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A Casa da Cidadania: o acesso à justiça por meios alternativos
Get PDFDissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico.A definição da escolha do objeto de pesquisa ocorreu pela necessidade de uma reflexão quanto ao cumprimento dos direitos mínimos consagrados ao cidadão pela Constituição Federal de 1988, considerando que, apenas sua previsibilidade em norma, não tem a capacidade de demonstrar a sua eficácia. E, assim, a conservação do bem estar social necessita da efetivação dos direitos do cidadão, por meio de ações condizentes aos preceitos de cidadania e justiça. O direito fundamental de acesso à justiça deve ser garantido como uma alternativa para tentar impedir o desrespeito aos direitos básicos de cidadania, sendo que o desconhecimento de seus direitos por parte dos cidadãos e a existência de poucos lugares próprios para a satisfação de direitos básicos, reforçam a inviabilidade de uma justiça social igualitária. Nesse contexto de exercício de direitos, proporcionar demandas públicas à disposição da população é fundamental e representa a luta pela afirmação da dimensão do homem como cidadão com acesso pleno e efetivo à justiça, podendo-se mencionar a criação do Programa Casa da Cidadania do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que é o lócus do presente trabalho acadêmico, onde há a primazia pela utilização de meios alternativos de resolução de conflitos. O trabalho teve como objetivo analisar a efetividade do acesso à justiça aos cidadãos hipossuficientes e o direito à cidadania por meios alternativos de resolução de conflitos utilizados na unidade da Casa da Cidadania do Município de Orleans/SC, uma vez que tais direitos não chegam indistintamente a todos os cidadãos por diversos fatores que foram abordados no decorrer desta dissertação. Com o estudo de caso, foi possível identificar o perfil dos cidadãos que procuram a Casa da Cidadania, a maneira como foram resolvidos seus conflitos e, ainda, os mecanismos de efetividade que podem influenciar no desenvolvimento da atividade desenvolvida pela Casa da Cidadania, como a influência dos campos, do habitus e do capital. A imersão no campo de pesquisa, no local onde são apregoadas possibilidades de acesso à justiça, foi fundamental para analisar se a atividade realizada pela Casa da Cidadania de Orleans possibilita a resolução dos conflitos na órbita social. Na análise das entrevistas, verificou-se a importância da existência de uma equipe multidisciplinar de profissionais na prestação dos serviços realizados pelo Programa, como forma de obter o resultado pretendido. Constatou-se que a possibilidade de um bom acordo é mais provável quando puder se manter um diálogo entre as partes e houver igualdade de litigação entre estas
Extensão universitária e o programa Casa da Cidadania do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: um estudo a partir da teoria dos campos de Pierre Bourdieu
Get PDFEXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E O PROGRAMA CASA DA CIDADANIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: UM ESTUDO A PARTIR DA TEORIA DOS CAMPOS DE PIERRE BOURDIEU
No full textENTRE DIÁSPORAS E INSURGÊNCIAS: A LUTA ANTIRRACISTA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO BRASIL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTERCULTURAL
No full textOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA INTERCULTURAL
Get PDFO presente artigo pretende realizar um breve levantamento histórico e teórico sobre os direitos humanos, a fim de se buscar um fundamento para esses direitos considerados fundamentais a todos os seres humanos. A teoria tradicional dos direitos humanos traz o processo de lutas, conflitos e conquistas da Europa que desencadearam a definição dos direitos tidos como fundamentais a serem aplicados universalmente, no entanto, é salutar considerar outros contextos históricos, políticos, econômicos e culturais, a fim de que seja possível que todos os seres humanos vivam com dignidade. Ademais, algumas correntes foram formuladas para tentar compreender os direitos humanos, como a do relativismo cultural e do universalismo ético, configurando estas as correntes tradicionais. Percebeu-se que a visão tradicional não compreende a sociedade atual composta por uma vasta diversidade e abriu-se o caminho para o reconhecimento da diferença e integração das culturas por meio de um diálogo intercultural. A pesquisa utiliza o método indutivo com técnica de pesquisa bibliográfica e documental e procedimento monográfico
Proteção da propriedade intelectual por meio do pacto de não concorrência à luz da legislaçao e jurisprudência nas relaçoes de emprego
No full textThe protection of intellectual property it is the subject of discussion due to the growing investment companies in intangible assets to create products that meet the need of the human being, being therefore very profitable. However, the investment includes the conclusion of employment contracts with people who can potentially use the favorable conditions of knowledge production provided by the employer to practice against these acts of unfair competition. This study aims to verify, a qualitative approach and through a literature review, as the non-competition clause can safeguard the interests of employers in the duration and after the termination of employment contracts, analyzing for this jurisprudence. It was observed that, given the lack of legal provisions on the subject, there are precedents in the sense of validation of the clauses agreed between employee and employer during and after the term of the employment contract.A proteção da propriedade intelectual trata-se de objeto de discussão em virtude do crescente investimento de empresas em bens incorpóreos para criar produtos que satisfaçam a necessidade do ser humano, mostrando-se, por consequência, muito lucrativos. Porém, o investimento realizado inclui a celebração de contratos de trabalho com pessoas que podem potencialmente utilizar das condições favoráveis de produção de conhecimento fornecido pelo empregador para praticar contra estes atos de concorrência desleal. O presente estudo propõe-se a verificar, numa abordagem qualitativa e por meio de uma revisão bibliográfica, como a cláusula de não concorrência pode salvaguardar os interesses dos empregadores na vigência e após a extinção do contrato de trabalho, analisando para isso a jurisprudência. Observou-se que, considerando a falta de previsão legal acerca do assunto, há precedentes jurisprudenciais no sentido da validação das cláusulas pactuadas entre empregado e empregador durante e após a vigência do contrato de trabalho
ENTRE DIÁSPORAS E INSURGÊNCIAS: A LUTA ANTIRRACISTA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO BRASIL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTERCULTURAL
Get PDFEste artigo traz como problemática verificar de que forma a educação intercultural pode se constituir como ferramenta da luta antirracista e do reconhecimento cultural e jurídico (material) das comunidades remanescentes de quilombo no Brasil? Como hipótese tem-se que a educação intercultural é orientada por meio do reconhecimento do Outro e do diálogo entre os diversos povos e culturas. O artigo tem como objetivo geral estudar as comunidades quilombolas na perspectiva da educação intercultural comprometida com a luta antirracista e da luta contra o processo de invisibilidade e apagamento cultural imposto pela colonialidade. O trabalho está dividido em dois objetivos específicos, o primeiro tem a finalidade de compreender os quilombos desde a sua formação histórica até o seu processo de reconhecimento jurídico-formal estabelecido no texto constitucional. O segundo analisa a interculturalidade como ferramenta importante na luta pelos direitos humanos e pelo direito de (re)existir das comunidades quilombolas. O método é dedutivo, envolvendo pesquisa bibliográfica e procedimento monográfico
