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Reciprocidad ética en las transferencias intergubernamentales: entre solidaridad e igualdad
Full text linkEn el contexto histórico en que se desarrollan los sistemas descentralizados de estructuración de poder siempre hay la preocupación de atender la diversidad regional con unidad, acomodando las heterogeneidades territoriales en los más diversos arreglos jurídico-institucionales. Tales cuestiones ganan mayor destaque cuando se refieren a aspectos financieros, momento en el que entra en escena una serie de importantes cuestiones como la redistribución de riquezas operadas por el poder central, con el reparto de ingresos recaudados, la existencia de instrumentos de nivelación por medio de transferencias intergubernamentales, la debida imputación de los ingresos obtenidos con los costes del atendimiento de intereses regionales, entre otras temáticas, lo que necesariamente exige la investigación de las bases axiológico-constitucionales informadoras de los Estados descentralizados, que son pautadas, sobre todo, en las concepciones de solidaridad e igualdad. Así, búscase debatir la influencia de la reciprocidad ética, derivada de la idea de solidaridad, en el campo de las transferencias intergubernamentales. Para alcanzar ese objetivo se presentan los fundamentos teoréticos de la discusión centrada en la existencia de una base axiológica constitucional que se desarrolla en sintonía con la legitimación democrática de la experiencia jurídica, así como en el estudio del valor solidaridad, desvendando el núcleo de su contenido semántico, para dirigir las consideraciones en sus desdoblamientos interterritoriales, que lleva a la comprensión de la lealtad constitucional y la reciprocidad ética, las cuales justifican la atribución de deberes de colaboración en el desenrollar de las relaciones intergubernamentales, en especial, en términos financieros
Princípio da predominância do interesse e descentralização política no federalismo brasileiro
No full textDIRETIVA DE RELATÓRIOS DE SUSTENTABILIDADE CORPORATIVA (CSRD): UM GUIA PARA RELATÓRIOS DE SUSTENTABILIDADE NO MERCADO DA EU
Full text linkContextualization: The European Union is developing new regulations as part of the EU Green Deal to guide businesses towards sustainability and improved compliance. One key regulation is the Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD), which aims to increase transparency and hold companies accountable for their sustainability practices, providing stakeholders with information on their approach to sustainability issues, including environmental, social, and governance (ESG) factors and double materiality.
Objectives: The article employs the inductive method and conducts a bibliographic review and exploratory analysis of the main concepts and regulations related to corporate sustainability and sustainability reporting.
Method: The article then delves into key ideas related to sustainability reporting, focusing on ESG factors, double materiality assessment, impact measurement, and greenwashing. It concludes by analyzing the most important elements of the CSRD and the European Sustainability Reporting Standards (ESRS).
Results: The CSRD attempts to create a roadmap for a significant contribution to sustainability by broaden[ing] the range of organizations subject to regulation, establishing consistent reporting criteria, and improving sustainability disclosures' overall quality and comparability to enhance transparency and accountability and coordinating efforts.Contextualización: La Unión Europea está desarrollando nuevas normativas como parte del Pacto Verde Europeo para guiar a las empresas hacia la sostenibilidad y la mejora del cumplimiento. Una regulación clave es la Directiva de Informes de Sostenibilidad Corporativa (CSRD), que tiene como objetivo aumentar la transparencia y responsabilizar a las empresas por sus prácticas de sostenibilidad, proporcionando a las partes interesadas información sobre su enfoque a las cuestiones de sostenibilidad, incluidos los factores ambientales, sociales y de gobernanza (ESG) y la doble materialidad.
Objetivos: El artículo profundiza en ideas clave relacionadas con los informes de sostenibilidad, centrándose en los factores ESG, la evaluación de la doble materialidad, la medición del impacto y el greenwashing. Concluye analizando los elementos más importantes de la CSRD y los Estándares Europeos de Informes de Sostenibilidad (ESRS).
Método: El artículo utiliza el método inductivo y realiza una revisión bibliográfica y un análisis exploratorio de los principales conceptos y normativas relacionados con la sostenibilidad corporativa y los informes de sostenibilidad.
Resultados: La CSRD intenta crear una hoja de ruta para una contribución significativa a la sostenibilidad ampliando el alcance de las organizaciones sujetas a regulación, estableciendo criterios consistentes de informes y mejorando la calidad y la comparabilidad general de las divulgaciones de sostenibilidad para aumentar la transparencia, la responsabilidad y la coordinación de esfuerzos.Contextualização: A União Europeia está desenvolvendo novas regulamentações como parte do Acordo Verde Europeu para orientar as empresas em direção à sustentabilidade e à melhoria da conformidade. Uma regulamentação-chave é a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), que visa aumentar a transparência e responsabilizar as empresas por suas práticas de sustentabilidade, fornecendo aos stakeholders informações sobre sua abordagem às questões de sustentabilidade, incluindo fatores ambientais, sociais e de governança (ESG) e materialidade dupla.
Objetivo: O artigo se aprofunda em ideias-chave relacionadas aos relatórios de sustentabilidade, com foco nos fatores ESG, na avaliação de materialidade dupla, na medição de impacto e no greenwashing. Conclui analisando os elementos mais importantes da CSRD e dos Padrões Europeus de Relatórios de Sustentabilidade (ESRS).
Método: O artigo utiliza o método indutivo e realiza uma revisão bibliográfica e análise exploratória dos principais conceitos e regulamentações relacionados à sustentabilidade corporativa e aos relatórios de sustentabilidade.
Resultados: A CSRD tenta criar um roteiro para uma contribuição significativa à sustentabilidade, ampliando o alcance das organizações sujeitas à regulamentação, estabelecendo critérios consistentes de relatórios e melhorando a qualidade e a comparabilidade geral das divulgações de sustentabilidade para aumentar a transparência, a responsabilidade e a coordenação de esforços
DA GOVERNANÇA DOS COMUNS AO POLICENTRISMO: CONSIDERACOES SOBRE ELINOR OSTROM E MUDANÇA CLIMÁTICA
Full text linkO policentrismo proposto por E. Ostrom apresenta-se como um sistema de governança enfocado na gestão coletiva dos recursos de uso de comum em distintas escalas de interações entre os atores envolvidos, especialmente, em relação ao enfrentamento de desafios globais como a mudança climática, em que sua estrutura pluralista pretende estimular a experimentação, a escolha e a aprendizagem em diferentes contextos sociais. O presente artigo tem como objetivo investigar a evolução do pensamento de Elinor Ostrom, vinculando dois conceitos-chaves de sua proposta teórica: a governança dos recursos de uso comum e o policentrismo, para, em um segundo momento, aplica-los na categorização de modelos de governança presentes na realidade politica atual, caracterizada pela busca de soluções para problemas de escala planetária, especificamente, a questão envolvendo a crise climática, em que se evidencia a necessidade de realização de ações coletivas que garantam altos índices de cooperação e reciprocidade entre instituições e atores interessados
CONSTITUCIONALISMO GLOBAL, DIREITOS HUMANOS E LITIGÂNCIA CLIMÁTICA
Full text linkRESUMOObjetivo: O presente artigo tem como finalidade discutir como a abordagem policêntrica e a teoria do constitucionalismo global podem contribuir para a criação de modelos jurídicos que promovam uma efetiva proteção dos direitos humanos afetados pela mudança climática, especialmente, estimulando o debate publico e a multiplicação de ações através da litigância climática.Metodologia: Esta pesquisa utiliza-se de uma abordagem qualitativa, com vertente exploratoria, de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de libros, artigos científicos e tratados internacionais pertinentes ao tema. Resultados: A multiplicação de litígios climáticos pode ser passível de críticas, considerando a possibilidade de seu “efeito boomerang”, é dizer, a reticência de determinados Estados-nação em assumir compromissos internacionais, especialmente, para estabelecer suas metas de mitigação, considerando a potencial exposição a esse modelo de demanda. Entretanto, é necessário compreender que a teoria do constitucionalismo climático global assume a condição de instrumento de proteção contra essas respostas dadas pelo sistema em vigor no mundo globalizado, caracterizado pela convergência de políticas e estruturas econômicas impostas por grandes corporações internacionais e pelos mercados financeiros.Contribuições: O trabalho com a evolução institucional dos vínculos existentes, o regime internacional climático e o sistema internacional de direitos humanos e a necessidade de um maior aprofundamento do debate em diferentes esferas de poder, com adoção de medidas concretas para a amenização de seus efeitos negativos. Em tal contexto, a litigância climática surge como um caminho policêntrico para encorajar atores governamentais e não-governamentais a multiplicar suas ações de combate à crise climática.Palavras-chaves: Policentrismo; Constitucionalismo Global; Direitos Humanos; Litigância Climática. ABSTRACTObjective: the present article aims to contribute to the discussion of how the polycentric approach and the theory of the global climate constitutionalism could contribute to the elaboration of legal patterns that promote an effective protection of the human rights affected by climate change, specially, stimulating the public debate and the multiplication of action through the climate litigation.Methodology: This research uses a qualitative approach, with an exploratory aspect, of bibliographic and documentary research procedures, through books, scientific articles and international treaties relevant to the theme.Results: The multiplication of climatic disputes can be subject to criticism, considering the possibility of its “boomerang effect”, that is, the reticence of certain nation-states in making international commitments, especially to establish their mitigation goals, considering the potential exposure to this demand model. However, it is necessary to understand that the theory of global climate constitutionalism assumes the condition of an instrument of protection against these responses given by the system in force in the globalized world, characterized by the convergence of policies and economic structures imposed by large international corporations and the financial markets.Contributions: The work with the institutional evolution of existing links, the international climate regime and the international human rights system and the need for further deepening the debate in different spheres of power, with the adoption of concrete measures to mitigate its negative effects . In such a context, climate litigation emerges as a polycentric way to encourage governmental and non-governmental actors to multiply their actions to combat the climate crisis.Keywords: Polycentrism. Global Constitutionalism. Human Rights. Climate Litigation
Polycentric approach to global constitutionalism and climate change
Full text linkThe construction of the global constitutionalism’s narrative requires interpretative efforts in order to recognize, at the same time, the basic values of the constitutionalism and the irreversible fragmentation of the international order, establishing legal frameworks to stimulate collective and coordinate actions in different scales of governance specially to handle top global threats as the case of the climate change. The polycentricity and its alternative and pluralistic approach that aims to maximize the potential convergence of multiple governance units appears in this context as an appropriate analytical method to develop a discursively narrative which generates a constitutional framework adjusted to handle with climate change, building the idea of a micro-global-climate-constitutionalized system. Therefore, the micro-global-climate-constitutionalism bounded by a set of overarching rules as the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) and the constitutive and regulatory documents elaborated at the decision-making process of the Conference of Parties (COPs), specially the Kyoto Protocol and the Paris Agreement, supports the international climate regime, generating a scheme of comprehensive values and principles through uniform standards that oriented coordinated initiatives of higher and lower levels of authority towards a dynamic and progressive model of governing
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