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Sustainability in the work environment: a new paradigm for the appreciation of human labor
Get PDF[por] Considera a sustentabilidade como um novo paradigma a ser implementado no meio ambiente laboral para a valorização do trabalho humano. Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica. Conferiu-se ênfase na dimensão social da sustentabilidade, representada pelas ações das organizações em relação ao seu público interno, ou seja, os trabalhadores. Verificou-se que o meio ambiente laboral sustentável está diretamente relacionado com a qualidade de vida dos trabalhadores. Por intermédio de uma gestão organizacional sustentável há a concretização do valor jurídico e social da dignidade do ser humano, com reflexos diretos no progresso da sociedade e no alcance do objetivo maior do desenvolvimento sustentável. Ao fim, considerou-se que propostas de flexibilização dos direitos trabalhistas e a precarização das relações de trabalho obstam o implemento de práticas sustentáveis no ambiente laboral e acirram os problemas de saúde, bem-estar e segurança no trabalho.[eng] The research has admitted sustainability as a new paradigm to be implemented in the work environment for the appreciation of human labor. It has been realized a basic, qualitative, exploratory and bibliographical research. It was emphasized the social dimension of sustainability, represented by the actions of company with internal stakeholders, therefore the employees of the company. It verified that sustainability in the work environment is related to the quality of life of the employees. A sustainable management allows to realize the social value of human dignity, with direct impacts in the progress of the society and in the sustainable development. In the end of the article it is argued that the proposals of labor flexibility and the casualization of labor hinder the implement of sustainable practices in the work environment and increases the problems with health, welfare and labor safety.O Estado contemporâneo em face das propostas neoliberais -- O capitalismo e a valorização do trabalho humano -- A concretização dos direitos sociais e o novo papel das organizações -- Sustentabilidade, desenvolvimento sustentável, responsabilidade social e função social: necessária coerência discursiva -- As dimensões da sustentabilidade -- O meio ambiente de trabalho -- A sustentabilidade no meio ambiente de trabalho -- Os desafios para o implemento da sustentabilidade no meio ambiente labora
TELETRABALHO DE MULHERES DURANTE A PANDEMIA E O DISCURSO DO FEMINISMO LIBERAL
Get PDFThis paper analyzes teleworking realized by women during the pandemic, in view of the discussion regarding the accumulation of productive and reproductive activities during this period in a more expressive way by them. This problem leads us to the analysis of the sexual division of labor according to different aspects of feminisms, especially Liberal Feminism, because it is based on this perspective that productive and reproductive work has been diffuse in the media. After collecting statistical data about the work of women during the pandemic and collecting the bibliography on the topic, it was possible to verify that the discourse of women regarding the accumulation of reproductive and productive activities during the pandemic masks a racial and exclusionary content fomented by Liberal Feminism in the context of neoliberal capitalism. By opposing this discourse with critical perspectives of Radical and Marxist Feminism, it was concluded that, for a part of women, the accumulation of social reproduction activities during the pandemic period, to a large extent, results from the dismissal of domestic workers, or, still, from the impossibility of them to work during this period due to the absence of public support policies during the health crisis.O presente trabalho analisa o teletrabalho realizado por mulheres durante a pandemia, haja vista a discussão quanto ao acúmulo de atividades produtivas e reprodutivas durante esse período de forma mais expressiva por elas. Esse problema nos remete à análise da divisão sexual do trabalho de acordo com diferentes vertentes dos feminismos, especialmente o Feminismo Liberal, eis que é com base nessa perspectiva que os trabalhos produtivo e reprodutivo têm sido veiculados nas mídias. Após a coleta de dados estatísticos sobre o trabalho das mulheres durante a pandemia e do levantamento bibliográfico sobre o tema, foi possível verificar que o discurso de mulheres quanto ao acúmulo de atividades reprodutivas e produtivas durante pandemia mascara um conteúdo racial e excludente fomentado pelo Feminismo Liberal no contexto do capitalismo neoliberal. Ao contrapor esse discurso com perspectivas críticas do Feminismo Radical e Marxista, concluiu-se que, para uma parte das mulheres, o acúmulo das atividades de reprodução social durante o período de pandemia, em grande medida, decorre da dispensa de trabalhadoras domésticas ou, ainda, da impossibilidade dessas trabalhadoras laborarem durante esse período devido à falta de políticas públicas de apoio durante a crise de saúde
(Des)construção da identidade de gênero : inserção crítica ao sujeito do feminismo e o reconhecimento do trabalho da mulher
Get PDFOrientadora : Profª Drª Aldacy Rachid CoutinhoTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 04/08/2017Inclui referências : f. 212-221Resumo: O presente trabalho questiona a possibilidade de reconhecimento do trabalho da mulher, que permita a autorrealização pela contribuição da atividade laboral, diante da precarização do trabalho humano no capitalismo pautado pelo programa neoliberal. A partir dessa indagação, o estudo realizado busca, de modo geral, desvelar as reais causas da discriminação de gênero no trabalho, informado pela hipótese de que existe uma divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da contemporaneidade. Para esse intento, analisa-se a nova morfologia do trabalho no capitalismo reestruturado sob a égide neoliberal de acordo com a perspectiva feminista, por permitir desestabilizar o contexto de desigualdade e opressão vivenciado pelas mulheres no trabalho. A revisão bibliográfica sobre o tema é relacionada com os indicadores sociais resultantes dos relatórios que cuidam das condições de trabalho de acordo com o gênero no Brasil. Verificada a real situação da mulher no trabalho, a crítica feminista é aplicada na análise dos marcos regulatórios que disciplinam o trabalho da mulher no ordenamento jurídico brasileiro, bem como de decisões judiciais paradigmáticas sobre o tema, com o intuito de desmistificar o propagado caráter protetivo e desvelar a reificação da divisão sexual do trabalho. Essa abordagem requer a desconstrução do gênero e do sexo a partir da diferença sexual, ou seja, conforme aspectos biologizantes ou meramente culturais. Realizada a desconstrução do sistema binário de sexo e de gênero e da relação mimética entre essas categorias, reformulam-se os conceitos de acordo com o caráter performativo de sua constituição na nossa realidade social. Constatadas as dissonâncias, propõe-se restabelecer a crítica feminista e ressignificar o sujeito do feminismo, como forma de liberá-lo da violência ínsita ao uso de identidades universais e essencialistas de mulher. Defende-se que a categoria deve ser aberta para abranger qualquer pessoa que se coloque na posição de mulher na nossa sociedade. Em vista dessa premissa, o escopo de superação da discriminação de gênero no trabalho e de reconhecimento do trabalho da mulher é viabilizado por meio da proposta de reconstrução normativa do direito humano e fundamental ao trabalho. A matriz normativa do direito ao trabalho é reconstruída a partir do paradigma da centralidade do trabalho para a construção e estabilização da identidade e subjetividade dos sujeitos, valendo-se da Teoria Crítica e da Psicodinâmica do Trabalho. Além da apontada reconstrução do direito ao trabalho, propõe-se o alinhamento teórico do modelo subversivo de Judith Butler, de justiça de gênero de Nancy Fraser e do estatuto teórico do reconhecimento de Axel Honneth com intuito de alcançar uma política de gênero transformadora que permita a inclusão dos sujeitos subjugados nas esferas públicas e deliberativas. Palavras-chave: Feminismo. Divisão sexual do trabalho. Performatividade. Justiça de Gênero. Reconhecimento.Abstract: The present study questions the possibility of recognition of woman's labor that enables selfrealization by the contribution of the labor activity, in view of the precarization of human labor in capitalism ruled by the neoliberal program. From this inquiry, the study aims, in general, to unveil the real causes of gender discrimination at work, informed by the hypothesis that there is a sexual division of labor precariousness in capitalism of contemporaneity. For this purpose, it is analyzed the new morphology of work in capitalism restructured under the neoliberal aegis according to the feminist perspective, since it allows to destabilize the context of inequality and oppression experienced by women at work. The bibliographic review about the theme is related to the social indicators resulting from the reports which take care of the working conditions according to gender in Brazil. After verified the real situation of women at work, the feminist criticism is applied to the analysis of legal norms that discipline the women's work in the Brazilian legal system, as well as paradigmatic judicial decisions on the theme, with the aim of demystifying the propagated protective character and unveil the reification of sexual division of labor. This approach requires the deconstruction of gender and sex constituted on the basis of sexual difference, that is according to biological or merely cultural aspects. After performing the deconstruction of the binary sex and gender system and the mimetic relationship between these categories, the concepts are reformulated according to the performative character in our social reality. After being verified the dissonances, it is proposed to restore the feminist criticism and resignify the subject of feminism, as a way of releasing it from the violence inherent to the use of the woman's universal and essentialist identities. It is argued that the category should be opened to comprise any person who is placed in the position of women in our society. In view of this premise, the scope of overcoming gender discrimination at work and the recognition of the woman's work is made possible by means of the proposal of normative reconstruction of the human and fundamental right to work. The normative framework of right to work is reconstructed from the paradigm of the centrality of labor for the construction and stabilization of subjects' identity and subjectivity, based on the Critical Theory and Psychodynamics of work. In addition to the cited reconstruction of the right to work, it is proposed the theoretical alignment of the subversive model of Judith Butler, the gender justice of Nancy Fraser and the theoretical statute of recognition of Axel Honneth in order to achieve a transforming gender policy that allows the inclusion of subdued subjects in public and deliberative spheres. Keywords: Feminism. Sexual division of labor. Performativity. Gender Justice. Recognition
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Abertura para uma Mudança Epistemológica no Direito e na Prática Jurídica no Brasil
Get PDFThe objective of this study is to verify the impact of the Gender Perspective Protocol for Judgement on overcoming gender-based violence, especially regarding the arguments presented to the Judiciary and the practice of legal professionals in the institutional context. The hypothesis raised is if the Protocol will effectively enable the parties involved in the legal process to identify if the demand involves gender issues and to what extent they should be considered and treated in the proceedings and judgments of cases in various branches of the Judiciary. To answer these questions, the first part of the Protocol is analyzed to determine if the concepts, theories and methodologies adopted for the inclusion of feminist perspective in judicial activity are adequate. This analysis allows a preliminary conclusion, that the Protocol should be reviewed by a pluralistic working group in order to encompass all actors in the judicial activity and because it presents some errors in the theorical an methodological aspects. Next, using decolonial feminisms as a reference, demonstrates the need of an epistemological rupture in the Law itself and for the reconstruction of knowledge and legal practice to effectively overcome gender violence. Based on these analyses, concluded that, even though pluralistic revision may be necessary, the Protocol is applicable and has compelling force and must be articulated concurrently with other teaching-learning strategies that incorporate feminist perspective into the formation of legal professionals in Brazil.O artigo objetiva verificar o efeito do Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ para enfrentamento da violência de gênero relativamente às teses levadas ao Judiciário pelos profissionais do Direito. O problema de pesquisa consiste em verificar se o Protocolo permitirá que os sujeitos do processo observem as questões de gênero e a forma que devem ser enfrentadas no trâmite e julgamento das demandas nos diversos ramos do Judiciário. Para responder essa questão, é analisada a primeira parte do Protocolo para verificar se os conceitos, teorias e metodologias adotadas para inserção da perspectiva feminista no âmbito da atividade jurisdicional são adequadas. Essa análise qualitativa, pautada pela metodologia feminista, permite uma primeira conclusão, de que o Protocolo deve passar por revisão de um grupo de trabalho plural, de modo a abranger todos os atores da atividade jurisdicional e em razão de apresentar equívocos teóricos e metodológicos. Em seguida, tendo como referencial os feminismos decoloniais, desenvolve a hipótese de necessidade de uma ruptura epistemológica do próprio Direito e da reconstrução do conhecimento e prática jurídica para efetivo enfrentamento da violência de gênero. Diante dessas análises, conclui que, mesmo se necessária uma revisão plural, o Protocolo é aplicável, tem caráter cogente e deve ser articulado com estratégias de ensino-aprendizagem que insiram a perspectiva dos feminismos nas grades curriculares de formação dos profissionais do Direito no Brasil. Os resultados obtidos permitem a formulação de propostas concretas para o enfrentamento da violência de gênero na atividade jurisdicional, caracterizando a pesquisa como tecnologia social.
PALAVRAS-CHAVE: Feminismos; Epistemologia; Decolonial; Relações de gênero; Práxis Jurídica
Revista íntima de mulheres visitantes em presídios: vidas normativamente não humanas
Get PDFThe objective of this article is to reveal the logic of social norms of intelligibility and recognition that allows gender violence against women visitors to prisons to continue in Brazil by stipulating who counts as a recognizable and livable human life. In legal terms, the discourse that justifies the vexatious intimate body searches is deconstructed through the analysis of the corporal punishment of these women and the violation of the principal of the individual character of a sentence. The problem is then analyzed by applying theoretical categories of performativity, framing and precarity developed by Judith Butler. The analyses allow concluding that the institutionalized violence to which these women are subjected results from the fact that their lives are not recognized as normatively human and livable, considering the depletion of the very condition of existence and grief.El trabajo tiene como objetivo develar la lógica de las normas sociales de inteligibilidad y reconocimiento que permiten la continuidad de la violencia de género contra las mujeres visitantes en las prisiones de Brasil, al estipular quién cuenta como vida humana reconocible y viable. En el aspecto legal, el discurso justificativo de la búsqueda íntima vejatoria se deconstruye a través del análisis del castigo corporal de estas mujeres y la violación del principio de la personalidad de la pena. Posteriormente se analiza el problema a partir de la aplicación de categorías teóricas de performatividad, encuadre y precariedad desarrolladas por Judith Butler. Los análisis permiten concluir que la violencia institucionalizada a la que son sometidas resulta del hecho de que la vida de estas mujeres no es reconocida como normativamente humana, dado el agotamiento de su propia condición de existencia y luto.No presente artigo, objetivamos desvelar a lógica das normas sociais de inteligibilidade e reconhecimento que permite a continuidade da violência de gênero contra mulheres visitantes em estabelecimentos prisionais no Brasil ao estipular quem conta como vida humana reconhecível e vivível. No aspecto jurídico, o discurso justificador da revista íntima vexatória é desconstruído por meio da análise da penalização corporal dessas mulheres e da violação do princípio da pessoalidade da pena. Após, o problema é analisado a partir da aplicação das categorias teóricas de performatividade, enquadramento e precariedade, desenvolvidas por Judith Butler. As análises permitem concluir que a violência institucionalizada a que são submetidas decorre do fato de a vida dessas mulheres não ser reconhecida como normativamente humana, diante do esvaziamento da própria condição de existência e luto
AMAZON MECHANICAL TURK (AMT) E OS TURKERS BRASILEIROS: A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS
Get PDFO presente artigo analisa o trabalho humano executado por meio da plataforma digital da Amazon Mechanical Turk, consistente em micro tarefas realizadas pelos denominados turkers. O intuito consiste em verificar se a forma como o trabalho humano ocorre nessa plataforma tecnológica permite a caracterização do trabalho como precário. Constatada essa hipótese, aborda as consequências da precarização do trabalho plataformizado pautado na crítica de Ricardo Antunes à nova conformação do trabalhador no capitalismo da era digital, denominado de infoproletariado. O estudo destaca, ainda, o processo de desenvolvimento do capitalismo para a compreensão do atual capitalismo 4.0. Além disso, o texto também discorre sobre o ritmo da acumulação de bens, típico do sistema capitalista, o qual coloca o trabalhador em condição de desigualdade se comparado com os detentores de capital. Fundamentam-se as questões trazidas neste estudo a partir da relação entre o Direito do Trabalho, a Sociologia e a Tecnologia. A pesquisa recorreu à revisão bibliográfica de autores nacionais e internacionais que estudam sobre os temas
Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente
No full textThis work demonstrates that, for the materialization of the fundamental right to environment, it is necessary that the State intervenes in the Economic Order so as to implement environmental policies that redirect both private initiative and consumers to desirable practices. For such an aim, the efficiency of economic instruments is emphasized by means of the Environmental Tributary Law. Through tributes or concession of fiscal benefits it is possible to induce appropriate practices. This research confirms that the environmental tributary policies in Brazil should take the form of fiscal benefits, instruments considered more appropriate to discourage pollution and foment responsible environmental practices.Demonstra que para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente é necessário que o Estado intervenha na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis. Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito Tributário Ambiental. Por meio da instituição de tributos ou pela concessão de benefícios fiscais é possível a indução a práticas ambientalmente adequadas. Constata que a política tributária ambiental no Brasil deve ocorrer por intermédio de benefícios fiscais, instrumentos mais apropriados para desestimular a poluição e fomentar práticas ambientais responsáveis
O CORPO-OBJETO DA MULHER: REIFICAÇÃO DA LÓGICA OPRESSORA DAS RELAÇÕES DE GÊNERO NO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
Get PDFO presente artigo realiza uma análise crítica da tipificação da importunação sexual como crime pela Lei 13.718/2018 com intuito de verificar sua eficácia para o combate da violência de gênero. Para tanto analisa as reais causas que colocam a mulher em uma condição inferior na sociedade, ou seja, supera análises meramente naturalizantes ou culturais da construção do gênero, do sexo e da sexualidade para se ativar na análise de construção dos sujeitos de acordo com a lógica das relações de poder em determinado contexto sócio-histórico. Essa perspectiva analítica denuncia o caráter performativo dessas categorias de análise, ou seja, são compulsoriamente constituídos a partir de um processo complexo de reiteração de normas que mascaram o conteúdo opressor da heterossexualização e do falocentrismo. Compreendida a subordinação das mulheres nas relações de gênero a partir da própria lógica falocêntrica e heterossexual que constitui os seres corporais, desvela-se de que modo essa lógica opressiva é reificada por meio do Direito, a exemplo da tipificação da importunação sexual
VIOLÊNCIA DE GÊNERO E LEI MARIA DA PENHA: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE A INSERÇÃO OBRIGATÓRIA DO AGRESSOR EM PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO OU ATENDIMENTO EM GRUPO COMO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
Get PDFO artigo analisa as novas medidas protetivas obrigatórias estipuladas na Lei 11.340/2006, de inserção do agressor em programas ou atendimento voltados à reeducação. A análise é realizada segundo a criminologia crítica feminista. Essa vertente permite questionar a legitimidade das medidas punitivistas em relação à violência contra a mulher, especialmente no que tange à seletividade do sistema penal. Verificou-se que as novas medidas preventivas implicam antecipação de punibilidade para aquele que sequer se enxerga como violador de direitos. Ainda, é apontada a necessidade de ressignificação das categorias de sexo e gênero para subverter a lógica opressora das relações de gênero
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