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A JURISDIÇÃO ESTRUTURAL FRENTE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA
Get PDFO presente trabalho possui como temática a jurisdição estrutural nos autos nº 0005331-54.2013.8.24.0004/SC motivada ocorrência de violação de direitos humanos daqueles que habitam o presídio regional de Araranguá.
Assim, a pesquisa busca compreender se a decisão proferida nos autos número 0005331-54.2013.8.24.0004/SC é constitucional, visto que o Poder Judiciário impôs ao Estado a obrigatoriedade de realizar sua função típica – elaboração e deflagração de edital para construção de obra -.
Para a programação do estudo e aproximação de uma resposta ao problema, o estudo foi dividido em partes. Primeiro discorreu-se o contexto fático e fundamentação jurídica da decisão judicial estruturante. O segundo tópico abordou-se sobre a constitucionalidade da decisão interlocutória estruturante que determinou a elaboração e deflagração de edital para a construção do novo presídio na cidade de Araranguá. Para tanto, o método de procedimento utilizado foi o monográfico e o de abordagem, dedutivo, utilizando-se da pesquisa documental e bibliográfica.
O processo autuado sob o nº 0005331954.2013.8.24.0004 que tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá foi proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2013 para requerer a interdição total ou parcial do Presídio Regional de Araranguá, bem como a transferência de presos, tendo em vista a superlotação existente.
Após a o cumprimento de algumas medidas determinadas pelo Juízo ocorreram outras motivações (rebelião e fugas), razão pela qual foi determinada a interdição total do Presídio Regional de Araranguá, proibindo o ingresso de novos presos.
Tiverem inúmeros entraves que impediram a efetiva realização da construção do presídio, razão pela qual, o Juízo acolheu o pedido do Ministério Púbico e determinou a elaboração e deflagração do edital para a contratação de empresa especializada para execução da obra de construção da unidade prisional de Araranguá até 30/12/2023.
Ainda consignou-se que, caso decorrido o prazo estipulado sem a conclusão da obra, considerando esgotadas todas as medidas afetas ao Poder Judiciário para resolver a situação, determinou o encaminhamento de denúncia do Estado aos Comitês Internacionais de Direitos Humanos, tendo em vista à prolongada, sistemática e reiterada violação de direitos humanos das pessoas presas, visando à adoção de medidas liminares e responsabilização do Estado diante as cortes competentes (SANTA CATARINA, 2023).
A referida decisão interlocutória, em síntese, apresentou as seguintes motivações: 1) A extrema necessidade da construção de novo presídio, tendo em vista que o Presídio Regional de Araranguá possui mais de 30 anos, estando com estrutura física precária; 2) Interdição do Presídio de Araranguá há 10 (dez) anos; 3) Ausência de motivação que justifique os entraves colocados pelo Poder Executivo frente ao regular andamento da obra; 4) Presença de toda a documentação técnica necessária para a execução da obra; 5) Violação dos direitos humanos dos presos (SANTA CATARINA, 2023).
Inicialmente, é preciso frisar que a matéria de direitos humanos expostos na Constituição Federal de 1988, merece destaque a ênfase dada ao princípio da dignidade humana, que foi elencada como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso) (Sarlet, 2004, p. 61).
Cabe destacar que a dignidade humana não se trata apenas ao simples acesso aos bens (direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico), mas é imprescindível que tal acesso seja igualitário e não esteja hierarquizado por processos de divisão que favoreça parte dos destinatários. A dignidade é um objetivo que se concretiza perante o acesso igualitário e generalizado aos bens que fazem com que a vida seja “digna” de ser vivida. (Herrera, 2009).
O caso analisado demonstra a tentativa exaustiva do Poder Judiciário em permitir o acesso das pessoas a dignidade da pessoa humana diante a situação de precariedade e/ou insalubridade da estrutura física do presidio regional de Araranguá.
Sobre a controlabilidade judicial realizada pelo Poder Judiciário de atos administrativos elaborados pelo Poder Executivo, ensina Gustavo Binenbojn (2008, p. 40-41) que o controle judicial de atos administrativos oriundos do Poder Executivo, no exercício de sua função que autorizada pela Constituição Federal, deve respeitar critérios de uma dinâmica distributiva de encargos e responsabilidade de cada órgão (Poder Judiciário e Poder Executivo). Se o ato administrativo versar sobre restrição de direitos fundamentais, a intervenção judicial sobre o referido ato estará respeitando o referido critério, e por isso produzirá mais densidade (peso), mesmo se tratando de ato discricionário do Poder Executivo.
Além disso, é importante destacar que para não haja desrespeito ao princípio da separação dos poderes, é necessário que o objeto da lide atenda os limites ao controle de políticas públicas realizado por meio da judicialização.
Sobre o referido tema, afirma a doutrinadora Ada Pelegrini Grinover (2013, p. 132) que “são necessários que o controle de políticas públicas alguns requisitos, para que o Judiciário intervenha: (1) o limite fixado pelo mínimo existencial a ser garantido pelo cidadão; (2) a razoabilidade da pretensão; (3) a existência de disponibilidade financeira do Estado”.
O caso em apreço – decisão estruturante que determinou a elaboração e deflagração de edital para construção da unidade prisional de Araranguá - retrata a preocupação do Poder Judiciário frente a reiterada violação de direitos humanos tantos dos presos que lá habitavam, como dos demais pessoas que laboração no local, tendo em vista as condições precárias da estrutura física que se encontrada. Em contrapartida, tem-se o principal responsável pela cessação e/ou diminuição representativa da problemática agindo negligentemente, protelando e impondo embaraços injustificados na continuidade procedimental.
Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade da referida decisão interlocutória, visto que restou devidamente demonstrada o risco e a gravidade da situação das pessoas (presos, servidores, funcionários) que nesse ambiente conviviam.
Mesmo possuindo toda a documentação necessária para a execução da obra em questão, a administração não deu prosseguimento ao processo licitatório, assim, dando causa à injusta e ilegítima perpetuação da situação de violação da dignidade de seres humanos, mantendo pessoas já privadas de sua liberdade em local impróprio, e por conseguinte, contraria os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.
Deste modo, ressalta-se que a decisão analisada objetivou resolução da problemática em questão que há mais de 10 (dez) anos vem sendo discutida em processo judicial sem expectativa de finalização, tendo em vista a omissão estatal ao caso em apresso, que reverbera violação de direito da dignidade da pessoa humana.
Como o objetivo foi discutir no decorrer desse presente estudo, a constitucionalidade da decisão interlocutória que determinou ao Estado de Santa Catarina que realizasse a elaboração e deflagração de edital para a construção de uma nova unidade prisional na cidade de Araranguá.
Apesar de referida decisão possuir teor de ato de competência do Poder Executivo, o referido comando judicial não tem viés inconstitucional, visto que o caso analisado demonstra massiva violação de direitos humanos, em especial aos presos e demais pessoas que naquele local laboram, e por isso, em casos pontuais como esse, o Poder Judiciário poderá realizar intervir e realizar seu papel controlado a fim de que seja dado cumprimento as normas constitucionais, e por conseguinte seja minimizadas e/ou afastadas a violação dos direitos fundamentais.
 
O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Get PDFO presente artigo tratado do debate sobre o papel das políticas públicas para a concretização dos direitos humanos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tem por objetivo analisar a importância das políticas públicas como meio de acesso aos direitos humanos (fundamentais) previstos no texto constitucional de 1988. Para organização do ensaio, inicialmente, estudaram-se a revisão teórica dos direitos humanos trazidos na Constituição Federal de 1988. Em seguida, foi abordado acerca da importância das políticas públicas para concretização dos direitos humanos. O método de procedimento adotado foi o monográfico e o de abordagem, dedutivo, utilizando-se da pesquisa documental e bibliográfica
Going Beyond Counting First Authors in Author Co-citation Analysis
Get PDFThe present study examines one of the fundamental aspects of author co-citation analysis (ACA) - the way co-citation
counts are defined. Co-citation counting provides the data on which all subsequent statistical analyses and mappings
are based, and we compare ACA results based on two different types of co-citation counting - the traditional type that
only counts the first one among a cited work's authors on the one hand and a non-traditional type that takes into
account the first 5 authors of a cited work on the other hand. Results indicate that the picture produced through this non-traditional author co-citation counting contains more coherent author groups and is therefore considerably clearer. However, this picture represents fewer specialties in the research field being studied than that produced through the traditional first-author co-citation counting when the same number of top-ranked authors is selected and analyzed. Reasons for these effects are discussed
Variations on the Author
Get PDF“Variations on the Author” discusses two of Eduardo Coutinho’s recent films (Um Dia na Vida, from 2010, and Últimas Conversas, posthumously released in 2015) and their contribution to the general question of documentary authorship. The director’s filmography is characterized by a consistent yet self-effacing form of authorial self-inscription: Coutinho often features as an interviewer that rather than express opinions propels discourses; an interviewer that is good at listening. This mode of self-inscription characterizes him as an author who is not expressive but who is nonetheless markedly present on the screen. In Um Dia na Vida, however, Coutinho is completely absent form the image, while Últimas Conversas, on the contrary, includes a confessional prologue that moves the director from the margins to the center of his films. This article examines the ways in which these works stand out in the filmography of a director who offers new insights into the notion of cinematic authorship
Appropriate Similarity Measures for Author Cocitation Analysis
Get PDFWe provide a number of new insights into the methodological discussion about author cocitation analysis. We first argue that the use of the Pearson correlation for measuring the similarity between authors’ cocitation profiles is not very satisfactory. We then discuss what kind of similarity measures may be used as an alternative to the Pearson correlation. We consider three similarity measures in particular. One is the well-known cosine. The other two similarity measures have not been used before in the bibliometric literature. Finally, we show by means of an example that our findings have a high practical relevance.information science;Pearson correlation;cosine;similarity measure;author cocitation analysis
Dispelling the Myths Behind First-author Citation Counts
Get PDFWe conducted a full-scale evaluative citation analysis study of scholars in the XML research field to explore just how different from each other author rankings resulting from different citation counting methods actually are, and to demonstrate the capability of emerging data and tools on the Web in supporting more realistic citation counting methods. Our results contest some common arguments for the continued
use of first-author citation counts in the evaluation of scholars, such as high correlations between author rankings by first-author citation counts and other citation
counting methods, and high costs of using more realistic citation counting methods that are not well-supported by the ISI databases. It is argued that increasingly available digital full text research papers make it possible for citation analysis studies to go beyond what the ISI databases have directly supported and to employ more
sophisticated methods
koamabayili/VECTRON-author-checklist: VECTRON author checklist
No full textWe have done our best to complete the author checklist relating to the use of animals in the hut study. Note that the objective for the hut study was to evaluate the IRS treatment applications for residual efficacy against Anopheles mosquitoes, including the local An. coluzzii mosquito population. Cows were only used to attract mosquitoes into the huts and no tests were carried out directly on the cows. The author checklist is intended for use with studies where experiments are carried out on animals, which is why we have had such difficulty in completing this for the hut study, as many of the questions do not relate to how the cows were used
Author-wise bibliometric analysis based on entropy.
No full textAuthor-wise bibliometric analysis based on entropy.</p
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