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Compliance trabalhista como mecanismo de limitação do poder diretivo para proteção dos direitos fundamentais trabalhistas
No full textDissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre
A reserva da legítima como limite para a doação em vida de bens imóveis, à luz da autonomia da vontade do disponente
No full textTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Diante das transformações que a sociedade passa constantemente, faz-se necessário que as legislações acompanhem essas mudanças, para satisfação dos reais interesses e bom funcionamento do Ordenamento Jurídico. As leis que pautam o Direito Sucessório Brasileiro surgiram no Direito Romano e aos poucos foram adaptando-se até chegar ao modelo do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002, por sua vez, não se ateve a realizar significativas mudanças, apesar do lapso temporal. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a plausibilidade das normas vigentes sobre o instituto da reserva da legítima, que determina a reserva obrigatória de pelo menos cinquenta por cento do patrimônio do disponente quando este tiver herdeiros necessários, analisando especialmente a doação de bens em vida. Para isso faz-se necessário arguir o princípio da autonomia da vontade, e qual sua importância para o bom funcionamento social, e defesa do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Podendo assim fazer uma análise acerca dos princípios citados e da legislação vigente no atual Ordenamento Jurídico, no que se refere ao Direito Sucessório, e quais seus reflexos na sociedade atual. Para alcançar tal propósito, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, embasada em livros, teses, dissertações, artigos científicos e normas jurídicas, as quais apontaram para uma necessária reanalise da obrigatoriedade da reserva da legítima na proporção de cinquenta por cento. Ainda que esta tenha por finalidade proteger os herdeiros e a instituição familiar, pode se mostrar excessivamente rígida frente às transformações nas relações familiares e à ampliação da autonomia privada promovida pela CF de 1988
A exclusão da aplicação do instituto do juiz de garantias nos casos da Lei Maria da Penha: estudo da decisão do Supremo Tribunal Federal, sob o enfoque de proteção das mulheres em situação de violência
No full textTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos jurídicos e institucionais da exclusão do Juiz de Garantias nos casos regidos pela Lei Maria da Penha, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. A pesquisa parte da premissa de que essa exclusão, embora fundamentada em razões práticas de celeridade e continuidade da atuação judicial, pode comprometer garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, especialmente a imparcialidade do julgador e a estrutura do sistema acusatório. O presente trabalho adotou o método dedutivo com pesquisa qualitativa (bibliográfica e documental). O estudo foi dividido em três capítulos. No primeiro, contextualizou-se o Pacote Anticrime e a criação do Juiz de Garantias como instrumento de controle judicial na fase pré-processual. O segundo capítulo abordou os princípios processuais penais da imparcialidade, do devido processo legal e do juiz natural, correlacionando-os com a nova figura judicial criada pela Lei n. 13.964/2019. O terceiro capítulo foi dedicado à análise da Lei Maria da Penha, com ênfase no rito processual específico e nas medidas protetivas de urgência, evidenciando sua relevância para a efetiva proteção das mulheres em situação de violência doméstica. O quarto capítulo aprofundou-se na decisão do STF que excluiu a aplicação do juiz das garantias nos casos de violência doméstica, destacando os fundamentos adotados e os argumentos divergentes apresentados por juristas e entidades durante as audiências públicas. Por fim, conclui-se que, embora a exclusão busque assegurar uma resposta mais rápida e contínua às vítimas, ela também pode representar uma limitação à imparcialidade e ao equilíbrio do processo penal. Reconhece-se que a realidade estrutural de muitas comarcas brasileiras impõe desafios à implementação plena do instituto, mas defende-se que a solução ideal deve buscar um ponto de equilíbrio entre a celeridade e a preservação das garantias fundamentais, sobretudo nos casos de maior vulnerabilidade social
Gestão de custos na produção de arroz irrigado: estudo de caso comparativo de duas safras em uma propriedade rural no sul de Santa Catarina
No full textTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A agricultura moderna exige uma gestão eficaz para identificar e controlar os custos de produção, auxiliando os produtores rurais na tomada de decisões. Diante desse cenário, o presente trabalho teve como objetivo avaliar o desempenho econômico e a gestão de custos da produção de arroz irrigado, por meio do método de custeio variável e da análise Custo-Volume-Lucro, em uma propriedade rural de médio porte, localizada no município de Nova Veneza, comparando as safras 2023/2024 e 2024/2025. A metodologia adotada foi uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo, com delineamento de estudo de caso. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas não estruturadas com os proprietários e pela análise documental. Os resultados revelaram que, apesar do aumento da produção de sacas na safra 2024/2025, a redução do preço médio de venda comprometeu a receita bruta, gerando impacto negativo no lucro líquido. A margem de contribuição e a margem de segurança foram menores na safra 2024/2025; por outro lado, o ponto de equilíbrio foi significativamente mais alto, o que indica uma vulnerabilidade econômica. Além disso, a análise demonstrou que os gastos aumentaram de forma significativa entre às safras, especialmente com insumos e mão de obra, refletindo a oscilação do mercado e influenciando as estratégias de investimento. Desse modo, o estudo contribui para a compreensão da viabilidade econômica e do desempenho dos custos na agricultura, apoiando decisões de gestão em propriedades rurais
Interfaces regulatórias e estratégicas institucionais no ensino superior: reflexões aplicadas ao contexto brasileiro
No full textEfeitos do tratamento com mirtazapina e ramelteona em parâmetros comportamentais de ratos submetidos a alterações dos ritmos biológicos
No full textDissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde para obtenção do título de mestre em Ciências da Saúde.Os ritmos biológicos estão associados com mudanças do meio exógeno relacionado ao ambiente e às características fisiológicas endógenas. Existe uma associação entre a desregulação dos ritmos biológicos com a fisiopatologia do transtorno depressivo maior (TDM) que é a mais prevalente forma de doença mental, acometendo cerca de 300 milhões de pessoas de todas as idades no mundo. Os mecanismos exatos pelos quais distúrbios do sono ou alteração nos ritmos biológicos e o TDM estão conectados ainda não são claros. Tratamentos que visem a melhora das alterações nos ritmos biológicos podem ser promissores para a melhora do TDM e suas comorbidades. O objetivo desse estudo foi avaliar os efeitos do tratamento com mirtazapina (um antidepressivo) e ramelteona (um modulador do sono) em parâmetros comportamentais de ratos submetidos a alterações dos ritmos biológicos. Foram utilizados 120 ratos Wistar machos (60) e fêmeas (60), os quais a partir do 21° dia de vida foram divididos em dois grupos: (1) submetidos ao protocolo de alterações nos padrões de ritmos biológicos (RBA) e (2) controles. O grupo controle foi mantido em condições padrões com comida e água disponíveis ad libitum e mantido em ciclo claro-escuro de 12 horas até o dia 62° dias pós-natal (DPN). O grupo RBA foi submetido a alterações dos ritmos biológicos por 40 dias e após o protocolo os animais foram subdivididos em cinco grupos: 1) controle+salina (n=12 machos e 12 fêmeas); 2) RBA+salina (n=12 machos e 12 fêmeas); 3) RBA+mirtazapina (n=12 machos e 12 fêmeas); 4) RBA+ramelteona (n=12 machos e 12 fêmeas); e 5) RBA+mirtazapina+ramelteona (n=12 machos e 12 fêmeas). O tratamento ocorreu por 15 dias (63° ao 78° DPN). O tratamento com salina foi realizado intraperitoneal (i.p.) uma vez ao dia/15 dias. A mirtazapina foi administrada na dose de 40 mg/kg i.p. uma vez ao dia/15 dias. A ramelteona a uma concentração de 200 mg/mL, foi administrada uma vez ao dia/15 dias. Entre os dias 79° a 82° DPN foram realizados os testes comportamentais: a anedonia por meio do splash teste, o comportamento do tipo ansioso por meio do labirinto em cruz elevado e a memória de habituação através do teste do campo aberto. O estudo demonstrou que a alteração dos ritmos biológicos, compromete o comportamento de roedores, afetando memória, anedonia e ansiedade, com diferenças entre sexos. Machos apresentaram maior ansiedade, parcialmente revertida pelo tratamento com mirtazapina, enquanto fêmeas mostraram melhor resposta antidepressiva a esse fármaco. A ramelteona restaurou a memória apenas em fêmeas. Os achados deste estudo reforçam a importância dos ritmos biológicos na modulação do comportamento emocional e cognitivo, evidenciando efeitos sexuais específicos na resposta a fármacos como mirtazapina e ramelteona. A abordagem integrada por meio de diferentes testes comportamentais confirmou o potencial translacional dos modelos utilizados e destacou a preservação dos ritmos circadianos como um alvo terapêutico promissor para o tratamento e a prevenção de transtornos mentais
Desafios enfrentados pelos imigrantes venezuelanos no Brasil na tutela do direito à saúde em áreas urbanas brasileiras, sob o enfoque da Lei nº 13.455/2017 (Lei da Migração)
No full textTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O estudo parte do princípio de que a migração forçada de venezuelanos, intensificada nos últimos anos, apresenta obstáculos consideráveis à implementação de direitos básicos, particularmente no âmbito da saúde pública. Primeiramente, o estudo discute o direito à saúde dos migrantes, enfatizando as garantias legais e o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela lei brasileira. Discutem-se os princípios de não discriminação, igualdade de tratamento e estímulo à integração social, que são fundamentos da Lei da Migração. No entanto, mesmo com essas garantias formais, ainda existem obstáculos estruturais que impedem o acesso eficaz aos serviços de saúde, tais como a ausência de informação, obstáculos linguísticos e a escassez de recursos do governo. Em seguida, concentrou-se na imigração venezuelana para o Brasil nos últimos anos, examinando os desafios que essa comunidade enfrentou para alcançar a total integração. Analisa-se a discrepância entre os direitos garantidos pela lei e a realidade vivenciada pelos imigrantes, particularmente em relação aos serviços médicos. A presente pesquisa também analisa a efetividade das políticas públicas de saúde e sua aderência aos princípios da Lei de Migração. Finalmente, o estudo investiga ações e projetos de inclusão social direcionados à comunidade imigrante, focando no acolhimento, suporte psicossocial e integração cultural. As consequências do estresse pós-traumático e outras condições de saúde mental ligadas à migração forçada são especialmente destacadas, assim como os obstáculos para o acesso aos serviços de saúde mental. A avaliação destaca a necessidade de políticas governamentais mais inclusivas e organizadas para assegurar a dignidade e o bem-estar dos imigrantes venezuelanos no Brasil. A pesquisa aqui presente, se dá pelo método qualitativo, onde foi usado como fonte a legislação vigente, teses, artigos, dissertações, informações e dados de sites oficiais entre outros
Variação espacial e sazonal do fator de intensidade de chuvas (nd) no Brasil
No full textDissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Ciências Ambientais.O principal responsável pela integração do sistema de transporte do Brasil é o modal rodoviário, contribuindo na matriz de transportes de cargas e de passageiros. As obras de construção de rodovias são extremamente afetadas pelas condições climáticas. Um fator extremamente negativo na produtividade dos equipamentos e no ritmo de desenvolvimento da obra são as as chuvas. Em obras de terraplenagem o impacto causado pelas chuvas é significativamente maior nesses serviços, uma vez que a depender da intensidade das chuvas,
elas podem não afetar em nada ou afetar todo o dia de trabalho, e em casos com maior precipitação, pode-se afetar o dia posterior e até mesmo dois dias após cessar as chuvas. A metodologia do DNIT consiste na compilação de dados históricos de postos pluviométricos da ANA, de todas as cinco regiões (Norte, Centro-oeste, Sul, Sudeste e Nordeste) do Brasil no período de 1999 a 2013. Ocorre que há escassez de dados pluviométricos disponíveis para consulta, visto a magnitude da extensão territorial do país. O Brasil possui uma vasta malha rodoviária, e para que estas obras, sejam elas de implantação ou manutenção, possuam uma
maior confiabilidade para gerenciamento físico e financeiro e mitigação de fatores climáticos (chuvas), a dissertação propõe determinar o fator de intensidade de chuvas (nd) e dias paralisados com base nas estações pluviométricas disponíveis no Banco de Dados da ANA, e analisar a sua variação espacial e sazonal em todo o território nacional. O fator nd é de extrema importância para elaboração de projetos de infraestrutura rodoviária, visto que reflete diretamente nos custos de mão de obra e equipamentos na etapa de execução. O fator nd foi calculado de acordo com a metodologia do SICRO, em função das intensidades de chuvas
registradas nos postos pluviométricos da ANA, considerando as estações que apresentaram falhas inferiores a 5% dos dados no período da mais recente Normal Climatológica (1990 a 2022). O método considera que chuvas diárias inferiores a 5 mm não interferem na atividade e chuvas acima de 20 mm implicam na paralisação das atividades, e valores intermediários tem efeito proporcional. Os resultados mostraram que a região Nordeste que chove menos, apresentou um fator nd médio anual de 0,020, e em média 7,2 dias paralisados no ano, já a região Norte que chove mais, apresentou nd médio anual de 0,049 e em média 17,96 dias paralisados. A região Sul que é a menor das cinco regiões, é a segunda que mais chove, apresentando fator nd médio anual de 0,040 e média de 14,7 dias paralisados.. Os resultados obtidos na pesquisa apresentam valores médios superiores aos indicados pelo DNIT, com diferenças que variam de 11% para a região Norte a 41% para a região Centro-Oeste e evidenciaram claramente que as regiões com os menores volumes de precipitação tendem a ter um menor número de dias paralisados
Percepção dos párocos sobre a governança corporativa: um estudo nas paróquias da Diocese de Criciúma/SC
No full textTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Este estudo aborda a percepção dos párocos sobre a governança corporativa nas paróquias da Diocese de Criciúma/SC, focando nos cinco princípios norteadores definidos pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC): integridade, transparência, equidade, responsabilidade corporativa e prestação de contas. A pesquisa é qualitativa e descritiva, utilizando questionários aplicados aos párocos para avaliar como esses princípios são percebidos e aplicados nas práticas administrativas paroquiais. Os resultados indicam uma alta adesão ao princípio da integridade, com destaque para a honestidade e a coerência nas ações, seguidos pela equidade e transparência. Contudo, alguns desafios foram identificados, como a necessidade de aprimorar a comunicação financeira e os mecanismos de auditoria externa. A pesquisa destaca a importância de uma gestão ética, transparente e responsável nas paróquias, propondo que o fortalecimento dessas práticas contribua para a sustentabilidade das organizações religiosas no contexto do Terceiro Setor