalho do cirurgião-dentista há muito deixou de ser focado exclusivamente em aspectos dentários e os procedimentos estéticos que podem ser executados pelo profissional se ampliam cada vez mais. Deste modo, pretende-se esclarecer os principais fatores que podem ensejar a responsabilização do cirurgião-dentista em decorrência de procedimentos estéticos, através de análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre esses profissionais, da boa-fé objetiva nas relações profissional- paciente, além de averiguar as hipóteses de excludentes de responsabilidade civil aplicáveis aos odontólogos e as providências que eles podem tomar objetivando a prevenção de litígios judiciais
Constitutional re-reading of the legal institute of the forced share
No full textWith the aim of reshaping the forced share institute to the demands of what is believed to be the environment of constitutional contemporaneity, the dissertation concludes na interdisciplinary provocation involving the troubled relationship between property, family and inheritance. At first, the research relies on social historiography to show that the origin and development of these phenomena occurred in an imbricated way, justifying the establishment of rules that determined the conservation of a given estate in a formal and institutional family structure, projecting it beyond the death of its members. Soon after, it is shown that there was a violent rupture of this paradigm in the fabric of postmodernity, consolidating a new social and juridical formulation of the family, which naturally evoked a need to reformulate the succession phenomenon itself. Based on this premise, the work draws the new beacons that would consecrate a constitutionalised inheritance law, constituting a relevant philosophical, fundamental, theoretical-normative and methodological foundation that would justify the rereading of all the institutes that are validated in it. Finally, after presenting the origin, evolution and current panorama of the freedom of testation in the western world, the work evidences the constitutional destruction of the taxable, formal and mathematical archetype that qualifies the classic forced share, proposing its replacement by an open model, based on what would be "family provisions" and "flexible restraints". A model that prioritizes the problem in concrete, demands the accomplishment of factual incursions and stimulates the use of topics and rhetoric, overtaking the functional, the fair and the reasonable.Com o objetivo de redimensionar o instituto jurídico da legítima às exigências daquilo que se acredita ser o ambiente da contemporaneidade constitucional, a dissertação encerra uma provocação interdisciplinar envolvendo a conturbada relação havida entre a propriedade, a família e a herança. Num primeiro momento, a pesquisa socorre-se da historiografia social para evidenciar que a origem e o desenvolvimento desses fenômenos ocorreu de forma imbricada, justificando a fixação de regramentos que determinavam a conservação de dada messe patrimonial numa estrutura familiar formal e institucional, projetando-a para além da morte de seus membros. Logo em seguida, demonstra-se que houve uma violenta ruptura desse paradigma na tessitura da pós-modernidade, consolidando-se uma nova formulação social e jurídica da família, o que fez evocar, naturalmente, uma necessidade de reformulação do próprio fenômeno sucessório. Fundado nessa premissa, o trabalho desenha as novas balizas que consagrariam um direito sucessório constitucionalizado, constituindo um relevante alicerce filosófico, jusfundamental, teórico-normativo e metodológico que justificaria a realização de uma releitura de todos os institutos que nele se validam. Finalmente, após apresentar a origem, a evolução e o panorama atual da liberdade de dar e de testar no mundo ocidental, o trabalho evidencia a destruição constitucional do arquétipo taxativo, formal e matemático que qualifica a legítima clássica, propondo a sua substituição por um modelo aberto, fundado no que seriam as “provisões familiares” e as “restrições flexíveis”. Um modelo que prioriza o problema concreto, demanda a realização de incursões fáticas e estimula o emprego da tópica e da retórica, sobrelevando o funcional, o justo e o razoável
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