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Implementation of promotion policies by state-owned companies: between economic mission and subsidiary objectives
No full textA presente tese tem por finalidade analisar a legitimidade das políticas de fomento implementadas por empresas estatais brasileiras. Para a sua elaboração, partimos da hipótese de que empresas estatais podem implementar ou ser utilizadas como instrumentos para a implementação de medidas de fomento a atividades privadas que possuam externalidades positivas para a coletividade, sem que isto represente, obrigatoriamente, desvirtuamento de suas funções econômicas típicas. Após analisarmos três experiências de fomento por empresas estatais (PROINFA da Eletrobrás; Petrobrás Socioambiental; e Centro Cultural Banco do Brasil), chegamos à conclusão da legitimidade de tais ações, que podem ser consideradas instrumentos de mercado para o aprimoramento da própria atividade empresarial das empresas estatais.The purpose of this thesis is to analyze the legitimacy of the encouragement policies implemented by Brazilian state-owned companies. In order to elaborate it, we start from the hypothesis that state-owned companies can implement or be used as instruments for the implementation of promotion measures for private activities that have positive externalities for the community, without this necessarily representing a distortion of their typical economic functions. After analyzing three experiences of fostering by state-owned companies (PROINFA by Eletrobrás; Petrobrás Socioenvironmental; and Centro Cultural Banco do Brasil), we reach the conclusion of the legitimacy of such actions, which may be considered market instruments for the improvement of the business activity of state-owned companies
The judicial control of the regulatory agencies normative rulings.
No full textA presente dissertação possui por objeto discutir o controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. O trabalho é dividido em três partes. Na primeira, é analisa a evolução do princípio da separação de poderes ao longo dos séculos XIX e XX, bem como a receptividade dele no início do século XXI, notadamente em virtude do processo de retirada do Estado da intervenção direta na economia, como prestador de serviços aos cidadãos, e sua recolocação como regulador das atividades econômicas. Também é analisada na primeira parte como tais mudanças econômicas e sociais implicaram em uma alteração do papel do Poder Judiciário que, inicialmente criado como o menos ativo dos poderes, tornou-se órgão central para a efetivação dos direitos da democracia contemporânea. Na segunda parte, é analisada a atividade normativa das agências reguladoras, com a defesa da tese da delegação legislativa, bem como com a verificação dos requisitos procedimentais e materiais que devem ser observados pelas agências reguladoras na expedição dos atos normativos e de como tais requisitos acabam por limitar a discricionariedade dos entes reguladores. Na terceira parte, é feita a verificação do controle judicial da regulação, tendo como premissas a adoção pelo direito brasileiro do sistema da unidade de jurisdição e as diferenças funcionais entre o Judiciário e a Administração no estabelecimento de políticas públicas, com a defesa de que o controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras deve se dar de modo negativo, ou seja, sem que o Judiciário possua competência para a estipulação da política regulatória a ser seguida, e de forma responsiva, ou seja, com a análise das consequências do controle judicial sobre o setor regulado, devendo o magistrado analisar não apenas os aspectos de legalidade do normativo questionado, mas também a finalidade do sistema regulado e os impactos que a decisão judicial terá sobre ele.The object of the current thesis is to discuss the judicial control of the normative activity of the regulatory agencies according to Brazilian law. This paper is divided into three parts. At first, the evolution of the principle of the separation of powers across the Nineteenth and the Twentieth century will be analyzed, as well as the reception of such principle in the early Twenty-one century, especially due to the process of disengagement of the State from the direct intervention in the economy (as a provider of services to the citizens) and its replacement as a regulator of economic activities. Also in the first part, it will be analyzed how such economical and social changes caused a modification of the role of the Judiciary branch which, initially, was created as the less active of the State powers, becoming the central body for the effectiveness of the contemporary democracy rights. The second part analyzes the normative activity of the regulatory agencies, with the defense of the thesis of legislative delegation, as well as with the verification of the procedural and material requirements that must be observed by the regulatory agencies in the issuance of normative rulings and how such requirements end up limiting the discretion of the regulatory bodies. In the third part the verification of the judicial control of such regulation is carried out, having as its premises the adoption, by Brazilian law, of the unity of jurisdiction system and the functional differences between the Judiciary branch and the Public Administration in the establishment of public policies, being defended that the judicial control of the regulatory agencies normative rulings must be made in a negative manner, i.e., without the Judiciary having the competence for the stipulation of the regulatory policy to be followed, as well as in a responsive manner, i.e., with the analysis of the consequences of the judicial control over the regulated sector, being the magistrate responsible for analyzing not only the aspects of legality of the questioned normative rulings, but also the objective of the regulated system and the impacts of the judicial decision on it
Manutenção e retirada do contrato administrativo ilegalmente constituído: considerações à luz dos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = Maintenance and withdrawal of unlawfully implemented public contract: considerations under de articles 20 and 21 of the LINDB
No full textParâmetros para a aferição da exequibilidade da proposta em licitações para a concessão de serviços públicos = Parameters for assessing the feasibility of bidding proposal for public service concessions
No full textDo prazo prescricional das ações de ressarcimento contra o estado: comentários ao acórdão do REsp 1.251.993/PR = The prescricional of the compensation acts against the state: commentary to the REsp 1.251.933/PR
No full textO controle externo das oportunidades de negócio das empresas estatais que competem no mercado
Full text linkThe purpose of this paper is to analyze the external control of business opportunities for state-owned companies that operate in competitive markets. These forms of partnerships between public and private companies have different characteristics than the traditional contracts for the provision of services or execution of works, because they involve the search for private partners to perform risky activities and have the purpose of joint development of solutions to the challenges of state-owned enterprises as market agents. At this point, this article proposes some parameters for the exercise of external control of such partnerships, considering their nature and specificities, defending the restraint of the controller, with the control focusing on the formation of the commercial link, in addition to the standards of the business judgment rule.Este texto tem por finalidade analisar o controle externo das oportunidades de negócio das empresas estatais que competem no mercado. Essas formas de parcerias entre companhias públicas e privadas possuem características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços ou execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de soluções para desafios das empresas estatais como agentes de mercado. Nesse ponto, este artigo propõe parâmetros para o exercício do controle externo de tais parcerias, considerando sua natureza e suas especificidades, defendendo a contenção do controlador, com a possibilidade do controle procedimental da formação do vínculo comercial, além dos parâmetros da business judgment rule
Exercício da competência sancionatória em regiões metropolitanas de saneamento básico no Estado de São Paulo: uma análise a partir de estudo empírico
No full textA presente dissertação de mestrado tem o objetivo de descrever a dinâmica de aplicação de sanções no setor de saneamento básico, mais especificamente em prestadores de saneamento básico nos municípios integrantes de Região Metropolitana/Aglomerações Urbanas (RM/AU) e nos municípios isolados, observando se há diferença no sancionamento em razão do arranjo associativo. O recorte foi dado para verificar aqueles regulados no Estado de São Paulo. Foi verificada a natureza jurídica do prestador e os instrumentos legais necessários para a aplicação das sanções, incluindo a linha delegatória de competência. A linha de investigação considerou verificar se os instrumentos infralegais tem o condão de propiciar a vinculação legal necessária para a aplicação de sanção pelo regulador estatal (ARSESP) em prestador de serviço público. Também foram verificadas outras reguladoras e seus instrumentos sancionatórios. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica para que, através de estudo do referencial teórico, fosse possível apresentar os componentes lógicos que delinearam a sistemática de análise. Foram objeto de consulta os normativos regulatórios pertinentes, os contratos de programa, convênios de cooperação e leis autorizativas, por meio do que foi possível determinar quais os instrumentos legais e infralegais atuais são utilizados para a aplicação de sanções. Nessa esteira, foram colacionados todos os casos sancionatórios da ARSESP, seus fundamentos, resultados recursais e análise de dados, demonstrando, ao final, oportunidades de melhoria que propiciem previsibilidade e segurança jurídica ao setor, considerando as alterações impostas no marco regulatório do saneamento em 2020.This master's thesis aims to describe a dynamic of sanctions application in the basic sanitation sector, forensically in basic sanitation providers in the municipalities integrate of the Metropolitan Region / Urban Agglomerations and in the not integrate municipalities, observing if there are sanctioning process difference between one each other. The cut was given to verify those regulated in the State of São Paulo. The legal nature of the provider and the legal instruments necessary for the application of sanctions were verified, including the delegation of competence. The investigation line considered verifying whether the non-legal instruments are capable of providing the necessary legal binding for the application of a sanction by the state regulator (ARSESP) in a public service provider. Other regulators and their sanctioning instruments were also checked. For this purpose, bibliographic research was used as a method for data collection so that, through a study of the theoretical framework, it was possible to present the logical components that outlined the analysis system. The relevant regulatory norms, program contracts, cooperation agreements and authorizing laws from legislative house were consulted, through which it was possible to determine which current legal and non-legal instruments are used to apply sanctions. In this context, all the sanctioning cases of ARSESP, its fundamentals, appeal results, and data analysis were collected, demonstrating, in the end, opportunities for improvement that provide predictability and legal certainty to the sector, considering the changes imposed in the sanitation regulatory framework in 2020
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Full text linkThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
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