Repositorio PUCSP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
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Third-party intervention in the individual consumer civil process
No full textA presente dissertação de mestrado tem como objeto de estudo a intervenção de terceiros no processo civil individual consumerista. Assim, analisa como diferentes modalidades de intervenção previstas no Código de Processo Civil (CPC) podem contribuir para uma tutela mais célere, abrangente e justa dos direitos do consumidor, reconhecidamente vulnerável na relação de consumo. A pesquisa justifica-se pela necessidade de aprimorar as ferramentas processuais disponíveis diante da complexidade das relações de consumo contemporâneas, assegurando a reparação de danos sem comprometer a celeridade e a economia processual. A hipótese central é que a admissão de determinadas intervenções de terceiros será benéfica ao consumidor, otimizando a resolução dos litígios, enquanto a vedação pode prejudicar a tutela. A dissertação aborda, em três capítulos, a intervenção de terceiros no sistema processual civil, o processo individual do consumidor e a aplicação das intervenções nas relações de consumo (desconsideração da personalidade jurídica, denunciação da lide, chamamento ao processo, assistência e amicus curiae). A pesquisa conclui que o diálogo entre CPC e CDC é essencial para garantir a proteção constitucional do consumidor, assegurando uma prestação jurisdicional célere e justaThe present master's dissertation has as its object of study the intervention of third parties in the individual consumer civil process. Thus, it analyses how different modalities of intervention provided for in the Code of Civil Procedure (CPC) can contribute to a faster, more comprehensive and fair protection of the rights of the consumer, who is known to be vulnerable in the consumer relationship. The research is justified by the need to improve the procedural tools available in the face of the complexity of contemporary consumer relations, ensuring the reparation of damages without compromising speed and procedural economy. The central hypothesis is that the admission of certain third-party interventions will be beneficial to the consumer, optimizing the resolution of disputes, while the prohibition may harm the protection. The dissertation addresses, in three chapters, the intervention of third parties in the civil procedural system, the individual process of the consumer and the application of interventions in consumer relations (piercing of the corporate veil, denunciation of the dispute, call to the process, assistance and amicus curiae). The research concludes that the dialogue between CPC and CDC is essential to guarantee the constitutional protection of the consumer, ensuring a fast and fair jurisdictional provisio
O conceito de liquidez da obrigação de pagar quantia a partir de uma perspectiva objetiva
Full text linkA presente dissertação aborda a liquidação de sentença no âmbito do processo individual cível com condenação de pagar quantia, com principal escopo de trazer uma definição mais objetiva no que consiste uma decisão líquida. As definições existentes hoje não têm se mostrado suficientes para afastar o dissenso em torno do conceito de “liquidez”, trazendo sérias consequências práticas. Nesse sentido, quando se permite o cumprimento de sentença mesmo diante de uma obrigação ilíquida, desencadeiase dois principais efeitos negativos: (1) sujeita-se o patrimônio do devedor ao arbítrio do credor, mesmo que seja assegurado àquele posterior defesa; (2) dificulta-se o controle do magistrado quanto à regularidade do cumprimento de sentença (art. 524, § 1º, do CPC/2015), pelo fato de desconhecer a ordem de grandeza do quanto devido. Com o intuito de trazer mais objetividade ao conceito de liquidez que esteja em harmonia com a legislação vigente, retroagiu-se ao CPC/1939, de modo a entender como se deu a evolução do tratamento conferido à liquidação de sentença até a atualidade. Da mesma forma, buscou-se o auxílio da doutrina e da jurisprudência, esta última com o objetivo de demonstrar os impactos da divergência do conceito de liquidez para além do aspecto teórico. Espera-se assim contribuir para diminuir o cumprimento de sentença de obrigação ilíquida, de maneira a haver equilíbrio entre os princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mantendo-se o respeito ao princípio constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/1988)This dissertation addresses the liquidation of a judgment in the context of individual civil proceedings involving an order to pay a certain amount, with the main purpose of providing a more objective definition concerning liquid judgments. The definitions that exist today have not been enough to settle the different views regarding the concept of “liquidity”, with serious practical consequences. In this sense, when enforcement of a judgment is allowed even in the face of an illiquid obligation, it leads to two main negative effects: (i) the debtor's assets are subject to the creditor's discretion, even if the creditor is guaranteed a subsequent defense; (ii) the judge's control over the regularity of the enforcement of the judgment is compromised, in the light of article 524, paragraph 1, of the CPC/2015 (Code of Civil Procedure of 2015), due to the fact that the judge does not know the extent of the amount owed. In order to bring more objectivity to the concept of liquidity in accordance with current legislation, the studies went back to the CPC/1939 (Code of Civil Procedure of 1939), in order to understand how the treatment given to the liquidation of judgments has evolved to the present day. The researches included doctrine and case law, the latter also having the objective of demonstrating the impacts of the divergence of the concept of liquidity beyond the theoretical aspect. It is hoped to contribute to reduce the enforcement of illiquid obligation judgments, in order to provide balance between the principles of legal certainty and procedural speed, while maintaining respect for the constitutional principle that no one shall be deprived of their property without due process of law (art. 5, item LIV, CF
Impacto das importações nas indústrias nacionais, em especial no setor de autopeças
Full text linkO estudo examina a trajetória e os desafios da indústria de autopeças no Brasil, em um cenário de intensa globalização e inserção nas Cadeias Globais de Valor (CGVs). Com foco na evolução do setor, o trabalho discute a especialização em segmentos de menor valor agregado, a dependência de importações de componentes tecnológicos avançados e as dificuldades enfrentadas pelo setor para se posicionar competitivamente no mercado internacional. O objetivo geral foi analisar a inserção da indústria de autopeças brasileira nas CGVs e identificar os principais desafios e oportunidades para aumentar sua competitividade no mercado internacional. Os resultados revelam que, apesar de avanços em alguns segmentos, o setor ainda enfrenta barreiras significativas, como a concentração da produção em motores de baixa cilindrada e transmissões manuais, e a necessidade de importações para suprir a demanda por componentes de maior complexidade tecnológica. A análise destaca a necessidade de políticas públicas mais eficazes, que incentivem o desenvolvimento tecnológico e a diversificação da produção, reduzindo a dependência de importações e promovendo uma maior integração da indústria brasileira nas CGVs. Conclui-se que, para que o Brasil possa consolidar sua posição na indústria global de autopeças, é essencial investir em inovação, fortalecer parcerias internacionais e adotar estratégias que permitam ao setor competir em segmentos de maior valor agregado. Futuras pesquisas poderiam explorar estratégias específicas para aumentar a participação brasileira em nichos de mercado emergentes, como a eletrificação automotiva e a automação de veículosThe study examines the trajectory and challenges of Brazil's auto parts industry within the context of globalization and integration into Global Value Chains (GVCs). Focusing on the sector's evolution, the research discusses the specialization in lower value-added segments, the dependency on imports for advanced technological components, and the difficulties faced by the sector in achieving a competitive position in the international market. The main objective was to analyze the integration of the Brazilian auto parts industry into GVCs and identify the key challenges and opportunities to enhance its competitiveness in the global market. The findings reveal that, despite progress in certain segments, the industry still encounters significant barriers, such as the concentration of production in low-displacement engines and manual transmissions, and the need for imports to meet the demand for more technologically complex components. The analysis underscores the necessity for more effective public policies that promote technological development and production diversification, thereby reducing import dependency and fostering greater integration of the Brazilian industry into GVCs. The study concludes that for Brazil to solidify its position in the global auto parts industry, it is crucial to invest in innovation, strengthen international partnerships, and adopt strategies that enable the sector to compete in higher value-added segments. Future research could explore specific strategies to increase Brazil's participation in emerging market niches, such as automotive electrification and vehicle automatio
The use of carbon credits as a guarantee in the capital market: analysis and implications
No full textA crescente preocupação com a mudança climática e a busca por instrumentos financeiros sustentáveis têm impulsionado o desenvolvimento do mercado de créditos de carbono no Brasil. Com a promulgação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), o país estabelece as bases de um mercado regulado de carbono, com regras claras e mecanismos de fiscalização. Nesse novo cenário, surge a possibilidade de utilização dos créditos de carbono como ativos financeiros no mercado de capitais, inclusive como garantias reais ou fiduciárias em operações estruturadas. Esta pesquisa busca analisar as implicações jurídicas e econômicas dessa utilização, à luz da nova legislação e da experiência internacionalGrowing concern about climate change and the search for sustainable financial instruments have driven the development of the carbon credit market in Brazil. With the promulgation of Law 15.042/2024, which established the Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE), the country has laid the foundations for a regulated carbon market, with clear rules and inspection mechanisms. In this new scenario, the possibility arises of using carbon credits as financial assets in the capital market, including as real or fiduciary guarantees in structured operations. This research seeks to analyze the legal and economic implications of this use, in the light of the new legislation and international experienc
Universal fraternity in the thought of Pope Francis: theological place and christian hermeneutical principle for the restoration of humanism in a complex interdisciplinar dialogue with Edgar Morin
No full textA presente tese de doutoramento tem como objeto de pesquisa a fraternidade universal no pensamento do Papa Francisco; aqui, fraternidade e amizade comemoram duas dimensões inseparáveis da mesma realidade teológica, pensadas ora globalmente, ora localmente. A abordagem bibliográfica do objeto o comemora do ponto de vista da ciência teológica, sob a noção de lugar teológico e princípio hermenêutico, para a restauração do humanismo cristão; e também, o coloca em diálogo com o pensamento complexo de Edgar Morin, em vista da sua expansão conceitual, que por sua vez, tematiza fraternidade e humanismo em sua reflexão. O acento proativo e realista, em ambos pensadores, isto é, o caminho de realização histórica e social que coloca o ser humano em relação aos seus irmãos de humanidade, bem como em solidariedade para com o ambiente natural e cultural de sua existência terrena, afirma a necessidade de um diálogo polissêmico e interdisciplinar que favoreça a compreensão e o exercício da fraternidade como princípio epistemológico complexo, transdisciplinar, capaz de promover a regeneração do humanismo, pela via de uma nova educação do ser humano na direção de um paradigma integrador e dialógico; tanto do sujeito eclesial atual, já em metamorfose do itinerário moderno do Vaticano II, como daqueles a quem possa inspirar a esperança, para além da Igreja, no Mundo, a Casa Comum. Do pensamento do Papa Francisco afirma-se uma verdadeira compreensão ecológica integradora da amplitude das relações humanas e sua fecundidade fraterna: na Igreja, pela sinodalidade; entre todos os seres humanos, pelo amor que promove às pessoas; na Casa Comum, pelo respeito ao ambiente natural e cultural. É o todo poliédrico que implica desde às suas partes uma nova singularidade. Para Edgar Morin, a nova aliança entre as dimensões naturais e culturais do ser humano, pelo caminho da religação dos saberes, comemora os passos para a cidadania planetária e para a regeneração do humanismo. Embora haja claras distinções epistemológicas entre Francisco e Morin, como também na postura com relação à fé e religião, no tocante à prática do amor social, político e cósmico, que se encontra nas raízes da fraternidade, ambos apontam na mesma direção quando reconhecem que só é possível acreditar na esperança pelo esforço fraterno persistente, pelo qual se resiste à crueldade e à violência. A Conclusão desta pesquisa aponta na direção da necessidade de insistir, na academia e na vida, na Igreja e na sociedade, para que os princípios enunciados tanto no pensamento do Papa, como no de Edgar Morin, permaneçam vivos, para além de suas existências individuais, mas integrados ao conhecimento de outros, e, que incentivem a reeducação de uma nova geração de pesquisadores preocupados não apenas com a teoria de ser, mas com o conhecimento prático que proporciona ser humanos de forma nova e transformadora, em comunhão fraterna com toda a criaçãoThis doctoral thesis has as its research object universal fraternity in the thought of Pope Francis; here, fraternity and friendship celebrate two inseparable dimensions of the same theological reality, thought of at times globally, at times locally. The bibliographical approach of the object celebrates it from the point of view of theological science, under the notion of theological place and hermeneutic principle, for the restoration of christian humanism; and also, places it in dialogue with the complex thought of Edgar Morin, in view of its conceptual expansion, which in turn, thematizes fraternity and humanism in its reflection. The proactive and realistic emphasis in both thinkers, that is, the path of historical and social fulfillment that places the human being in relation to his fellow human beings, as well as in solidarity with the natural and cultural environment of his earthly existence, affirms the need for a polysemic and interdisciplinary dialogue that favors the understanding and exercise of fraternity as a complex, transdisciplinary epistemological principle, capable of promoting the regeneration of humanism, through a new education of the human being towards an integrative and dialogical paradigm; both of the current ecclesial subject, already in metamorphosis of the modern itinerary of Vatican II, and of those who can inspire hope, beyond the Church, in the World, the Common Home. Pope Francis' thought affirms a true integrative ecological understanding of the breadth of human relationships and their fraternal fruitfulness: in the Church, through synodality; among all human beings, through the love it promotes for people; in the Common Home, through respect for the natural and cultural environment. It is the polyhedral whole that implies a new singularity from its parts. For Edgar Morin, the new alliance between the natural and cultural dimensions of the human being, through the reconnection of knowledge, celebrates the steps towards planetary citizenship and the regeneration of humanism. Although there are clear epistemological distinctions between Francisco and Morin, as well as in their stance on faith and religion, regarding the practice of social, political and cosmic love, which is at the roots of fraternity, both point in the same direction when they recognize that it is only possible to believe in hope through persistent fraternal effort, through which one resists cruelty and violence. The conclusion of this research points to the need to insist, in academia and in life, in the Church and in society, so that the principles enunciated in the thought of both the Pope and Edgar Morin remain alive, beyond their individual existences, but integrated with the knowledge of others, and that they encourage the re-education of a new generation of researchers concerned not only with the theory of being, but with the practical knowledge that allows human beings to be new and transformative, in fraternal communion with all creationCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPE
O caso Ângela Diniz: um marco na luta pelos direitos das mulheres no contexto jurídico brasileiro
Full text linkEste estudo foi estruturado em três eixos centrais: inicialmente a apresentação e discussão dos conceitos de gênero e feminicídio, seguida pela exposição, descrição e análise do julgamento do assassinato de Ângela Maria Fernandes Diniz, ocorrido em 1976 e, por fim, o impacto dos conceitos apresentados, da tese de legitima defesa da honra sustentada pela defesa no julgamento do assassinato de Ângela Diniz e da luta das mulheres contra a violência de gênero sobre a legislação brasileira de proteção a mulher, acompanhada de uma reflexão acerca dos avanços e desafios enfrentadosThis study was structured around three main axes: first, the presentation and discussion of the concepts of gender and femicide; second, the exposition, description, and analysis of the trial concerning the murder of Ângela Maria Fernandes Diniz, which occurred in 1976; and finally, the impact of the presented concepts, the defense's use of the "honor defense" argument during the trial, and the struggle of women against gender-based violence on Brazilian legislation for the protection of women, accompanied by a reflection on the progress made and the challenges that remai
Equiparação dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros à luz da tese fixada no Tema 809 do Supremo Tribunal Federal: (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil brasileiro
Full text linkA presente monografia tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade da distinção entre os regimes sucessórios aplicáveis ao casamento e à união estável, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 878.694 (Tema 809). O estudo parte da evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando as transformações sociais e a ampliação da proteção jurídica às diversas formas de entidades familiares. Embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a união estável como entidade familiar, o Código Civil de 2002, por meio do artigo 1.790, estabeleceu um regime sucessório distinto e menos favorável em relação ao casamento. A pesquisa propõe-se a investigar se essa diferenciação viola os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso e da não discriminação. A metodologia adotada inclui pesquisa histórica, teórica e jurisprudencial, com ênfase na análise das decisões dos tribunais superiores. Conclui-se pela necessidade de revisão das normas sucessórias à luz da Constituição de 1988, reconhecendo a plena equiparação entre cônjuges e companheiros em matéria hereditáriaThis dissertation assesses the (un)constitutionality of maintaining different inheritance regimes for marriage and stable unions (união estável) in light of the Brazilian Supreme Court’s holding in Extraordinary Appeal No. 878,694 (Theme 809). It traces the historical evolution of the family concept within Brazilian law and the progressive enlargement of legal protection to diverse family forms after the 1988 Constitution. Despite this constitutional recognition, Article 1,790 of the 2002 Civil Code grants less favorable inheritance rights to partners in a stable union. Using historical, doctrinal, and jurisprudential research—focusing especially on superior-court case law—the study tests whether such disparity breaches the constitutional principles of equality, human dignity, non-discrimination, and the prohibition of social-rights backsliding. The findings point to the unconstitutionality of Article 1,790 and argue for full parity between spouses and partners regarding succession, reaffirming the direct applicability of fundamental rights to Brazilian inheritance la
Acinzentamento das políticas ambientais europeias: estudo de caso da regulação sobre desmatamento da União Europeia e o impacto para o Brasil
Full text linkEste estudo investiga o fenômeno do “acinzentamento” das políticas ambientais da União Europeia (UE), com ênfase no Regulamento sobre Desmatamento da União Europeia (EUDR) e seus desdobramentos para o Brasil. A pesquisa analisa a utilização do poder normativo da UE como instrumento de governança global, especialmente por meio da formulação de regulamentos ambientais que afetam o comércio internacional. O EUDR, aprovado em 2023, estabelece restrições à comercialização de commodities agrícolas e florestais provenientes de áreas desmatadas, abrangendo produtos como soja, carne bovina, cacau, madeira, óleo de palma, café e borracha. Como um dos principais exportadores dessas commodities, o Brasil enfrenta desafios significativos diante da regulação europeia, incluindo barreiras comerciais, custos de conformidade e impactos socioeconômicos sobre pequenos e médios produtores pela complexidade em seguir a devida diligência e classificação de risco requeridos pelo EUDR. Além disso, o estudo examina o conceito do “Efeito Bruxelas”, que descreve a capacidade da UE de exportar seus padrões regulatórios globalmente, levando os países e demais atores impactos por suas normas a se adaptarem para que consigam manter o comércio com o bloco europeu. A análise crítica sugere que, embora o EUDR represente um avanço na agenda ambiental global, sua aplicação levanta questionamentos sobre sua aplicação unilateral, as desigualdades estruturais entre os países exportadores e importadores e sobre a coerência com as normas de comércio internacional da Organização Mundial do Comércio (OMC). Dessa maneira, o EUDR se torna reconhecido mais pelo seu caráter protecionista ao mercado europeu do que genuinamente uma forma de fomentar à proteção às florestas e ao meio ambienteThis study investigates the phenomenon of the “greying” of the European Union’s (EU) environment policies, with an emphasis on the European Union Deforestation Regulation (EUDR) and its impacts on Brazil. The research analyzes the EU’s use of normative power as an instrument of global governance, particularly through the formulation of environmental regulation that impacts international trade. The EUDR, approved in 2023, imposes restrictions on the exports of agricultural and forest-bases commodities sourced from deforested areas to the EU, including products such as soybean, meat, cocoa, timber, palm oil, coffee and rubber. As one of the leading exporters of these commodities, Brazil faces significant challenges due to the adaptation and socio-economic impacts on small and medium-sized producers given the complexity of meeting the due diligence and risk classification requirements mandated by the EUDR. Additionally, the study examines the “Brussels Effect” concept, which describes the EU’s ability to export its regulatory standards globally, compelling countries and other stakeholders to adapt their practices to maintain trade relations with the EU. The critical analysis suggests that while the EUDR represents progress in the global environment agenda, its implementation raises concerns regarding its unilateral application, the structural inequalities between exporting and importing countries, and its coherence with international trade normative rules by the World Trade Organization (WTO). The EUDR is thus perceived more as a protectionist measure for the European market rather than a genuinely effective tool for promoting forest and environmental protectio
A psicopatia no contexto do direito penal brasileiro: reflexões e análises
Full text linkEste trabalho propõe uma análise crítica da psicopatia no contexto do Direito Penal brasileiro, tendo como base os fundamentos psiquiátricos, jurídicos e criminológicos que envolvem o tem
Utilização de métodos terroristas por grupos separatistas, o caso do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)
Full text linkEsta pesquisa tem como objetivo central entender a formação e atuação internacional do grupo insurgente, Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), que surgiu na Turquia, inicialmente com o intuito de criar um Estado nacional Curdo. Para tanto, serão explorados os métodos de terrorismo utilizados pelo grupo e contra eles (contraterrorismo), frente a repressão do governo turco, bem como, de que maneira a denominação de um ator como terrorista – conceito de labelling – confere ao Estado uma maior margem para utilização de métodos violentos de contenção, bem como deslegitima a causa. Além disso, também será explorado o processo de transformação interna que este grupo sofreu, bem como seus meios de financiamento. Ademais, serão analisadas as características peculiares do grupo, como a liderança feminina nas lutas armadas. A metodologia utilizada para a elaboração desta pesquisa será a realização de uma revisão bibliográfica, que se dará através da análise de artigos acadêmicos, livros e reportagens sobre o assunto, adotando uma postura crítica frente à literatura exploradaThis research seeks to analyze the formation and international engagement of the insurgent group known as the Kurdistan Workers' Party (PKK), which emerged in Turkey with the initial objective of establishing a Kurdish nation-state. To achieve this, the study will examine both the terrorist strategies employed by the group and the counterterrorism measures implemented in response, particularly within the context of Turkish state repression. Moreover, it will assess how the classification of an actor as a "terrorist" — drawing on the concept of labelling — enables the state to justify the use of coercive and violent means of suppression, while simultaneously delegitimizing the group's political claims. The research will also explore the PKK’s internal transformations over time, its mechanisms of financing, and the group's distinctive features, such as the significant participation of women in armed combat. Methodologically, the study will be based on a comprehensive literature review, involving the critical analysis of scholarly articles, books, and journalistic sources relevant to the topi