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A garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo central estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois, mesmo sem a existência de uma conceituação legal da expressão, trata-se de alicerce amplamente utilizado no atual contexto jurídico. A fim de se alcançar o escopo argumentativo almejado, buscou-se, em um primeiro momento, discorrer acerca do instituto das prisões cautelares e suas modalidades legais: prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. Abordaram-se os princípios norteadores da segregação cautelar, além dos mecanismos alternativos à privação de liberdade. Posteriormente, chegou-se ao foco deste estudo, que é a análise sobre a conceituação do termo “ordem pública”. Ainda, examinou-se a decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, além das demais hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, aplicando-se os pressupostos estudados nos dois anteriores, procurou-se expor como a garantia da ordem pública vem sendo utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fundamentar o decreto de prisão preventiva
O Adimplemento Substancial e os Limites à Resolução Contratual
No full textTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Ainda que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça como consequências do inadimplemento contratual a resolução do contrato e a atribuição ao credor da faculdade de exigir a sua execução, a doutrina e a jurisprudência nacionais, atentas à necessidade de conferir maior estabilidade às relações de consumo e às relações comerciais, passaram a admitir, em casos específicos, nos quais se constata o descumprimento de pequena parcela da obrigação, a aplicação da denominada Teoria do Adimplemento Substancial. Com efeito, este projeto se propõe a tecer, de modo simples e claro, algumas considerações acerca da doutrina do inadimplemento de escassa importância, assinalando as situações em que a manutenção do contrato não se revela interessante ao credor, deixando de ser aplicada esta teoria, bem como as circunstâncias em que o direito de se recusar a aceitar o cumprimento da obrigação, ainda que incompleto, se exterioriza como forma de abuso de direito
Comunicação Científica: autoria e colaboração científica em Ciência da Informação e Biblioteconomia
No full textTCC (graduação em Biblioteconomia) - Universidade Federal de Santa Catarina, FlorianópolisROCHA, Carolini da. Comunicação científica: autoria e colaboração científica em Ciência da Informação e Biblioteconomia. 2008. 199 f. Trabalho Conclusão de Curso (Graduação)- Curso de Biblioteconomia, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2008. Pesquisa que trata do tema comunicação cientifica formal, abordando a autoria e a colaboração em Ciência da Informação e Biblioteconomia. Objetiva analisar as características dos autores que publicaram nas revistas brasileiras de Biblioteconomia e Ciência da Informação. Desenvolve para tal uma pesquisa documental de natureza exploratória, descritiva e quali-quantitativa, que teve como corpus de análise as revistas: Ciência da Informação, Datagramazero, Encontros Bibli, Informação e Sociedade, Perspectivas em Ciência da Informação e Transinformação. Realiza para obtenção dos dados consulta nos próprios periódicos e no currículo Lattes da Plataforma Lattes do CNPq. Caracteriza, nesse processo, primeiramente, os periódicos nacionais que mais se destacam na área de Biblioteconomia e Ciência da Informação levando em consideração algumas variáveis, tais como: histórico, vinculação institucional, periodicidade e corpo editorial. Caracteriza, a seguir, os autores, que publicaram nesses periódicos no período de janeiro de 2003 à dezembro de 2007, observando as seguinte variáveis: titulação dos autores e atuação profissional, autoria individual e em parceria, auto-citação em artigos publicados, idioma de publicação dos artigos e contribuição de autores estrangeiros e produtividade dos autores. Os resultados obtidos possibilitaram traçar as características das revistas e dos autores que publicaram nos periódicos selecionados e, consequentemente, que participam da construção do conhecimento em Biblioteconomia e Ciência da informação, no Brasil. Conclui que estudos, desta natureza, são importantes na medida em que os artigos são representações do estágio do desenvolvimento das áreas de conhecimento e a possibilidade de mapeá-los de alguma forma contribui para entendimento desse desenvolvimento
Uma contribuição à gestão de bacias hidrográficas a partir da investigação histórica do ambiente: estudo de caso: bacia hidrográfica do Rio Canoas/SC
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental.Este trabalho propõe-se a contribuir no âmbito da Gestão Social da Água em nosso país, conforme a Lei 9.433 de 1997, a partir de uma metodologia de investigação histórica do ambiente como instrumento de Gestão da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas. Utilizou-se a Metodologia Histórica junto à Metodologia Pedagógica e à Metodologia Estratégica que apresenta o Modelo PEDS # Planejamento Estratégico do Desenvolvimento Sustentável, para construir o Plano Estratégico do Comitê Canoas de forma participativa e qualificada. Ao ser aplicada a Metodologia Histórica, percebe-se que, pelo viés da História aliado a uma abordagem pedagógica, resgata-se a idéia de sacralidade da natureza e, a partir daí, abre-se uma possibilidade de restaurar a relação homem-natureza. Em decorrência disso, entende-se o papel e a força do Modelo PEDS na construção de uma nova realidade social
Aspectos da modelagem em SYSML ligados à seleção de processador para sistema embutido
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica.Existe atualmente uma enorme variedade de equipamentos específicos cujo controlador microprocessado está embutido nos mesmos. Tais sistemas computacionais são embutidos como componentes dentro de um sistema maior. Na perspectiva da computação, tais sistemas são conhecidos como sistemas computacionais embutidos (embedded computer system), ou simplesmente sistemas embutidos (embedded systems). A grande maioria dos sistemas embutidos são programados e incluem componentes de hardware e de software. Para suportar o projeto de tais sistemas uma nova metodologia de projeto vem sendo desenvolvida denominada hardware/software co-design. Além do hardware/software co-design, é muito importante uma metodologia que leve a seleção do elemento de processamento ideal para a realização da tarefa específica do sistema embutido. O aumento de complexidade e variedade dos equipamentos com processador embutido gera a necessidade de uma abordagem interdisciplinar no processo de desenvolvimento desses equipamentos, envolvendo as áreas de engenharia de software, mecânica, elétrica e eletrônica. Neste sentido, está sendo especificada pela OMG uma linguagem de modelagem, denominada SysML (System Modelling Language), que pretende incluir em uma única especificação uma visão integrada do sistema, incluindo hardware, software e partes eletro-mecânicas. A dissertação faz um levantamento dos métodos e critérios empregados na seleção do processador a ser utilizado em um sistema embutido. As sugestões e métodos presentes na literatura são descritos, classificados e analisados. São modelados dois estudos de casos utilizando a linguagem de modelagem SysML. A partir da modelagem é realizada uma avaliação prática da atual proposta da linguagem SysML, no sentido de identificar suas capacidades e suas limitações na modelagem de sistemas embutidos, são analisados as possibilidades de extração das informações relevantes à seleção do processador embutido
A (in)viabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face da ocorrência de erro grosseiro na interposição de um recurso no processo penal
No full textTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso analisa a possibilidade ou não de se aplicar o Princípio da Fungibilidade Recursal quando configurado Erro Grosseiro na interposição de um Recurso. Busca-se, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial, classificar as Decisões no Código de Processo Penal para, partindo da decisão emanada, avançar ao Sistema Recursal do Processo Penal Brasileiro, identificando-se os princípios e pressupostos recursais, bem como a analisando os recursos em espécie. Dentre os pressupostos recursais analisados está o da adequação, consistente na necessidade de interposição do recurso correto, previsto em lei, contra a decisão proferida. Ver-se-á que, com a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal, previsto no art. 579 do Código de Processo Penal, esse pressuposto pode ser abrandado, admitindo-se o conhecimento de um recurso por outro. Entretanto, a fungibilidade não pode ser aplicada em todos os casos: o referido dispositivo prevê, em sua parte inicial, que não deve haver má-fé na interposição do recurso errado, bem como Erro Grosseiro, construção doutrinário-jurisprudencial. O Erro Grosseiro consiste na interposição do recurso errado quando inexiste dúvida sobre o correto. Essa certeza decorre de expressa previsão legal do recurso cabível e de ausência de divergência na doutrina e jurisprudência sobre o tema. Dessa forma entendem a maioria da doutrina pesquisada e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ao final desse trabalho, chegar-se-á à conclusão de que a ocorrência de Erro Grosseiro inviabiliza a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal, pois se destina a evitar prejuízo ao recorrente quando existentes divergências sobre o cabimento de um recurso, não a proteger ou corrigir erro do profissional
Valorização econômica dos serviços ambientais em unidade de proteção integral. Estudo de caso do Monumento Natural da Mãe D'água, Serra da Moeda, Brumadinho/MG: enfoque recursos hídricos
No full textDissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental, Florianópolis, 2013.As Unidades de Conservação de Proteção Integral desenvolvem uma grande função para a sociedade, como a preservação de áreas que servem como recarga de aqüíferos e, assim, produção de água utilizada para o abastecimento público, em muitas vezes, sem necessidade de tratamento, pois a água já é naturalmente de boa qualidade. Neste contexto foi criada a Unidade de Conservação de Proteção Integral: Monumento Natural da Mãe D?água, Serra da Moeda, Brumadinho/MG, com objetivo de preservar cerca de 31 nascentes que abastecem uma população local de aproximadamente 12.000 pessoas e que, em datas comemorativas, aumenta para cerca de 20.000 pessoas, onde não há alternativa de distribuição de água pela concessionária. Porém, a região sofre pressões de interesse econômico, ligados a projetos de mineração de ferro e especulação imobiliária. Assim, dotar os recursos naturais de valor econômico torna-se, uma ferramenta ao poder público para tomada de decisão e para propostas públicas de preservação e perpetuidade dos recursos naturais, principalmente a produção de água para o abastecimento público. Desta forma, este trabalho realiza a valoração econômica ambiental, através do método do Valor Econômico do Recurso Ambiental ? VERA, cálculo da vazão total e calculo do valor de Perda de Bens Ambientais ? VPBA; precificando a produção de água e os serviços ambientais das funções ecossistêmicas realizadas pela Unidade de Proteção Integral. Os resultados obtidos apontam valores de 7,2 Bilhões de reais pela preservação da Unidade, produção total de água em 18 milhões de m3/ano e propõem políticas públicas para assegurar a conservação ambiental. Este trabalho não esgota o assunto, pois outros fatores de valoração econômica não foram abordados, criando a perspectivas de novos trabalhos que aumentem o valor econômico ambiental da Unidade e assegure sua preservação. Abstract : The Integral Protection Conservation Units develops a great function for society, such as the preservation of areas that serve as recharge of aquifers and thus production of water used for the public water supply, in many times, without the need for treatment, because the water is naturally of good quality. In this context the integral protection conservation unit was created: Natural Monument of Mãe D?água in Serra da Moeda, Brumadinho-MG, with the goal of preserving about 31 springs that supply a local population of about 12.000 people, and that in commemorative dates, increases to about 20.000 people, where there is no alternative water distribution. However, the region suffers from economic interest pressures, linked to iron mining projects and real estate speculation. This way, giving economic value to the natural resources becomes a tool to the Government for decision making and for public proposals for the preservation and perpetuity of natural resources, mainly the production of water for public supply. In this way, this work performs environmental economic valuation, through the method of the economic value of Environmental Resource ?VERA?, calculation of the total flow and calculation of the value of Environmental Goods loss ? VPBA; putting price on the production of water and environmental services and eco-systemic functions performed by theIntegral protection unit. The results point values of 7.2 billion for the preservation of the unit, total production of 18 million cubic metres water/year and propose public policies to ensure environmental conservation. This work does not exhaust the subject, because other factors of economic valuation were not adressed, creating the prospect of new works to enhance the economic environmental value of the unit and ensure its preservation
Mulheres no terceiro setor da economia: o mito da emancipação feminina
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em EconomiaHistoricamente as mulheres lutam pela emancipação em relação ao sistema de dominação patriarcal. Isso passa pela emancipação econômica, através da inserção delas no mercado de trabalho. Porém, neste mercado, a aplicação da força de trabalho feminina recebe tratamento diferenciado, no sentido discriminatório: condições salariais precárias e dupla jornada de trabalho. Surge uma esperança para vencer essas adversidades com a criação de postos de trabalhos no terceiro setor da economia, preponderante na aplicação da força de trabalho feminina. Porém, a funcionalidade que este setor apresenta ao sistema capitalista, condicionará o aspecto funcional também da aplicação da força de trabalho feminina em suas atividades, o que poderá minar o projeto de emancipação social da mulher que dele participa. Tendo em vista esses apontamentos, este trabalho objetiva demonstrar a funcionalidade que a aplicação da força de trabalho feminina no terceiro setor da economia confere ao sistema capitalista, desmistificando o terceiro setor como espaço emancipatório feminino. A revisão bibliográfica relata a crise e a reestruturação do sistema de produção capitalista no final do século XX; o trabalho feminino no capitalismo, considerando seus aspectos enquanto qualificação alternativa; e o terceiro setor da economia, observando sua funcionalidade ao sistema capitalista. O universo da pesquisa limitou-se às instituições do Terceiro Setor da região da grande Florianópolis. O levantamento de campo permitiu reforçar a hipótese deste trabalho, pois verificou que o terceiro setor reproduz as mesmas condições de aplicação da força de trabalho feminina que os outros setores da economia no tocante à condições salariais precárias e à dupla jornada de trabalho
Efeito da competição de plantas daninhas na cultura do feijoeiro.
No full textForam realizados dois ensaios com o objetivo de avaliar o efeito da interferência de Brachiaria plantaginea (Link) Hitchc. , Amaranthus hybridus L. e Bidens pilosa L., bem como, a interferência do feijoeiro sobre o crescimento dessas plantas daninhas, além do efeito da mistura herbicida, fomesafen+fluazifop-p-butyl, sobre o desenvolvimento do feijoeiro. Os experimentos foram conduzidos em casa de vegetação, em vasos de 15 dm³, utilizando-se o delineamento em blocos casualizados. No primeiro experimento avaliou-se a interferência das plantas daninhas e o efeito da mistura herbicida sobre a cultura, já no segundo avaliou o efeito da interferência do feijoeiro no desenvolvimento das três espécies de plantas daninhas. A competição do feijoeiro com as plantas daninhas ocasionou efeitos negativos no crescimento da cultura, assim como, reduziu o crescimento das plantas infestantes. B. plantaginea e B. pilosa foram às espécies daninhas que mais acarretaram efeito negativo no crescimento da cultura. Todas as plantas infestantes tiveram o seu crescimento afetado negativamente quando em convivência com a cultura. A mistura herbicida ocasionou redução no crescimento radicular da cultura, podendo se refletir em futuras perdas de rendimento em condição de déficit hídrico ou escassez de nutrientes
O dano ambiental e sua reparação: Danny Monteiro da Silva ; orientador, Rogério Portanova
No full textDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Adotando uma abordagem sistêmica do meio ambiente e dos principais problemas ambientais que afligem a sociedade contemporânea, qualificada como uma sociedade de risco, o presente trabalho centra-se no estudo do dano ambiental e nas suas formas de reparação, objetivando avaliar como a ciência jurídica, no âmbito do direito comparado e também no âmbito do Direito Internacional e Comunitário europeu, vem buscando criar novos institutos e adaptar os já existentes na tentativa de enfrentar a questão, proporcionando-lhe soluções adequadas. Para tanto, partiu-se do pressuposto de que sendo o ambiente um todo integrado e unitário composto por diversos elementos em constante interconexão, dentre os quais se insere a própria humanidade e seus padrões de organização social, qualquer análise fragmentada da estrutura jurídica alicerçada para tutelar o dano ambiental e sua reparação seria incompleta. Daí porque o trabalho busca abordar sistematicamente o tratamento que vem sendo dado à questão da reparação dos danos ambientais em diversos ordenamentos jurídicos, bem como no ordenamento internacional. Na realização dessa tarefa foi imprescindível recorrer constantemente ao Direito comparado e ao Direito Internacional, bem como, ainda que com menor freqüência, aos conhecimentos teóricos resultantes do estudo das Relações Internacionais contemporâneas. Assim, o trabalho busca demonstrar, de uma maneira geral, as diferenças entre os diversos ordenamentos no trato do meio ambiente e das lesões que sobre ele recaem, destacando seus defeitos e suas qualidades. Procura evidenciar também as tendências evolutivas do Direito Ambiental estruturado na sociedade internacional, verificando como vem se desenvolvendo o dinâmico e constante processo de construção do regime jurídico de tutela do ambiente na "aldeia global", mais especificamente com relação à lesão ao ambiente e sua respectiva reparação
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