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A (in)aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico
Full text linkParticiparam da Banca Examinadora os Professores Fabrício Germano Alves (UFRN) e Xisto Tiago de Medeiros Neto (UFRN).O presente trabalho trata da relação de consumo realizada no âmbito do comércio eletrônico e a possibilidade do exercício do direito de arrependimento que ampara o consumidor nessa situação. Inicia com a análise dos elementos da relação jurídica de consumo, que são responsáveis pela caracterização dessa. Em seguida, aborda sobre a boa-fé e seu papel fundamental no Direito consumerista. Por último, apresenta considerações sobre a atual dinâmica do direito de arrependimento, previsto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado nas relações de consumo efetuadas no ambiente virtual. Subsidiariamente, trata de assuntos correlatos, como a Internet e o próprio comércio eletrônico. Analisa ainda a jurisprudência pátria sobre o tema. Utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico, concluindo assim que direito de arrependimento deve ser aplicado, no comércio eletrônico, para garantir um direito que já está consolidado ao consumidor, observando-se a boa-fé e a estrutura da relação de consumo no caso concreto
O abuso do direito consumerista à inversão probatória: uma análise dos limites do instituto
Full text linkA inversão do ônus da prova do ponto de vista legal foi introduzida no Direito brasileiro a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 11 de setembro de 1990, e foi criada para permitir ao consumidor uma maior facilidade na produção das provas necessárias a postulação do seu direito ou mesmo no momento da sua defesa em juízo. Tudo, em estrita observância ao princípio da vulnerabilidade e em razão da sua hipossuficiência frente ao fornecedor. O CDC, então, trouxe a real possibilidade da mudança do eixo de responsabilidade probatória, alterando a máxima processual civil de que cabe a quem alega provar o ocorrido. Contudo, essa inversão não ocorre aleatoriamente, mas tão somente quando o consumidor for hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos do produto ou da prestação de serviço e possuir ele alegações verossímeis, oportunidade em que o magistrado poderá determinar a inversão probatória, segundo as regras ordinárias de suas experiências. Embora criado para promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo, o instituto em questão é deveras utilizado de forma abusiva e diversa da sua natureza. Devido a isso, é imprescindível uma análise crítica sobre estes pontos vulneráveis, sendo necessário, para tanto, um aprofundamento teórico a respeito dos principais aspectos do instituto da inversão do ônus da prova, como por exemplo, a análise sobre qual seria o momento processual adequado de sua decretação. Tenta-se, dessa forma, evitar maiores violações aos princípios constitucionais norteadores do processo, como a ampla defesa, o contraditório e a verdade real
Federative cooperation within the framework of security public: an analysis in the use of National Force
No full textThis paper aims to analyze the Public Security Cooperation Agreements between the
federated entities and the Union that are disciplined in article 241 of the Federal Constitution.
Also, it will analyze the National Public Security Force, its aspects such as admission
requirements, training, its employment given by the Ready Response Battalion, its agents and
the activities of Forensic Police, Skills and Firefighters. The central question is delimited in
its usefulness and how society is presented as a means of combating the violence that affects
society.Este trabalho visa analisar os Convênios de Cooperação de Segurança Pública entre os entes federados e a União que se encontram disciplinados no artigo 241 da Constituição Federal. Também, analisar-se-á Força Nacional de Segurança Pública, seus aspectos como: requisitos de ingresso, treinamento, seu emprego dado pelo Batalhão de Pronta Resposta, seus agentes e atuação da Polícia Forense, Perícia e Bombeiros. A questão central está delimitada na sua utilidade e como ela é apresentada a sociedade como meio de combate a violência que atinge a sociedade
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Full text linkThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE JURÍDICA APLICADA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS
Full text linkDesde a abertura do mercado de combustíveis, um dos tópicos de grande importância para a regulação é a proteção do consumidor neste mercado. De fato, sendo o consumidor a parte mais vulnerável, a possibilidade de fraudes como adulteração, publicidade enganosa e preços abusivos são questões que necessitam de regulação, algo que vem sendo realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Contudo, a proteção do consumidor não deriva da regulação setorial, mas de uma lei fundamental para toda relação de consumo: o Código de Defesa do Consumidor. Com base nesta premissa, o presente trabalho analisa quais são os direitos fundamentais dos consumidores no mercado de combustíveis a partir do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, o trabalho busca definir quais relações estão presentes no mercado de combustíveis e busca delimitar quais princípios do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações de consumo no mercado de combustíveis, extraindo-se daí os direitos fundamentais que decorrem desta principiologia
Estrutura de mercado e concorrência no setor de revenda de combustíveis no Brasil
No full textOs combustíveis fósseis no Brasil são considerados como sendo um gênero de primeira necessidade, com forte impacto nos índices inflacionários do país. Esta é a razão pela qual o abastecimento nacional deste produto é considerado de interesse público e essa atividade é considerada um serviço público impróprio. Por este motivo, merece especial atenção o tema da concorrência em tal setor, pois o comportamento deste segmento influencia diretamente toda a economia do país. A preocupação com esta temática se iniciou com a liberalização do preço dos combustíveis em 2002, através da Lei Federal no 9.478/97, quando existia uma expectativa da diminuição do preço desses bens, o que não veio a ocorrer. Diante disto, houve uma excessiva preocupação com a concorrência neste setor, bem como a suspeita de práticas anticoncorrenciais, levando inclusive com que este segmento passasse a ter o maior número de procedimentos junto ao Sistema brasileiro de Proteção à concorrência. O presente trabalho tem como objetivo analisar a dinâmica concorrencial e normativa do mercado de combustíveis brasileiro, com as suas normas reguladoras e limites concorrenciais, com o objetivo de verificar se há efetivamente uma liberdade econômica no setor e, em caso negativo, se seria desejável implementá-la. Para tanto, se propõe a analisar toda a estrutura da Indústria do Petróleo para verificar se haveria na mesma algum fator que limitasse a concorrência no setor de revenda de combustíveis no país, se diferenciando, assim, das demais investigações a respeito da concorrência no setor. O trabalho, contudo, vai além, descrevendo o Sistema brasileiro de proteção a concorrência, evidenciado as regulações setoriais existentes, observando a existência ou não de barreiras de entrada no segmento econômico em análise, investigando qual seria o mercado relevante deste segmento, inquirindo quais as principais práticas anticoncorrenciais na revenda de combustíveis, ressaltando os órgãos que protegem a concorrência no setor (evidenciando as suas diferenças metodológicas) e perquirindo os regramentos e práticas a respeito do mercado de combustíveis a luz da legalidade e livre concorrência. A importância da temática escolhida se deve em razão da essencialidade deste bem no Brasil, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista econômico, bem como em razão da inquietude que esta temática tem levado a sociedade. A pesquisa é teórico-descritiva e dialética, utilizando como fontes os livros especializados sobre este tema, inúmeras palestras, artigos científicos, decisões judiciais e decisões do CADE.Fossil fuels in Brazil are considered as a prime needs, with a strong impact on the country's inflation rates. That’s the reason the national supply of this product is considered of public interest, and this activity is an inappropriate public service. For this reason, the issue of competition in this sector deserves special attention, because the behavior of this segment influences directly the entire economy of the country. The concern with this issue began with the liberalization of the fuel prices in 2002, through Federal Law 9,478 / 97, when there was an expectation of a decrease in the price of these goods, which indeed occurred. On this context, there was an excessive worry with competition in this sector, as well as the suspicion of anticompetitive practices, and as a consequence, this segment had the largest number of procedures with the Brazilian System of Protection of competition. The objective of this study is to analyze the competitive and normative dynamics of the Brazilian fuel market, with its regulatory norms and competitive limits, with the objective of verifying if there is indeed an economic freedom in the sector and, if not, whether it would be desirable to implement the same. In order to do so, it proposes to analyze the whole structure of the Petroleum Industry, in order to verify if there was any factor that would limit the competition in the sector of resale of fuels in the country, thus differentiating itself from other investigations regarding competition in the sector. The research goes further, describing the Brazilian System of competition protection, evidencing the existing sector regulations, observing the existence - or not - of entry barriers in the economic segment under analysis, investigating which would be the relevant market of this segment, inquiring about the main anticompetitive practices in the resale of fuels, highlighting the agencies that protect competition in the sector (evidencing their methodological differences), and by investigating the rules and practices regarding the fuel market according to legality and free competition. The importance of the chosen theme is due to the essentiality of this good in Brazil, both from the social point of view, as well as from the economic point of view, as well as, due to the concern that this theme has to society. The research is theoretical-descriptive and dialectical, using as sources the specialized books on this topic, numerous lectures, scientific articles, judicial decisions and the decisions of CADE
A recuperação judicial e a possibilidade jurídica de sua aplicação às empresas estatais que exploram atividade econômica
Full text linkAs empresas estatais foram analisadas de forma restrita, através do estudo conjunto da Constituição Federal com a legislação infraconstitucional, especialmente a lei nº 13.303/16, dando enfoque as que exploram atividade econômica, com base na excepcionalidade apresentada no artigo 173 da Constituição Federal. Essas empresas estatais, que competem com o setor privado, devem ser submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme determinação constitucional do artigo 173, §1º, inciso II. Além disso, foi evidenciado que a empresa estatal, como qualquer outra empresa, pode passar por crise econômico-financeira e nessas situações, poderia recorrer à recuperação judicial. Entretanto, observou-se que o artigo 2º, inciso I da lei nº 11.101/05, excluiu as empresas estatais. Logo, não seria permitido que elas recorressem ao benefício legal. Dessa forma, devido a relevância da temática para a sociedade, a economia do país e a carência de estudos realizados, abordou-se essa questão de forma a avaliar se há possibilidade jurídica da empresa estatal que explora atividade econômica em regime de concorrência com o particular fazer uso da recuperação judicial. Para isso foi empregada a metodologia teórico descritiva, bem como, dialética, ao se esmiuçar o conteúdo normativo e, em sequência, colocar em perspectivas antagônicas conceitos apresentados ao longo do trabalho. De modo a demonstrar a importância da recuperação judicial como mecanismo de soerguimento de empresas viáveis, bem como a análise da constitucionalidade do art. 2º, inciso I da lei nº 11.101/05
Estrutura de mercado e concorrência no setor de revenda de combustíveis no Brasil
No full textOs combustíveis fósseis no Brasil são considerados como sendo um gênero de primeira necessidade, com forte impacto nos índices inflacionários do país. Esta é a razão pela qual o abastecimento nacional deste produto é considerado de interesse público e essa atividade é considerada um serviço público impróprio. Por este motivo, merece especial atenção o tema da concorrência em tal setor, pois o comportamento deste segmento influencia diretamente toda a economia do país. A preocupação com esta temática se iniciou com a liberalização do preço dos combustíveis em 2002, através da Lei Federal no 9.478/97, quando existia uma expectativa da diminuição do preço desses bens, o que não veio a ocorrer. Diante disto, houve uma excessiva preocupação com a concorrência neste setor, bem como a suspeita de práticas anticoncorrenciais, levando inclusive com que este segmento passasse a ter o maior número de procedimentos junto ao Sistema brasileiro de Proteção à concorrência. O presente trabalho tem como objetivo analisar a dinâmica concorrencial e normativa do mercado de combustíveis brasileiro, com as suas normas reguladoras e limites concorrenciais, com o objetivo de verificar se há efetivamente uma liberdade econômica no setor e, em caso negativo, se seria desejável implementá-la. Para tanto, se propõe a analisar toda a estrutura da Indústria do Petróleo para verificar se haveria na mesma algum fator que limitasse a concorrência no setor de revenda de combustíveis no país, se diferenciando, assim, das demais investigações a respeito da concorrência no setor. O trabalho, contudo, vai além, descrevendo o Sistema brasileiro de proteção a concorrência, evidenciado as regulações setoriais existentes, observando a existência ou não de barreiras de entrada no segmento econômico em análise, investigando qual seria o mercado relevante deste segmento, inquirindo quais as principais práticas anticoncorrenciais na revenda de combustíveis, ressaltando os órgãos que protegem a concorrência no setor (evidenciando as suas diferenças metodológicas) e perquirindo os regramentos e práticas a respeito do mercado de combustíveis a luz da legalidade e livre concorrência. A importância da temática escolhida se deve em razão da essencialidade deste bem no Brasil, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista econômico, bem como em razão da inquietude que esta temática tem levado a sociedade. A pesquisa é teórico-descritiva e dialética, utilizando como fontes os livros especializados sobre este tema, inúmeras palestras, artigos científicos, decisões judiciais e decisões do CADE.Fossil fuels in Brazil are considered as a prime needs, with a strong impact on the country's inflation rates. That’s the reason the national supply of this product is considered of public interest, and this activity is an inappropriate public service. For this reason, the issue of competition in this sector deserves special attention, because the behavior of this segment influences directly the entire economy of the country. The concern with this issue began with the liberalization of the fuel prices in 2002, through Federal Law 9,478 / 97, when there was an expectation of a decrease in the price of these goods, which indeed occurred. On this context, there was an excessive worry with competition in this sector, as well as the suspicion of anticompetitive practices, and as a consequence, this segment had the largest number of procedures with the Brazilian System of Protection of competition. The objective of this study is to analyze the competitive and normative dynamics of the Brazilian fuel market, with its regulatory norms and competitive limits, with the objective of verifying if there is indeed an economic freedom in the sector and, if not, whether it would be desirable to implement the same. In order to do so, it proposes to analyze the whole structure of the Petroleum Industry, in order to verify if there was any factor that would limit the competition in the sector of resale of fuels in the country, thus differentiating itself from other investigations regarding competition in the sector. The research goes further, describing the Brazilian System of competition protection, evidencing the existing sector regulations, observing the existence - or not - of entry barriers in the economic segment under analysis, investigating which would be the relevant market of this segment, inquiring about the main anticompetitive practices in the resale of fuels, highlighting the agencies that protect competition in the sector (evidencing their methodological differences), and by investigating the rules and practices regarding the fuel market according to legality and free competition. The importance of the chosen theme is due to the essentiality of this good in Brazil, both from the social point of view, as well as from the economic point of view, as well as, due to the concern that this theme has to society. The research is theoretical-descriptive and dialectical, using as sources the specialized books on this topic, numerous lectures, scientific articles, judicial decisions and the decisions of CADE
Variations on the Author
Full text link“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
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