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Jurisdição internacional exclusiva e multiplicidade de jurisdições: um contraste entre o direito brasileiro e o direito da união europeia nos efeitos patrimoniais dos casais internacionais
Get PDFO Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (CPC/2015) determinou a jurisdição exclusiva das cortes brasileiras para decidir sobre a partilha de bens situados no Brasil, em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável. Em primeiro lugar, explora-se o contraste entre a nova regra e os precedentes dos tribunais superiores brasileiros, mais flexíveis em aceitar e dar força a decisões tomadas no exterior, assim como os obstáculos e críticas à essa regra de jurisdição exclusiva. Em segundo lugar, investiga-se a experiência da União Europeia (UE) com sua legislação baseada na oferta de múltiplas jurisdições competentes, na escolha da lei aplicável e no reconhecimento automático das decisões. Assentado na metodologia comparada, esse trabalho está construído sobre a base contemporânea dos princípios que informam a matéria do DIPr de família, afastando-se do antigo sistema conflitual e aproximando-se de um sistema de diálogo com a autonomia da vontade e com os direitos humanos. Diante deste arcabouço metodológico e teórico, o trabalho conclui que, enquanto o sistema brasileiro caminha em direção ao enclausuramento, o sistema europeu torna-se mais aberto ao diálogo com outras jurisdições, opção esta última mais alinhada à evolução contemporânea da matéria
O contencioso internacional dos pneumáticos - a fluidez do direito nas dimensões nacionais e não-nacionais
Get PDFA legitimidade do produtor nacional frente às medidas antidumping : entre a ação nacional e a abstenção internacional
Get PDFEssa tese defende a despolitização e a decorrente legalização do uso das medidas antidumping. Fundamenta-se pela liberação desse instrumento de defesa comercial das constrições políticas internas e internacionais, fortalecendo os fundamentos jurídicos, na direção voltada para o produtor nacional como destinatário principal da norma de direito do comércio internacional assentada no Acordo Antidumping (ADA) da Organização Mundial do Comércio (OMC). A relação fática e jurídica estabelecida na medida antidumping está estabelecida entre entes privados: o produtor de um país causa dano ao produtor de outro país ao comercializar o bem a preço de dumping. Contudo, nessa relação, o produtor nacional que sofre o dano causado pela concorrência desleal estrangeira não dispõe de um remédio jurídico apto a afastá-lo. O titular do direito de aplicar uma medida antidumping é o Estado, que age em razão do interesse público. Essa tese aponta a arbitrariedade com que o Estado brasileiro, em conduta comum a outros membros da OMC, tem utilizado o interesse público conforme a conveniência política. Essa mesma lógica se faz presente quando uma medida antidumping é aplicada em desconformidade com o ADA. Diante dessa situação, o produtor nacional pode assistir impotente a desconstituição de fluxos comerciais importantes, e que requereram vultosos investimentos para serem estabelecidos, pois também não se disponibiliza um remédio jurídico para cessar a arbitrariedade da medida aplicada. Novamente, o produtor nacional precisa socorrer-se do Estado para que esse apresente a sua demanda ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Nesse nível de análise, a arbitrariedade do Estado por apresentar ou não a demandas ao OSC imiscui-se à pluralidade de temas que dominam a pauta política internacional, tornando-se um fator transacionável no jogo político entre os membros da OMC. A situação corrente, além de prejudicar o produtor nacional, é também deletéria ao próprio Estado, pois pode ver-se arrastado para uma controvérsia internacional a depender da influência doméstica que goza o grupo afetado pela medida antidumping. Por isso, defende-se a legitimidade do produtor nacional frente às medidas antidumping: como uma garantia jurídica contra a concorrência desleal estrangeira e como um sujeito apto por demandar pela correta aplicação do ADA no OSC da OMC.This thesis defends the depolitization and the resulting legalization of the use of antidumping measures. It argues for the unleash of this trade defense measure of domestic and international political constraints, strengthening the legal grounds towards the domestic producer as the mains subject of international trade law, specifically regarding the Anti-dumping Agreement (ADA) of the World Trade Organization (WTO). The factual and legal relationship established in anti-dumping measure is established between private entities: one producer harms another producer located abroad by selling goods underpriced. However, the producer damaged by foreign unfair competition does not have a remedy to avoid such unfair act. The State holds the right to apply an antidumping measure. It does that by acting on grounds of public interest. This thesis points out the arbitrariness with which Brazil, in the same path with other WTO members, conducts the use of anti-dumping measures. This same logic is present when an antidumping measure is applied in violation of the ADA. The producer can watch helplessly as important trade flows are banned, while in the past it has required huge investments to be established. It also does not have a legal remedy to avoid the arbitrariness of the measure applied. Again, the producer needs to beg protection to the State, because it is not entitled to submit a petition to the Dispute Settlement Body (DSB) of the WTO. At this level of analysis, the State´s arbitrariness to display or not the demands to the DSB meets a plurality of themes that dominate the international political agenda, becoming a tradable factor in the political game between WTO members. The current situation, besides harming the domestic producer, is also harmful to the State itself, as it can be drawn into an international controversy depending on the domestic influence enjoyed by the interest group who is affected by the anti-dumping measure. Therefore, this thesis defends the legitimacy of the national producer on anti-dumping measures as a legal guarantee against unfair foreign competition and also as a subject entitle to demand for the correct application of the ADA at the DSB of the WTO
Antidumping e a Organização Mundial do Comércio: da emergência à incerteza da regulação internacional/Anti-dumping and the World Trade Organization: from the emergency to the uncertainty of the international regulation
No full textEsse artigo tem como objetivo analisar a mudança de padrão do comportamento dos Estados nas negociações dos sucessivos acordos antidumping do sistema multilateral de comércio desde Bretton Woods. Parte-se do estudo histórico do comportamento dos Estados em relação aos códigos antidumping, após o fechamento das Rodadas Kennedy, Tóquio e Uruguai, e as reformas que se seguiram nas legislações domésticas dos signatários. Demonstra-se que, historicamente, os países aproximaram as práticas internas aos acordos multilaterais. Contudo, o mandato de abertura para negociar um novo acordo antidumping em Doha inseriu um componente desestabilizador na evolução histórica da regulação multilateral das medidas antidumping. Os membros, diante das incertezas de Doha, se anteciparam ao fechamento da rodada, alterando as legislações nacionais para adaptá-las aos novos desafios do comércio internacional, em movimento contrário ao historicamente verificado. Esse comportamento tende a dificultar ainda mais o fechamento da Rodada de Doha, uma vez que os membros limitaram, antecipadamente, em suas legislações nacionais antidumping, grande parte dos temas que poderiam transigir nas negociações internacionais.Palavras-chave: antidumping; Organização Mundial do Comércio; Rodada de Doha. Abstract: This article analyses the change in the pattern of State behavior throughout the successive antidumping agreements at the multilateral trade regime since Bretton Woods. It analyses the historic pattern of State behavior related to the antidumping agreements after each round of negotiation – Kennedy, Tokyo and Uruguay Round. It suggests that, historically, the signatories have brought together national and international regulations. On the other hand, it also suggests that the Doha Round has made a change in this historic pattern of State behavior. Confronted with Doha Round uncertainties, WTO members issued new anti-dumping regulations to face the challenges imposed by the actual international economic context. This behavior difficult even more to reach a final say on the new antidumping agreement negotiated during the Doha Round. The signatories have already written down their international position, when they passed new antidumping regulations at home. This behavior constraints the natural bargain that occurs in international negotiations, since it implicates changes in brand new national legislation. Key-words: antidumping; World Trade Organization; Doha Round. DOI: 10.20424/2237-7743/bjir.v4n3p608-62
A União Europeia e o Acervo de Schengen: entre a evolução criativa e a fragmentação destrutiva
No full textO Acervo de Schengen constitui o eixo responsável pela livre circulação de pessoas na União Europeia (UE). Por não ter origem na estrutura institucional do bloco europeu, ele foi recepcionado pelos Estados-membros por meio de flexibilidades. Esse mecanismo de integração diferenciada estabeleceu uma UE em duas velocidades, com alguns Estados que andam à frente do processo de livre circulação de pessoas, e outros que avançam mais lentamente. Desde a inserção das flexibilidades na UE, o debate sobre os riscos desse mecanismo desencadear uma fragmentação destrutiva do projeto integrativo esteve presente, tendo em vista as velocidades díspares com que os Estados implementam as políticas comuns. O Tratado de Lisboa, de 2009, potencializou as flexibilidades, criou novos mecanismos de integração diferenciada, e aumentou os riscos de uma fragmentação destrutiva. Com o objetivo de investigar a reconstrução de algumas fronteiras internas na UE e sua relação com as novas flexibilidades inseridas em Lisboa, esse artigo conclui pela preponderância histórica do componente criativo sobre os riscos da fragmentação, mesmo que, em cenários de crise, as análises de conjuntura ressaltem os riscos de cisão no processo integrativo europeu
Os tribunais de Dürrenmatt
No full textThis essay presents the pessimistic and skeptical view of justice by the Swiss author and playwright Friedrich Dürrenmatt (1921-1990). The analysis is made based on common aspects identified in his masterpiece The Visit (1956), and in another less known play, A Dangerous Game (1956). Firstly, the plays’ plots are described, compared and contrasted. For a methodological approach, seven “points of inflection” were constructed between the texts, exploring: a) the role, in the plot, of the visits; b) whether Dürrenmatt describes justice as it is, or its deviations; c) the importance of the form of the courts for the characters; d) the justice of the accusations; e) the power of the characters; f) the humor of the plays; and, finally, g) the depiction of death. The conclusion is that despite differences in plot, Dürrenmatt’s plays are an important testament to his disheartening view of institutions.O ensaio apresenta a visão pessimista e cética do dramaturgo, escritor e roteirista suíço Friedrich Dürrenmatt (1921-1990) a respeito da justiça, com base na análise de aspectos comuns identificados na sua obra-prima, a peça de teatro A visita da velha senhora (1956), e em outra peça menos conhecida, A pane (1956). Após a descrição dos enredos das peças, passa-se a um exame de seus paralelismos e divergências. Para abordagem metodológica, foram construídos sete pontos de inflexão entre os textos, explorando: a) o papel, no enredo das visitas; b) se Dürrenmatt reporta-se à justiça como ela é, ou a desvios; c) a importância da forma dos tribunais para os personagens; d) a justiça das acusações; e) a potência dos personagens; f) a comicidade das peças; e, finalmente, g) a morte. A conclusão é que, apesar das diferenças de enredos, as peças teatrais de Dürrenmatt são um testemunho importante de sua visão desalentadora das instituições
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Na sala da execução – o último ato do drama dos exploradores de cavernas?
No full textThe article presents a speculative fiction dealing with the philosophical problem posed by Lon L. Fuller in 1949, in his book The Case of the Speluncean Explorers. From the facts narrated by the author, the death of one of the explorers by their fellow prisoners in a cave, the original text presents the simulation of a trial in a dystopian future scenario, in the year 4300, in the hypothetical country Newgarth. In this work, the proposal is to continue the discussion, this time putting the decision on the execution of the explorers by the hands and minds of their executioners – the fictional characters Thomas, Helmut and Ronaldo. From the discussion between the executioners on whether or not to comply with the court’s decision, new questions arise about the institutional role of the Judiciary and the nature and purpose of the Law. The methodology used is fictional, based on the original article by Lon L. Fuller; the original text is complemented with an investigation into what would have been the discussion between those responsible for complying with the final order.O artigo apresenta uma fantasia especulativa, a partir do problema filosófico proposto por Lon L. Fuller, em 1949, em sua obra O caso dos exploradores de cavernas. Desde o fato narrado pelo autor, a morte de um dos exploradores por seus companheiros presos numa caverna, o texto original retrata a simulação de um julgamento num cenário distópico e futuro, no ano de 4300, no hipotético país Newgarth. Nesse trabalho, a proposta é prosseguir com a discussão, colocando a decisão sobre a efetiva condenação dos exploradores nas mãos e mentes dos seus carrascos – os personagens fictícios Tomás, Helmut e Ronaldo. Com a discussão entre os carrascos, sobre se devem ou não cumprir a decisão do tribunal, novas indagações surgem sobre o papel institucional do Poder Judiciário e a natureza e finalidade do direito. A metodologia empregada é ficcional, a partir do texto-base original de Lon L. Fuller; o texto original é complementado com uma investigação sobre como teria sido a discussão entre os responsáveis pelo cumprimento da ordem final
Variations on the Author
Get PDF“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
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