Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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A tributação das apostas on-line no Brasil: legislações, perspectivas e consequências
No full textNo Trabalho apresentado à finalização do Curso, o aluno-orientando analisou a tributação das apostas on-line no Brasil, abordando a evolução da legislação, as principais perspectivas do setor e as consequências do novo cenário jurídico para o país, operadores e apostadores. Diante do expressivo crescimento do mercado de apostas on-line e os desafios existentes para a implementação de um regime tributário correlato eficiente e seguro, o tema se faz de extrema relevânciaThe present study aims to analyze the taxation of online betting in Brazil, addressing the evolution of legislation, the main perspectives of the sector, and the consequences of this new legal framework for the country, operators, and bettors. In light of the significant growth of the online betting market and the existing challenges in implementing an efficient and secure tax regime, this topic proves to be extremely relevant. Among the legal milestones, Law No. 13.756/2018 stands out, enacted to legalize fixed-odds betting on sporting events in the country, marking the beginning of a regulatory process aimed at providing legal security for this activity. This scenario underwent a significant transformation with the enactment of Law No. 14.790/2023, which provided concrete regulation for the sector by establishing detailed criteria for the operation and supervision of fixed-odds betting, as well as consumer protection measures. Another highly significant milestone is the Tax Reform, implemented through Constitutional Amendment No. 132/2023, which substantially restructured the Brazilian tax system. In parallel, Complementary Law No. 214/2025 introduced the Goods and Services Tax (IBS), the Contribution on Goods and Services (CBS), and the Selective Tax (IS), with the goal of unifying state, municipal, and federal consumption taxes. These changes have direct impacts on the tax treatment of online betting, as they expressly provide for the application of these taxes to the exploitation of games and betting, including those conducted in virtual environments. Beyond the normative framework, this study analyzes the possible consequences of online betting taxation, such as the increase in state revenue, the formalization of the market, the need for efficient supervision mechanisms, and the effects on bettors and operators. It also considers international experiences, offering a critical view of Brazil's advances and challenges in an increasingly digitalized and competitive global scenario. Finally, it is concluded that the legislative updates in Brazil represent a significant step forward in the taxation of online betting in the country. With these new regulations, the sector now benefits from clear guidelines on tax incidence, objective criteria for business operations, and more efficient mechanisms for supervision and allocation of collected resources. These 8 measures contribute to increasing state revenue and fostering a legal environment with greater security for both operators and bettor
Os acordos de colaboração premiada sob a perspectiva do direito processual penal brasileiro
Get PDFO presente artigo analisa o instituto da colaboração premiada sob a ótica do direito processual penal brasileiro, investigando sua evolução histórica e natureza jurídica, bem como descrevendo os princípios regentes e o procedimento aplicável ao instituto. A pesquisa tem como base obras doutrinárias e casos emblemáticos, como o HC n.º 127.483/PR, que em muito contribuiu para a definição da natureza jurídica do acordo de colaboração premiada. Nesse sentido, embora a colaboração premiada se mostre eficaz no combate à criminalidade organizada, notou-se que a sua legitimidade depende da observância rigorosa dos princípios constitucionais da confiança, voluntariedade e devido processo legalThis article examines the legal framework of “plea bargaining” from the standpoint of Brazilian criminal procedural law, exploring its historical evolution and juridical nature, as well as outlining the governing principles and the procedural regime applicable to the institute. The research draws upon doctrinal scholarship and emblematic case law, such as Habeas Corpus No. 127,483/PR, which significantly contributed to the doctrinal and jurisprudential consolidation of the legal nature of cooperation agreements. In this regard, although plea bargaining has proven to be an effective mechanism in combating organized criminal activity, its legitimacy is contingent upon the strict observance of the constitutional principles of trust, voluntariness, and due process of la
Legislação brasileira
No full textEste artigo estuda a aplicação, por analogia, do Direito de Família aos animais de estimação, diante do reconhecimento que possuem como membros das famílias atuais. A relevância deste estudo se fundamenta na necessidade de preenchimento da lacuna legislativa sobre o tema e na análise da influência que as estruturas sociais têm sob a construção do nosso ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, será analisado o papel desenvolvido pelos pets dentro da família multiespécie e quais os direitos adquiridos pelos mesmos através do reconhecimento de sua senciência, mediante pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, destacando ao longo do estudo a ampliação da tutela jurídica no tocante à custódia, ao regime de convivência e à pensão alimentícia, bem como qual o posicionamento jurisprudencial vigente. Também serão explorados os questionamentos referentes à necessidade de avanços legislativos, incluindo propostas de reforma do Código Civil e projetos de lei em tramitação, de modo a assegurar a devida segurança jurídica dos animais de estimaçãoThis article examines the application, by analogy, of Family Law to companion animals, in light of their growing recognition as members of contemporary family relationships. The relevance of this study lies in the existing legislative gap on the matter and to assess the influence of social structures on the development of the Brazilian legal system. Accordingly, the research investigates the role played by pets within the multispecies family and the rights attributed to them through the acknowledgment of their sentience, drawing on bibliographie research and case law analysis. Throughout the study, particular attention is given to the expansion of legal protection regarding custody, visitation arrangements, and alimony, as well as to the prevailing judicial stance. The article also explores ongoing debates concerning the necessity of legislative advances, including proposals for amendments to the Civil Code and pending bills, aimed at ensuring greater legal certainty for pet
O Amicus curiae nos Tribunais da América Latina um paralelo entre os países: Brasil, Argentina e Colômbia
Get PDFA presente monografia retrata a figura jurídica originária do direito romano, o amicus curiae. Esse fenômeno parte da atuação de terceiros em processos judiciais, a fim fornecer subsídios técnicos, jurídicos ou sociais para auxiliar os magistrados na tomada de decisões. A regulamentação do amicus curiae varia conforme o ordenamento jurídico de cada país, considerando as especificidades nacionais. Sendo assim, se faz imprescindível destrinchar a legislação das demais nações da América Latina. No Brasil, o Código de Processo Civil de 2015 fortaleceu a participação do amicus curiae (artigo 138 e seguintes do Código de Processo Civil), com base na atuação em processos de grande repercussão, especialmente no Supremo Tribunal Federal - STF. Da mesma forma, ao adentrar o continente, verificar como os outros países agem diante desse fenômeno é, de fato, de suma importância para o Direito ProcessualThis monograph addresses the legal figure originating from Roman law, the amicus curiae. This phenomenon arises from the participation of third parties in judicial proceedings to provide technical, legal, or social contributions to assist judges in decision-making. The regulation of the amicus curiae varies according to the legal system of each country, considering national specificities. Thus, it is essential to analyze the legislation of other Latin American nations. In Brazil, the 2015 Code of Civil Procedure strengthened the participation of the amicus curiae (Article 138 and following of the Code of Civil Procedure), particularly in cases of great relevance, especially before the Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal – STF). Likewise, examining how other countries in the region handle this phenomenon is of utmost importance for Procedural La
Brazilian-style precedent: the construction of a national theory of judicial precedents
No full textEste trabalho investiga o precedente judicial no Brasil em comparação com o modelo clássico da common law, buscando compreender até que ponto ambos podem ser considerados equivalentes e quais são os limites dessa aproximação. Partindo do contexto histórico que diferencia os sistemas de civil law e common law, a pesquisa analisa como os precedentes brasileiros são formados e aplicados, contrapondo-os à lógica do stare decisis que estrutura o direito anglo-saxão. Assim, busca-se avaliar se o precedente no Brasil pode ser compreendido como um transplante do modelo estrangeiro ou se constitui um mecanismo próprio, adaptado às necessidades do ordenamento jurídico nacional. Em última ratio, procura-se demonstrar que, mais do que uma cópia da common law, o sistema brasileiro revela um esforço de conciliar segurança jurídica e flexibilidade interpretativa, em diálogo com a cultura jurídica e as demandas sociais do paísThis work investigates judicial precedent in Brazil in comparison with the classical model of the common law, seeking to understand to what extent they can be considered equivalent and what the limits of this approximation are. Starting from the historical context that differentiates the civil law and common law systems, the research examines how Brazilian precedents are formed and applied, contrasting them with the logic of stare decisis that structures Anglo-Saxon law. The study thus aims to assess whether precedent in Brazil can be understood as a transplant of the foreign model or as a sui generis mechanism adapted to the needs of the national legal order. Ultimately, it seeks to demonstrate that, rather than a mere copy of the common law, the Brazilian system reveals an effort to reconcile legal certainty with interpretative flexibility, in dialogue with the country’s legal culture and social demand
Farda, câmera, ação: o embate entre discurso político, transparência e violência policial
Get PDFO livro-reportagem aborda, por meio de relatos familiares e análise da cobertura midiática da violência no país, a política de morte que a Polícia Militar ostenta e que, a partir da implementação das câmeras corporais nas fardas, passa a ser documentada e divulgada. O que ainda soa estranho no debate sobre o uso das bodycams é: se as ferramentas protegem a população e os policiais, por que alguns setores parecem ter medo delas?The reportage book addresses, through family testimonies and an analysis of media coverage of violence in the country, the politics of death upheld by the Military Police, which, with the implementation of body cameras on uniforms, comes to be documented and made public. What still seems strange in the debate over the use of bodycams is this: if these tools protect both the population and police officers, why do some sectors appear to be afraid of them
Feminicide as a specific criminal offense: an analysis considering the theories on the purpose of punishment
No full textO presente trabalho tem por finalidade propor uma investigação crítica sobre a transformação do feminicídio em tipo penal autônomo, introduzido pela Lei nº 14.994/2024, e suas implicações no sistema penal brasileiro. Desse modo, o objetivo central é compreender se o feminicídio enquanto tipo penal próprio, acompanhado do significativo aumento da pena, atende às finalidades da pena previstas no sistema penal brasileiro, ou se constitui mera manifestação do chamado direito penal simbólico. Para tanto, buscou-se analisar a evolução histórica das teorias da pena, o tratamento jurídico do feminicídio antes e depois da nova lei e as justificativas político-criminais que fundamentaram a alteração normativa. Espera-se, ao final, demonstrar se o novo tipo penal contribui para a efetividade da resposta estatal à violência contra a mulher ou se reforça o uso meramente simbólico do direito penal, sem resultados práticos na redução do feminicídio no BrasilThe purpose of this paper is to propose a critical investigation into the transformation of feminicide into an autonomous criminal offense, introduced by Law No. 14.994/2024, and its implications for the Brazilian criminal justice system. Thus, the main goal is to understand whether feminicide as a specific criminal offense, accompanied by a significant increase in punishment, meets the purposes of punishment provided for in the Brazilian criminal justice system, or whether it is merely a manifestation of so-called symbolic criminal law. To this end, we sought to analyze the historical evolution of theories of punishment, the legal treatment of feminicide before and after the new law, and the political-criminal justifications that underpinned the normative change. Ultimately, we hope to demonstrate whether the new criminal offense contributes to the effectiveness of the state's response to violence against women or whether it reinforces the merely symbolic use of criminal law, without practical results in reducing feminicide in Brazi
The crimes of attack brought by Law No. 14.197/21 and the limits of punishment between preparatory and executory acts in crimes against the Democratic State
No full textO presente trabalho tem por finalidade analisar os crimes de atentado inseridos no Código Penal pela Lei nº 14.197/21, conceituando o que seriam tais condutas. Com o advento da referida lei, foram inseridos diversos dispositivos no Código Penal voltados à proteção do Estado Democrático de Direito, dentre eles, arts. 359-I, 359-J, 359-K, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P, 359-R. Desse modo, busca-se entender por qual motivo o legislador optou por equiparar a tentativa de determinados delitos à modalidade consumada. Além disso, à luz das fases do iter criminis, a presente pesquisa busca delimitar a punição dos atos preparatórios e atos executórios, pois, em regra, atos preparatórios não são puníveis. Ainda, volta-se a entender quais características diferenciam os atos preparatórios dos atos executórios, notadamente no âmbito dos crimes contra o Estado Democrático. Assim, o objeto de estudo da presente pesquisa se mostra de suma importância, uma vez que poder-se-á aferir os limites para a punição dos crimes contra o Estado Democrático. Isto é, a partir de qual momento atos preparatórios se tornam atos executóriosThe purpose of this paper is to analyze the crimes of attack included in the Penal Code by Law No. 14.197/21, conceptualizing what such conducts would be. With the advent of Law No. 14.197/21, several provisions were inserted into the Penal Code aimed at protecting the Democratic Rule of Law, among them, arts. 359-I, 359-J, 359-K, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P, 359-R. Thus, this paper aims to understand why the legislator chose to equate the attempt to commit certain crimes with the consummated crime. In addition, considering the phases of the iter criminis, this research seeks to delimit the punishment of preparatory acts and executive acts since, as a rule, preparatory acts are not unishable. Furthermore, it seeks to understand the characteristics that differentiate preparatory acts from executive acts, notably in the context of crimes against the democratic state. Thus, the object of study of this research is of paramount importance, since it will be possible to assess the limits for the punishment of crimes against the Democratic State. That is, from what moment preparatory acts become executory act
A necessidade de adaptação dos direitos fundamentais no contexto digital: liberdade de expressão x censura
No full textO trabalho visa a uma análise aprofundada do uso das redes sociais e da vida no ambiente virtual, de modo a compreender o diferente comportamento das pessoas quando estão inseridas neste context
A dicotomia jusnaturalismo-positivismo: do conflito histórico à síntese pós-positivista
Get PDFEste trabalho analisa a histórica dicotomia entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico, duas correntes fundamentais da filosofia do direito. Inicia-se com a contextualização histórica da distinção entre Direito Natural e Direito Positivo, desde suas origens na filosofia clássica (Aristóteles, Cícero) e sua sistematização na Idade Média (São Tomás de Aquino), até a sua transformação na modernidade com o contratualismo (Hobbes, Locke, Rousseau) e a Escola de Salamanca (Vitoria, Suárez). Em seguida, examina-se o positivismo jurídico em sua formulação clássica (Austin) e em sua expressão mais pura (Kelsen), caracterizado pela separação entre direito e moral e pela definição do direito como um sistema autônomo de normas válidas. O estudo investiga as críticas recíprocas entre as duas correntes e os problemas decorrentes de suas visões exclusivistas, destacando a insuficiência do positivismo em face de leis profundamente injustas, como as do regime nazista. Como solução a esse impasse, o trabalho explora a síntese crítica proposta por Gustav Radbruch – a "Fórmula de Radbruch" – e a sua consolidação no âmbito do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo. Conclui-se que o constitucionalismo contemporâneo, exemplificado pela Constituição Brasileira de 1988, supera parcialmente a dicotomia ao incorporar valores e princípios fundamentais (como a dignidade da pessoa humana) como elementos internos de validade do ordenamento jurídico, representando uma convergência entre a segurança do direito positivo e as exigências de justiça do direitoThis paper examines the historical dichotomy between natural law theory and legal positivism, two fundamental currents in legal philosophy. It begins with the historical contextualization of the distinction between Natural Law and Positive Law, from its origins in classical philosophy (Aristotle, Cicero) and its systematization in the Middle Ages (Thomas Aquinas), to its transformation in modernity with contractarianism (Hobbes, Locke, Rousseau) and the School of Salamanca (Vitoria, Suarez). Subsequently, it examines legal positivism in its classical formulation (Austin) and its purest expression (Kelsen), characterized by the separation of law and morality and the definition of law as an autonomous system of valid norms. The study investigates the reciprocal criticisms between the two currents and the problems arising from their exclusivist views, highlighting the insufficiency of positivism in the face of profoundly unjust laws, such as those of the Nazi regime. As a solution to this impasse, the work explores the critical synthesis proposed by Gustav Radbruch – the "Radbruch Formula" – and its consolidation within post-positivism and neoconstitutionalism. It concludes that contemporary constitutionalism, exemplified by the 1988 Brazilian Constitution, partially overcomes the dichotomy by incorporating fundamental values and principles (such as human dignity) as internal elements of the legal system's validity, representing a convergence between the security of positive law and the demands of justice from natural la