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A garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo central estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois, mesmo sem a existência de uma conceituação legal da expressão, trata-se de alicerce amplamente utilizado no atual contexto jurídico. A fim de se alcançar o escopo argumentativo almejado, buscou-se, em um primeiro momento, discorrer acerca do instituto das prisões cautelares e suas modalidades legais: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Abordaram-se os princípios norteadores da segregação cautelar, além dos mecanismos alternativos à privação de liberdade. Posteriormente, chegou-se ao foco deste estudo, que é a análise sobre a conceituação do termo “ordem pública”. Ainda, examinou-se a decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, além das demais hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, aplicando-se os pressupostos estudados nos dois anteriores, procurou-se expor como a garantia da ordem pública vem sendo utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fundamentar o decreto de prisão preventiva
Resquícios inquisitoriais no interrogatório da ação penal
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objetivo identificar resquícios inquisitoriais no interrogatório da ação penal brasileira. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e os procedimentos de pesquisa bibliográfica, legislativa e doutrinária, a respeito da constitucionalidade ou não dos resquícios inquisitoriais identificados no interrogatório da ação penal. No primeiro capítulo, parte-se da análise histórica dos sistemas processuais penais classificados pela doutrina – acusatório, inquisitório e misto – destacando as principais características de cada um deles e, posteriormente, faz-se uma análise do sistema processual penal em vigor no Brasil. A seguir, no segundo capítulo, discorre-se acerca do contexto histórico em que surgiu o interrogatório, conceitua-se o referido instituto destacando suas principais características, além de discorrer a respeito do procedimento adotado para sua realização e refletir sobre a questão polêmica acerca da natureza jurídica deste ato – meio de defesa, meio de prova ou meio de prova e defesa. Por fim, no último capítulo, desenvolve-se o objetivo principal do presente estudo, ou seja, identificam-se os resquícios inquisitoriais presentes no interrogatório da ação penal brasileira. Conclui-se que os resquícios inquisitoriais presentes no interrogatório penal são incompatíveis com determinados preceitos constitucionais, inclusive com o princípio acusatório, adotado pela nossa Constituição atual, porém, bastante contaminado por diversos dispositivos retrógrados ainda em vigor na legislação ordinária. Para solucionar o referido impasse, propõe-se a adoção da teoria do garantismo penal, proposto por Luigi Ferrajoli, abraçando totalmente um sistema acusatório, revolucionando totalmente a sistemática do direito penal e do interrogatório em si. O garantismo surge como uma possibilidade de superar os resquícios inquisitoriais existentes não só no interrogatório, como no processo penal como um todo, assegurando a dignidade da pessoa humana, o contraditório, a ampla defesa e demais princípios e garantias constitucionais, muitas vezes abandonados nos dias atuais
O dano ambiental e sua reparação: Danny Monteiro da Silva ; orientador, Rogério Portanova
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Adotando uma abordagem sistêmica do meio ambiente e dos principais problemas ambientais que afligem a sociedade contemporânea, qualificada como uma sociedade de risco, o presente trabalho centra-se no estudo do dano ambiental e nas suas formas de reparação, objetivando avaliar como a ciência jurídica, no âmbito do direito comparado e também no âmbito do Direito Internacional e Comunitário europeu, vem buscando criar novos institutos e adaptar os já existentes na tentativa de enfrentar a questão, proporcionando-lhe soluções adequadas. Para tanto, partiu-se do pressuposto de que sendo o ambiente um todo integrado e unitário composto por diversos elementos em constante interconexão, dentre os quais se insere a própria humanidade e seus padrões de organização social, qualquer análise fragmentada da estrutura jurídica alicerçada para tutelar o dano ambiental e sua reparação seria incompleta. Daí porque o trabalho busca abordar sistematicamente o tratamento que vem sendo dado à questão da reparação dos danos ambientais em diversos ordenamentos jurídicos, bem como no ordenamento internacional. Na realização dessa tarefa foi imprescindível recorrer constantemente ao Direito comparado e ao Direito Internacional, bem como, ainda que com menor freqüência, aos conhecimentos teóricos resultantes do estudo das Relações Internacionais contemporâneas. Assim, o trabalho busca demonstrar, de uma maneira geral, as diferenças entre os diversos ordenamentos no trato do meio ambiente e das lesões que sobre ele recaem, destacando seus defeitos e suas qualidades. Procura evidenciar também as tendências evolutivas do Direito Ambiental estruturado na sociedade internacional, verificando como vem se desenvolvendo o dinâmico e constante processo de construção do regime jurídico de tutela do ambiente na "aldeia global", mais especificamente com relação à lesão ao ambiente e sua respectiva reparação
O (Des)controle social do capital: contribuições para uma análise dialética da criminalização da juventude popular brasileira
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011Este trabalho busca realizar uma análise criminológica crítica-dialética a fim de que sejam captados os papéis da Justiça Juvenil e sua relação com o processo de criminalização da juventude popular brasileira. Considerando-se a criminologia crítica como uma das frentes de uma Teoria Crítica do Controle Social, intencionou-se, primeiramente, adjetivar o controle social como atual "controle social do capital" para compreender as reconfigurações produtivas do capital e, especialmente, os fatores que induzem ao entendimento de que se alcançou um patamar de crise estrutural do sistema. Diante disso, buscou-se analisar a fase neoliberal e suas nuances mais evidentes de deslocamentos do controle social do capital a fim de viabilizar sua expansão. Isso tudo com o fim de se investigar o recrudescimento do controle sociopenal nessa etapa histórica, considerando-o um dos sintomas desse quadro mais geral de crise e tentativas insuficientes de expansão e hegemonia do capital. Por fim, com esse acúmulo, buscou-se captar as diferentes formas de controle social de crianças e jovens pobres na história brasileira, relacionando as instituições jurídicas e as opções legislativas da infância em cada período, bem como as concepções infanto-juvenis que tais organismos expressam e o movimento da sociedade para suas superações positivas. Por fim, analisou-se o discurso moralizante e repressivo na prática da Justiça Juvenil, buscando compreender suas funções na rede de controle social do capitalEste trabajo busca realizar un análisis criminológico crítico para que sean captadas las funciones de la Justicia Juvenil y su relación con el proceso de criminalización de la juventud popular brasilera. Teniendo en cuenta que la criminología crítica es una de las faces de una Teoría Crítica del Control Social, buscamos adjetivar el control social como actual "control social del capital" para comprender sus reconfiguraciones productivas y, especialmente, los factores que demuestran que se ha alcanzado un nivel de crisis estructural del sistema. Puesto eso, se investigó la etapa neoliberal y las demostraciones de cambios del control social del capital para que se posibilite su expansión. Todo eso con la finalidad de investigar el fortalecimiento del control penal en esa etapa histórica, considerando que sea uno de los síntomas de un cuadro más general de crisis y tentativas insuficientes de expansión y hegemonía del capital. Con esos elementos se buscó captar las distintas formas de control social de niños y jóvenes pobres en la historia brasilera, relacionando las instituciones jurídicas y las opciones legislativas de la infancia en cada período, así como las concepciones infanto-juveniles que esos organismos expresan y el movimiento de la sociedad para sus superaciones positivas. Al final, se hizo un análisis del discurso moralizante y represivo en la práctica de la Justicia Juvenil, buscando comprender sus funciones en la red de control social del capita
A alteridade como tônica ética para uma cidadania ecológica: uma reflexão a partir da concepção de sujeito em Morin e Guattari
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A sociedade contemporânea, chamada de sociedade de risco, reclama por uma ética que oriente os seres humanos no sentido da proteção e valorização da vida, uma ética movida pela alteridade, aberta às diferenças, que faça emergir uma cidadania ecológica/planetária. Nesse sentido, o presente trabalho, uma dissertação de mestrado em Direito, no campo da Filosofia do Direito, objetiva refletir sobre a perspectiva de ser a alteridade a tônica ética para uma cidadania ecológica. A pesquisa utiliza-se do método complexo proposto por Morin, fazendo uso dos princípios: dialógico, recursivo e hologramático em sua elaboração. Inicia-se descrevendo a fase de transição de paradigma de conhecimento em que se encontra a sociedade contemporânea. São debatidos os movimentos filosóficos de ruptura com o pensamento moderno e o surgimento das teorias sistêmicas e de auto-organização, bem como as incompatibilidades da racionalidade moderna no trato da relação homem/natureza, especialmente no campo do Direito e da noção de justiça. As compreensões de homem, de ética e cidadania são historicamente resgatadas, e tendo por base as concepções de Sujeito e Subjetividade de Morin e Guattari, são confrontados o Sujeito solipsista individualista da modernidade, com o Sujeito pluriversal que contempla a alteridade. Tendo por premissa a ideia de que a mudança de paradigma altera a compreensão que o homem tem do mundo e de si mesmo, e que o paradigma ecológico ilustrado pelas teorias dos autores escolhidos sustentam uma nova concepção de Sujeito, a discussão volta-se à hipótese de construção de um novo tipo de cidadania. O fio condutor de toda a discussão é a ética. Sendo a ética o elemento que integra o homem aos compromissos coletivos e um conceito entrelaçado com o próprio conceito de Sujeito, a nova concepção de Sujeito sugere uma nova postura ética. Assim como a razão moderna gerou uma ética individualista o paradigma ecológico propõe uma ética altruísta, que tem por tônica a alteridade, por compreender o homem como um ser biológico e cultural em constante auto-co-elaboração com os Outros. Partindo dessa perspectiva, emergem possibilidades quanto à construção de uma cidadania ecológica/planetária e uma nova medida de justiça, um justo-ético-ecológico, pautada no propósito de preservar e estimular a Vida.Contemporary society, called the risk society, calls for an ethics to guide human beings towards the protection and enhancement of life, driven by an ethical alterity, open to differences that do emerge from an ecological/planetary citizenship. In this sense, it is, the present work, a dissertation in law, in the field of philosophy of law, whose purpose is to discuss the perspective of alterity being the ethics keynote for an ecological citizenship. The research makes use of the complex method proposed by Morin, making use of principles: dialogical, recursive and holographic in its elaboration. It begins by placing the transition of the knowledge's paradigm that is occurring in the contemporary society. Philosophical break movements with modern thinking and the emergence of systemic theories and self-organization are discussed as well as the incompatibility of the treatment by modern rationality of the relationship between man/nature, especially in the field of law and of the notion of justice. The understandings of man, ethics and citizenship are historically redeemed, and, based on the concepts of subject and subjectivity of Morin and Guattari, the solipsistic individualistic Subject of modernity is confronted with the pluriversal Subject that includes otherness. Having premised on the idea that the paradigm shift changes the understanding that man has the world and of himself, and that the ecological paradigm illustrated by the theories of the chosen authors support a new conception of the subject, the discussion turns to the hypothetical construction of a new type of citizenship. The leitmotif of the whole discussion is the ethics. As the ethical element which integrates man and collective commitments to a concept intertwined with the concept of subject, the new design of the Subject suggests a new ethical posture. Just as modern reason has generated an individualist ethics, the ecological paradigm proposes an altruistic ethics, whose tonic is the otherness, for understand the man as a biological and cultural being in permanent self-co-elaboration with the Others. From this perspective, possibilities emerge as to the construction of an ecological/planetary citizenship and a new measure of justice, a fair-ethical-ecological, based on the purpose of preserving and stimulating the life
Planejamento urbano no Brasil: a insuficiência do Direito na ordenação do espaço urbano
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como tema o planejamento urbano e como hipótese principal a insuficiência do Direito como instrumento de resolução da complexidade dos problemas que atingem as cidades brasileiras hoje. Objetiva-se demonstrar que, apesar da evolução legislativa decorrente da inclusão da política urbana na Constituição Federal de 1988 e sua regulamentação posterior pelo Estatuto da Cidade, o plano fático pouco se alterou. Identifica-se, ainda, que, para além da insuficiência normativa, há um fator desconsiderado pela maioria dos autores que se debruçam sobre o planejamento urbano: a formação socioeconômica do espaço. Entende-se que sem uma análise histórica da formação do espaço urbano é impossível reformular os rumos da política urbana, os critérios de organização e os limites à expansão das cidades no Brasil. Para tanto, elegeu-se o procedimento histórico-crítico para demonstrar a formação socioeconômica do espaço no cenário mundial e no Brasil. Além disso, utilizou-se a Justiça Ambiental como elemento teórico de aproximação dos discursos ambiental e urbanístico, a fim de demonstrar que as vulnerabilidades ambientais se sobrepõem as sociais também no espaço urbano. Promove-se, por fim, a reflexão do papel do Direito na segregação socioespacial, isto é, busca-se verificar em que medida as normas jurídicas têm sido utilizadas para concretizar o direito à cidade para todos e em que pontos ela favorece a desregularização do espaço urbano, corroborando com a lógica do capitalismo globalizado
A classificação da restinga como área de preservação permanente
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objeto de estudo a classificação da restinga como área de preservação permanente. A pesquisa foi elaborada a partir de ampla consulta em doutrinas e artigos científicos, bem como em legislação pertinente à matéria. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento será o monográfico. Outrossim, em razão da especificidade do tema e de seus reflexos práticos, examinou-se também a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, dando ênfase principalmente à atual Ação Civil Pública em trâmite no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na qual o Ministério Público de Santa Catarina requer a condenação da Fatma à obrigação de não fazer, no que diz respeito à abstenção de concessão de licença ambiental para corte e supressão da vegetação de restinga. Como consequência da pesquisa foi possível concluir que a restinga deve ser considerada como área de preservação permanente, a fim de resguardar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Existindo dúvida quanto a real abrangência do inciso VII do artigo 4º do Novo Código Florestal, o direito público deve ser colocado à frente dos interesses particulares, entendendo-se, portanto, que o termo “restinga” abrange a “vegetação de restinga”, e não apenas o acidente geográfico, interpretação esta que atende aos princípios relacionados ao Direito Ambiental, promovendo uma maior proteção ambiental
Mulheres no terceiro setor da economia: o mito da emancipação feminina
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em EconomiaHistoricamente as mulheres lutam pela emancipação em relação ao sistema de dominação patriarcal. Isso passa pela emancipação econômica, através da inserção delas no mercado de trabalho. Porém, neste mercado, a aplicação da força de trabalho feminina recebe tratamento diferenciado, no sentido discriminatório: condições salariais precárias e dupla jornada de trabalho. Surge uma esperança para vencer essas adversidades com a criação de postos de trabalhos no terceiro setor da economia, preponderante na aplicação da força de trabalho feminina. Porém, a funcionalidade que este setor apresenta ao sistema capitalista, condicionará o aspecto funcional também da aplicação da força de trabalho feminina em suas atividades, o que poderá minar o projeto de emancipação social da mulher que dele participa. Tendo em vista esses apontamentos, este trabalho objetiva demonstrar a funcionalidade que a aplicação da força de trabalho feminina no terceiro setor da economia confere ao sistema capitalista, desmistificando o terceiro setor como espaço emancipatório feminino. A revisão bibliográfica relata a crise e a reestruturação do sistema de produção capitalista no final do século XX; o trabalho feminino no capitalismo, considerando seus aspectos enquanto qualificação alternativa; e o terceiro setor da economia, observando sua funcionalidade ao sistema capitalista. O universo da pesquisa limitou-se às instituições do Terceiro Setor da região da grande Florianópolis. O levantamento de campo permitiu reforçar a hipótese deste trabalho, pois verificou que o terceiro setor reproduz as mesmas condições de aplicação da força de trabalho feminina que os outros setores da economia no tocante à condições salariais precárias e à dupla jornada de trabalho
Exploração de carvão mineral no sul de Santa Catarina: uma análise jurisprudencial à luz da responsabilidade civil e dos princípios estruturantes dela no direito ambiental
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010A mineração de carvão no Sul de Santa Catarina se apresenta como uma atividade que gera um prejuízo ambiental e social gritante, que se agrava dia a dia, e se prolonga por quase trinta anos, impunemente. Estudiosos de diversas áreas se quedam inconformados com tamanho descaso das autoridades ambientais locais, regionais e federais e com a conformação da população local. Muito embora constatado o dano à saúde pública, a privação da paisagem, dos elementos corpóreos do meio ambiente, das possibilidades de interação dos ecossistemas e da qualidade de vida, nada se fez para conter tamanha degradação. Entretanto, fruto da conjunção de diversos fatores favoráveis, com destaque à proliferação de movimentos sociais, à promulgação de leis de defesa de direitos coletivos, o reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um corolário do direito à vida, com a criação de princípios estruturantes do direito ambiental, a criação da Lei de Política Nacional do meio ambiente, e de forma excepcional o reconhecimento constitucional do meio ambiente como um bem jurídico autônomo, indivisível e uso comum do povo, determinando o dever de proteção compartilhada do meio ambiente, um paradigma foi transposto, e a necessidade de recuperar o dano ambiental se fez premente. Assim, no ano de 2000 onze mineradoras de carvão, foram condenadas, em antecipação de tutela, a recuperar as áreas degradas pela exploração desregrada juntamente e de forma solidária com a União, por esta ter deixado de fiscalizar as atividades em questão no período compreendido entre 1972 a 1989. Tanto a União quanto as empresas mineradoras recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e ao Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso especial. Ápice deste trabalho visa justamente analisar as razões que motivaram o voto do relator ministro João Otávio de Noronha, que foram unanimemente seguidas por seus colegas os ministros Antonio Herman Benjamin, Eliane Calmon, Humberto Martins e Castro Meira, todos membros da segunda Turma do STJ. Tem-se como marco teórico a teoria do antropocentrismo-utilitarista alargada frente à complexidades e os anseios da sociedade de risco, gerando novas considerações sobre a responsabilidade civil ambiental. Traz-se alguns dos pressupostos conceituais implicados, como o conceito jurídico de meio ambiente, do dano ambiental reparável, princípios de direito ambiental, responsabilidade civil adaptada à operacionalização da roteção do dano ambiental, das formas de recuperação do dano ecológico material e extrapatrimonial.Cava mining in southern Santa Catarina is presented as an activity that causes environmental damage and social striking that worsens day by day, and lasts for nearly thirty years with impunity. Scholars from various fields are unhappy with downed size neglect of local environmental authorities, regional and federal and the conformation of the local population. Although the observed damage to public health, deprivation of the landscape, its tangible environment, possibilities of interaction between ecosystems and the quality of life, nothing was done to counter such degradation. However, the result of the conjunction of several favorable factors, especially the roliferation of social movements, enacting laws to defend collective rights, international recognition of the right to an ecologically balanced environment as a corollary of the right to life, with the creation estructuring principles of environmental law, the creation of the Law of National Policy of the environment, and in exceptional cases the constitutional recognition of the environment as well as a legal autonomous, indivisible and common use, determining the shared duty to protect the environment, paradigm was implemented, and the need to restore the environmental damage was done urgently. Thus, in 2000 eleven coal mining, were ordered in anticipation of trust, to recover degraded areas by unregulated holding together in solidarity with the Union for having failed to monitor the activities in question in the period 1972-1989. Both the Union as the mining companies appealed to the Tribunal Regional Federal da 4 ª.Region and the STJ, through a special ppeal. Apex of this work is precisely to analyze the reasons for the vote of the rapporteur Minister John Otávio de Noronha, which were unanimously followed by his fellow ministers Antonio Herman Benjamin, Eliane Calmon, Martins and Humberto Castro Meira, all members of the Second Chamber of the SCJ . It has been as a theoretical framework the theory of risk society, coupled with considerations about environmental liability. Brings out some of the conceptual assumptions involved, such as the legal concept of environment, environmental damage and repair, principles of environmental law, liability protection tailored to the operationalization of the environmental damage, forms of material recovery of ecological damage and emolument
Processos Coletivos para a tutela do risco ecológico abusivo: a construção de um patrimônio comum coletivo
No full textTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito,Florianópolis, 2012A presente pesquisa versa sobre a tutela jurisdicional do risco ecológico abusivo. Sustenta a criação e o aprimoramento de Processos jurisdicionais efetivamente Coletivos i.e., pautados na construção democrático-participativa de decisões quanto ao limite de tolerabilidade do risco ecológico, bem como no exercício de uma titularidade coletiva procedimental sobre o ambiente enquanto patrimônio comum. Tendo como ponto de partida a análise crítica do atual paradigma processual coletivo de tutela do ambiente, identificadas algumas de suas principais deficiências estruturais, propõe a teorização de um modelo outro, mais condizente com os desafios propostos por uma sociedade de risco. Conclui pela possibilidade de caracterização do risco ecológico social e/ou cientificamente intolerável como "abuso de direito"; pela necessidade de personalização do "Coletivo", titular de uma propriedade procedimental sobre o patrimônio comum ecológico e, portanto, apto a defendê-la em face de seu uso privado e estatal; pela necessidade da construção processual, participativa e inclusiva da noção de risco ecológico abusivo no caso concreto, na busca da melhor forma de composição das variáveis científicas e axiológicas em tela.This research presents a discussion on the jurisdictional protection of the abusive ecological risk. It supports the creation and development of actually Collective jurisdictional Processes that is, based on participatory democratic decision-making concerning the ecological risk tolerability as well as the practice of a procedural collective title on the environment as a public property. After offering a critical analysis of the current collective procedural paradigm of environmental protection, in order to identify some of its major structural deficiencies, this dissertation proposes the theorizing of a model more suited to face the challenges presented by a risk society. The conclusion argues for the possibility of characterizing the social and/or scientifically intolerable ecological risk as "abuse of right"; for the need of personifying the "Collective" into the holder of a procedural property over the ecological public property, and as such able to defend it in face of its private and state use; for the need of a procedural, participatory and inclusive making of the notion of abusive ecological risk in the real case, while seeking the best way of creating the scientific and axiological variables at issue
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