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Urban Land Regularization: instrument for the protection of Fundamental Rights
No full textApesar das tentativas do governo nas últimas décadas em fomentar a criação de novas moradias urbanas, o déficit habitacional no Brasil ainda é extremamente elevado. Vários fatores contribuem para o problema, desde o baixo financiamento da casa própria; a exclusão social dos menos favorecidos com a omissão dos governos no processo de urbanização e da produção de habitação até, por exemplo, o crescimento desenfreado e desestruturado das cidades, acarretando uma verdadeira exploração e especulação imobiliária. Para atender aos interesses econômicos do setor imobiliário, normas de uso, ocupação e parcelamento do solo e edificação, historicamente, incentivaram certos empreendimentos de interesses individuais do mercado imobiliário com maiores valores agregados do que a oferta de lotes e unidades habitacionais populares. Aliada a esse fator, houve uma expansão desordenada das cidades, o que resultou na \"periferização\" e \"favelização\" da população de baixa renda com a ocupação de diversos imóveis em situação irregular e, muitas vezes, em áreas de risco, isto é, houve uma proliferação dos chamados \"assentamentos urbanos informais\". Por meio de políticas públicas de regularização fundiária dos imóveis irregularmente ocupados, com a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos, o Poder Público tenta fomentar o acesso ao direito social à moradia e garantir a permanência das famílias ocupantes nos locais em que residem, legalizando a situação fundiária e promovendo a ordenação urbanística do assentamento com o controle do exercício correto do direito de propriedade e o cumprimento da sua função social. Embora o direito fundamental à habitação adequada venha reconhecido no texto constitucional, não se pode olvidar também a existência de outros direitos merecedores de tutela jurisdicional como: o direito de propriedade cumprindo sua função social, o direito ao transporte, ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, ao saneamento básico e, principalmente, o direito a uma vida digna e plena que estão umbilicalmente vinculados a este espeque. É nesse contexto atual que a regularização fundiária urbana deve ser vista: não só como um instrumento de concretização ao direito à moradia e da função social da propriedade, mas como um instrumento de proteção de diversos direitos fundamentais, conforme será mostrado ao longo desta dissertação.Despite the government\'s attempts in the last decades in order to promote the creation of new urban housing, the housing deficit in Brazil is still extremely high. Several factors contribute to the problem, such as the low home financing; the social exclusion of the \"economically disadvantaged\" by the omission of the governments in the process of urbanization and the production of housing and, for example, the unrestrained and unstructured growth of the cities, leading to a real exploration and a real estate speculation. In order to serve the economic interests of the real estate sector, land use, occupation and land subdivision and building regulations have historically promoted individual ventures of the real estate market with higher aggregate values than the supply of lots and popular housing units. Added to this factor, there was a disorderly expansion of the cities, which contributed to the occupation of several immobile properties, often in areas at risk, resulting in the \"peripherization\" and in the increase of the number of the low-income population living in these areas, that is, there was a proliferation of so-called \"informal urban settlements\". By means of public policies to regularize irregularly occupied urban properties and by means of the use of legal and urbanistic instruments, the Public Government aims to foster the access to the social fundamental right to housing and to guarantee families remain in occupancy of the places where they reside in, legalizing the situation and promoting the urban planning of the settlement with the control of the correct exercise of the property right and the fulfillment of its social function. Although the fundamental right to adequate housing is recognized in the constitutional text, one should not forget the existence of other rights that are worthy of judicial protection, namely, the right to property, fulfilling its social function, the right to transport, a clean, healthy and ecologically balanced environment, basic sanitation and, above all, the right to a dignified and full life that are umbilically linked to this context. It is in this current context that the urban land regularization should be analysed: not only as an instrument for concretizing the right to housing and the social function of property, but also as an instrument for protecting several fundamental rights, as it will be shown throughout this dissertation
Limits to Administrative Registry Law: for a more reliable Property Registration.
No full textO registro de imóveis não é uma burocracia desnecessária, mas uma instituição organizada pelo Estado, dotada de fé pública, e que busca não só dar publicidade aos direitos reais e à situação jurídica dos imóveis, mas também garantir autenticidade, segurança jurídica e eficácia aos atos jurídicos. Ademais, cumpre uma função social, colaborando para o desenvolvimento econômico e socioambiental do país. Para tanto, precisa realizar um trabalho preventivo por meio da filtragem dos títulos que ingressam no fólio real, evitando ao máximo que títulos e registros com vícios venham a prejudicar a confiabilidade e a qualidade de sua base registral. Portanto, ao registrador cumpre realizar a qualificação registral. Contudo, como um serviço delegado pelo Poder Público e exercido em caráter privado, precisa ser fiscalizado. Coube essa função ao Poder Judiciário conforme disposto pela própria Constituição Federal de 1988. Também, conforme disposto na Lei no 8.935, de 1994, foi atribuída ao Poder Judiciário a tarefa de editar normas técnicas para o bom desempenho da atividade registral, o chamado \"direito administrativo registral\". Essa atuação do Poder Judiciário, em especial, das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados (dos tribunais estaduais) e do Conselho Nacional de Justiça, de forma atípica, no processo de criação de atos administrativos normativos no registro de imóveis, pode ser entendida como uma regulação pública, o que permite aplicar os arcabouços teóricos de regulação econômica e do processo administrativo normativo, principalmente para estabelecer limites ao direito administrativo registral. Diante disso, esta tese, por meio do método hipotético-dedutivo e com base em revisão bibliográfica, buscou estabelecer e classificar os limites que conformam as normas administrativas que regulam o serviço de registro e que devem garantir uma maior segurança jurídica para o registro de imóveis. Esses limites podem ser classificados, quanto à formação do direito administrativo registral, em três categorias: materiais, formais e processuais. Já os limites à aplicação do direito administrativo registral estão correlacionados com os próprios limites à qualificação registral. Em suma, entender como o registro de imóveis brasileiro pode ser ainda mais seguro, com menos arbitrariedades e pautado por um melhor controle da legalidade em seu sentido mais amplo, requer que se estabeleçam e se classifiquem os limites ao direito administrativo registral tanto na sua formação quanto na sua aplicação. Afinal, não existe segurança jurídica se não se define com clareza até onde as fronteiras da regulação não ultrapassam os limites do ordenamento jurídico como um todo.Instead of an unnecessary bureaucracy, Property Registration is an institution organized by the State and endowed with registry public faith, which intends to publicize real rights and the legal status of properties, as well as to provide authenticity, legal certainty and efficacy in related to legal acts. Furthermore, it fulfills a social function by contributing to the country\'s economic and socio-environmental development. Indeed, it requires to carry out some preventive acts by filtering the titles that are able to be admitted to the real state folio and avoiding as much as possible that titles and registries with illegal problems jeopardize the reliability and the quality of its database. Therefore, the registration officer must carry out the registry qualification. However, as a service delegated by the State and exercised in private way, the property registration must be supervised. This supervision is executed by the Judiciary according to the Brazilian Constitution of 1988. Also, as provided in Law No. 8,935 of 1994, the Judiciary is in charge of editing technical administrative norms, namely \'Administrative Registry Law\', in order to perform properly a registration activity. This atypical performance of the Judiciary, in particular, of the \'Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados (dos tribunais estaduais)\' and the \'Conselho Nacional de Justiça\', in the process of creating normative administrative acts can be interpreted as a public regulation, so that the theoretical framework of economic regulation and normative administrative process can be applied, mainly, in order to establish limits to Administrative Registry Law. It is in this context that this thesis, using the hypothetico-deductive method and based on a bibliographic review, aims to define and classify the limits imposed to administrative norms, which regulate the registry services and ensure increasingly legal certainty in the property registration. These limits can be classified, concerning to the formation of Administrative Registry Law, into three categories: material, formal and procedural one. The limits to the application of Administrative Registry Law are correlated with the limits to registry qualification. Thus, understanding how Brazilian property registration can be even more reliable, that is, how it could be far less arbitrary and based on the better control of legality in the broad sense, it demands to define and classify the limits to Administrative Registry Law both in its formation and application. Definitely, there is no legal certainty in case it is not clearly defined where the borders of regulation are, so that they do not exceed the limits of the legal system as a whole
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Variations on the Author
Get PDF“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Get PDFWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
Fragmentação do poder e a complexidade de governar nas regiões metropolitanas
Get PDFAs a result of the greater mobility of services, capital and people, the metropolitan issue becomes more prominent. Although the Federal Constitution had already recognized the metropolitan regions, it was with the Metropolis Statute, Lawn. 13,089/2015, that some progress was achieved in relation to the Brazilianinterfederal governance. The government aimed to fill the gaps and explore the potential of several political urban instruments for the production of good governance from the promotion of federative cooperation and coordination initiatives that were neglected by the Public Administration for decades. However, the very fragmentation of power and the complexity of governing these regions make their management and governance fragile and call the viability and the effectiveness of the Metropolis Statute into question. Thus, by using the hypothetico-deductive method, the present research aims to analyze some innovations brought by the Metropolis Statute or that should have been disciplined by it and how they approach or not the essential questions for a solid governance or even in order to overcome the institutional fragilities of these regions.Com a maior mobilidade de serviços, capital e pessoas, a questão metropolitana ganha notoriedade. Embora a Constituição já reconhecesse as regiões metropolitanas, foi com o Estatuto da Metrópole, Lei n. 13.089, de 2015, que houve algum avanço em relação à governança interfederativa. Pretendia-se preencher as lacunas e explorar o potencial de diversos instrumentos político-urbanísticos visando à boa governança com base no fomento às iniciativas de cooperação e coordenação federativa, por longas décadas negligenciadas pelo Poder Público. Contudo, a própria fragmentação do poder e a complexidade de governar essas regiões tornam frágeis a gestão e a governança delas, pondo em xeque a viabilidade e a efetividade do Estatuto. Assim, o presente estudo, utilizando o método hipotético-dedutivo, visa analisar algumas inovações trazidas pelo Estatuto ou que deveriam ter sido disciplinadas por ele e o modo como estas se aproximam ou não dos itens essenciais para uma sólida governança e para a superação das fragilidades institucionais
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DIANTE DE INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO EM CRIMES AMBIENTAIS
Get PDFA dinâmica da sociedade moderna não mais se coaduna como direito penal clássico, individualista e personalista (princípiosocietas non delinquere potest). O chamando “novo direito penal”,além de ter a missão de proteger os bens jurídicos tradicionais,tutela bens jurídicos de natureza preponderantemente supra oumetaindividual,como é o caso do meio ambiente. A realidadedo risco, em que se vive (“sociedade de risco”), leva ao fenômenoda “inflação punitiva” e o expansionismo do direito penalmoderno com a responsabilização penal da pessoa jurídica emcrimes ambientais. Por um lado, os tribunais superiores brasileirosvêm se posicionando a favor da responsabilização penal da pessoa jurídicade direito privado em crimes ambientais. Por outro lado, a temática éainda mais controvertida quando se considera a responsabilidade penalda pessoa jurídica de direito público. Há discussão doutrinária se a pessoajurídica de direito público pode, em face do seu fim, ser a consecuçãodo interesse público, responder penalmente. No entanto, nada se discutesobre que facetas o interesse público pode assumir nas atuações do Estado(primário ou secundário). Nesse contexto, o presente estudo, utilizando ométodo hipotético-dedutivo, visa analisar a possibilidade da responsabilidadepenal da pessoa jurídica de direito público nos casos em que está emjogo o interesse público secundário
Dispelling the Myths Behind First-author Citation Counts
Get PDFWe conducted a full-scale evaluative citation analysis study of scholars in the XML research field to explore just how different from each other author rankings resulting from different citation counting methods actually are, and to demonstrate the capability of emerging data and tools on the Web in supporting more realistic citation counting methods. Our results contest some common arguments for the continued
use of first-author citation counts in the evaluation of scholars, such as high correlations between author rankings by first-author citation counts and other citation
counting methods, and high costs of using more realistic citation counting methods that are not well-supported by the ISI databases. It is argued that increasingly available digital full text research papers make it possible for citation analysis studies to go beyond what the ISI databases have directly supported and to employ more
sophisticated methods
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