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O direito previdenciário nos juizados especiais federais cíveis: revendo a questão da especialização na justiça brasileira.
No full textO objetivo deste artigo é o de apresentar o processamento das causas de natureza previdenciária no interior dos Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs Cíveis), de forma a analisar os limites desses sistemas do ponto de vista da especialização dos tribunais e da efetividade dos direitos. O argumento-geral que se procura desenvolver é o de que os JEFs Cíveis implementaram uma especialização incompleta e controversa. Ela é incompleta por não constituir uma especialização de fato e não exige conhecimento especializado dos profissionais, no que etapas centrais, como a verificação das provas e dos valores dos benefícios acabam ficando a cargo das próprias agências administrativas. Além de configurar um procedimento injusto para os cidadãos, os Juizados acabam incorporando a lógica e a sistemática burocrática e rígida das agências administrativas estatais, no que se esvai a simplicidade e a validade de regras mais flexíveis para comprovação e recebimento dos direitos previdenciários. E a especialização dos JEFs Cíveis é também controversa, pois ao delimitar suas causas de competência apenas pelo menor valor e não pela sua complexidade, acaba gerando uma série de dilemas e consequências dúbias tanto para a eficiência do sistema quanto para a sua capacidade de efetivação dos direitos
The role of the Judiciary in the framework of rural slave labor eradication policies in contemporary Brazil
No full textOrientador: Andrei KoernerTese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências HumanasResumo: O objetivo da tese é o de analisar a atuação do Poder Judiciário nas políticas de erradicação do trabalho escravo rural no Brasil contemporâneo, de forma a verificar seus entendimentos acerca do trabalho escravo, suas formas de argumentação e seus posicionamentos frente à necessidade das políticas de erradicação do trabalho escravo rural. Para tanto, a tese empreendeu uma análise em profundidade e em fluxo de três casos que trataram do tema do trabalho escravo rural no Brasil, sempre sob o olhar conjunto de três dimensões de análise: individual ou do jogo político, institucional e estrutural. A tese possibilitou verificar que o Poder Judiciário atuou de forma mitigada no quadro das políticas de erradicação do trabalho escravo rural, apresentando mais limitações do que possibilidades de apoio a essas políticas. Cada caso analisado mostrou que há uma coexistência entre fatores de ordem individual, institucional e estrutural que permitiram fortalecer a tese sobre a atuação mitigada do Poder Judiciário, embora cada caso tenha revelado um fator como mais expressivo que os demaisAbstract: This thesis provides an analysis of the actions taken by the Judiciary in the framework of rural slave labor eradication policies in contemporary Brazil. The key aim of the research work was to determine the understanding held by the Judiciary of what constitutes slave labor, as well as to identify the arguments made by members of the judiciary and stances taken by them in the framework of rural slave labor eradication policies. For that purpose, the research work presented in this thesis produced an in-depth flow analysis of three case studies that dealt with rural slave labor in Brazil, under three simultaneous analytical dimensions: individual (or political game), institutional and structural. The research work generated a central thesis that the Judiciary had limited action in the framework of rural slave labor eradication policies, invariably presenting more limitations than indications of support to such policies. Each case studied revealed the coexistence of individual, institutional and structural factors corroborating the thesis about the limited action of the Judiciary, even though a different key factor stands out in each of the three casesDoutoradoCiencia PoliticaDoutora em Ciência PolíticaCAPE
Access to Justice in Brazil : the role of the Special Civil Courts of Federal Sphere
No full textOrientador: Andrei KoernerDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias HumanasResumo: Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs Cíveis) despontam como uma das mais recentes instituições do Judiciário criadas para ampliar o acesso à Justiça no Brasil. Eles são responsáveis por solucionar conflitos entre cidadãos e agências estatais, constituindose num espaço de possível resistência contra as ilicitudes e descaso das agências do Estado responsáveis pela administração dos direitos sociais. A gratuidade de seus serviços, seus procedimentos simples e informais e as promessas de uma Justiça célere possibilitaram que muitos cidadãos desassistidos recorressem às suas instâncias, ampliando-se, assim, o acesso à Justiça. Porém, ao mesmo tempo em que a grande procura aos JEFs Cíveis possibilitou mostrar a realização da ampliação do acesso, ela também explicitou as fragilidades e as deficiências do modelo de resolução de conflitos adotado, através do qual a efetividade dos direitos pleiteados passou a se dar de modo precário e dependente de inúmeras circunstâncias. A realização dos direitos passou a se adaptar às precárias condições do modelo e da infra-estrutura de funcionamento, resultando numa distribuição desigual e particularizada dos direitos. Frente a isso, faz-se necessário repensar o perfil institucional de atuação dos JEFs Cíveis, levando-se em conta não somente a realização do acesso, mas também a qualidade da efetivação dos direitosAbstract: The Special Civil Courts of the Federal sphere (JEFs Cíveis - Juizados Especiais Federais Cíveis) emerge as one of the newest institutions of Judiciary created to expand access to Justice in Brazil. They are responsible for resolving conflicts between citizens and State agencies, becoming an area of possible resistance against their illegal attitudes in administration of social rights. Their possibilities in offering free judicial services, their simple and informal procedures ant their promises of a speedy Justice enabled that many citizens unattended by the State could run to the new institutions, expanding, therefore, the access to Justice. But at the same time that the great demand allowed to show the implementation of the access to Justice, it also shows the weaknesses and the problems of the model adopted for solving the conflicts, through which the realization of rights has been happening in a precarious way and dependent of many circumstances. The realization of rights has been adapted to precarious conditions of the model and of the infrastructure functioning, resulting in a particularized and unequal distribution of rights. It is necessary to rethink the institutional profile of the performance of JEFs, taking into account not only the achievement of access but also the quality of the realization of rightsMestradoMestre em Ciência Polític
The contributions of black feminism and the debate on reproductive rights in the United States.
No full textThis dissertation aims to analyze the debate on reproductive rights in the United States in the post-Roe era from the perspective of Black feminism and the pursuit of reproductive justice, a crucial concept defended and promoted by Black women. The protection of reproductive rights has become a central issue in American politics and society. With the overturning of Roe v. Wade in 2022 in the United States, new legal, political, and social challenges have arisen, significantly impacting women's access to reproductive health services. This context underscores the importance of the debate on reproductive rights in the United States. Adopting the perspective of Black feminism, this dissertation highlights the intersections of race, gender, and class that shape Black women's experiences in pursuing reproductive rights. The research examines the strategies and resistances developed by African American communities to ensure reproductive justice amidst restrictive policies and attacks on reproductive rights. This includes the mobilization of activists, community organizations, and political leaders in advocating for policies and programs that promote the reproductive autonomy of Black women and address disparities in reproductive health. It is essential to understand and address the complexities of reproductive rights in the post-Roe era, aiming to achieve reproductive justice that is truly inclusive and equitable for all women.Dissertação (Mestrado)O objetivo desta dissertação é analisar o debate sobre direitos reprodutivos nos Estados Unidos na era pós-Roe, a partir da perspectiva do feminismo negro e da busca pela justiça reprodutiva, um conceito crucial defendido e promovido por mulheres negras. A proteção dos direitos reprodutivos tornou-se uma questão central na política e na sociedade norte-americana. Com a derrubada de Roe vs. Wade em 2022 nos Estados Unidos , novos desafios legais, políticos e sociais surgiram, impactando significativamente o acesso das mulheres aos serviços de saúde reprodutiva. Esse contexto reforça a importância do debate sobre direitos reprodutivos nos Estados Unidos. Adotando a perspectiva do feminismo negro, esta dissertação destaca as interseccionalidades de raça, gênero e classe que moldam as experiências das mulheres negras na busca por direitos reprodutivos. A pesquisa examina as estratégias e resistências desenvolvidas pelas comunidades afro-americanas para garantir a justiça reprodutiva em meio a políticas restritivas e ataques aos direitos reprodutivos. Isso inclui a mobilização de ativistas, organizações comunitárias e líderes políticos na defesa de políticas e programas que promovam a autonomia reprodutiva das mulheres negras e abordam as disparidades na saúde reprodutiva. É essencial compreender e abordar as complexidades dos direitos reprodutivos na era pós-Roe, visando alcançar uma justiça reprodutiva verdadeiramente inclusiva e equitativa para todas as mulheres
The migration of mexican indigenous peoples to the United States: a study on the uniqueness of experiences that marginalize and make indigenous peoples vulnerable in international migrations
No full textTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)Este artigo tem como objetivo discutir a relação entre a decisão de migrar e indigeneidade, pautando-se no estudo das migrações indígenas do México aos Estados Unidos. O estudo justifica-se por uma necessidade de considerar as especificidades e vulnerabilidades que possam levar ao deslocamento, não somente no que tange a violência ativa do Estado, mas também na ausência da garantia dos direitos econômicos, sociais e culturais. Este reconhecimento, por sua vez, dá abertura para a elaboração de mecanismos de proteção nacionais e internacionais mais eficazes. Para tanto, foi realizada uma análise documental com foco para as violações de direitos humanos perpetradas pela ação ou omissão do Estado Mexicano, partindo do Censo Populacional Mexicano de 2020, para abarcar o acesso aos direitos socioeconômicos em relação à população não-indígena, e dos casos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A investigação é dividida em três seções: (1) os achados do censo populacional e o que eles revelam sobre as condições de acesso à saúde, renda, educação e mais; (2) as evidências de violência estatal constatadas nos casos e contextualizações sobre a conjuntura política do país em tempos de maior hostilidade; e, por fim, (3) uma discussão acerca dos governos de Andrés Manuel López Obrador e Claudia Sheinbaum e reflexões das possíveis melhorias e continuidades na atual conjuntura. Nesse sentido, conclui-se que a maior vulnerabilidade e marginalização de povos indígenas no México, fenômeno histórico e que necessita de avanços, indica não somente uma influência na decisão de migrar, como uma possibilidade de reconhecimento deste deslocamento como forçado.2027-05-0
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Full text linkThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Variations on the Author
Full text link“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
A QUESTÃO DA DIFERENÇA NA LUTA PELOS DIREITOS DE GRUPOS VULNERABILIZADOS: UM ESTUDO DE CASO DO QUILOMBO SACOPÃ, NO RIO DE JANEIRO
Full text linkThe aim of this work is to understand the strategies of resistance adopted by vulnerable groups in the face of oppressive and conservative uses of the law by state e private actors. It is based on the assumption that the legal mobilization by such populations has effective impacts on reality, going beyond contributing to the realization of their demands or the intensification of tensions and conflicts. To this end, a case study is carried out on the Pinto family, which, in the analyzed trajectory, came to be constituted as Quilombo Sacopã, located in Rio de Janeiro, mobilizing the literature on the case, analyzing documentary material and judicial decisions. Among the main results, we highlight the changes in resistance tactics and the relevance of cultural arguments for the permanence of Quilombo, considering their implications for the family dimension. Finally, it reiterates the possibilities of interposing the law against the law, reinforcing the political relevance of this kind of mobilization, especially when seen as part of a cultural system.O objetivo do trabalho é compreender as estratégias de resistência adotadas por grupos vulnerabilizados diante dos usos opressivos e conservadores do direito por atores estatais e privados. Parte-se do pressuposto de que a mobilização do direito por tais populações tem impactos efetivos sobre a realidade, indo além de contribuir para a concretização de suas demandas ou o acirramento de tensões e conflitos. Para isso, realiza-se um estudo de caso sobre a família Pinto que, na trajetória analisada vem a se constituir enquanto Quilombo Sacopã, localizado na cidade do Rio de Janeiro, mobilizando a literatura existente sobre o caso, material documental e processos judiciais. Dentre os principais resultados destaca-se as mudanças nas táticas de resistência e a relevância dos argumentos de ordem cultural para a permanência do Quilombo, considerando suas implicações para a dimensão familiar. Por fim, reitera as possibilidades de se contrapor o direito ao direito, reforçando a relevância política desse tipo de mobilização, em especial, quando vislumbrada como parte de um sistema cultural
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Full text linkWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
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