Cadernos de Dereito Actual (E-Journal, Universidade de Santiago de Compostela)
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Disinformation, digital platforms and digital human rights
Get PDFThe article analyzes the legal repercussions of the spread of disinformation practiced through digital platforms in light of the rights and obligations imposed by the Inter-American System for the Protection of Human Rights (IACHR). It also seeks to contextualize the current moment of the Informational Order and its relationship with digital human rights, in order to understand the impacts of disinformation perpetrated through digital platforms as a transnational risk to the IACHR. Finally, solutions are presented to mitigate the negative impact of disinformation on the promotion and guarantee of the human rights set out in the American Convention on Human Rights (ACHR). A bibliographical and documentary survey is carried out, with emphasis on national and foreign doctrinal, legislative and jurisprudential sources.O presente trabalho analisa as repercussões jurídicas da disseminação da desinformação praticada por meio das plataformas digitais à luz dos direitos e obrigações impostos pelo Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH). Outrossim, busca-se contextualizar o atual momento da Ordem Informacional e a sua relação com os direitos humanos digitais, visando compreender os impactos da desinformação perpetrada por meio das plataformas digitais como risco transnacional ao SIDH. Ao final, apresentam-se soluções objetivando mitigar o impacto negativo da desinformação na promoção e garantia dos direitos humanos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Realiza-se levantamento bibliográfico e documental, com ênfase em fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, nacionais e estrangeiras
A expressão de sentido no direito penal: divergências e similaridades entre os conceitos sociais e a concepção significativa da ação
Get PDFThis study aims to examine the differences and similarities in the idea of “meaning” implemented by social theories of action and the meaningful conception of action. Within this context, the foundations of both conceptions were examined and whether the criticisms received by one or the other of the theories can be shared equally between them. The different forms of meaning analysis in criminal law were also presented, related to intentional, objective semantics and meaning as use. The analysis was limited to delving deeper into the writings of two authors who defend social concepts of action, Hans-Heinrich Jescheck and Johannes Wessels, as well as the studies of Tomás Salvador Vives Antón, regarding the significant conception of action. This allowed us to identify substantial divergences between both conceptions and showed that it is a mistake to share criticisms between them.Este estudo pretende examinar as diferenças e similaridades entre ideia de significado implementada pelas teorias sociais e pela concepção significativa da ação. Dentro desse contexto, examinam-se os fundamentos de ambas as concepções e se as críticas recebidas por uma ou outra teoria podem ser compartilhadas igualmente entre ambas. Também se apresentaram as diferentes formas de análise da expressão de sentido no Direito penal, relacionados à semântica intencional, objetiva e ao significado enquanto uso. A análise limitou-se a se aprofundar nos escritos de dois defensores de conceitos sociais de ação, Hans-Heinrich Jescheck e Johannes Wessels, bem assim dos estudos de T. S. Vives Antón, quanto à concepção significativa da ação. Isso permitiu identificar divergências substanciais entre ambas as concepções e também evidenciou que é um equívoco compartilhar as críticas entre elas
Reflexões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica a partir do caso Pinheiro
Get PDFDrawing from the Pinheiro Case, the article investigates the accountability measures available in the Brazilian legal system for situations of serious human rights violations caused by large corporations, describing their application to the specific case. By concluding that legal practice does not fulfill the desire for justice in cases of major disasters, especially from the point of view of the victims, the norms of international human rights law and the necessary protection of relevant legal assets, the political-criminal reasons for a more comprehensive adoption of the criminal liability of legal persons in the Brazilian legal system are established.Utilizando o Caso Pinheiro como paradigma, o artigo investiga as medidas de responsabilização disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para situações de graves violações de direitos humanos provocadas por grandes corporações, descrevendo sua aplicação ao caso concreto. Tendo em vista que a prática jurídica não atinge os anseios de justiça em casos de grandes desastres, em especial sob o ponto de vista das vítimas, das normas de direito internacional dos direitos humanos e da necessária proteção de bens jurídicos relevantes, conclui-se que existem razões político-criminais para uma adoção mais abrangente da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro
Restorative justice as a possible path to access to justice in Brazil: the central role of the Judiciary and the creative translation based on the Euro-American theoretical and methodological framework
Get PDFThe article aims to investigate restorative practices in Brazil as a possible way to guarantee the right of access to justice for people involved in criminal conflict. The analysis is qualitative, based on bibliographic and documentary research. Thus, the article begins with a possible contemporary definition of the right to access to justice, in the double sense of access to courts and access to rights. Next, it problematizes the crisis of the Brazilian criminal justice system and indicates Restorative Justice as a possible path to achieving access to justice, considering that restorative practices propose the involvement of the victim, the offender and the community in the search for a solution that satisfies, if possible, everyone's needs. Finally, the research concludes, based on the available empirical data, that in Brazil, Restorative Justice had its institutionalization marked by the protagonism of the Judiciary and that, despite the strong influence of the Euro-American theoretical-practical framework and the predominance of peace circles, the translation of restorative practices in the country occurred in a creative way, considering that national, regional and local elements were incorporated to account for the specificities of the respective restorative programs
Cooperação jurídica internacional e equipe conjunta de investigação no Brasil: A possibilidade de dispensa do auxílio direto na obtenção da prova transnacional
Get PDFThe objective of the article is to discuss the possibility of waiving the request for direct assistance in international legal cooperation in criminal matters, in the event that an investigation team is created to investigate transnational crimes. The transnationality of the joint investigation team raises concerns regarding the jurisdictional limits of its activities, as well as in relation to compliance with fair process guarantees, notably the control over the material to be obtained or produced.O objetivo do artigo é discutir a possibilidade de dispensa do pedido de auxílio direta cooperação jurídica internacional em matéria penal, na hipótese em que for criada uma equipe de investigação para apuração de crimes transnacionais. A supranacionalidade da equipe conjunta de investigação gera preocupação quanto aos limites jurisdicionais da sua atuação, bem como em relação à observância das garantias do processo justo, notadamente no que se refere ao controle sobre o material a ser obtido ou produzido.
Dever de análise de questão constitucional levantada pela parte como elemento da jurisdição satisfativa
Get PDFThe jurisdiction no longer develops a role solely aimed at resolving conflicts. More than that, it works as an element of harmonization and updating of the normative system, a task that is developed from the construction of precedents (legal norm / reasoning) and the very response offered to society (social function of the process). In this context, the parties play a fundamental role in the construction of the judicial decision, including the possibility of presenting a constitutional issue. The issue that raises the issue concerns the power of the judge, when assessing the legal grounds, to dispense with the analysis of the constitutional issue raised by the party, on the grounds that he is satisfied with the other grounds listed in the file. The present work has a problem of discussing the existence of power / duty on the part of the magistrate to speak out on a constitutional issue raised by either party, in the context of diffuse constitutionality control. Methodological procedures include applied research, with a deductive and qualitative approach, based on bibliographic research with doctrinal and jurisprudential basis. It follows that, under an allegation of persuasion, the judge is not allowed to stop appreciating the issue because he considers himself and is ready to judge. This type of conduct is offensive not only to the satisfactory character of the jurisdiction, but also to the judge's own role as guarantor and enforcer of fundamental rightsA jurisdição não mais desenvolve um papel somente direcionado à solução de conflitos. Mais que isso, funciona como elemento de harmonização e atualização do sistema normativo, tarefa que é desenvolvida a partir da construção de precedentes (norma jurídica/fundamentação) e da própria resposta ofertada à sociedade (função social do processo). Nesse contexto, as partes desempenham um papel fundamental na construção da decisão judicial, inclusive com a possibilidade de apresentação de questão constitucional. A questão que sobreleva à problemática diz respeito à faculdade do julgador, no momento da apreciação dos fundamentos jurídicos, de dispensar a análise da questão constitucional suscitada pela parte, sob o argumento de encontrar-se satisfeito com os demais fundamentos elencados nos autos O presente trabalho tem a finalidade de discutir a existência de poder/dever por parte do magistrado de se manifestar sobre questão constitucional suscitada por qualquer das partes, em sede de controle de constitucionalidade difuso. Como procedimentos metodológicos tem-se uma pesquisa aplicada, com abordagem dedutiva e qualitativa, a partir de uma pesquisa bibliográfica com base doutrinária e jurisprudencial. Conclui-se que não se permite que, sob a alegação de convencimento, o julgador deixe de apreciar a questão por se considerar satisfeito e pronto para julgar. Este tipo de conduta é ofensivo não só ao caráter satisfativo da jurisdição, mas também ao próprio papel do julgador como garantidor e efetivador de direitos fundamentais
Some aspects about BEPS and the status of the developing countries
Get PDFABSTRACT
The subject of international taxation and the integration of the economy has become even more complex. Also the issue of tax-motivated income shifting or base erosion and profit shifting (BEPS) has attracted increasing global attention in recent years. There is a need to analyze the implications for policy and how the governments of different countries must – or must not – cooperate. Also the international status of a large number of countries facing financial crisis, the decision of Britain to exit the European Union and the actions taken by international organisms to reform or control the tax issues in the international level demonstrate that this subject is quite current and important for academic research. The author aims to analyze in this research the current situation of the international tax competition and its relation to the BEPS discussion. Specifically, this work aims to compare the position of the so called developing countries in the international phenomenon and how the tax policies should be addressed. At the same, it will try to examine the current status in the European Union and in the World Trade Organization.
Keywords: Taxation - BEPS - OECD - Developing Countries - Regulatio
Diálogo na caserna: o militar e a liberdade religiosa à luz da teoria da razão comunicativa de Habermas
Get PDFEste trabalho pretende abordar um problema relacionado com o processo militar em que a liberdade religiosa é diretamente invocada como base para desafiar ou cumprir uma ordem hierárquica, comprometendo assim a hierarquia e a disciplina militar. Relembrar o avanço histórico na conquista de dois direitos fundamentais e como as constituições brasileiras garantem, ao longo de dois anos, ou diretamente à liberdade religiosa. Ressalta-se a importância da preservação da hierarquia e da disciplina militar, valores também assegurados pela Constituição Federal. A seguir, analisa as possibilidades de coexistência desses dois preceitos, a partir da análise de um caso fictício em que utiliza a teoria da razão comunicativa de Habermas, como referencial teórico
A aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres trans: o entendimento do STJ no Resp 197.7124 e a jurisprudência interamericana sobre os direitos LGBTQIA+
Get PDFSome human rights of the LGBTQIA+ population have been guaranteed, in recent times, by judicial decisions, both national of the Federal Supreme Court and international of the Inter-American Court of Human Rights. In recent cases, judged by the International Court of Human Rights and the Superior Court of Justice, there has been discussion about the application of protective laws in the face of gender violence when the victims are transsexual women. The objective of this study is to analyze these decisions and how they can dialogue so that such violence can be effectively curbed. The research method is hypothetical-deductive.Algunos derechos humanos de la población LGBTQIA+ han sido garantizados, en los últimos tiempos, por decisiones judiciales, tanto nacionales del Supremo Tribunal Federal como internacionales de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. En casos recientes, juzgados por la Corte Internacional de Derechos Humanos y el Tribunal Superior de Justicia, se ha discutido la aplicación de leyes protectoras frente a la violencia de género cuando las víctimas son mujeres transexuales. El objetivo de este estudio es analizar estas decisiones y cómo pueden dialogar para que dicha violencia pueda ser frenada de manera efectiva. El método de investigación es hipotético-deductivo.Inúmeros direitos humanos da população LGBTQIA+ vêm sendo garantidos, nos últimos tempos, por decisões judiciais, tanto nacionais do Supremo Tribunal Federal quanto internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em casos recentes, julgados pela Corte Internacional de Direitos Humanos e pelo Superior Tribunal de Justiça, discutiu-se a respeito da aplicação de leis protetivas em face de violência de gênero quando as vítimas forem mulheres transexuais. O objetivo do presente estudo é analisar essas decisões e como elas podem dialogar para que tal violência possa ser efetivamente coibida. O método da pesquisa é o hipotético-dedutivo
Concurso de pessoas na atividade empresarial: análise crítica baseada na ação significativa
Get PDFThis work aims to understand how to distribute criminal liability between the moral person and the natural person in crimes that occur in business activities, using the meaningful action conception to achieve this goal. The work starts describing the different systems to attribute liability and indicates where the Brazilian scenario is situated in this controversy; then, it presents how the perpetrator is indicated, using the meaningful action as a theoretical basis; and, at last, the theory developed by Martínez-Buján Pérez, based on the meaningful action conception, was critically analyzed. Using hypothetical cases to apply the theory, it was recognized that, sometimes, it is driven away from the most basic premises of the meaningful action conception and from the principle of legality. Actually, it was perceived that these theories that differ the perpetrator from the accomplice use different methods to one essential goal: to apply a severer penalty to more important contributions and a lighter penalty to less important contributions. Therefore, the conclusion is that, using the meaningful action conception, it is possible to use a perspective that does not differ the perpetrator from the accomplice, if it respects the importance of the contribution as a penalty criterion, which can offer satisfactory solutions both in crimes committed in business activities and in other scenarios.O objetivo deste trabalho é compreender como se distribui responsabilidade penal entre pessoa jurídica e pessoas físicas em crimes que acontecem na atividade empresarial com base na ação significativa. Para tanto, o trabalho descreve os sistemas de atribuição de responsabilidade e situa o cenário brasileiro nessa controvérsia; a seguir, apresenta a identificação da autoria, observado o marco teórico da ação significativa; ao fim, analisa criticamente como se distribuiria a responsabilidade penal com base na teoria diferenciadora desenvolvida por Martínez-Buján Pérez. Valendo-se de casos hipotéticos para aplicação da teoria, reconhece-se que, por vezes, ela afasta-se dos postulados básicos da ação significativa e, também, do princípio da legalidade. Constata-se que, na verdade, as teorias diferenciadoras usam mecanismos diversos para alcançar um objetivo comum: atribuir para intervenções mais relevantes uma pena mais gravosa e para intervenções menos relevantes, uma pena mais branda. Com isso, conclui-se que, tendo a ação significativa como base, é viável adotar uma perspectiva unitária na identificação dos autores que realizaram o sentido do tipo de ação, desde que observada a relevância de suas contribuições como um critério de pena, o que oferece soluções satisfatórias tanto em cenários de concurso de pessoas em atividades empresariais, como em qualquer outro cenário