Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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Competência para instituir IBS: tributação no destino na RFB da CF/1988
Get PDFA competência tributária para instituir o IBS é da União, tendo restado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas a competência – no sentido de ter atribuição ou legitimidade - para fixar as alíquotas do tributo. Trata-se de redistribuição de competência, desenhada à luz do interesse financeiro envolvido, afeta à tributação sobre operações de bens e serviços, promovida pela EC nº 132/2023, com o fito de dar maior efetividade aos princípios federativo e republicano, em prol da igualdade, considerando a guerra fiscal enquanto fator de discrímen hoje existente entre as unidades descentralizadas. O produto arrecadado com o imposto é de propriedade das unidades políticas parciais e serve para atender à implementação de programas governamentais como mínimo necessário à manutenção do pacto federativo e à paridade entre os titulares do poder soberanoThe tax authority to establish the IBS lies with the Union, leaving the States, the Federal District and the Municipalities with only the authority – in the sense of having the attribution or legitimacy – to set the tax rates. This is a redistribution of authority, designed in light of the financial interest involved, affecting the taxation of transactions involving goods and services, promoted by Constitutional Amendment No. 132/2023, with the aim of giving greater effectiveness to the federative and republican principles, in favor of equality, considering the tax war as a factor of discrimination that currently exists between decentralized units. The proceeds collected from the tax are the property of the partial political units and serve to meet the implementation of government programs as the minimum necessary to maintain the federative pact and parity among the holders of sovereign powe
A inter-relação do mercado financeiro e de ações com o Banco Central do Brasil
Get PDFA monografia investiga a complexa relação entre o mercado financeiro, o mercado de ações e as políticas do Banco Central do Brasil (BACEN), destacando como essas interações influenciam a estabilidade econômica e financeira do país. O trabalho aborda o papel central do BACEN na regulação do sistema financeiro, com foco em suas políticas monetárias, como a definição da taxa Selic, e como essas decisões impactam o custo de capital, a liquidez e o comportamento dos investidores no mercado de ações. Além disso, explora como eventos macroeconômicos, como crises internacionais, eleições e reformas, afetam os mercados e as respostas do BACEN. A obra também discute o impacto da tecnologia e inovação, como fintechs e blockchain, na transformação do setor financeiroThe monograph investigates the complex relationship between the financial market, the stock market, and the policies of the Central Bank of Brazil (BACEN), highlighting how these interactions influence the country's economic and financial stability. The study examines BACEN's central role in regulating the financial system, focusing on its monetary policies—such as setting the Selic rate—and how these decisions impact the cost of capital, liquidity, and investor behavior in the stock market. Additionally, it explores how macroeconomic events, such as international crises, elections, and reforms, affect the markets and BACEN's responses. The work also discusses the impact of technology and innovation, including fintechs and blockchain, on the transformation of the financial secto
Analysis of tax liability attributed to marketplaces in a post-tax
No full textEste estudo analisou a validade jurídica da atribuição de responsabilidade tributária aos marketplaces pelo ICMS e, subsequentemente, pelo IBS/CBS da Reforma Tributária, motivado pela relevância crescente do setor e pela insegurança jurídica pré-reforma. Utilizando análise doutrinária, legislativa e comparativa, foi estudado se a nova legislação promove simplificação e segurança. Legislações estaduais anteriores geraram incerteza, questionando-se a conformidade legal da responsabilização dos intermediários. A Reforma Tributária busca uniformizar as regras, definindo responsabilidade tanto para vendedores estrangeiros como vendedores nacionais em casos específicos. Contudo, a adoção da solidariedade levanta preocupações sobre custos de conformidade, barreiras a pequenos negócios e persistência de ambiguidades legais, contrastando com a almejada simplificação. Permitindo, por assim concluir que, apesar do avanço na sistematização, a efetividade da reforma no ambiente digital dependerá de aprimoramentos que equilibrem arrecadação, segurança jurídica e fomento econômicoThis study analyzed the legal validity of assigning tax liability to marketplaces for ICMS and, subsequently, for IBS/CBS under the Tax Reform, driven by the sector's growing relevance and pre-reform legal uncertainty. Using doctrinal, legislative, and comparative analysis, the study assessed whether the new legislation promotes simplification and security. Previous state laws generated uncertainty, questioning the legal compliance of holding intermediaries liable. The Tax Reform seeks to standardize the rules, defining liability for both foreign and domestic sellers in specific cases. However, the adoption of joint liability raises concerns about compliance costs, barriers for small businesses, and the persistence of legal ambiguities, contrasting with the desired simplification. Allowing, thus, the conclusion that, despite the progress in systematization, the reform's effectiveness in the digital environment will depend on improvements that balance tax collection, legal certainty, and economic developmen
A epidemia de HIV e a resposta do governo Reagan: exclusão da comunidade LGBTQIAPN+ e ascensão do movimento ACT UP
Get PDFEste trabalho tem como objetivo analisar a resposta do governo norte-americano à epidemia de HIV/AIDS durante a administração de Ronald Reagan (1981-1989), evidenciando como a omissão estatal contribuiu para a intensificação da crise sanitária e para a marginalização da comunidade LGBTQIAPN+, especialmente homens gays e pessoas vivendo com HIV (PVHIV). A pesquisa tem como foco central o exame das políticas públicas — ou da ausência delas — implementadas no período, marcadas por valores conservadores e moralizantes que dificultaram uma resposta eficaz à propagação do vírus. Além disso, o artigo investiga o papel do movimento social ACT UP (AIDS Coalition to Unleash Power) como uma forma de resistência política à negligência estatal, destacando sua atuação na pressão por acesso a tratamentos, no combate ao estigma e na transformação das políticas de saúde pública. A metodologia adotada é baseada em revisão bibliográfica e análise crítica das fontes históricas e acadêmicas. Ao discutir o embate entre inação institucional e mobilização social, este trabalho contribui para a compreensão do impacto político da epidemia de AIDS nos Estados Unidos e para o debate sobre o papel da sociedade civil na formulação de políticas públicas voltadas à promoção de saúde e direitos da população LGBTQIAPN+This paper aims to analyze the response of the United States government to the HIV/AIDS epidemic during the Ronald Reagan administration (1981–1989), highlighting how state omission contributed to the intensification of the health crisis and the marginalization of the LGBTQIAPN+ community, particularly gay men and people living with HIV (PLHIV). The research focuses on the examination of public policies — or the lack thereof — implemented during this period, which were shaped by conservative and moralizing values that hindered an effective response to the spread of the virus. Additionally, the article investigates the role of the social movement ACT UP (AIDS Coalition to Unleash Power) as a form of political resistance to governmental negligence, emphasizing its efforts to demand access to treatment, fight stigma, and transform public health policies. The methodology adopted is based on a literature review and critical analysis of historical and academic sources. By discussing the clash between institutional inaction and social mobilization, this study contributes to the understanding of the political impact of the AIDS epidemic in the United States and to the broader debate on the role of civil society in shaping public policies aimed at promoting health and rights for the LGBTQIAPN+ populatio
Direito ambiental e fusões e aquisições: análise dos aspectos ambientais em processos de fusões e aquisições, incluindo due diligence ambiental e a responsabilidade por passivos ambientais
Get PDFO objetivo geral deste estudo foi analisar os aspectos ambientais em processos de Fusões e Aquisições (F&A), com foco na due diligence ambiental e na responsabilidade por passivos ambientais, visando identificar boas práticas para integrar considerações ambientais nesses processos. Especificamente, procurou-se examinar o papel da due diligence ambiental em F&A; identificar os principais riscos ambientais e suas implicações para empresas adquirentes e adquiridas; avaliar a legislação ambiental e normas regulatórias que influenciam a responsabilidade por passivos ambientais; e destacar os desafios e oportunidades para as partes envolvidas. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa bibliográfica, com coleta de dados a partir de livros, artigos, publicações periódicas, jurisprudências e fontes online. Os resultados mostraram que os aspectos ambientais precisam ser tratados com a mesma relevância que questões financeiras e legais em processos de fusões e aquisições. A inclusão da due diligence ambiental no processo de F&A possibilitou uma avaliação mais precisa dos riscos e responsabilidades, além de auxiliar na formulação de estratégias de mitigação. Concluiu-se que a conscientização das empresas sobre suas responsabilidades ambientais é crucial para garantir uma operação bem-sucedida e a sustentabilidade a longo prazoThe general objective of this study was to analyze the environmental aspects in Mergers and Acquisitions (M&A) processes, focusing on environmental due diligence and the responsibility for environmental liabilities, aiming to identify best practices for integrating environmental considerations into these processes. Specifically, it sought to examine the role of environmental due diligence in M&A; identify the main environmental risks and their implications for acquiring and acquired companies; evaluate the environmental legislation and regulatory standards that influence the responsibility for environmental liabilities; and highlight the challenges and opportunities for the parties involved. The methodology used was based on bibliographic research, with data collection from books, articles, periodicals, case law, and online sources. The results showed that environmental aspects must be treated with the same importance as financial and legal issues in M&A processes. The inclusion of environmental due diligence in the M&A process allowed for a more accurate assessment of risks and responsibilities, as well as assisting in the formulation of mitigation strategies. It was concluded that companies' awareness of their environmental responsibilities is crucial to ensuring a successful operation and long-term sustainabilit
Abuso do poder econômico e propriedade intelectual em mercados de alta tecnologia: interface entre concorrência e inovação no acesso a tecnologias e standards
Get PDFA economia moderna é palco de intensas transformações tecnológicas, costumeiramente atreladas à propriedade intelectual, que reconfiguram constantemente as relações concorrenciais entre os agentes econômicos. Nesse cenário, a exclusividade e as prerrogativas conferidas pela propriedade intelectual suscitam profundas questões sobre a tutela da livre concorrência. A interface entre o Direito Concorrencial e o Direito de Propriedade Intelectual, especialmente nos mercados de alta tecnologia, envolve não apenas reflexões teóricas, mas também discussões práticas. A propriedade intelectual estimula a concorrência, a inovação e o desenvolvimento, mas o abuso do poder econômico relacionado a ela pode comprometer esses fenômenos ao desvirtuar o processo competitivo baseado em mérito. Assim, sendo justificável e oportuno analisar os paradigmas de análise jurídica para endereçar esses desafios práticos, objetiva-se estudar a interseção entre os regimes jurídicos mencionados, incluindo considerações sobre a dinâmica estabelecida entre inovação, concorrência e desenvolvimento. Para a condução desse estudo, no que se refere à metodologia, a pesquisa é realizada por meio da análise crítica do funcionamento dos regimes jurídicos, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes ao tema. Ao fim, com base no estudo realizado, concluiu-se que os paradigmas legais da propriedade intelectual e da livre concorrência devem ser considerados de maneira holística, tendo em vista a congruência do sistema jurídico e a sua capacidade de otimizar a inovação e o desenvolvimentoThe modern economy is the scene of intense technological change, usually linked to intellectual property, which is constantly reshaping competitive relations between economic agents. In this scenario, the exclusivity and prerogatives conferred by intellectual property raise profound questions regarding the protection of free competition. The interface between competition law and intellectual property law, especially in high-tech markets, is not only the subject of theoretical reflection but also of practical debate. Intellectual property stimulates competition, innovation, and development, but the abuse of economic power associated with intellectual property can jeopardize these phenomena by distorting the merit-based competitive process. Thus, since it is justifiable and appropriate to study the paradigms of legal analysis to address these practical challenges, the objective of the present study is to analyze the intersection between the aforementioned legal regimes, including considerations on the dynamics established between innovation, competition, and development. In order to carry out this study, in terms of methodology, the research is conducted through a critical analysis of the functioning of the legal regimes, considering the legislation, doctrine, and case law relevant to the subject. Finally, based on the study carried out, it was concluded that the legal paradigms of intellectual property and free competition should be considered holistically, with a view to the congruence of the legal system and its ability to optimize innovation and developmen
O culto ao Sagrado Coração de Jesus: da devoção à vivência litúrgica na perspectiva do Mistério Pascal
Get PDFO presente trabalho, apresenta uma visão história da passagem da devoção ao Sagrado Coração de Jesus, até a promulgação para celebração litúrgica por toda a Igreja e aprofundar como as orações oficiais desta, que tem grau de solenidade, nos auxiliam a contemplar o Mistério Pascal. Pretende-se, buscar os fundamentos bíblicos sobre como o amor de Deus, simbolizado no Coração de Jesus é expresso nos textos neotestamentários e veterotestamentários, como também em textos da patrística. Desenvolveremos a definição de coração como símbolo e seu significado nas culturas e na tradição popular. Percorreremos a trajetória história da devoção deste Coração Sagrado, desde seu nascimento na França, os santos e santas que promoveram esta devoção e a chegada no Brasil. Por fim, faremos a passagem da devoção, que foi se difundindo de modo público entre o povo cristão, por intermédio de muitos santos, e chega aos nossos tempos, até a aprovação oficial da Igreja, tomando forma de um verdadeiro culto ao Coração do Senhor, à luz dos documentos do magistério pontifício que ratificam o culto, e promulgam a celebração litúrgica por toda a Igreja, e por meio da análise eucológica, verificar como as orações oficiais desta solenidade, nos conduzem a contemplar o Mistério PascalThis work presents The Sacred Heart of Jesus devotion historical overview, raging from its origins to its promulgation as a liturgical celebration throughout the Church, and explores how this celebration’s official prayers, which brings along a solemnity level, helps us to contemplate the Paschal Mystery. The main purpose is to explore the biblical foundations of how God’s love, symbolized in the Heart of Jesus, is expressed in both texts of New and Old Testament, as well as in Patristics’ writings. We will build up the heart’s definition as a symbol and its significance in different cultures and in popular tradition. The historical of Sacred Heart devotion path will be presented, from its birth in France, the saints and some people who promoted it, to its arrival in Brazil. In the end, this devotion journey will be examined, its widespread among Christian people through many saints’ intercession, the reach to now a days, and its official approval by the Church, which took the form of The Heart of the Lord true cult. This exploration considers the pontifical magisterium documents that endorsed this cult and promulgated the liturgical celebration throughout the Church. So, through an eucological analysis, the official prayers of this solemnity will be verified and guide us to contemplate the Paschal Myster
Family law: the reverse disregarding of the corporate veil as a tool to combat fraud in family law
No full textEste trabalho analisa a desconsideração inversa da personalidade jurídica e sua aplicação no direito de família e das sucessões, especialmente em casos de partilha de bens, execução de alimentos e sucessão legítima. O trabalho busca estabelecer critérios objetivos para sua utilização, diante da insegurança jurídica causada por aplicações imprecisas. Questiona-se o uso indiscriminado da desconsideração em situações familiares em que outras ferramentas jurídicas tradicionais, como simulação, fraude contra credores e fraude à execução, poderiam ser suficientes. Conclui-se que a desconsideração só deve ser usada quando não houver alternativas eficazes para lidar com o abuso da personalidade jurídicaThis paper analyzes the reverse piercing of the corporate veil and its application in family and succession law, especially in cases involving asset division (in divorce or dissolution of stable unions), child or spousal support enforcement, and intestate succession. The study aims to establish objective criteria for the use of the disregard doctrine in this legal field, in light of the legal uncertainty caused by its uncritical application in family relations. It questions the broad application of the disregard mechanism in situations where other well-established legal tools, such as simulation, fraud against creditors, or fraud on execution, could be equally effective. The conclusion is that the piercing of the corporate veil should be reserved for situations in which no other means are available to prevent or repair the harm caused by the misuse of legal entities through abuse of legal personality, misuse of purpose, or asset comminglin
Facilitating assessment practices for learning and development: a survey on the perceptions and practices of teachers in the early years of Elementary School
No full textA escolha do processo de avaliação é uma das etapas relevantes para o sucesso do ensino escolar. Diante disso, a presente pesquisa, de traço qualitativo, se propôs por meio de pesquisa bibliográfica e aplicação de questionário, a identificar práticas de avaliação que acontecem no cotidiano escolar que contribuem para a aprendizagem dos alunos de forma efetiva. De forma mais específica, procurou-se investigar práticas de avaliação utilizadas por professores dos 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental; identificar como as práticas de avaliação empregadas contribuem para o trabalho dos professores que as utilizam e reconhecer como os alunos lidam com as avaliações na visão dos professores. Para esta pesquisa, foram selecionadas respostas de 16 professoras que atuam no 1°, no 2° e no 3° anos do Ensino Fundamental de escolas particulares do município de São Paulo. Autores da área da avaliação, da ciência cognitiva e da psicogenética walloniana serviram de suporte para a discussão das respostas do questionário. Constatou-se que as práticas de avaliação mais utilizadas pelos participantes são as avaliações formativas, as atividades, as avaliações somativas/ provas e as observações. A maioria dos professores utilizam a avaliação para o favorecimento de práticas pedagógicas e aprendizagem dos alunos, contudo, ainda há casos em que professores utilizam as avaliações apenas para verificação e obtenção de notas. Os dados apresentados revelaram que alunos do 3º ano, por serem avaliados numericamente, demonstram nervosismo, agitação e ansiedade ao perceberem que estão sendo avaliados e que professores identificam a urgência de repensarmos o papel da avaliação escolar para promovermos práticas avaliativas que sejam facilitadoras da aprendizagemChoosing the evaluation process is one of the relevant steps for the success of school teaching. In view of this, the present qualitative research proposed, through bibliographical research and questionnaire application, to identify assessment practices that take place in everyday school life that contribute to students' learning effectively. More specifically, we sought to investigate assessment practices used by teachers in the 1st, 2nd and 3rd years of Elementary School; identify how the assessment practices used contribute to the work of the teachers who use them and recognize how students deal with assessments in the teachers' view. For this research, responses were selected from 16 teachers who work in the 1st, 2nd and 3rd years of Elementary Education at private schools in the city of São Paulo. Authors from the areas of assessment, cognitive science and Wallonian (Walloniana) psychogenetics served as support for the discussion of the questionnaire responses. It was found that the assessment practices most used by participants are formative assessments, activities, summative assessments/tests and observations. Most teachers use assessment to promote pedagogical practices and student learning, however, there are still cases in which teachers use assessments only to check and obtain grades. The data presented revealed that 3rd year students, as they are evaluated numerically, demonstrate nervousness, agitation and anxiety when they realize that they are being evaluated and that teachers identify the urgency of rethinking the role of school evaluation to promote evaluation practices that facilitate learnin
Melhores práticas de Project Finance na ótica de E. R. Yescombe
No full textEste trabalho analisa as Parcerias Público-Privadas (PPPs) como instrumento eficaz para viabilizar investimentos em infraestrutura no Brasil, explorando suas implicações econômicas, jurídicas e sociais. Diante do cenário atual de crise fiscal e limitações orçamentárias, essas parcerias despontam como alternativa estratégica para garantir aportes necessários ao desenvolvimento econômico e social do país. Inicialmente, apresenta-se o conceito detalhado desse modelo contratual, distinguindo-o claramente das formas tradicionais de contratação pública, concessões e privatizações, com ênfase em suas peculiaridades e vantagens competitivas, como a divisão equilibrada de riscos entre os setores público e privado. O estudo enfatiza o uso da metodologia de Project Finance, abordagem que permite mobilizar capital privado para grandes empreendimentos com estruturas de financiamento sem recurso direto aos patrocinadores, mitigando riscos específicos por meio de contratos rigorosos e mecanismos eficientes de garantia. Para fundamentar essa abordagem, recorre-se às contribuições teóricas e práticas de autores renomados como E. R. Yescombe e Augusto Neves Dal Pozzo, referências essenciais sobre estruturação financeira e governança em projetos dessa natureza. Adicionalmente, analisa-se criticamente o panorama regulatório e institucional brasileiro, destacando os principais desafios enfrentados na implementação de tais instrumentos, como a complexidade contratual, dificuldades técnicas e a falta de capacitação adequada dos agentes públicos envolvidos. O trabalho ressalta ainda a importância de uma governança eficiente e de mecanismos de transparência e controle, capazes de prevenir práticas corruptas e maximizar os benefícios esperados. Por fim, conclui-se que, quando bem estruturadas e geridas, essas iniciativas representam uma poderosa ferramenta para superar os gargalos de infraestrutura e potencializar o desenvolvimento regional e a retomada econômica do país. A pesquisa evidencia a necessidade de fortalecer continuamente tanto a governança quanto o marco regulatório, como pré-requisitos essenciais para assegurar que os ganhos esperados sejam plenamente alcançados pela sociedade brasileiraThis paper analyzes Public-Private Partnerships (PPPs) as an effective instrument for enabling infrastructure investments in Brazil, exploring their economic, legal, and social implications. In light of the current scenario of fiscal crisis and budget constraints, such partnerships emerge as a strategic alternative to secure the investments necessary for the country’s economic and social development. Initially, the paper presents a detailed concept of this contractual model, clearly distinguishing it from traditional public procurement methods, concessions, and privatizations, with emphasis on its specific features and competitive advantages, such as the balanced allocation of risks between the public and private sectors. The study highlights the use of the Project Finance methodology, an approach that enables the mobilization of private capital for large scale projects through non-recourse financing structures, mitigating specific risks by means of rigorous contracts and efficient guarantee mechanisms. To support this approach, the research draws on the theoretical and practical contributions of renowned authors such as E. R. Yescombe and Augusto Neves Dal Pozzo, key references in financial structuring and governance of projects of this nature. Furthermore, it critically analyzes the Brazilian regulatory and institutional framework, highlighting the main challenges in implementing such instruments, including contractual complexity, technical hurdles, and the lack of adequate training among public agents. The paper also underscores the importance of efficient governance and mechanisms for transparency and oversight capable of preventing corruption and maximizing expected benefits. Finally, it concludes that, when properly structured and managed, these initiatives represent a powerful tool for overcoming infrastructure bottlenecks and fostering regional development and economic recovery. The study emphasizes the ongoing need to strengthen both governance and the regulatory framework as essential prerequisites for ensuring that the expected gains are fully realized by Brazilian societ