Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Controle de legalidade de programas de incentivo tributário pelo TCU
Get PDFThe article addresses the legality control of tax incentive programs by TCU. It seeks to understand how the federal court of accounts can exercise legality control over these programs. The paper analyses the characteristics of legality external control; exposes the budgetary compensation measures as aspects of legality to be controlled, focusing on the chief executive’s and the public manager’s conduct; and establishes the limits of the TCU’s actions against private beneficiary agents. It concludes that the budgetary compensation measures are the main area of legality control to be explored by the TCU; that the head of the Executive and the public agents responsible for managing the program may be held responsible in the event of non-compliance with legal conditions; that this control reaches the beneficiary private agents only if their interest in relation to possible damage to the treasury is proven.O artigo trata do controle de legalidade de programas de incentivo tributário pelo TCU. Busca entender como a corte pode exercer sua atividade controladora observando o princípio da legalidade. O trabalho analisa as características do controle externo de legalidade; expõe as medidas de compensação exigidas na perspectiva orçamentária como aspectos de legalidade que podem ser controlados, com foco no chefe do Executivo e no gestor do programa; e estabelece limites para a atuação do TCU quanto aos agentes privados beneficiários. Conclui-se que a implementação das medidas orçamentárias de compensação é um importante espaço de controle de legalidade a ser explorado pelo TCU; que o chefe do Executivo e os agentes públicos responsáveis pela gestão do programa podem ser responsabilizados na hipótese de descumprimento das condicionantes legais; que esse controle alcança os agentes privados beneficiários apenas se for comprovado seu interesse em relação a eventual dano ao erário
Estudos comparativos sobre cidadania e nacionalidade nas constituições monárquicas e no constitucionalismo americano no Século XIX
Get PDFThis paper is a comparative study of the main constitutions promulgated or granted at the end of the 18th century and the beginning of the 19th century, namely France, the USA, Brazil, Portugal, Spain, Norway and Belgium, with regard to the ways in which nationality is acquired in each of these countries. The aim of this work is to make a comparison between these countries in order to establish the extent of the applicability of the rights recognised in each legal system analysed. To this end, bibliographical and historical research was carried out, with consultations of the relevant constitutional instruments and the legislation of each of the countries studied that were in force in the 19th century. The influences exerted on the drafting of the Imperial Constitution are also explained, as well as the constitutional doctrine of the time on the subject of nationality and citizenship. The conclusion is that although French influences spread more visibly in terms of constitutionally guaranteed rights, the ways of acquiring citizenship remained more similar in countries that were culturally and historically closer to each other.Este trabalho trata de um estudo comparativo entre as principais constituições promulgadas ou outorgadas no fim do Século XVIII e no início do Século XIX, a saber, França, EUA, Brasil, Portugal, Espanha, Noruega e Bélgica, no tocante às formas de aquisição de nacionalidade de cada um destes países. O objetivo deste trabalho é fazer a comparação entre os mencionados para estabelecer a extensão da aplicabilidade dos direitos reconhecidos em cada ordem jurídica analisada. Para tal, fez-se pesquisa bibliográfica e histórica, com consultas aos instrumentos constitucionais pertinentes e às legislações de cada um dos países estudados e que estavam vigentes no Século XIX. Também se expõe as influências exercidas na redação da Constituição Imperial, assim como a doutrina constitucional da época sobre o tema da nacionalidade e da cidadania. Conclui-se que as influências francesas, embora se espalhassem de forma mais visível quanto aos direitos garantidos constitucionalmente, as formas de aquisição de cidadania se mantiveram mais semelhantes nos países culturalmente e historicamente mais próximos entre si
Aspectos constitucionais da contribuição destinada ao FUNDEINFRA instituída pelo Estado de Goiás
Get PDFA emissão deste artigo trata-se de uma contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura instituído pelo Estado de Goiás pela Lei 21.670, de 6 de dezembro de 2022. O problema consiste nos vícios apresentados na destinação dos valores arrecadados para um fundo específico, um prática proibida Pela Constituição Federal. Esta abordagem justifica-se pela relevância do tema, dada a significativa contribuição do agronegócio para o Produto Interno Bruto nacional e pelas questões de segurança alimentar que envolvem a produção agrícola no país. O objetivo geral é delinear dois aspectos jurídicos que o FUNDEINFRA envolve, com objetivos específicos: demonstrar a contribuição que impacta significativamente a produção agrícola; apresentar possíveis vícios de inconstitucionalidade na legislação estadual; abordar aspectos de duas questões fundamentais relacionadas com a segurança alimentar; definir se uma contribuição é ou não uma homenagem desonrada por um suposto voto; Além de abordar as consequências das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 7.363 e 7.366 protocolados no Supremo Tribunal Federal. O estudo utiliza o método dedutivo, pesquisa documental e análise de caso.O objeto deste artigo é uma contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura instituído pelo Estado de Goiás pelo valor da Lei 21.670, de 6 de dezembro de 2022. O recorte da pesquisa com base nos aspectos constitucionais da referida contribuição, buscando delimitar a natureza investigação legal. O problema diz respeito a dois direitos comprovados apresentados para a atribuição de dois títulos a um determinado imóvel, prática proibida pela Constituição Federal. Esta abordagem justifica-se pela relevância do tema, considerando a significativa contribuição da agricultura para o Produto Interno Bruto nacional e as questões de segurança alimentar que envolvem a produção agrícola no país. O objetivo geral é delinear os dois aspectos jurídicos que o FUNDEINFRA envolve, com objetivos específicos: demonstrar a possível onerosidade das contribuições à produção agrícola; verificar se houve vícios constitucionais na legislação estadual; abordar os dois aspectos fundamentais que visam a segurança alimentar; definir uma contribuição não é uma homenagem paga por uma suposta voluntariedade; Além de abordar as divulgações das Leis de Inconstitucionalidade Diretivas n. 7.363 e 7.366 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo adota o método dedutivo, pesquisa documental e estudo de caso
A cegueira deliberada conforme a concepção significativa de ação
Get PDFThis paper aims to construe a conception of willful blindness compatible with the criminal law of civil law countries. For this task, we use the epistemological assumptions given by the meaningful action conception, which is based upon the linguistic and pragmatic turn provided by the philosophy of the language. Based on the linguistic perspective, we are able to understand adequately the willful blindness in the context of the criminal law of civil law countries and we can perceive its value as a qualified indicative factor about the cognitive element of the mens rea. This paper considers that the theory of crime must abandon the aim of describing the “truth”, instead, it should focus on the intent to make “justice”.O presente artigo visa contribuir para a construção de uma concepção de cegueira deliberada consentânea com o direito penal em países de tradição romano-germânica. Nessa tarefa, são utilizadas as premissas epistemológicas fornecidas pela concepção significativa de ação, a qual é calcada na viragem linguístico-pragmática característica da filosofia da linguagem. A partir da perspectiva linguística, compreende-se adequadamente a cegueira deliberada no direito continental e se percebe o valor que esta tem como fator indicativo qualificado do significado do elemento cognitivo do dolo. O trabalho se insere na perspectiva de que a teoria do delito deve abandonar a busca da descrição da “verdade”, passando a almejar uma pretensão de realização de “justiça”
Espanhol
No full textThe text is based on the non-prosecution agreement recently introduced in the Brazilian criminal procedure, as a reference to discuss the current phenomenon of rapprochement between the two great Western legal systems and the import of institutes between the respective criminal systems. From this, it proceed to criticize the way in which said importation occurs in the Brazilian criminal process, based on the referred non-persecution agreement, to establish what are the general challenges for the establishment of a negotiated criminal justice space in continental criminal proceedings.Resumen: El texto parte del acuerdo de no persecución recién introducido en el proceso penal brasileño, como referente para discutir el actual fenómeno de acercamiento entre los dos grandes sistemas jurídicos occidentales y la importación de institutos entre los sistemas penales respectivos. A partir de ello, se procede la crítica a la forma en que dicha importación ocurre en el proceso penal brasileño, tomando por base el mismo acuerdo de no persecución, para establecer cuáles son los retos generales para el establecimiento de un espacio de justicia penal negociada en el proceso penal de matriz continental
La Boa governança e instituições públicas: uma garantia para a realização de direitos humanos.
No full textThis article aims to reflect on good governance and public institutions that make up a guarantee for the realization of human rights, as apparatuses for a dignified life and perpetuation of man's existence. The qualitative descriptive research technique based on documentary survey, with deductive analysis, will be used in the work. The ideas presented have as their main focus the reflection of an efficient and effective public administration. Human rights encompass a range of individual and social rights, for example, inclusion, freedom, justice, education, among others, which are inseparable from the concept of sustainability. These rights result from and provide the application of the principles of democratic practices and respect for the human person, making a better present for the construction of a dignified future, with guarantees of the inviolability of their dignity. The contribution of this article lies in the imperative of promoting the effectiveness of the fundamental rights and guarantees listed in the Federal Constitution of 1988 to combat social inequalities, in fact tearing up the dignity of the human person and implementing public policies guided by good governance as a leitmotiv for the construction of the democratic rule of law.Este artículo tiene como objetivo reflexionar sobre el buen gobierno y las instituciones públicas que constituyen una garantía para la realización de los derechos humanos, como aparatos para una vida digna y la perpetuación de la existencia del hombre. En el trabajo se utilizará la técnica de investigación cualitativa descriptiva basada en el relevamiento documental, con análisis deductivo. Las ideas presentadas tienen como foco principal el reflejo de una administración pública eficiente y eficaz. Los derechos humanos abarcan una serie de derechos individuales y sociales, por ejemplo, la inclusión, la libertad, la justicia, la educación, entre otros, que son inseparables del concepto de sostenibilidad. Estos derechos son el resultado y proporcionan la aplicación de los principios de las prácticas democráticas y el respeto a la persona humana, haciendo un mejor presente para la construcción de un futuro digno, con garantías de la inviolabilidad de su dignidad. La contribución de este artículo radica en el imperativo de promover la efectividad de los derechos y garantías fundamentales enumerados en la Constitución Federal de 1988 para combatir las desigualdades sociales, rescatando, de hecho, la dignidad de la persona humana e implementando políticas públicas guiadas por el buen gobierno como leitmotiv para la construcción del Estado democrático de derecho.Este artigo objetiva refletir sobre a boa governança e instituições públicas que compõem uma garantia para a realização dos direitos humanos, como aparatos para uma vida digna e perpetuação da existência do homem. Utilizar-se-á no trabalho a técnica de pesquisa descritiva qualitativa assentada em levantamento documental, com análise dedutiva. As ideias apresentadas têm como foco principal a reflexão de uma administração pública eficiente e eficaz. Os direitos humanos abrangem uma gama de direitos individuais e sociais, por exemplo, inclusão, liberdade, justiça, educação, dentre outros, indissociáveis do conceito de sustentabilidade. Esses direitos resultam e proporcionam aplicação dos princípios das práticas democráticas e o respeito pela pessoa humana, tornando um presente melhor para a construção de um futuro digno, com garantias da inviolabilidade de sua dignidade. A contribuição deste artigo reside na imperatividade de promover a efetividade dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 para combater as desigualdades sociais, resgatando-se, de fato, a dignidade da pessoa humana e implementando-se as políticas públicas norteadas pela boa governança como leitmotiv para a construção do Estado democrático de direito
A inovação e o uso de inteligência artificial no judiciário brasileiro: uma análise a partir do open justice e do programa justiça 4.0
Get PDFTechnological advancements, especially the internet and Information and Communication Technologies (ICTs), are causing profound changes in society, transforming everyday life, social interactions, and the functioning of institutions. Particularly in the judicial sphere, the Open Justice movement emerges, aiming for genuinely open, transparent, and understandable justice, adapting to available technological tools. In Brazil, the launch of the Justice 4.0 Program in 2021 aims to modernize and make judicial services more efficient, using disruptive tools and Artificial Intelligence (AI) solutions. This study aims to investigate how the development of Open Justice and the Justice 4.0 Program, presenting several examples of innovations implemented by the National Council of Justice (CNJ), such as the Digital Platform of the Judiciary, Codex, Synapses, among others. Strengthening and improving these tools will be crucial for the next steps of the Brazilian justice system.As evoluções tecnológicas, especialmente a internet e as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), estão causando mudanças profundas na sociedade, transformando a vida cotidiana, as interações sociais e o funcionamento das instituições. Em particular, no âmbito do judiciário, surge o movimento Open Justice (Justiça Aberta), que busca uma justiça genuinamente aberta, transparente e compreensível, adaptando-se às ferramentas tecnológicas disponíveis. No Brasil, o lançamento do Programa Justiça 4.0 em 2021 visa modernizar e tornar mais eficiente a prestação de serviços judiciais, utilizando ferramentas disruptivas e soluções de Inteligência Artificial (IA). Este trabalho tem como objetivo investigar como o desenvolvimento do Open Justice e do Programa Justiça 4.0, apresentando diversos exemplos de inovações implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Plataforma Digital do Poder Judiciário, Codex, Sinapses, entre outros. O fortalecimento e aprimoramento dessas ferramentas serão fundamentais para os próximos passos do sistema de justiça brasileiro
Desafios da Regulação do Hidrogênio Verde no Brasil e na Índia: Uma transição energética sustentável no BRICS?
Get PDFThis paper highlights the obstacles faced in regulating green hydrogen in two prominent BRICS members: Brazil and India. The research adopts a deductive approach, employing documentary analysis and historical review. Furthermore, a multidisciplinary literary review and secondary data are used, including normative documents from the countries in question and the European Union, which serves as a precursor in regulating this field. The objective is to point out the state of development of green hydrogen public policies and analyze the regulatory impacts of green hydrogen on the energy transition strategy of Brazil and India. The article is structured into two sections: two of a technical nature and two subsequent sections that address the regulatory aspects of both countries, allowing a comparison of the similarities and antagonisms between them. It is concluded that India and Brazil, as developing countries belonging to the same Economic Block - BRICS, must each build an internal economy based on green hydrogen regarding their socioeconomic context and the aim of achieving their climate goals. The potential benefits of green hydrogen, such as reduced carbon emissions and energy independence, offer a promising future for these nations.Este artículo destaca los obstáculos que enfrentan la regulación del hidrógeno verde en dos miembros destacados del BRICS: Brasil e India. La investigación adopta un enfoque deductivo, empleando análisis documental y revisión histórica. Además, se utiliza una revisión literaria multidisciplinar y datos secundarios, incluidos documentos normativos de los países en cuestión, así como de la Unión Europea, que sirve como precursor en la regulación de este campo. El objetivo es señalar el estado de desarrollo de las políticas públicas de hidrógeno verde y analizar los impactos regulatorios del hidrógeno verde en la estrategia de transición energética de Brasil e India. El artículo se estructura en tres apartados: dos de carácter técnico y dos apartados posteriores que abordan los aspectos regulatorios de ambos países, permitiendo comparar las similitudes y antagonismos entre ellos. Se concluye que India y Brasil, como países en desarrollo y pertenecientes a un mismo Bloque Económico - BRICS -, deben construir cada uno una economía interna basada en el hidrógeno verde en función del contexto socioeconómico que tienen, así como apuntar al objetivo de alcanzar sus objetivos.Este artigo ressalta os obstáculos enfrentados na regulamentação do hidrogênio verde em dois membros proeminentes do BRICS: Brasil e Índia. A pesquisa adota uma abordagem dedutiva, empregando análise documental e revisão histórica. Além disso, uma revisão literária multidisciplinar e dados secundários são utilizados, incluindo documentos normativos dos países em questão, bem como da União Europeia, que serve como precursora na regulação desse campo. O objetivo é o de apontar em que estado de desenvolvimento se encontram as políticas públicas do hidrogênio verde e analisar os impactos regulatórios do hidrogênio verde na estratégia de transição energética do Brasil e da Índia. O artigo é estruturado em três seções: duas de natureza técnica e duas subsequentes que abordam os aspectos regulatórios de ambos os países, permitindo uma comparação das similaridades e antagonismos entre eles. Conclui-se que a Índia e o Brasil, na qualidade de países em desenvolvimento e pertencentes ao mesmo Bloco Econômico – BRICS -, devem, cada qual, construir uma economia interna baseada no hidrogénio verde nos termos do contexto socioeconômico que possuem, bem como visando a finalidade de atingir as suas metas climáticas
State crimes and neutralization: state responsibility for cruel sentences in Brazil: state responsibility for cruel sentences in Brazil
No full textThis Article explores techniques of neutralization in the context of State crimes, in order to expose the State responsibility for cruel sentence. Neutralization is a mechanism to absolve or justify one's illicit actions. The techniques of neutralization were first identified by Gresham Sykes and David Matza and developed by Eugenio Raúl Zaffaroni on the subject of State crimes. The analysis falls on Brazil's human rights violations in the penitentiary system. The aim is to investigate if the Brazilian State's can be held accountable at the international level, as a way of responding to and preventing State crimes and their massive harms. This Article provides a reflection on the State's responsibility for the protection of human rights in the global system and in the American system to demonstrate that Brazil's neutralizing criminal policy results in the application of cruel sentence and, consequently, in State crime.This Article explores techniques of neutralization in the context of State crimes, in order to expose the State responsibility for cruel sentence. Neutralization is a mechanism to absolve or justify one's illicit actions. The techniques of neutralization were first identified by Gresham Sykes and David Matza and developed by Eugenio Raúl Zaffaroni on the subject of State crimes. The analysis falls on Brazil's human rights violations in the penitentiary system. The aim is to investigate if the Brazilian State's can be held accountable at the international level, as a way of responding to and preventing State crimes and their massive harms. This Article provides a reflection on the State's responsibility for the protection of human rights in the global system and in the American system to demonstrate that Brazil's neutralizing criminal policy results in the application of cruel sentence and, consequently, in State crime
Litigância predatória: Entre o acesso à justiça e os abusos sistemáticos do direito ao processo
Get PDFEste artigo analisa os elementos nucleares que significam a ideia de litigância predatória e suas distinções para outras modalidades similares de abusos processuais, em um contexto de colisão entre as garantias de acesso à justiça e de direito à jurisdição. A partir disso, visa construir a formatação institucional e procedimental necessária para consolidar etapas (identificação, procedimentalização e responsabilização) de combate a esse fenômeno abusivo que vem sendo, sem maiores digressões metodológicas, detectado no âmbito jurisdicional. Adota-se, para isso, uma abordagem problematizadora e exploratória, sem abdicar de algumas constatações dedutivas. Este exame revela uma concepção coletivizante imanente à litigância predatória, a atrair a utilização de mecanismos sistêmicos para responder a problemas sistêmicos, a exemplo da institucionalização cooperativa (cooperação entre diferentes atores do sistema de justiça para administrá-lo) e da coletivização integrativa (modelo procedimental de comunicabilidade entre diferentes técnicas processais coletivas-repetitivas-cooperativas)