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Sustainable public procurement
No full textO presente artigo dedica-se ao estudo da contratação pública sustentável - nas vertentes ecológica e social - à luz dos direitos europeu, português e internacional. São indiscutíveis as vantagens que as compras públicas sustentáveis trazem à comunidade, ao mercado e, sobretudo, ao desenvolvimento sustentável do mundo. Por isso, é necessário que os poderes públicos recorram mais à contratação pública sustentável e que ponham em prática estratégias de promoção da contratação pública sustentável junto do mercado e da comunidade. Começaremos por tratar a contratação pública sustentável no direito europeu, para passarmos ao seu estudo no direito português, e por fim, no direito internacional. Depois, trataremos de forma breve o impacto da sustentabilidade nos princípios jurídicos norteadores da contratação pública. Seguidamente, enunciaremos algumas vantagens do recurso à contratação pública sustentável para as entidades adjudicantes, os operadores económicos, o mercado e a comunidade. Logo após, indicaremos algumas estratégias para a promoção do desenvolvimento da contratação pública sustentável, terminando com uma breve análise de dois sectores que consideramos estratégicos para as compras pública sustentáveis.info:eu-repo/semantics/publishedVersio
Contratos de Cooperação “Horizontal” entre Entidades Públicas : da jurisprudência do TJUE à consagração nas Diretivas Europeias de 2014 e no Código dos Contratos Públicos
No full textO presente trabalho consiste na dissertação de Mestrado em Direito Administrativo apresentada na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa sobre o tema dos “Contratos de Cooperação “Horizontal” entre Entidades Públicas”, que espero ter alcançado o nível de excelência pretendido. Mais especificamente, estuda os contratos de cooperação horizontal com base, sobretudo, na jurisprudência europeia, no regime das diretivas 2014 que trouxe a sua consagração legal e na transposição efetuada pelo legislador português no art. 5º-A nº5 do CCP.
Precisamente, pretende-se: 1) explicar a pertinência e atualidade da noção de cooperação horizontal e estudar a sua exclusão da contratação pública; 2) descortinar a razão de ser e as vantagens que comporta; 3) delimitá-la das figuras afins de contratação excluída; 4) mostrar o panorama que envolveu a sua positivação; 5) explicitar que é ilustrativa do fenómeno da europeização da contratação pública. Também se visa o estudo dos requisitos da cooperação horizontal e, por isso: 6) analisá-los detalhadamente; 7) explicitar as incertezas e dúvidas que pairam sobre esta figura e que, com a sua novidade, a tornam numa das hot issues da contratação pública na atualidade e 8) apresentar o nosso entendimento sobre essas dúvidas respeitantes ao alcance dos requisitos da figura.
Espera-se ter contribuído com esta dissertação para uma clarificação do regime da cooperação público-pública e das vantagens que a sua celebração pode trazer às entidades adjudicantes que a ela recorram, ficando a conhecer melhor este novo tipo contratual, para que no momento da decisão de contracting in ou out, isto é, de make ou buy (sendo possível optar), a sua escolha seja segura e estejam cientes das vantagens que a cooperação horizontal lhes pode aportar. Pretende-se que esta tese constitua mais uma pedra no caminho da cooperação público-pública, desejando facilitar a sua celebração, tornando-a frequente na Administração Pública, tendo em conta o contexto económico-financeiro e as restrições orçamentais da Administração Pública e das entidades adjudicantes em Portugal e na zona euro.The present work consists of the Administrative Law Master Thesis presented in the Oporto Law School of the Faculty of Law of Universidade Católica Portuguesa regarding “Horizontal” Cooperation Contracts between Contracting Authorities”, which one aspires have achieved the level of excellency intended. More specifically, it studies the “horizontal” cooperation contracts, based on the ECJ’s jurisprudence, the Public Procurement 2014 European directives which have created their legal dispositions and finally on the transposition made by the Portuguese legislator in the art. 5º-A nº5 of the Portuguese Public Contracts’ Code.
Precisely, we pretend to: 1) explain the pertinence and the current adequacy of the notion of “horizontal” cooperation at the time of the writing and study its exclusion of the public procurement; 2) uncover its ratio legis and the advantages that they create; 3) distinguish it from the closer figures excluded from public procurement; 4) show the panorama which involved its positivation; 5) make explicit that these contracts are illustrative of the public procurement Europeanization’s phenomenon. We also want to study the legal requirements of the “horizontal” cooperation and therefore: 6) analyze them in detail; 7) make explicit the uncertainties and doubts that surround this figure which with the aid of its novelty, made them one of the current public procurement burning issues and 8) present our understanding on these questions and doubts related to the meaning and impact of this contractual type’s requirements.
We hope to have contributed with this dissertation to a legal clarification of the public-public cooperation’s legal dispositions and the advantages that their celebration can bring to contracting authorities who sign them, so that at the moment of deciding between contracting in or out, i.e., make or buy (if such a possibility exists), their choice is safer and there is greater awareness of the benefits they can obtain. We pretend for this thesis to constitute one more stepping stone towards public-public cooperation, in order to facilitate its celebration, making its use more frequent in Public Administration, mostly given to the economic and financial context and budget restrictions in Public Administration and contracting authorities in Portugal and also in the Euro zone
Yearbook: mestrado da Faculdade de Direito - Escola do Porto/Universidade Católica Portuguesa vol.1 (2018)
Get PDFThe Oporto School of Law of the Catholic University Law School awards dozens of students each year with a Master\u27s degree in Law, in seven areas of specialization, as well as a Master\u27s degree in Law and Management. In order to give visibility to the research results of the master\u27s dissertations, the Law School has taken the decision to publish the master\u27s dissertations that obtained the highest marks. Thus, from now on, the best master\u27s dissertations, whose exams took place, will be published each year by December 8 of the previous calendar year. In addition, it will constitute a further incentive for the qualification of the research of Master\u27s degree students in Law and in Law and Management. It is our conviction that this initiative will contribute to a fruitful sharing of knowledge and that it will open a way for dialogue with the legal community and civil society.The inaugural issue includes nineteen dissertations, for the year ending December 8, 2018, eighteen of them in Portuguese and one in English. They are presented in alphabetical order and cover areas as diverse as criminal law, private law, business law, administrative law, labor law, international and European law, and tax law.A Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica atribui, anualmente, a dezenas de estudantes, o grau de mestre em Direito, em sete áreas de especialização, bem como o grau de mestre em Direito e Gestão. Com o intuito de dar visibilidade ao resultado da investigação das dissertações de mestrado, a Escola de Direito tomou a decisão de publicar as dissertações de mestrado que obtiveram as mais elevadas classificações. Assim, serão doravante publicadas, em cada ano, as melhores dissertações de mestrado, cujas provas se tenham realizado, até ao dia 8 de dezembro do ano civil anterior. Para além disso, constituirá mais um incentivo para a qualificação da investigação dos mestrandos em Direito e em Direito e Gestão. É nossa convicção que esta iniciativa contribuirá para uma profícua partilha de conhecimento e que permitirá a abertura de uma via dialogante com a comunidade jurídica e a sociedade civil.O número inaugural integra dezanove dissertações, relativas ao ano findo em 8 de dezembro de 2018, dezoito delas em língua portuguesa e uma em língua inglesa. São apresentadas por ordem alfabética de autor e abarcam áreas tão diversas como o Direito Criminal, o Direito Privado, o Direito da Empresa e dos Negócios, o Direito Administrativo, o Direito do Trabalho, o Direito Internacional e Europeu e, finalmente, o Direito Fiscal
